O volume de água acumulado nos reservatórios públicos do Rio Grande do Norte chega ao final de 2024 com o melhor resultado desde 2011, quando a barragem Armando Ribeiro transbordou pela última vez. A informação consta de relatório divulgado na sexta-feira (27) pelo Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn).

Segundo o instituto, as reservas hídricas superficiais totais do estado, nos últimos dias de 2024, somam 2,85 bilhões de metros cúbicos, o que representa 62,82% da capacidade total, que é de 4,54 bilhões. No mesmo período de 2023, as reservas hídricas acumulavam 2,25 bilhões ou 52,03% da capacidade total.

Maior reservatório do RN, a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, na bacia hidrográfica Piranhas/Açu, acumula 1,61 bilhão de metros cúbicos, correspondentes a 67,97% da capacidade. O percentual é 13,5% superior ao apresentado no final de 2023, quando o manancial acumulava 1,29 bilhão.

A segunda maior barragem do estado, Santa Cruz do Apodi, acumula 429,2 mil metros cúbicos (71,58%). O volume atual é 12,46% superior ao de 2023. Já a Barragem Umari, localizada em Upanema, está com 228,6 mil m³, ou 78,09% da capacidade.

Popularmente conhecida como Gargalheiras, a Barragem Marechal Dutra, que em 03 de abril atingiu o nível de sangria depois de 13 anos, acumula 33,19 milhões de metros cúbicos, volume que garante o abastecimento de Acari e de Currais Novos por mais dois anos, mesmo que não haja recarga em 2025.

Atualmente, oito reservatórios apresentam volumes inferiores a 10% da capacidade, entre eles a Barragem Sabugi, em São João do Sabugi; Esguicho, em Ouro Branco; Carnaúba, em São João do Sabugi; Jesus Maria José, em Tenente Ananias; Tourão, em Patu; Brejo, em Olho d’Água do Borges; e Mundo Novo, em Caicó.
O Itans, que durante muito tempo foi o principal reservatório do Seridó e que assegurou o fornecimento de água para o sistema de abastecimento de Caicó de 1936 a 1999, está com menos de 1% da capacidade, que é de 81,7 milhões de metros cúbicos.

Para 2025, o Rio Grande do Norte ganhará dois importantes reforços no quesito segurança hídrica: as barragens Oiticica, em Jucurutu, e a Passagem das Traíras, em São José do Seridó. Com a entrega desses dois equipamentos, o estado superará a marca de 5 bilhões de metros cúbicos, o que representa um avanço significativo na capacidade de armazenamento e gestão dos recursos hídricos, assegurando água para alimentar o complexo de adutoras do Seridó pelos próximos 50 anos.

Estadão Conteúdo

Os combustíveis fecharam em alta em 2024, com destaque para o etanol hidratado e a gasolina, que subiram 20,4% e 10,2%, respectivamente, segundo levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referente à última semana do ano, de 22 a 28 de dezembro, comparada com a última semana de 2023, de 24 a 30 de dezembro.

O preço médio da gasolina atingiu R$ 6,15 o litro, contra R$ 5,58 no final do ano passado, e do etanol chegou à média de R$ 4,12 o litro, ante R$ 3,42 por litro há um ano.

O diesel S-10, o menos poluente e mais vendido no Brasil, subiu 3,1% no final deste ano, comercializado a R$ 6,13 o litro, apesar do congelamento do preço durante todo o exercício pela Petrobras, agente dominante do mercado de refino no País.

O Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) de 13 quilos (gás de cozinha) aumentou 6,8%,para R$ 107,86 por metro cúbico em um ano, enquanto o Gás Natural Veicular (GNV) teve alta de 5,4%, ao preço de R$ 4,64 o metro cúbico.

Familiares de uma criança de quatro anos de idade, que morreu vítima de negligência por parte de um plano de saúde particular em Natal, serão indenizados por danos morais no valor de R$ 50 mil. A decisão para manter a sentença é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN, os quais em Turma, e à unanimidade de votos, negaram provimento às apelações cíveis interpostas pela empresa ré.

A operadora de saúde argumenta que não pode responder pelas reclamações da parte autora, por verificar qualquer ato ilícito praticado pelo plano de saúde, uma vez que o caso envolve atos médicos. Ressalta que a família utilizou-se dos serviços contratados, de forma que houve o cumprimento integral das obrigações do plano de saúde.

Afirma, ainda, que não ocorreu negligência ou imprudência da operadora, eis que a conduta clínica compete apenas ao profissional médico, além da inexistência de erro grosseiro, haja vista que os profissionais utilizaram meios técnicos reconhecidamente indicados ao tratamento do quadro clínico apresentado pela paciente.

Conforme relatado nos autos, a criança nasceu em novembro de 2015, acometida com síndrome congênita do zika vírus, e estava incluída no contrato de plano de saúde desde dezembro do mesmo ano. A menor de idade morreu em março de 2019, no hospital de uma rede privada de Natal, após uma série de complicações de saúde.

Sem razão à operadora de saúde

Durante a análise do caso, o relator do processo, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, rejeitou a alegação de falta de legitimidade para figurar como ré na ação feita pela operadora de saúde. O magistrado salienta que a responsabilidade dos hospitais, planos e clínicas de saúde por atos dos seus administradores ou dos seus médicos, baseia-se no disposto no art. 932 do Código Civil e no caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

“Resta indiscutível a responsabilidade do hospital, uma vez que a criança deu entrada na emergência em março de 2019, apresentando febre há três dias, sendo atendida pelo médico, que a diagnosticou com um resfriado comum. Entretanto, o profissional não prescreveu nenhum exame ou medicação, e ao retornar à emergência foi prescrita a medicação em razão da parte apresentar tosse, sendo dada alta para a paciente, o que lhe ocasionou um agravamento maior da doença. Posteriormente, foi constatada a alteração para pneumonia bacteriana não especificada”, observou o relator.

Portanto, o juiz convocado afirma que ficou demonstrado o dano moral ocorrido diante da existência da conduta ilícita, em razão da negligência das equipes médicas, tanto do plano de saúde, como do hospital, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar, de forma solidária, os pais da criança.

TJRN

A desembargadora Sandra Elali determinou bloqueio do valor de R$ 901.820,80 das contas do Município de São Rafael, localizado no Oeste Potiguar, destinado ao pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais referentes ao mês de novembro de 2024. A magistrada de segundo grau determinou também que seja dada ciência da decisão ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Assú para os devidos fins.

A decisão judicial atende a pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Rafael – SINDSEP. A entidade de classe alegou que os atrasos salariais vêm sendo recorrentes e que tal prática afronta direitos constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana, e a irredutibilidade salarial.

O SINDSEP destacou que o montante devido, de R$ 901.820,80, seria essencial para garantir a subsistência dos servidores públicos municipais. Afirmou que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de bloqueio, ressaltando a natureza alimentar dos salários e os prejuízos causados pela inadimplência, que inclui agravamento da saúde e dificuldades financeiras enfrentadas pelos servidores e suas famílias.

Para Sandra Elali, os elementos apresentados nos autos demonstram a probabilidade do direito, uma vez que o Município reconheceu os atrasos salariais e não comprovou a insuficiência de repasses financeiros que inviabilizassem o cumprimento da obrigação. Além do mais, disse que a legislação municipal aplicável, em especial o art. 38, § 2º, da Lei nº 292/2011, estabelece o prazo máximo para pagamento dos vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente, o que não foi observado.

A relatora ressaltou que a natureza alimentar dos salários atrasados reforça a urgência da medida pleiteada, considerando que a inadimplência compromete diretamente a subsistência dos servidores e suas famílias. “O perigo de dano encontra-se evidenciado pela situação de vulnerabilidade relatada nos autos, a qual inclui dificuldades financeiras e psicológicas graves, decorrentes da ausência de remuneração”, concluiu.

Foto: Carmem Felix

Um presente de Natal para a população seridoense. A barragem Passagem das Traíras, um dos mais importantes reservatórios hídricos do Rio Grande do Norte, está recuperado para abastecer, irrigar, promover a criação de peixes e prevenir as cheias na região. Na tarde desta segunda-feira (23), a governadora Fátima Bezerra participou da solenidade oficial para a retomada das atividades da represa, localizada no município de Jardim do Seridó.

A entrega da obra ocorre após a realização da última etapa de concretagem da parede do Complexo Hidrossocial de Oiticica, em Jucurutu, e integra-se ao processo de recuperação de 28 barragens empreendido pelo Governo do Estado.

Fátima Bezerra definiu a recuperação da represa como histórica e fundamental para a segurança hídrica da população do Seridó, diante das dificuldades encontradas pelo Governo do Estado para a reforma.

“Estamos concretizando um sonho e fechando um ciclo histórico de alguém que veio do Seridó e que conhece a seca de perto. De alguém que lutou ainda como senadora para lutar pela segurança desta barragem que precisava de uma recuperação urgente. Quando assumi a gestão em 2019, defini esta obra como absolutamente prioritária e determinei a realização de estudos e a elaboração do projeto de recuperação da barragem. Porque sabíamos dos danos estruturais identificados pela Agência Nacional das Águas. Levei o laudo até o ministro do Desenvolvimento Regional Gustavo Canuto e apelei, mostrando que a situação era crítica. Felizmente ele, em conjunto com o DNOCS, atendeu nosso pleito e viabilizou os recursos para a recuperação da barragem”, detalhou a governadora.

Apoio federal

Para a concretização da obra, a governadora frisou o papel fundamental do presidente Lula:
“Ele determinou ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes e ao DNOCS que executassem a obra e a entregasse ainda neste ano para o povo do Seridó. Nunca desistimos e estamos dando este presente ao povo seridoense”, declarou emocionada, em ato que definiu como histórico e fundamental para a segurança hídrica do Seridó.

A barragem foi construída no leito do Rio Seridó em 1994, durante o governo de Vivaldo Costa para reforçar o abastecimento nas cidades de Caicó, Jardim do Seridó e São José do Seridó com capacidade para acumular 49,7 milhões de metros cúbicos. Além disso, é utilizada para irrigação, criação de peixes e defesa contra cheias no Seridó.

A estrutura da barragem estava há anos sem intervenções na estrutura. Em 2015, a Agência Nacional de Águas (ANA) constatou problemas físicos na barragem, colocando o reservatório em situação de alerta diante do risco de rompimento, e determinado que o volume de água não poderia ultrapassar 6% da capacidade.

Os serviços executados contemplaram a infraestrutura da barragem e substituição de todos os equipamentos hidromecânicos com valor total de R$ 23,9 milhões.

Acompanharam a entrega da obra de recuperação da barragem Passagem das Trairas, o vice-governador Walter Alves, a senadora Zenaide Maia; o deputado federal Fernando Mineiro; os deputados estaduais Francisco do PT, Vivaldo Costa e Divaneide Basílio; o secretário de Recursos Hídricos, Paulo Varella; o diretor do IGARN, Paulo Sidney; o prefeito de Jardim de Seridó, Amazan; o prefeito de Caicó, Doutor Tadeu; o prefeito de Currais Novos, Odon Jr. ; o prefeito de Timbaúba dos Batistas, Ivanildo Albuquerque Jr.; o diretor do Diocesano de Jardim do Seridó, padre Édson e o superintendente da CBTU, João Maria Cavalcanti.

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

SBT News

A sexta-feira (27) é o último dia para que os beneficiários do PIS/Pasep que nasceram em novembro e dezembro saquem o benefício. O saque foi liberado no dia 15 de agosto.

Ao todo, cerca de 25 milhões de pessoas tiveram direito ao abono em 2024, gerando um gasto de R$ 27 bilhões.

Quem tem direito?

Têm direito ao PIS/Pasep os funcionários da iniciativa privada ou servidores públicos que trabalharam em 2022 com a carteira de trabalho assinada e receberam até dois salários mínimos mensais. Também é preciso estar inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e ter exercido atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias no ano.

O valor do abono salarial é proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano-base. Aqueles que trabalharam 12 meses, por exemplo, receberão o valor cheio de um salário mínimo. Confira os valores a receber, de acordo com o tempo de trabalho.

1 mês – R$ 118

2 meses – R$ 235

3 meses – R$ 353

4 meses – R$ 471

5 meses – R$ 588

6 meses – R$ 706

7 meses – R$ 824

8 meses – R$ 941

9 meses – R$ 1.059

10 meses – R$ 1.177

11 meses – R$ 1.294

12 meses – R$ 1.412

Do total, 21.982.722 são de trabalhadores de empresas privadas, que irão receber pela Caixa Econômica Federal (CEF), e outros 2.891.349 com vínculo público, a serem pagos via Banco do Brasil (BB).

Como consultar?

A Polícia Rodoviária Federal recebeu, na manhã desta quinta-feira (26), em sua sede, em Natal/RN, a Senadora Zenaide Maia para a assinatura do contrato para a obra de cobertura de pista da Unidade Operacional da PRF em Caicó/RN.

A senadora é responsável pela destinação de uma emenda parlamentar de R$1 milhão para viabilizar o projeto de construção da cobertura da pista da UOP localizada em Caicó, na região Seridó do estado.

A obra tem como objetivo modernizar as instalações e proporcionar melhores condições de trabalho para os policiais e uma maior comodidade para os cidadãos que utilizam os serviços da Unidade Operacional.

A PRF-RN reafirma seu compromisso com a melhoria contínua de sua infraestrutura e com a segurança e qualidade no atendimento à população. A unidade de Caicó desempenha um papel estratégico para a fiscalização e segurança nas rodovias que cortam a região do Seridó, sendo fundamental para o trânsito da região.

Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (26) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Moraes negou pedido da defesa do militar para substituir a prisão por medidas diversas.

Os advogados também alegaram que as acusações de que Braga Netto participou da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tratam de fatos passados e não há contemporaneidade para justificar a prisão preventiva.

A decisão do ministro foi tomada após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pela manutenção da prisão.

Para o procurador-geral, Paulo Gonet, permanecem válidas as razões que fundamentaram a prisão do general. Segundo Gonet, medidas cautelares não são suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

No dia 14 deste mês, Braga Netto foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito do golpe, que tramita na Corte.

Segundo as investigações da Polícia Federal, o general da reserva e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022 estaria obstruindo a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado no país para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.

A Polícia Federal identificou que o general, indiciado por ser um dos principais articuladores do plano golpista, tentou obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Após a prisão, a defesa negou que Braga Netto tenha obstruído as investigações.

Nesta semana, o deputado estadual, Nelter Queiroz, recebeu em sua residência em Jucurutu, o prefeito e os vereadores que formam a base aliada da gestão, em um café. A reunião teve como objetivo tratar sobre os projetos para os próximos anos do segundo mandato da gestão Iogo Queiroz. O prefeito falou sobre algumas ações que já estão planejadas para executar em sua próxima administração, e ouviu sugestões dos vereadores e do deputado.

Na ocasião os vereadores Alan Amaral e Francinildo Aquino – nomes que trabalhavam possíveis candidaturas a presidência da Câmara Municipal – comunicaram que decidiram pelo consenso para não ter disputa entre os vereadores da base governista, e o atual presidente da Casa, Alan, deverá ser candidato único na eleição, que acontecerá em janeiro de 2025 para o biênio 2025/2026.

Na reunião, os vereadores sinalizaram, também em consenso, apoio ao nome do vereador Francinildo Aquino, como candidato único a presidente da Câmara na eleição para o biênio 2027/2028. Por sua vez, Francinildo disse que se fosse preciso colocava o nome do colega Romualdo Teixeira, abrindo mão da escolha feita entre os vereadores, mas ao final da reunião, Romualdo Teixeira agradeceu o gesto do colega, afirmando que Francinildo merece essa confiança por ser mais experiente no Legislativo.

“Nós incentivamos a união entre eles, e deu tudo certo nesse sentido”, comentou o deputado Nelter.

O prefeito Iogo Queiroz falou da alegria em ver que o entendimento aconteceu entre os vereadores, sem a necessidade de disputa: “Fiquei muito feliz por esse entendimento entre os vereadores, e dessa forma caminhamos para mais 4 anos de gestão em pareceria com a Câmara Municipal”, disse o prefeito Iogo Queiroz.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

SBT News

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma reunião com líderes partidários para a tarde desta quinta-feira (26), para discutir a suspensão, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

O encontro será realizado na residência oficial da Presidência da Câmara, em Brasília, em pleno recesso parlamentar – que começou em 23 de dezembro e vai até 1º de fevereiro. A Câmara dos Deputados deve recorrer da decisão do magistrado.

A Polícia Federal instaurou um inquérito para apurar possíveis irregularidades na liberação dos R$ 4,2 bilhões, atendendo a uma determinação de Dino que, no mesmo despacho, ordenou a suspensão do pagamento do montante.

A decisão do ministro foi em resposta a um pedido apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A sigla denunciou ao Supremo uma manobra irregular na indicação de emendas de comissão pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e por 17 líderes partidários.

Emendas parlamentares são uma parte do Orçamento da União que pode ser destinada por deputados e senadores a projetos nas bases eleitorais. De acordo com decisão do STF, as emendas de comissão deveriam ser distribuídas da seguinte forma:

1º – Uma comissão se reúne na Câmara;

2º – Um dos integrantes do colegiado decide enviar certo valor para uma obra de determinado município;

3º – O colegiado aprova a destinação;

4º – Por fim, a lista com o nome do parlamentar e o destinatário segue para um ministério, que pode barrar ou liberar a verba.

Na contramão da decisão do STF, na semana passada, Lira cancelou as sessões de comissões da Câmara e enviou um documento ao Palácio do Planalto assinado por 17 líderes de partidos pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões, sem informar os autores dos repasses.

Foi apenas depois que o governo federal acatou o ofício enviado por Lira que os deputados fizeram uma força-tarefa para votar pautas como a reforma tributária e o corte de gastos. Com a decisão de Dino na segunda-feira, porém, o dinheiro não deve mais chegar às bases eleitorais dos congressistas.

Em um trecho da decisão, Dino classificou o repasse das emendas como “possível perpetuação da ocultação do(s) paramentar(es) ‘solicitantes’ de ‘emendas de comissão’, por meio do ‘apadrinhamento’ das emendas por líderes partidários”. O magistrado afirma que a forma como a Câmara conduziu o direcionamento de recursos não é compatível com a ordem constitucional.

Dino deu cinco dias para que a Câmara publique as atas da reuniões das comissões permanentes em que foram aprovadas as 5.449 emendas agora suspensas, para que sejam cumpridos requisitos de publicidade e rastreabilidade dos recursos.

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