O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) lança, a partir do dia 3 de novembro, um novo canal de atendimento ao eleitor por meio do número 0800 084 6464. O serviço estará disponível pelos aplicativos WhatsApp, Telegram e também por Webchat, oferecendo mais opções de contato e ampliando o acesso aos serviços da Justiça Eleitoral.

A iniciativa foi instituída pela Portaria Conjunta PRES/CRE nº 12/2025 e tem como objetivo tornar o atendimento ao público mais ágil, acessível e integrado, reunindo tecnologia e humanização em um mesmo sistema. O novo canal permitirá que o cidadão obtenha informações sobre título de eleitor, locais de votação, certidões, transferências e outros serviços diretamente por meio das plataformas digitais.

O atendimento funcionará em dois formatos: o automático, disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, e o humano, realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, por meio de chat. A nova ferramenta utiliza recursos de inteligência artificial para agilizar respostas e oferecer suporte contínuo, enquanto mantém a possibilidade de contato direto com servidores durante o horário de expediente.

O novo canal não substitui os números de WhatsApp das zonas eleitorais, que continuarão em funcionamento normalmente. Assim, os eleitores poderão escolher o meio mais conveniente para resolver suas demandas e tirar dúvidas com a Justiça Eleitoral.

Acesse os canais de atendimento:

– Webchat

– Telegram

– WhatsApp das zonas eleitorais

O TRE-RN reforça que a implantação desse novo canal faz parte da sua política de modernização e de aproximação com o cidadão, garantindo um atendimento digital mais eficiente, seguro e inclusivo.

TRE-RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na terça-feira (28), o projeto da deputada Isolda Dantas (PT) que garante a reserva mínima de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. A proposta altera a Lei Estadual nº 11.015/2021, reforçando a política de ações afirmativas no serviço público potiguar. Segundo a parlamentar, a medida é um avanço na luta contra o racismo estrutural e pela promoção da igualdade racial no Estado.

Entre as demais matérias apreciadas, a CCJ aprovou o projeto do deputado Taveira Júnior (União), que assegura transporte público intermunicipal gratuito para policiais, bombeiros militares, policiais civis, penais e agentes socioeducativos, como forma de valorização das forças de segurança. Também de autoria do deputado, foi aprovada a criação da “Semana da Escuta Empática” nas escolas públicas estaduais, com o objetivo de incentivar o acolhimento emocional entre estudantes.

A CCJ também aprovou a iniciativa do deputado Dr. Kerginaldo (PL) que institui o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para Gestantes com Deficiência Auditiva, Surdas e Surdocegas, ampliando o acesso à saúde materna. Outro projeto relevante, de autoria do deputado Hermano Morais (PV), institui o Dia Estadual do Agronegócio, reconhecendo a importância do setor na economia potiguar.

No campo da preservação do patrimônio, foram reconhecidos como bens culturais do RN o Mega Brega de Macau, de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT); o Natal em Natal, do deputado Luiz Eduardo (SD); o Abelhudo Rock Festival, do deputado Dr. Bernardo (PSDB); o Restaurante Paçoca de Pilão, do deputado Taveira Júnior; a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, de Ubaldo Fernandes (PSDB); e a Feirinha de Frutas de Pium, também de Taveira Júnior.

Entre os reconhecimentos de utilidade pública, foram aprovadas as propostas que contemplam o Projeto Vinde (de Kleber Rodrigues – PSDB), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Areia Branca (Cristiane Dantas – SDD), a Associação Planeta Gostoso e a Associação Comunitária dos Moradores da Barra da Espingarda, da deputada Isolda, e a Associação Desportiva do Agreste Potiguar – ADAP, do deputado Ubaldo.

Por fim, a CCJ deu parecer favorável a projetos de concessão de títulos honoríficos de cidadão norte-rio-grandense, aprovando diversas homenagens a personalidades reconhecidas por sua contribuição ao desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo Estadual custeie o procedimento cirúrgico de prostatectomia a céu aberto para um paciente de 91 anos diagnosticado com hiperplasia prostática benigna (HPB). A sentença é da juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

De acordo com o processo, o autor está inscrito na lista de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) desde outubro de 2024, sem previsão para a realização da cirurgia indicada por laudo médico. O paciente está utilizando sonda vesical — tubo inserido na bexiga pela uretra para drenagem da urina —, situação que pode ser revertida caso o tratamento solicitado seja atendido. Além disso, o idoso também possui histórico de internação e comorbidade cardíaca, assim como corre risco de sofrer com “agravamento uretral e infecções urinárias”.

O Estado do RN, por sua vez, contestou, sustentando falta de legitimidade para responder à ação judicial, sob o argumento de que a responsabilidade seria do Município de Parnamirim, com base no princípio da descentralização do SUS. O ente estatal ainda alegou que o procedimento é de caráter eletivo, sem urgência comprovada, e que atender ao pedido “se traduziria em privilégio” em relação aos demais pacientes.

Garantia do direito à saúde

Ao analisar o caso, a magistrada rejeitou a preliminar e destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 793 da Repercussão Geral, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao juiz direcionar a obrigação conforme a estrutura e competência de cada esfera administrativa.

A juíza Tatiana Lobo Maia ressaltou, ainda, o direito à saúde garantido pela Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de assegurá-lo. A magistrada também citou o limite de espera definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa em 180 dias o prazo máximo para realização de cirurgias eletivas previstas nas políticas públicas do SUS.

“Apesar de o NATJUS ter concluído que não há justificativa de urgência, o paciente aguarda o procedimento desde setembro de 2024, o que configura espera desarrazoada”, observou a magistrada. Ela acrescentou que entraves burocráticos e limitações orçamentárias não podem impedir o acesso de cidadãos a tratamentos médicos necessários.

Portanto, o Estado foi condenado a garantir a realização imediata da cirurgia, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

TJRN

A Caern vai realizar na próxima semana a limpeza programada de cinco reservatórios na região Seridó, sendo dois em Caicó e três na cidade de Currais Novos. Para realizar a ação, que contribui com a qualidade da água distribuída, será necessário suspender o abastecimento de água das 7h às 19h, de acordo com o seguinte cronograma:

Na terça (4) e quarta (5) serão higienizados os reservatórios da Estação de Tratamento de Água de Caicó, que vai afetar o abastecimento de toda a cidade, com a interrupção do abastecimento de água a partir das 7h da manhã da terça até às 19h da quarta. A normalização se dará até dia 10 de novembro para os imóveis afetados.

A parada do sistema de Caicó também afetará a cidade de São Fernando, porque será necessário suspender o sistema adutor Manoel Torres, com a normalização em até quatro dias após religado o sistema na quarta-feira (5) à noite.

Na quinta (6) e sexta – feiras (7) é a vez da cidade de Currais Novos, com a interrupção do abastecimento de água a partir das 7h da manhã até às 19h. Toda a cidade será afetada na quinta e, na sexta-feira (7), apenas as áreas de LL e setores Lares de Santana.
Após finalizado o serviço, o sistema é religado e a normalização para todos os imóveis se dará gradualmente até 10 de novembro.

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (30), em edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado final do Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), regido pelo Edital nº 02/2025.

O certame oferece 306 vagas efetivas e formação de cadastro de reserva em 90 especialidades para cargos de nível superior, abrangendo funções como médico, enfermeiro, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social, entre outras. Ao todo, 14.526 candidatos foram aprovados no certame, que contou com 26.346 inscritos.

O anúncio do resultado foi feito pela governadora Fátima Bezerra nas redes sociais. Ela ressaltou que o concurso representa mais um passo na valorização dos servidores e no fortalecimento da rede pública de saúde, bem como marca o início de uma nova etapa de reforço da rede pública com profissionais efetivos.

Publicado o resultado final, o Governo do RN passa à fase de homologação e nomeação dos aprovados, concluindo o processo de ingresso dos novos servidores.

O Governo do Estado sancionou a lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) que institui as diretrizes para a prevenção e o combate ao bullying e ao cyberbullying em instituições de ensino públicas e privadas, além de clubes e agremiações recreativas no Rio Grande do Norte. A nova legislação reforça o compromisso do Estado com a promoção de ambientes mais seguros, acolhedores e respeitosos para crianças, adolescentes e jovens.

A norma tem como base a Lei Federal nº 13.185/2015, que define o bullying como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetido, praticado com o objetivo de intimidar ou humilhar a vítima, e o cyberbullying como a prática desses atos por meio digital, em redes sociais, aplicativos de mensagens e outras plataformas virtuais.

Entre as principais diretrizes estabelecidas pela lei estão a promoção de campanhas educativas sobre o tema, a criação de ambientes inclusivos que favoreçam o respeito mútuo e a cidadania, e o fomento à capacitação de educadores, pais e alunos para identificar e prevenir situações de violência.

A nova legislação também estimula a adoção de boas práticas pedagógicas, voltadas ao fortalecimento da empatia, da solidariedade e da cooperação nas relações escolares e comunitárias. Para o deputado Kleber Rodrigues, a iniciativa representa um passo importante para garantir a formação integral dos estudantes e a proteção emocional das novas gerações.

“Precisamos criar uma cultura de paz e respeito dentro e fora das escolas. A lei busca exatamente isso: prevenir, conscientizar e oferecer suporte para que crianças e jovens cresçam em ambientes saudáveis”, destacou o parlamentar.

Com a sanção, o Rio Grande do Norte passa a integrar o grupo de estados que possuem legislação própria voltada ao enfrentamento dessas práticas, reconhecidas como um dos principais desafios da convivência contemporânea, especialmente no ambiente digital.

O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) abriu as inscrições para a primeira oficina promovida pelo Esteamulab – novo espaço do Instituto voltado ao desenvolvimento de práticas educacionais com base na abordagem STEAM (sigla em inglês para Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática).

A atividade, intitulada “Concepção de Abordagem STEAM”, acontecerá no dia 31 de outubro, das 8h às 12h, na sala A201 do IMD, e será aberta a estudantes, professores e demais interessados em metodologias ativas e educação inovadora. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de outubro, por meio do formulário disponível neste link.

A oficina será conduzida por Dennys Leite Maia, docente do IMD e coordenador do Esteamulab, Maria Luíza dos Santos, do Programa de Pós-graduação em Ensino de Ciências e Matemática (PPgECM/UFRN), e Raiza de Araújo Domingos Soares, do Programa de Pós-graduação em Inovação em Tecnologias Educacionais (PPgITE/UFRN).

Segundo Maia, o encontro busca oferecer um momento de aprendizado e experimentação sobre práticas interdisciplinares que integrem diferentes áreas do conhecimento, promovendo uma educação mais criativa, colaborativa e conectada a desafios reais.

Esteamulab

Inaugurado neste mês, o Esteamulab é um espaço voltado à promoção de práticas pedagógicas inovadoras fundamentadas na abordagem STEAM. O laboratório tem como propósito estimular a integração de diferentes áreas de conhecimento por meio do incentivo à experimentação e ao protagonismo dos estudantes.

Localizado no primeiro andar do Instituto Metrópole Digital (sala A201), o ambiente foi projetado para favorecer experiências colaborativas e interdisciplinares, além de apoiar formações, oficinas e projetos voltados à inovação educacional.

Para isso, o espaço é equipado com tecnologias como impressoras 3D e cortadoras a laser. Além dessa oficina sobre STEAM, a expectativa do grupo é oferecer, ainda nos próximos meses, formações em nos temas Base Nacional Comum Curricular, Computação e STEAM; e Pensamento Crítico em Tempos de IA Generativa.

As prefeituras brasileiras irão receber nesta quinta-feira, 30 de outubro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês, no valor de R$ 4.796.300.076,62, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 5.995.375.095,78.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) implementou desde 2024 uma metodologia para estimar os valores do FPM, incluindo os do primeiro decêndio, que tradicionalmente não são cobertos pela entidade. De acordo com os dados efetivos da liberação do FPM, a previsão da CNM demonstrou uma excelente aderência, apresentando uma diferença mínima para o valor realizado. A entidade ressalta que, no 3º decêndio, a base de cálculo é feita entre os dias 11 e 20 do mês corrente. Esse decêndio geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro.

A base de cálculo do FPM apresentou um acréscimo de R$ 3,4 bilhões no terceiro decêndio de outubro, passando de R$ 23,3 bilhões em 2024 para R$ 26,6 bilhões este ano. O principal fator para explicar o crescimento do fundo foi a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), passando de R$ 22,6 bilhões para 25,6 bilhões no período (+3,0 bilhões). Também contribuiu positivamente o IPI, arrecadado sobre os produtos industrializados (+ 467,34 milhões).

A CNM reforça o pedido de cautela aos gestores municipais quanto ao uso dos recursos do FPM. Embora o mês de outubro, que inicialmente apresentava perspectiva de queda em relação ao mesmo período do ano anterior, tenha mostrado sinais de recuperação e fechado positivamente, é essencial manter prudência na gestão fiscal para o último bimestre do ano.

Agência CNM de Notícias

Termina nesta sexta-feira (31) a Campanha Nacional de Multivacinação, focada nas crianças e adolescentes de até 14 anos de idade (14 anos, 11 meses e 29 dias). A ação prioriza os imunizantes do Calendário Nacional de Vacinação 2025, incluindo poliomielite e Covid-19, além do resgate de não vacinados contra HPV, febre amarela e sarampo.

No sábado (18) as secretarias de Saúde do Estado e do município de Natal, em parceria com o Ministério da Saúde, realizaram uma ação conjunta para marcar o Dia D da Multivacinação no Rio Grande do Norte e na capital. Os secretários Alexandre Motta e Geraldo Pinho participaram pela manhã da vacinação na Unidade Básica de Saúde Rosângela Lima, no bairro Planalto, Zona Oeste da capital.

A campanha de Multivacinação foi aberta no início de outubro e a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) encaminhou nota técnica aos municípios do RN com todas as orientações necessárias à execução da campanha. Cada criança ou adolescente é avaliada individualmente e receberá as vacinas necessárias de acordo com sua situação vacinal. É preciso levar documento de identificação e a caderneta de vacinação.

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