Além da prorrogação do período de contestação, o texto também mantém a previsão de encerramento e arquivamento do processo em caso de não manifestação do beneficiário no prazo de 30 dias.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para garantir a alteração do nome de bens e logradouros públicos que fazem apologia ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura (que durou até 1985). A iniciativa busca enfrentar os chamados ‘legados da ditadura’, que ainda persistem na capital potiguar, e foi tomada depois de a prefeitura e a Câmara Municipal demonstrarem omissão sobre o assunto.
De acordo com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão não é apenas uma questão de nomes em placas, mas uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas, como as que levaram à tentativa recente de golpe de estado, em janeiro de 2023, que teve em Natal um dos núcleos de apoio, com os acampamentos e protestos realizados na avenida Hermes da Fonseca, em frente a um quartel do Exército.
Celebrar o período autoritário enfraquece o regime democrático e pode incentivar movimentos que buscam a abolição violenta do Estado de Direito. A existência de homenagens como as das ruas “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici” em bairros de Natal fere a Constituição Federal e os direitos humanos.
Omissão – A ação destaca que a alteração de nomes de bens públicos depende apenas de um ato do prefeito, enquanto a mudança no nome de ruas exige que a Câmara Municipal crie uma lei específica. A prefeitura, no entanto, sequer respondeu à recomendação encaminhada pelo MPF, “mesmo diante de reiterações do expediente e da ressalva de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa”.
Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal também nunca aprovou normas que retirem as homenagens indevidas e proíbam novas irregularidades do tipo, apesar de já haver precedentes, como a lei que impede homenagens a pedófilos e estupradores em Natal.
O procurador reforça que o Brasil já foi condenado em cortes internacionais por não tratar adequadamente os reflexos da ditadura e a mudança desses nomes é um passo essencial para a justiça de transição e para a preservação da memória das vítimas.
Além de a Constituição Federal já estar em vigor há 37 anos, a expectativa para que todas as instâncias legislativas do país adotem legislações nesse sentido se intensificou nas últimas décadas, com a publicação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, em 2014, e devido a mais uma tentativa de golpe de estado, em 8 de janeiro de 2023.
“Nenhum desses eventos, infelizmente, foi capaz de sensibilizar o poder legislativo local para que, exercendo o necessário papel de guardião político da democracia, editasse lei proibindo as homenagens objeto desta ação”, lamenta Emanuel Ferreira. Uma proposta de lei sobre o tema só surgiu após a recomendação do MPF, porém, mais de um ano depois, ainda não foi aprovada. Além disso, a proposta chegou a ter parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Pedidos – Na ação apresentada à Justiça, o MPF requer que a prefeitura e a Câmara Municipal de Natal sejam obrigados a:
* Realizar um estudo técnico, em até 90 dias, para identificar todos os bens públicos com nomes de colaboradores da ditadura, sejam prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros e qualquer outro bem ou monumento público.
* Modificar, no prazo de 120 dias, do nome desses bens e logradouros indicados no estudo técnico.
* Publicar, também no prazo de 120 dias, nos sites, redes sociais e no diário oficial, os bens e logradouros renomeados e as razões das mudanças.
Além disso, o MPF pede que a Justiça Federal fixe um prazo para que a Câmara Municipal elabore uma norma proibindo nomes de vias e logradouros públicos que contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura.
Atos de vandalismo em captação no Rio Piranhas causaram o desabastecimento da cidade de Jucurutu, na madrugada desta segunda-feira (30). A Companhia trabalha na retomada do abastecimento de água e a previsão inicial é de que o serviço seja concluído até meio dia da quarta-feira (1º). Após religado o sistema, recuperação total para os imóveis afetados em até 72 horas.
Uma nova variante da Covid-19 entrou no radar de autoridades de saúde do mundo todo. Apelidada de “Cicada” (cigarra, em português), a cepa BA.3.2 já foi identificada em 20 países, incluindo Estados Unidos e China, segundo informações do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA (CDC), e chama a atenção de especialistas devido ao alto número de mutações. Ainda não foram registrados casos no Brasil.
O CDC descreve a variante BA.3.2 como uma linhagem do Sars-CoV-2 (vírus causador da Covid-19) “altamente divergente” por concentrar mais de 70 mutações na proteína usada pelo vírus para se ligar às celulas humanas.
Em entrevista ao jornal News Domingo, o médico virologista e professor da USP, Paulo Eduardo Brandão, esclareceu que, apesar do grande número de mutações, ainda não há indícios científicos que apontem para uma maior letalidade da variante.
“Não tem nada nela, nessas 75 mutações do genoma, que diga que ela é mais agressiva, mais letal ou mais contagiosa. Por enquanto, não se sabe se ela é mais transmissível. Inclusive, ela tem um pouquinho de dificuldade até em se ligar nas nossas células. Algumas das mutações são boas para o vírus, mas algumas acabam sendo não tão boas. Então ela chega, entra nas nossas células, mas tem um pouco mais de dificuldade até que as outras variantes”, explicou o virologista.
Paulo Eduardo Brandão também comentou sobre o significado do apelido “Cicada”. A referência às cigarras se deve ao fato de a variante ter passado muito tempo “escondida” antes de começar a aparecer em números relevantes, assim como o inseto, que vive longo período embaixo da terra antes de surgir em grandes números.
“As cigarras levam às vezes 17 anos para sair da terra, para ficar adultas. Então, essa [variante] ficou circulando um grande tempo já, desde 2024 ela existe. E ficou meio que incubando ali, embaixo da terra, por assim dizer, como uma cigarra. E aí surgiu, como mais frequência”, observou o médico. Segundo o CDC, a BA.3.2 foi detectada pela primeira vez em novembro de 2024, na África do Sul.
Apesar de as vacinas disponíveis atualmente terem sido desenvolvidas para a linhagem Ômicron do Sars-CoV-2, o virologista destacou a importância da imunização, principalmente, para evitar o surgimento de novas variantes, cada vez mais contagiosas e letais.
SBT News
O sorteio do concurso 2.990 da Mega-Sena foi realizado na noite de sábado (28). Uma aposta de Marataízes (ES) acertou as seis dezenas e levou, sozinha, o prêmio de R$ 37.983.331,58.
Veja os números sorteados: 06 – 14 – 18 – 29 – 30 – 44.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o vencedor fez uma aposta simples, de seis números.
5 acertos – 45 apostas ganhadoras, R$ 48.264,27
4 acertos – 3.814 apostas ganhadoras, R$ 938,65
O próximo sorteio da Mega será na terça-feira (31).
G1
Nesta segunda-feira, 30 de março, será creditado nas contas das prefeituras brasileiras o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês. O valor líquido – já descontada a parte destinada ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – soma R$ 5.685.248.986,86. Em valores brutos, o montante totaliza R$ 7.106.561.233,58.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do presidente Paulo Ziulkoski, reforça o pedido de cautela aos gestores municipais com o uso dos repasses do FPM. “É crucial que se mantenha um controle rigoroso das finanças municipais”, destaca o líder municipalista.
O terceiro decêndio do FPM tem como base de cálculo a arrecadação ocorrida entre os dias 11 e 20 de março. Tradicionalmente, esse repasse representa cerca de 30% do valor mensal total transferido aos Municípios.
Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicam que o repasse do terceiro decêndio de março de 2026 apresentou queda de 1,08% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Em contraponto, na comparação com 2024, houve um crescimento nominal de 16,44%.
Da Agência CNM de Notícias
A deputada estadual Terezinha Maia (PL) repercutiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), no horário de lideranças partidárias, problemas na área de Educação na região do Seridó. Ela se referiu aos municípios de Currais Novos e Acari, e diz que foi procurada por vereadores locais em busca de melhorias para escolas em suas cidades.
“Em Currais Novos o processo de inclusão nas escolas foi interrompido por falta de pagamento aos profissionais de apoio”, afirmou a parlamentar, registrando que o atraso já chega a 4 meses. “Em Acari a denúncia é de falta de professor de Língua Portuguesa”, disse Terezinha, afirmando que o problema ocorre em uma escola da rede pública estadual.
Outro orador no horário de lideranças desta quarta-feira (25) foi o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que cobrou do Governo do Estado a retomada do atendimento presencial na sede do Detran. Segundo o parlamentar, mesmo após o fim da pandemia da COVID-19, o órgão segue funcionando exclusivamente por meio de agendamento, o que tem gerado dificuldades para a população e impactos econômicos indiretos.
“Já fiz diversas cobranças à governadora e ao Gabinete Civil para que o DETRAN volte a funcionar de portas abertas. Essa limitação prejudica não só quem precisa do serviço, mas também trabalhadores que dependiam do movimento do órgão para garantir sua renda”, destacou o deputado que salientou: “Funcionando só por agendamento o Governo deixou de arrecadar mais”, alertou o deputado, ressaltando que já fez outras cobranças ao governo. “É uma crueldade com a população que precisa tirar carteira de motorista”.
O 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a indenizar uma família em R$ 5 mil, por danos morais, após a concessionária interromper o fornecimento de água na residência por quase uma semana. Assim decidiu o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.
De acordo com os autos, o morador teve sua água cortada no dia 26 de agosto de 2024, de forma repentina, sem nenhum aviso prévio, e sem haver motivos para o ocorrido. Para isso, um técnico da empresa retirou os canos de sua rua, deixando sua residência sem água. Ele alegou que todas as contas foram pagas e nenhum débito ou causa plausível ocorreu para a interrupção do fornecimento de água, conforme certidão negativa de débitos apresentada no processo.
Relatou, ainda, que na moradia encontrava-se a sua esposa e três crianças, uma com suspeita de Transtorno do Espectro Autista e em realização de terapias. Sustentou, além disso, que o acontecimento impossibilitou que a família tivesse suas necessidades básicas atendidas em sua própria casa, e que ficaram sem água por quase uma semana. Ao final das alegações, requereu que a concessionária pague indenização por danos morais.
Em sua defesa, a Caern sustentou a legalidade da interrupção, afirmando que durante fiscalização técnica, foi identificada ligação irregular e precária, não cadastrada, o que teria motivado o corte por razões de segurança. Alegou que, após contato do autor, foi instalada nova ligação regular, sem custos, em 30 de agosto de 2024, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em réplica, o morador reiterou os argumentos iniciais, enfatizando os transtornos decorrentes da interrupção do serviço público.
Pagamento de indenização à família
Analisando a situação, o magistrado afirmou que, a alegação de inadequação técnica do ramal não afasta a responsabilidade da concessionária. “O risco inerente à atividade deve ser suportado pelo fornecedor, e não transferido ao consumidor adimplente. Ademais, a interrupção prolongada do abastecimento de água, por quatro dias consecutivos, em residência onde vivem crianças, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, vulnera o mínimo existencial e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana”, salientou.
O juiz evidenciou também que, embora o art. 6° da Lei n° 8.987/95 admita a interrupção do serviço por razões técnicas, tal prerrogativa deve ser interpretada em consonância com o direito à informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e com a exigência de comunicação prévia ao consumidor, conforme legislação específica. O magistrado ressaltou também que no presente caso, a própria Caern reconheceu que não houve aviso anterior à suspensão do serviço.
Dessa forma, o juiz reforçou que, “a privação de água em ambiente residencial por período significativo extrapola os meros dissabores do cotidiano, atingindo diretamente o bem-estar e a dignidade da família, que se viu impedida de realizar necessidades básicas de higiene e alimentação. Considerando a duração da interrupção, a essencialidade do serviço, a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar e, de outro lado, o fato de a ré ter procedido à regularização definitiva da ligação, mostra-se adequada a fixação de valor indenizatório”.
TJRN
Foto: Reprodução/Assecom
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte decidiu aderir à proposta do Governo Federal que prevê a subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado, sendo R$ 0,60 arcados pela União e a outra metade pelos estados.
A determinação da governadora Fátima Bezerra ocorreu na tarde desta sexta-feira (27), logo após a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A maioria dos estados decidiu aderir, e a subvenção terá duração de dois meses.
A medida visa conter a pressão sobre o preço do diesel ao consumidor e os efeitos dessa elevação também no custo final de outros produtos e serviços que dependem do combustível, como os alimentos, impactados pelo custo de produção e frete.
Os estados aguardam a publicação da Medida Provisória do Governo Federal com todas as regras, e que prevê a atuação dos órgãos de controle para garantir que essa subvenção chegue de fato à sociedade.
“Uma decisão técnica muito importante, e aqui cabe destacar a sensibilidade do governo federal quanto ao tema, ao discutir com os estados e obter uma alternativa viável. E, claro, temos total interesse em contribuir para que os efeitos desse cenário internacional alheio à nossa vontade sejam minimizados à nossa população”, disse a governadora Fátima Bezerra.
O secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, ressaltou o papel técnico da discussão do Governo do Federal com os estados no foro adequado, como é o Confaz, sem que qualquer decisão ocorra de forma unilateral.
Foto: Mapa/Reprodução
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que se sente “preparada” para compor como vice-presidente na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas eleições de 2026. A declaração foi concedida em entrevista à Veja publicada nesta sexta-feira, 27.
Tereza Cristina disse que se sente “honrada” de ser cogitada para disputar as eleições na chapa de Flávio, mas que a decisão não cabe a ela. Em fevereiro deste ano, ela havia mencionado considerar que ainda era “muito cedo” para o partido cravar seu nome como vice.
“Me sinto honrada com isso. Mas também posso ser candidata a presidente como mulher, por que não? Me sinto preparada. Mas isso não depende da minha vontade. Ser vice-presidente não é o meu sonho de consumo. Todo mundo fala ‘ah, se a senhora tivesse sido vice em 2022, Bolsonaro teria ganho a eleição’, mas nunca conversaram comigo sobre essa possibilidade”, disse Tereza Cristina.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, defendeu que a eventual chapa de Flávio à Presidência tenha uma mulher como candidata a vice e citou Tereza Cristina como seu nome preferido para a vaga. A senadora já havia sido citada por ele em 2022, quando Jair Bolsonaro (PL) disputou a reeleição.
A senadora afirmou que, mesmo sendo acostumada a trabalhar em ambientes tradicionalmente masculinos, como o Ministério da Agricultura, ela ainda sente que existe discriminação dentro do Congresso.
“A política é o mundo mais machista que eu já vivi. Às vezes, você fala e o homem não deixa você falar. Então, você tem que dizer: ‘Está na minha vez de falar, já te ouvi, você vai ter que me ouvir’. Nossa cultura é machista, mas as mulheres vão dar a volta por cima e, em breve, vamos ver muitas mulheres aqui no Congresso”, disse.
Tereza Cristina também mencionou que acredita que Flávio Bolsonaro é o candidato com mais chances de enfrentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no pleito.
“Sempre disse que o melhor candidato seria aquele com condições efetivas de vencer o presidente Lula e que tivesse também a capacidade de unir a direita, ainda que fosse em segundo turno. Neste momento, a candidatura de Flávio Bolsonaro é a que se mostra, sem dúvida, mais competitiva”, afirmou.
Tereza Cristina é vista como um nome com potencial de diálogo com lideranças do agronegócio. Em fevereiro deste ano, ela assumiu a presidência do Conselho Superior do Agronegócio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a convite do presidente da entidade, Paulo Skaf.
Estadão Conteúdo
Marcello Casal JrAgência Brasil
O governo federal, por meio do Ministério da Previdência, prorrogou para 20 de junho o prazo para que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) façam a contestação dos descontos associativos indevidos.
O INSS já havia prorrogado o prazo para a contestação, que se encerrou em 20 de março. No entanto, decidiu estender novamente. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27).
Além da prorrogação do período de contestação, o texto também mantém a previsão de encerramento e arquivamento do processo em caso de não manifestação do beneficiário no prazo de 30 dias.
Até 16 de março, balanço mais recente divulgado pela Previdência, cerca de 4,34 milhões de beneficiários foram ressarcidos, em valores que somam R$ 2,96 bilhões, de um total de 6,38 milhões de contestações de cobranças.
O esquema de descontos ilegais foi revelado durante a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas.
As investigações levaram ao afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano passado.
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