Nesta terça-feira (31), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) através da Escola Judiciária Eleitoral Celina Guimarães Viana (EJE/TRE-RN) realizou mais uma eleição escolar, desta vez no Colégio CEI Roberto Freire, envolvendo estudantes do 6º ao 9º ano na escolha de líderes de turma e representantes de grêmio estudantil. A ação integra o projeto Eleitor do Futuro, iniciativa da Justiça Eleitoral voltada à formação cidadã de crianças e adolescentes.

Desenvolvido em todo o país, o programa busca apresentar conceitos como voto, democracia e participação política por meio de atividades práticas no ambiente escolar. No Rio Grande do Norte, o projeto existe desde 2004 e foi ampliado a partir de 2014, alcançando um número cada vez maior de estudantes.

Durante a atividade, os alunos tiveram a oportunidade de utilizar urnas eletrônicas semelhantes às usadas nas eleições oficiais, vivenciando na prática o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. A proposta é ir além das palestras e proporcionar uma experiência concreta do processo democrático.

Somente em 2026, cerca de 10 mil estudantes já foram beneficiados pela iniciativa no estado. A expectativa é que esse número chegue a 20 mil até o fim do calendário, previsto para maio. Ao longo de sua trajetória, o programa já alcançou aproximadamente 150 mil crianças e adolescentes no Rio Grande do Norte.

Segundo Sólon Almeida, representante do TRE-RN na ação, a parceria com as instituições de ensino é essencial para a formação cidadã desde cedo. “A gente trabalha a democracia como um vetor de formação dentro da proposta pedagógica das escolas. Os professores também abordam esse conteúdo em sala, e a Justiça Eleitoral complementa com a prática, apresentando a urna eletrônica como uma ferramenta segura e confiável para que crianças e adolescentes compreendam o processo democrático brasileiro”, destacou.

Para Amanda Accioly, que é psicóloga do Ensino Fundamental da escola, o processo é muito enriquecedor. “Esse momento é muito especial porque os alunos estão tendo essa oportunidade de vivenciar uma experiência real de votação, graças a parceria do tribunal regional Eleitoral. Mais do que escolher representantes, esse momento fortalece a cidadania, o senso de pertencimento, e a participação democrática desde cedo”, reiterou a profissional.

O calendário de ações teve início em fevereiro e segue intenso até maio, contemplando escolas públicas e privadas. Em alguns dias, chegam a ser realizadas até duas eleições, devido ao prazo de devolução das urnas, que também serão utilizadas no pleito oficial.

Além das votações, o projeto Eleitor do Futuro também inclui palestras e oficinas sobre cidadania, integradas ao planejamento pedagógico das escolas, fortalecendo o aprendizado de forma transversal e conectada à realidade dos estudantes.

TRE-RN

Como parte da programação do mês de março, período simbólico de valorização e luta pelos direitos femininos, marcado pelo Dia Internacional da Mulher, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deu mais um passo concreto no fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres. Em sessão solene, conduzida pelo vice-presidente da Câmara Municipal, José Lúcio Bezerra, e pela procuradora especial da ProMulher da ALRN, deputada Cristiane Dantas (SDD), foi instalada, nesta segunda-feira (30), a Procuradoria da Mulher no município de Boa Saúde, localizado na região Agreste do estado. Na ocasião, também foi entregue a Sala Lilás do município.

“A iniciativa integra a atuação da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, por meio de um projeto de resolução aprovado pela Câmara Municipal, garantindo suporte técnico, capacitação e acompanhamento contínuo para a implantação do órgão. A estrutura passa a funcionar como um canal institucional de acolhimento, escuta e encaminhamento de demandas femininas, especialmente em situações de vulnerabilidade e violência”, destacou a procuradora especial da ProMulher da ALRN, deputada Cristiane Dantas.

A criação da Procuradoria no município partiu de propositura da vereadora Silvana Carlos, que assumirá a ProMulher, tendo as vereadoras Lenilda Salvador como 1° Adjunta e Maria Eridany de Mesquita, como 2° Adjunta do órgão no município.

“Com essa ação estamos reforçando o protagonismo feminino na política local. A Câmara Municipal de Boa Saúde que agora passa a contar com um instrumento institucional ainda mais robusto para atuar na defesa dos direitos das mulheres”, celebrou a vereadora Silvana Carlos.

Mais do que um ato formal, a instalação da Procuradoria da Mulher representa um gesto de presença do poder público onde ele é mais necessário: próximo da vida real das mulheres.

“Em cidades do interior, onde muitas vezes o acesso à rede de proteção ainda enfrenta desafios, iniciativas como essa ampliam horizontes e fortalecem a cidadania”, disse…

Com Boa Saúde, já são 56 câmaras municipais potiguares que contam com Procuradorias da Mulher instaladas, resultado de uma política de interiorização que vem consolidando uma rede de proteção e representatividade em todo o estado.

“A instalação da Procuradoria da Mulher em Boa Saúde é um gesto que vai além da celebração que traduz compromisso, amplia vozes e constrói caminhos. Porque quando uma mulher encontra escuta, toda a sociedade aprende a ser mais justa”, finalizou Cristiane Dantas ao inaugurar a Sala Lilás, espaço preparado especialmente para receber as demandas das mulheres que procurarem o órgão.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para garantir a alteração do nome de bens e logradouros públicos que fazem apologia ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura (que durou até 1985). A iniciativa busca enfrentar os chamados ‘legados da ditadura’, que ainda persistem na capital potiguar, e foi tomada depois de a prefeitura e a Câmara Municipal demonstrarem omissão sobre o assunto.

De acordo com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão não é apenas uma questão de nomes em placas, mas uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas, como as que levaram à tentativa recente de golpe de estado, em janeiro de 2023, que teve em Natal um dos núcleos de apoio, com os acampamentos e protestos realizados na avenida Hermes da Fonseca, em frente a um quartel do Exército.

Celebrar o período autoritário enfraquece o regime democrático e pode incentivar movimentos que buscam a abolição violenta do Estado de Direito. A existência de homenagens como as das ruas “31 de Março”, “Presidente Costa e Silva” e “Presidente Médici” em bairros de Natal fere a Constituição Federal e os direitos humanos.

Omissão – A ação destaca que a alteração de nomes de bens públicos depende apenas de um ato do prefeito, enquanto a mudança no nome de ruas exige que a Câmara Municipal crie uma lei específica. A prefeitura, no entanto, sequer respondeu à recomendação encaminhada pelo MPF, “mesmo diante de reiterações do expediente e da ressalva de que a ausência de resposta seria interpretada como recusa”.

Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal também nunca aprovou normas que retirem as homenagens indevidas e proíbam novas irregularidades do tipo, apesar de já haver precedentes, como a lei que impede homenagens a pedófilos e estupradores em Natal.

O procurador reforça que o Brasil já foi condenado em cortes internacionais por não tratar adequadamente os reflexos da ditadura e a mudança desses nomes é um passo essencial para a justiça de transição e para a preservação da memória das vítimas.

Além de a Constituição Federal já estar em vigor há 37 anos, a expectativa para que todas as instâncias legislativas do país adotem legislações nesse sentido se intensificou nas últimas décadas, com a publicação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, em 2014, e devido a mais uma tentativa de golpe de estado, em 8 de janeiro de 2023.

“Nenhum desses eventos, infelizmente, foi capaz de sensibilizar o poder legislativo local para que, exercendo o necessário papel de guardião político da democracia, editasse lei proibindo as homenagens objeto desta ação”, lamenta Emanuel Ferreira. Uma proposta de lei sobre o tema só surgiu após a recomendação do MPF, porém, mais de um ano depois, ainda não foi aprovada. Além disso, a proposta chegou a ter parecer contrário na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Pedidos – Na ação apresentada à Justiça, o MPF requer que a prefeitura e a Câmara Municipal de Natal sejam obrigados a:

* Realizar um estudo técnico, em até 90 dias, para identificar todos os bens públicos com nomes de colaboradores da ditadura, sejam prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros e qualquer outro bem ou monumento público.

* Modificar, no prazo de 120 dias, do nome desses bens e logradouros indicados no estudo técnico.

* Publicar, também no prazo de 120 dias, nos sites, redes sociais e no diário oficial, os bens e logradouros renomeados e as razões das mudanças.

Além disso, o MPF pede que a Justiça Federal fixe um prazo para que a Câmara Municipal elabore uma norma proibindo nomes de vias e logradouros públicos que contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura.

Atos de vandalismo em captação no Rio Piranhas causaram o desabastecimento da cidade de Jucurutu, na madrugada desta segunda-feira (30). A Companhia trabalha na retomada do abastecimento de água e a previsão inicial é de que o serviço seja concluído até meio dia da quarta-feira (1º). Após religado o sistema, recuperação total para os imóveis afetados em até 72 horas.

SBT News

Veja os números sorteados:  06 – 14 – 18 – 29 – 30 – 44.

Segundo a Caixa Econômica Federal, o vencedor fez uma aposta simples, de seis números.

5 acertos – 45 apostas ganhadoras, R$ 48.264,27

4 acertos – 3.814 apostas ganhadoras, R$ 938,65

O próximo sorteio da Mega será na terça-feira (31).

Nesta segunda-feira, 30 de março, será creditado nas contas das prefeituras brasileiras o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês. O valor líquido – já descontada a parte destinada ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – soma R$ 5.685.248.986,86. Em valores brutos, o montante totaliza R$ 7.106.561.233,58.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do presidente Paulo Ziulkoski, reforça o pedido de cautela aos gestores municipais com o uso dos repasses do FPM. “É crucial que se mantenha um controle rigoroso das finanças municipais”, destaca o líder municipalista.

O terceiro decêndio do FPM tem como base de cálculo a arrecadação ocorrida entre os dias 11 e 20 de março. Tradicionalmente, esse repasse representa cerca de 30% do valor mensal total transferido aos Municípios.

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicam que o repasse do terceiro decêndio de março de 2026 apresentou queda de 1,08% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Em contraponto, na comparação com 2024, houve um crescimento nominal de 16,44%.

Da Agência CNM de Notícias

A deputada estadual Terezinha Maia (PL) repercutiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), no horário de lideranças partidárias, problemas na área de Educação na região do Seridó. Ela se referiu aos municípios de Currais Novos e Acari, e diz que foi procurada por vereadores locais em busca de melhorias para escolas em suas cidades.

“Em Currais Novos o processo de inclusão nas escolas foi interrompido por falta de pagamento aos profissionais de apoio”, afirmou a parlamentar, registrando que o atraso já chega a 4 meses. “Em Acari a denúncia é de falta de professor de Língua Portuguesa”, disse Terezinha, afirmando que o problema ocorre em uma escola da rede pública estadual.

Outro orador no horário de lideranças desta quarta-feira (25) foi o deputado Nelter Queiroz (PSDB), que cobrou do Governo do Estado a retomada do atendimento presencial na sede do Detran. Segundo o parlamentar, mesmo após o fim da pandemia da COVID-19, o órgão segue funcionando exclusivamente por meio de agendamento, o que tem gerado dificuldades para a população e impactos econômicos indiretos.

“Já fiz diversas cobranças à governadora e ao Gabinete Civil para que o DETRAN volte a funcionar de portas abertas. Essa limitação prejudica não só quem precisa do serviço, mas também trabalhadores que dependiam do movimento do órgão para garantir sua renda”, destacou o deputado que salientou: “Funcionando só por agendamento o Governo deixou de arrecadar mais”, alertou o deputado, ressaltando que já fez outras cobranças ao governo. “É uma crueldade com a população que precisa tirar carteira de motorista”.

O 2° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a indenizar uma família em R$ 5 mil, por danos morais, após a concessionária interromper o fornecimento de água na residência por quase uma semana. Assim decidiu o juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim.

De acordo com os autos, o morador teve sua água cortada no dia 26 de agosto de 2024, de forma repentina, sem nenhum aviso prévio, e sem haver motivos para o ocorrido. Para isso, um técnico da empresa retirou os canos de sua rua, deixando sua residência sem água. Ele alegou que todas as contas foram pagas e nenhum débito ou causa plausível ocorreu para a interrupção do fornecimento de água, conforme certidão negativa de débitos apresentada no processo.

Relatou, ainda, que na moradia encontrava-se a sua esposa e três crianças, uma com suspeita de Transtorno do Espectro Autista e em realização de terapias. Sustentou, além disso, que o acontecimento impossibilitou que a família tivesse suas necessidades básicas atendidas em sua própria casa, e que ficaram sem água por quase uma semana. Ao final das alegações, requereu que a concessionária pague indenização por danos morais.

Em sua defesa, a Caern sustentou a legalidade da interrupção, afirmando que durante fiscalização técnica, foi identificada ligação irregular e precária, não cadastrada, o que teria motivado o corte por razões de segurança. Alegou que, após contato do autor, foi instalada nova ligação regular, sem custos, em 30 de agosto de 2024, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em réplica, o morador reiterou os argumentos iniciais, enfatizando os transtornos decorrentes da interrupção do serviço público.

Pagamento de indenização à família

Analisando a situação, o magistrado afirmou que, a alegação de inadequação técnica do ramal não afasta a responsabilidade da concessionária. “O risco inerente à atividade deve ser suportado pelo fornecedor, e não transferido ao consumidor adimplente. Ademais, a interrupção prolongada do abastecimento de água, por quatro dias consecutivos, em residência onde vivem crianças, sendo uma delas diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, vulnera o mínimo existencial e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana”, salientou.

O juiz evidenciou também que, embora o art. 6° da Lei n° 8.987/95 admita a interrupção do serviço por razões técnicas, tal prerrogativa deve ser interpretada em consonância com o direito à informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e com a exigência de comunicação prévia ao consumidor, conforme legislação específica. O magistrado ressaltou também que no presente caso, a própria Caern reconheceu que não houve aviso anterior à suspensão do serviço.

Dessa forma, o juiz reforçou que, “a privação de água em ambiente residencial por período significativo extrapola os meros dissabores do cotidiano, atingindo diretamente o bem-estar e a dignidade da família, que se viu impedida de realizar necessidades básicas de higiene e alimentação. Considerando a duração da interrupção, a essencialidade do serviço, a situação de vulnerabilidade do núcleo familiar e, de outro lado, o fato de a ré ter procedido à regularização definitiva da ligação, mostra-se adequada a fixação de valor indenizatório”.

TJRN

Foto: Reprodução/Assecom

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte decidiu aderir à proposta do Governo Federal que prevê a subvenção de R$ 1,20 por litro de diesel importado, sendo R$ 0,60 arcados pela União e a outra metade pelos estados.

A determinação da governadora Fátima Bezerra ocorreu na tarde desta sexta-feira (27), logo após a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A maioria dos estados decidiu aderir, e a subvenção terá duração de dois meses.

A medida visa conter a pressão sobre o preço do diesel ao consumidor e os efeitos dessa elevação também no custo final de outros produtos e serviços que dependem do combustível, como os alimentos, impactados pelo custo de produção e frete.

Os estados aguardam a publicação da Medida Provisória do Governo Federal com todas as regras, e que prevê a atuação dos órgãos de controle para garantir que essa subvenção chegue de fato à sociedade.

“Uma decisão técnica muito importante, e aqui cabe destacar a sensibilidade do governo federal quanto ao tema, ao discutir com os estados e obter uma alternativa viável. E, claro, temos total interesse em contribuir para que os efeitos desse cenário internacional alheio à nossa vontade sejam minimizados à nossa população”, disse a governadora Fátima Bezerra.

O secretário de Estado da Fazenda, Cadu Xavier, ressaltou o papel técnico da discussão do Governo do Federal com os estados no foro adequado, como é o Confaz, sem que qualquer decisão ocorra de forma unilateral.

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