O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) alerta que os veículos com placas finais 1, 2, 3, 4 e 5, que não quitaram a taxa de licenciamento, já estão circulando de maneira irregular desde o dia 1º deste mês. Esses automóveis estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a obrigatoriedade do porte do CRLV, exceto quando, no momento da fiscalização, o sistema informatizado permitir a verificação do licenciamento. A não apresentação do documento gera uma infração de trânsito gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e possibilidade de apreensão do veículo, conforme o artigo 230, inciso V, do CTB.

Já os proprietários de veículos com placas finais 6, 7 e 8, que ainda não pagaram o licenciamento veicular 2024, poderão transitar portando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2023 até o próximo dia 30 deste mês. A partir do dia 1º de dezembro, o CRLV 2023 perde a validade, sendo obrigatória a condução do veículo com o licenciamento 2024 devidamente regularizado.

De acordo com dados gerados pela Subcoordenadoria de Informática do Detran, 257.902 veículos com placas finais 1 a 5 estão inadimplentes com a taxa de licenciamento, o que corresponde a 32,8% da frota estadual referente a essas terminações de placas.

Quanto aos veículos com placas finais 6, 7 e 8, a inadimplência é de 36,48%, ou seja, 179.803 automóveis com essas terminações de placas estão com o licenciamento em atraso no Rio Grande do Norte.

Quando analisamos a frota completa do estado, é possível contabilizar uma inadimplência no licenciamento de 35,62%. São 571.164 veículos em situação irregular, o que impede seus proprietários de emitirem o CRLV atualizado, descumprindo a obrigatoriedade prevista no artigo 130 do CTB, que determina que “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar nas vias públicas, deverá ser licenciado anualmente”.

Um ponto lembrado pelo Detran/RN é que, com a aproximação do final do ano, férias, viagens dentro e fora do estado, aumento no tráfego de veículos e a deflagração da Operação Verão, é importante que o proprietário mantenha a documentação do veículo em dia para evitar contratempos e surpresas desagradáveis durante as blitzen de fiscalização. “Muitas vezes o cidadão esquece de quitar os débitos e ter o CRLV atualizado, o que acaba por resultar em multa, pontuação na CNH e possível apreensão do veículo. Por isso, estamos lembrando a importância de andar com o veículo legalizado”, alertou a subcoordenadora de Fiscalização do Detran, Celeyde Diniz.

A Taxa de Licenciamento Veicular é um tributo obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores, e faz parte dos procedimentos necessários para a emissão do CRLV, documento que regulariza a circulação do veículo nas vias públicas. O licenciamento no Rio Grande do Norte é um dos menores do país, fixado em R$ 90,00 para todos os tipos de veículos. Esse valor está em vigor desde janeiro de 2018.

Como Verificar Débitos

Para verificar pendências de taxas, impostos ou infrações, o proprietário deve acessar o Portal de Serviços do Detran/RN (portal.detran.rn.gov.br), realizar login com CPF e senha, clicar em “Veículo” e selecionar “Meus Veículos”. Todas as informações do veículo e possíveis débitos serão exibidas na tela.

Para consultar débitos de veículos em nome de terceiros, o proprietário deve acessar a opção “Consulta de Veículo” e preencher os dados da placa e do Renavam.

Como Pagar Débitos e Emitir o CRLV

Caso haja débitos, o proprietário pode clicar na taxa que deseja pagar, o que abrirá uma nova aba com a opção de emitir boleto bancário direcionado ao Banco do Brasil ou demais instituições financeiras.

Após a quitação dos débitos, o CRLV Digital ficará disponível na opção “Meus Veículos”. Ao acessar a página do veículo, o proprietário pode clicar no botão “CRLV-e” para gerar o documento atualizado de 2024.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte formalizou nesta quarta-feira (13) uma nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2025/2026. A sessão contou com 20 deputados estaduais e as quatro ausências foram justificadas por motivos de viagem. Os membros da Mesa Diretora foram eleitos à unanimidade.

A composição da Mesa manteve a maioria dos membros do pleito anterior, com a eleição do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) e dos demais integrantes para a gestão administrativa da Casa. A única alteração foi para o cargo de segundo vice-presidente, que antes tinha o nome do então deputado estadual George Soares  (PV) – que passou a ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE/RN) – e que nesta eleição tem agora o nome da deputada estadual Eudiane Macedo (PV).

“Quero agradecer e parabenizar a todos que fazem a ALRN pela união dos seus pares, que fazem nossa Casa se destacar a nível nacional vencendo quatro prêmios consecutivos de melhor gestão. Dividimos com todos os servidores esta conquista. É um orgulho muito grande receber dos meus pares a missão de concluirmos o planejamento estratégico por mais dois anos e podermos passar para os novos comandantes que virão uma gestão dentro de uma nova perspectiva, mais sólida, consistente e cada vez mais próxima da população. Meu carinho e agradecimento a cada parlamentar na certeza de que faremos o que sempre sonhamos, uma casa do povo, cada vez mais próxima do povo”, destaca Ezequiel.

Para o biênio 2025/2026 após a eleição de hoje, a composição da Mesa Diretora segue com os nomes: presidente, Ezequiel Ferreira (PSDB); 1º vice-presidente: Kleber Rodrigues (PSDB); 2º vice-presidente: Eudiane Macedo (PV), 1º secretário Tomba Farias (PSDB), 2º secretário: Galeno Torquato (PSDB), 3º secretário: Francisco do PT e 4º secretária: Terezinha Maia (PL).

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para que o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) faça manutenções corretivas, em caráter de urgência, na Barragem de Poço Branco, no Rio Grande do Norte. Diante do risco de acidente e do potencial de danos ao meio ambiente e à comunidade da região, o MPF também cobra a realização de inspeções de segurança periódicas e a elaboração dos planos de segurança e emergência exigidos pela legislação.

A partir de relatos da população e dados técnicos, o MPF constatou que a Barragem de Poço Branco apresenta condições precárias de manutenção. O reservatório é essencial para o abastecimento de água para consumo e contenção de enchentes do rio Ceará-Mirim.

Durante inspeção em 2022, o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn) já havia constatado anomalias na estrutura da barragem que exigiam atenção, com dano potencial alto. Em 2024, o próprio Dnocs reconheceu a existência de problemas nas manobras das válvulas de descarga. As falhas nas comportas já repercutem no fornecimento de água na região, no assoreamento do rio, e causam inúmeros transtornos e prejuízos à comunidade.

Os órgãos envolvidos constataram o estado precário de conservação, com necessidade de intervenção imediata e manutenção emergencial para estancar vazamentos, incluindo a elaboração de um projeto de recuperação completa em todos os equipamentos hidromecânicos, além das estruturas civis da barragem, que só foram recuperadas pela última vez em 2017.

A barragem também não tem vigilância ou energia elétrica. O fornecimento foi suspenso em razão da falta de cabos elétricos, que teriam sido furtados e vandalizados.

O procurador da República Felipe Siman, autor da ação, alerta que a questão fica mais evidente quando se relembra o rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG), em 2015, cujos danos ambientais são sentidos até os dias atuais na comunidade local. Para o procurador, a situação da barragem “pode comprometer a comunidade que vive no seu entorno, seja por questões de acesso à água, seja pelo perigo de se ter em funcionamento barramento sem que haja uma noção exata sobre a sua segurança”.

Recomendação – Em abril deste ano, o MPF expediu recomendação para que o Dnocs realize manutenção anual na barragem e elabore os planos de segurança e ação, além de estudo de estabilidade, exigências da Lei nº 12.334/2010, no prazo de até 180 dias. No entanto, não houve resposta.

A Barragem – Localizada na bacia hidrográfica do Ceará-Mirim, no município de mesmo nome, a Barragem de Poço Branco é o quarto maior reservatório de água do Rio Grande do Norte, com capacidade aproximada de 136 milhões de metros cúbicos e 16km de extensão. Além de desempenhar papel importante no controle de inundações no Vale do Rio Ceará-Mirim, auxilia nas atividades econômicas da região como a produção de cana-de-açúcar, a carcinicultura e atividades pesqueiras. De acordo com informações do Sistema Nacional de Barragens, Poço Branco apresenta completude baixa, risco médio e dano potencial associado alto, tendo como finalidade de uso principal o abastecimento humano.

O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) assinou, neste mês de novembro, um termo aditivo com a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) que amplia o seu orçamento para custeio de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PDI). A ação permite que, até os próximos dois anos, a Unidade Embrapii Metrópole Digital acesse um montante de até R$ 5 milhões para subsidiar iniciativas tecnológicas. O valor total de tais projetos pode ultrapassar os R$ 15 milhões, levando-se em conta as contrapartidas das empresas parceiras.

A assinatura representa um aumento de 117% do valor inicial: originalmente, a Unidade Embrapii gerida pelo Instituto possuía R$ 2,3 milhões para custeio de projetos. A atualização do valor representa uma oportunidade importante para empresas de Tecnologia da Informação (TI) interessadas em realizar ações de inovação para melhoria de seus produtos, serviços ou processos.

Ao firmar o contrato, as empresas parceiras recebem um financiamento de 33% a 50% do orçamento total do projeto de PDI em questão. Desse modo, o valor total de tais projetos deve chegar aos R$ 15 milhões até 2026. Aliado a isso, pequenas organizações também podem acessar esse tipo de custeio por meio do Sebrae, que hoje financia até 70% do orçamento de projetos – limitando-se a R$ 150 mil em aportes não reembolsáveis.

Ao firmar o contrato, as empresas parceiras recebem um financiamento de 33% a 50% do orçamento total do projeto de PDI em questão. Desse modo, o valor total de tais projetos podem ultrapassar os R$ 15 milhões até 2026. Aliado a isso, pequenas organizações também podem acessar esse tipo de custeio por meio do Sebrae, que hoje financia até 70% do orçamento de projetos – limitando-se a R$ 150 mil em aportes não reembolsáveis.

Transformação Digital

“Essa é uma chance das empresas modernizarem seus produtos e fomentarem uma transformação digital. Estamos falando de diferenciais inteligentes, que aumentam a robustez das soluções”, comenta o professor Itamir Barroca Filho, diretor da Unidade Embrapii Metrópole Digital. Nos próximos dois anos, a meta do IMD é formalizar 18 novos contratos.

Segundo a gerente de projetos da Unidade, Tatiane Faria, a ampliação conferida pelo termo aditivo reflete a eficácia do trabalho do time do IMD ao longo deste ano. “A Embrapii fez uma avaliação dos nossos números e a decisão pela ampliação da verba foi emitida por um colegiado da própria Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial”, conta ela.

Além disso, o aumento em mais de 100% no montante para projetos de Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação (PDI) também reforça a busca de organizações, públicas e privadas, por inovação. “Isso é decorrente de toda uma política industrial que acompanhamos em nosso país, alinhado a uma crescente busca por modernização”, avalia Itamir Barroca.

A previsão é que, ainda em 2024, mais dois projetos sejam oficializados. Já para o próximo ano, a meta é conseguir mais 14 contratos e, em 2026, mais quatro. Além do recurso ampliado, outra novidade é que a Unidade Embrapii Metrópole Digital passa a ter acesso a mais duas linhas de crédito para financiamento de PDI: uma do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outra com a Rota 2030.

Projetos

Até o momento, em um ano e sete meses de de existência, a Unidade Embrapii Metrópole Digital já oficializou 13 projetos de PDI, realizados com empresas como Foxconn, SEVA Engenharia e Intelbras, além de negócios de pequeno porte – como a startup Hubbi, credenciada ao Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque).

As empresas interessadas em fechar contrato com a Unidade Embrapii devem propor ações especificamente nas áreas de Internet das Coisas (IoT) e Aplicações Inteligentes em Nuvem. Isso faz parte de uma determinação específica da Unidade Embrapii Metrópole Digital desde o início de sua concepção – ocorrida em abril de 2023. Assim, podem receber o financiamento ações que visam, por exemplo, otimizar processos industriais e analisar grandes volumes de dados.

Exemplo disso é o que acontece com a Hubbi, startup especializada no mercado de autopeças. Sua parceria com a Embrapii visa promover a aplicação de Inteligência Artificial (IA) para otimizar o comércio de autopeças, além de favorecer o gerenciamento de grandes frotas e também criar uma ferramenta capaz de emitir diagnósticos de veículos em tempo real.

Já no âmbito de empresas maiores, a parceria com a Foxconn Brasil – unidade brasileira da gigante multinacional chinesa Foxconn – visa o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisões de negócios. O projeto está orçado em R$ 1,2 milhão.

Segundo o diretor Itamir Barroca, empresas interessadas neste tipo de parceria normalmente são negócios que buscam modernização e aumento de competitividade, tudo isso por meio de processos de negociação ágeis e não burocráticos. “Para fechar um projeto com a Unidade Embrapii não é necessário, por exemplo, submeter-se a um edital. Basta apresentar a proposta e passar pela negociação”, comenta o diretor.

Atualmente, esse trabalho de execução de projetos de inovação é organizado por meio da Diretoria de Projetos do IMD. A operacionalização acontece por meio de negociações, onde a organização interessada apresenta sua proposta e, ao longo do processo, o IMD alinha objetivos junto aos interessados, bem como faz o levantamento do orçamento e também contata docentes e pesquisadores que possam conduzir o desenvolvimento tecnológico.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) abordou temas como o programa Bolsa Família, a recuperação de escola em Mossoró e a eleição para a presidência da Casa Legislativa, biênio 2025-2026. O parlamentar fez um apelo ao Governo Federal para que reveja a previsão de redução de R$ 2 bilhões do programa anunciada pelo ministro da Assistência Social.

“O Governo Federal está buscando dar equilíbrio fiscal ao mercado financeiro, com a revisão de benefícios como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada. Mas por que atingir os mais carentes e mais humildes? Presto solidariedade e que essas pessoas sejam mantidas no programa”, disse Nelter.

Na ocasião, Nelter Queiroz enalteceu a reinauguração da escola municipal Celina Guimarães Viana, em Mossoró. De acordo com ele, a primeira reforma da unidade em 40 anos. “Parabenizo o prefeito Alysson Bezerra não só pela gestão como um todo, mas especialmente na área da educação. O prefeito vem fazendo uma das melhores administrações da história do RN, transformando todos os setores e segmentos do município”, avaliou ele.

Ainda em pronunciamento, o deputado enalteceu também a gestão do presidente Ezequiel Ferreira (PSDB) à frente da Assembleia Legislativa e reforçou voto favorável pela permanência do deputado para o próximo biênio. “Vamos refletir e fazer justiça para que o deputado Ezequiel siga na presidência da Casa, onde fez e faz um trabalho propositivo com muita transparência”, declarou Nelter.

O Rio Grande do Norte está no período sem chuvas e a recomendação da Caern é que a população seja consciente no uso da água. A média histórica de chuvas no Estado a partir de agosto é muito baixa, não sendo suficiente para recarga seja de água subterrânea ou superficial. Em todos os períodos do ano é preciso pensar para evitar o desperdício. E o alerta redobra nos últimos meses do ano quando o consumo aumenta.

Levantamento feito pelo meteorologista Gilmar Bristot, da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN), mostra que a média histórica de chuvas calculada é sempre muito baixa durante os segundos semestres. Considerando a chuva dos anos registrados pela Emparn, a média para o mês de agosto fica em 22 milímetros e é ainda mais baixa nos meses seguintes. Volumes insuficientes para recarga de mananciais.

A avaliação da Caern é que com as temperaturas elevadas e a baixa umidade existe uma tendência de maior utilização de água não só para consumo, mas para atividades de recreação e aguação. Além disto, existe uma tendência dos clientes de acumular água no período.

Diante do cenário de maior utilização da água a recomendação é que a população tenha cuidado com a reservação segura, utilize boias e avalie as condições de caixas de água para combater fissuras e possíveis vazamentos.  Vale também a recomendação de não entrar no automático ao utilizar água. Sempre ficar atento a situações que podem parecer pequenas, mas podem fazer a diferença. Como observar o tempo de banho, evitar torneira aberta sem necessidade e fazer a  lavagem de roupas com capacidade máxima da máquina.

Segundo o superintendente da Caern, Ewerton Siqueira, a operação e manutenção dos sistemas de água nas cidades foca em ações que garantam o fornecimento de água, mesmo durante os períodos de estiagem. “Observamos que no primeiro semestre, quando há mais chuvas, o consumo tende a diminuir. Em algumas cidades menores, chegamos a interromper o envio de água, pois o volume armazenado é suficiente para assegurar o abastecimento completo. No entanto, durante a seca, a situação se inverte. O uso da água aumenta, não apenas para consumo, mas também para irrigação, uso em piscinas e atividades recreativas”, explica Ewerton.

Na região Oeste, por exemplo, dados registrados pelo professor José Espínola da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) mostram que o trimestre de setembro, outubro, novembro é o mais seco na região. Em dezembro pode até parecer chuvas, mas de pequena intensidade e muito mal distribuídas. As médias climatológicas ficam abaixo de 5 milímetros em setembro, outubro e novembro. Na região Seridó do Estado, algumas cidades já vivem rodízio de abastecimento como Ouro Branco, São José do Seridó e Cerro Corá, Equador e Parelhas. No Alto Oeste a Caern vem realizando melhorias para garantir água às cidades e vem trabalhando para garantir envio de água para Tenente Ananias e José da Penha.

Dicas para utilizar água corretamente:

PARE E PENSE NO CHUVEIRO E NA TORNEIRA

Chuveiro e a torneira vedar bem e a orientação é não deixar aberto sem necessidade. Vazamento em torneira pode chegar a perda de dois mil litros por mês. Água vazando não é só desrespeito ao meio ambiente como também vem registrado na conta. Respeite a natureza e seu bolso.

ATENÇÃO PARA  A DESCARGA

Durante a nossa rotina não estamos acostumados a fazer inspeção na descarga. Mas é muito comum vazamentos no banheiro. Por este motivo, utilize a descarga com atenção. O tipo da caixa acoplada ajuda a identificar melhor os vazamentos.  Providencie conserto rapidamente se perceber que há vazamento de água no vaso sanitário

MÁQUINA DE LAVAR

Não utilize a máquina para lavar poucas peças, o ideal é juntar e utilizar a máquina na capacidade máxima. Uma dica importante é reutilizar a água proveniente da máquina de lavar para utilizar na limpeza da casa, por exemplo.

OBSERVE SE HÁ VAZAMENTOS

Verifique regularmente se há vazamentos em torneiras, canos, cisternas, caixas de água e sistemas hidráulicos. Mesmo pequenos vazamentos podem resultar em desperdício significativo ao longo do tempo.

NÃO UTILIZE MANGUEIRA

A mangueira é considerada um vilão para a economia de água. Se for utilizar água para lavar carro, calçada e aguação, utilize baldes. Com o uso de mangueiras é comum não ter ideia de quanto de água está usando devido à pressão que a água sai.

O deputado estadual José Dias (PSDB), em pronunciamento no horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta terça-feira (12), na Assembleia Legislativa, fez críticas ao modelo de gastos do Governo do Estado. “Gasta mal”, disse o parlamentar, “apesar de não termos dados por falta de transparência”, completou o deputado, que também fez críticas ao governo federal. “Mas está havendo consciência e o povo está descobrindo seu valor”, concluiu José Dias, afirmando que o Estado precisa de lideranças para discutir com todos sobre orçamento.

Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT comentou sobre a presença de categorias de servidores públicos presentes à sessão, defendendo, junto aos deputados, a aprovação da recomposição salarial. “Para que isso aconteça é preciso que o Governo tenha dinheiro”, disse o deputado, ressaltando que acredita que o projeto que recompõe salários será aprovado, mas para ser implementado há a necessidade de retomada da alíquota de 20% na cobrança do ICMS, reduzida há um ano. “Adianta aprovar a lei e não ter dinheiro para pagar? Adianta para vocês?”, questionou o deputado se dirigindo aos servidores.

Em seu pronunciamento, o deputado Luiz Eduardo (SDD) repetiu o tom do discurso do deputado José Dias, afirmando que o Estado ‘gasta mal’. E acrescentou que a afirmação é do governo federal, ao cortar repasses para o Rio Grande do Norte no próximo ano. “O governo não vai receber repasse do PEF por não atingir a meta”, concluiu Luiz Eduardo, que aproveitou a fala para desmentir que tenha aumentado imposto em Maxaranguape quando foi prefeito daquele município.

SBT News

O Brasil voltou a receber a certificação de país livre do sarampo, após 5 anos. A Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS) entregou o certificado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à ministra da Saúde, Nísia Trindade, nesta terça-feira (12).

A última certificação do Brasil como país livre do sarampo ocorreu em 2016. Devido às baixas coberturas vacinais e ao intenso fluxo migratório de países vizinhos, em 2018 ocorreu a reintrodução da doença no país. Em 2019, após um ano de franca circulação do vírus do sarampo em território brasileiro, o país voltou a se tornar endêmico para a doença. Foram confirmados 39.779 casos entre 2018 e 2022.

Para reverter o quadro, o Governo Federal investiu em vacinação nas fronteiras e em locais de difícil acesso, também na busca ativa de casos suspeitos, realização de Dia S de combate ao sarampo, oficinas de resposta rápida a casos de sarampo e rubéola nos territórios, além de cursos online de manejo clínico de sarampo.

Para cumprir os critérios de reverificação, o Brasil precisou demonstrar que não houve transmissão do vírus do sarampo durante pelo menos um ano, além de ter fortalecido o seu programa de vacinação de rotina, a vigilância epidemiológica e a resposta rápida a casos importados.

Viral e contagioso

O sarampo é uma doença viral altamente contagiosa que afeta principalmente crianças e pode causar complicações graves, como diarreia intensa, infecções de ouvido, cegueira, pneumonia e encefalite (inflamação do cérebro). Algumas dessas complicações podem ser fatais.

Com a conquista do Brasil, as Américas recuperam o status de região livre de sarampo endêmico. Contudo, como o sarampo continua a circular em outras regiões do mundo, o risco de reintrodução persiste, especialmente em crianças que não estão totalmente vacinadas.

O Ministério da Saúde ressalta a importância da vacina tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, e que tem registrado aumento de cobertura nos últimos anos, com um salto de 80,7% em 2022 para 88,4% em 2023, chegando a 92,3% em 2024. A vacina é indicada em duas doses para pessoas entre 12 meses e 29 anos, e em dose única para adultos de 30 a 59 anos.

TJRN

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) deve a pagar indenização no valor de R$ 3 mil, por danos morais, a um morador que sofreu cobranças com valores exorbitantes em suas faturas e teve o fornecimento de água suspenso. A decisão é da juíza Andressa Fernandes, da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

O morador alegou ser consumidor dos serviços de abastecimento de água prestado pela empresa pública estadual e sempre adimpliu com o pagamento mensal. Segundo ele, as faturas sempre eram de valores baixos, haja vista que no imóvel somente reside o cliente, a esposa e a filha.

Entretanto, afirmou que, no ano de 2019, os valores das faturas passaram a vir em valores exorbitantes, motivo pelo qual o homem formalizou reclamação junto à empresa, mas não obteve resposta da Companhia, a qual, inclusive, realizou o corte no fornecimento da água no imóvel. Por isso, entrou com ação declaratória de inexistência de débito, pedindo pelo restabelecimento imediato dos serviços de fornecimento de água e indenização por danos morais.

Já a empresa defende que não há irregularidade no valor cobrado, indicando que inexiste problema no hidrômetro e argumentando a possibilidade de vazamento interno na residência que não tenha sido identificado pelo autor. Por isso, a Companhia requereu, ainda, a realização de perícia técnica para averiguação.

Analisando o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor, a magistrada observou que houve aumento no consumo médio da água fornecida por parte do autor do processo entre os anos de 2018 e 2019, afirmando ser imprescindível verificar o laudo pericial realizado por especialista.

A juíza considerou as conclusões do perito, que atestou que não existe vazamento no interior da residência ou qualquer outra anomalia no hidrômetro, porém, sustenta a possibilidade de vazamento externo, pós hidrômetro, na tubulação localizada na calçada da unidade imobiliária ou nos arredores da gaveta plástica do hidrômetro.

Deste modo, ela compreende que “o valor excessivamente cobrado não pode ser imposto ao consumidor, considerando que o requerente não concorreu para o vazamento de água, dado que a localização de escoamento da água é próximo ao hidrômetro”, sendo de responsabilidade da concessionária de água a correta prestação de serviços.

Além disso, entendeu pertinente a indenização por danos morais em razão dos valores excessivamente cobrados e o interrompimento no fornecimento de água. Assim, além da indenização por danos morais, foi declarada a inexistência de débitos por parte do consumidor relativos aos meses discutidos no processo.

A perda de uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), mesmo antiga, pode causar problemas para os trabalhadores brasileiros, especialmente quando se trata de comprovar vínculos trabalhistas. Essa comprovação é essencial para garantir direitos previdenciários, como auxílios, pensões e aposentadoria.

A apresentação de documentos é essencial nesse processo, sendo o principal deles a carteira de trabalho. Entretanto, existem opções para que os trabalhadores possam comprovar seu vínculo trabalhista e garantir seus direitos mesmo sem a CTPS.

Documentos alternativos

O segurado pode acessar o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) pelos canais remotos do INSS, como a Central 135 e o site ou aplicativo Meu INSS. Por esses mesmos meios, é possível solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão, confirmação ou correção das informações do CNIS, mediante a apresentação de documentos que comprovem os dados, independentemente do requerimento de um benefício.

No momento de comprovar o vínculo empregatício, o trabalhador que não tiver mais a sua carteira de trabalho pode apresentar alguns dos seguintes documentos:

• Extrato analítico do FGTS;

• Contratos de trabalho;

• Recibos de pagamento de salário;

• Declarações do empregador;

• Holerites ou contracheques;

• Termo de rescisão do contrato de trabalho;

• Documentos de prestação de serviço para autônomos.

Além disso, informações sobre vínculos antigos podem ser obtidas em arquivos públicos ou através de sindicatos.

Prazo e envio digital

Após a solicitação de um benefício, o INSS concede um prazo de 30 dias para a apresentação de documentos, que pode ser prorrogado por mais 30 dias caso o segurado não consiga reunir toda a documentação necessária dentro do período inicial. É possível enviar a documentação de forma virtual pelo aplicativo Meu INSS, facilitando o processo e evitando a necessidade de deslocamentos.

O vínculo empregatício é fundamental para a filiação ao sistema previdenciário. Segundo Flávio Souza, coordenador da Gestão de Benefícios (COBEN) da Superintendência Regional do INSS no Rio de Janeiro, “sem essa comprovação, o INSS não pode verificar os direitos do segurado”. Portanto, mesmo sem a CTPS, é vital que o trabalhador saiba como demonstrar sua relação de emprego para evitar complicações no acesso a benefícios.

Trabalhador informal e autônomo

Os trabalhadores informais podem comprovar suas atividades laborais apresentando processos que tramitaram na Justiça do Trabalho para o reconhecimento do vínculo. Também é possível usar documentos que provem o exercício de atividade remunerada, como recibos, declarações e contratos de prestação de serviço, para pedir a retroação da data de início das contribuições. Nesse caso, o INSS analisará o pedido e, se aprovado, o segurado poderá recolher as contribuições retroativas, que serão contabilizadas como tempo de contribuição, mas sem contar para fins de carência.

A importância do vínculo

Perder a Carteira de Trabalho não deve ser um impedimento para que o trabalhador comprove seu vínculo empregatício e busque seus direitos. Com os documentos corretos e um planejamento adequado, é possível superar esse contratempo e garantir o acesso aos benefícios previdenciários que fazem a diferença na vida de milhões de cidadãos.

O coordenador da COBEN, Flávio Souza, definiu como fundamental a comprovação do vínculo empregatício para os trabalhadores e trabalhadoras do país: “Manter a documentação organizada e atualizada é crucial para garantir o acesso aos benefícios do INSS. A compreensão da importância dos vínculos trabalhistas e a apresentação da documentação podem evitar complicações no processo de concessão de benefícios. A informação e o preparo são fundamentais para que os trabalhadores brasileiros assegurem seus direitos previdenciários, garantindo uma proteção social adequada em momentos de necessidade.”

Texto do estagiário João Arthur Santos, sob supervisão de André Vianna e Gabriela Mello da ACS-RJ

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