Deputados aprovaram, nesta terça-feira (22), o texto da Medida Provisória 778/17, que permite parcelar as contribuições previdenciárias de estados e municípios vencidas até 30 de abril deste ano. Pela proposta, editada pelo governo em abril, as dívidas podem ser parceladas em até 200 vezes, com a primeira parcelada sendo quitada até 31 de julho.
De acordo com a proposta, o pagamento das prestações que vencem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho, e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio contribuinte.
As demais prestações, que vencerão a partir de janeiro de 2018, serão retidas nos fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM) e corresponderão ao menor valor entre 1/194 da dívida consolidada e 0,5% ou 1% da média mensal da Receita Corrente Líquida (RCL) do devedor.
Uma mudança aprovada pelo Congresso prevê o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. O impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões.
Após várias tentativas de votação nesta terça-feira (22), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral brasileiro, foi novamente adiada por falta de consenso. A proposta será analisada no plenário da Câmara dos Deputados em sessão marcada para as 9h desta quarta-feira (23).
O texto do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), prevê um fundo com recursos públicos para financiar as campanhas eleitorais e o voto distrital misto a partir de 2022. O próprio partido de Candido tem propostas para alterar a PEC, como a diminuição dos custos de campanhas eleitorais e a rejeição do chamado “distritão”, modelo que prevê a adoção de sistema majoritário para eleição de deputados federais e estaduais em 2018 e para vereadores em 2020.
“A nossa questão fundamental é em relação ao barateamento das eleições. Nós achamos que essa redefinição tem como ponto central baratear os custos das eleições. Nós não podemos ter eleições com o nível de gastos que tivemos nessas últimas eleições gerais e nas anteriores”, disse o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP).
Segundo Zarattini, a proposta do partido é reduzir o teto de gastos nas eleições para 70% do valor médio registrado nas eleições de 2014. A legenda também anunciou que rejeitará a vinculação de 0,5% da receita corrente líquida da União no Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD). No formato atual, o fundo público tem a previsão de um investimento de R$ 3,6 bilhões no financiamento de campanhas.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, se reuniu na tarde desta terça-feira (22) com membros da Reitoria da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) para conhecer a proposta da instituição estadual de ensino superior em realizar um mestrado profissional em direito direcionado a integrantes do Poder Judiciário estadual.
O projeto do convênio prevê a parceria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e do Ministério da Educação – MEC e tem a possibilidade de atender juízes, servidores que serão selecionados anualmente para participarem desse curso de pós-graduação.
O reitor da UERN, Pedro Fernandes Ribeiro, ressaltou que outras instituições como “Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e a Escola de Governo do RN já demonstraram interesse em participar desse convênio” e que a participação do Tribunal de Justiça “configura mais uma instituição que potencializaria a proposta apresentada, aumentando a possibilidade de aceitação sua junto ao CAPES e MEC, para implementação do projeto”.
No mesmo encontro a Tribunal de Justiça avançou nas negociações para concretizar uma parceria com a UERN visando a realização de uma nova edição do seminário “Novas Formas de Justiça, Novos Caminhos para a Sociedade” na Zona Norte de Natal e também em Mossoró, a ser marcada possivelmente ainda no segundo semestre desse ano.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Município de Natal firmaram acordo, homologado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, prorrogando as contratações temporárias oriundas de processo seletivo simplificado, sob a condição de realização de concurso público para profissionais da Saúde. No acordo firmado semana passada, o Município tem 30 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei para criação de cargos e vagas necessárias.
A Justiça potiguar tornou sem efeito acordo celebrado em audiência no último mês de abril, tendo em vista as novas disposições acordadas em conciliação realizada na última quinta-feira (17), com participação das Promotoras de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, Raquel Batista de Ataíde Fagundes e Rosane Cristina Pessoa Moreno, do Procurador-Geral do Município, Carlos Castim, do Secretário Municipal de Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca, e do Secretário Adjunto da Administração, Luiz Wilson Vilar Ramalho Cavalcante entre outros.
O MPRN alertou novamente o prejuízo incalculável aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em razão de uma eventual saída iminente dos profissionais de saúde contratados temporariamente, reconhecendo que, no atual momento, a renovação dos prazos é a melhor solução emergencial, evitando a descontinuidade dos serviços de saúde no Município de Natal, por carência de recursos humanos.
Em julho de 2015, o MPRN celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, voltado à realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais de Saúde, já prevendo naquela ocasião os prazos a serem observados pelo Poder Público para realização de concurso público e nomeação dos aprovados.
O Município não conseguiu cumprir o cronograma, apresentou justificativa, e um aditivo ao TAC foi celebrado no final de 2015, prorrogando a realização do certame para março de 2016, com resultado até abril do mesmo ano.
Para garantir a continuidade dos serviços de saúde existentes, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal realizou processo seletivo de contratação temporária de profissionais de Saúde com vigência até o próximo mês de setembro deste ano de 2017. Apesar de ter sido realizado no prazo acordado, o concurso público da saúde foi anulado no início de setembro do ano passado, devido a fraudes em sua realização.
Como até fevereiro deste ano de 2017, o Município não havia concluído as providências para realização de novo concurso público, o MPRN executou em março o TAC firmado e celebrou no último mês de abril acordo judicial pelo qual o poder público comprometeu-se a contratar empresa para realizar o certame dentro do prazo de 90 dias, que se encerrou no final do último mês de julho.
Tendo em vista o esgotamento de todos os prazos, sem que o Município de Natal tenha concluído a contratação de empresa para realização do concurso e o término dos contratos temporários previsto para o próximo mês de setembro, o MPRN firmou na semana passada acordo no qual o Município apresentará em 15 dias cronograma para a realização do certame e que prevê a data de 31 de dezembro de 2018 como limite máximo para prorrogação dos contratos temporários, nomeação dos aprovados, posse e entrada em exercício dos profissionais concursados.
O acordo prevê também a realização de contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra ligadas à atividade meio na Saúde, além da implantação do plano de cargos e salários dos médicos.
O juiz federal Sérgio Moro decidiu ontem (22) mandar soltar o ex-deputado Cândido Vaccarezza, que foi preso temporariamente na última sexta-feira (18) , no âmbito da Operação Lava Jato. Ele terá que pagar fiança de R$ 1,5 milhão, em dez dias.
Moro também determinou cautelarmente a proibição de deixar o país, de mudar de endereço, de fazer contatos com os demais investigados e de exercer cargo ou função pública.
A defesa de Vaccarezza alegou que ele tinha agendado uma biópsia de próstata diante da constatação de uma alteração na glândula. Por esse motivo, Moro considerou mais adequado impor medidas cautelares alternativas em vez de decretar a prisão preventiva de Vaccarezza. A conversão da prisão temporária em preventiva, que não tem prazo definido, havia sido solicitada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).
Propina
A investigação da PF e do MPF apontaram que Vaccarezza recebeu cerca de US$ 430 mil em propina para cada contrato celebrado entre a Petrobras e a Sargeant Marine, entre 2010 e 2013. Em sua decisão, Moro diz que há provas de que Vaccarezza cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de associação criminosa.
Há ainda suspeita de que ele estaria envolvido em outros crimes contra a administração pública, “aparentemente tendo posto seu mandato eletivo à venda para intermediar contratos com a Petrobras ou com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta”.
O ex-gerente da Petrobras Márcio Albuquerque Aché Cordeiro, que também foi detido na sexta-feira, também foi liberado, sob fiança de R$ 371 mil.
Robson Pires destaca em seu blog que o prefeito e ex-liso de Jucurutu, Valdir Medeiros, usou recursos da prefeitura (diária) para visitar o cemitério Morada da Paz, em Natal.
SEDE DA ELETROBRAS (FOTO: PEDRO TEIXEIRA/AGÊNCIA O GLOBO)
Na tentativa de estimular a economia e obter receitas para ajudar a fechar as contas públicas, o governo anuncia nesta quarta-feira uma carteira de 58 projetos que serão incorporados ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para serem colocados à venda ou concedidos ao setor privado.
São esperados investimentos de pelo menos R$ 44 bilhões, sendo que metade deste valor deverá entrar nos primeiros cinco anos. Além da privatização da Eletrobras, estão na lista a licitação de 11 blocos de linhas de transmissão de energia, terminais portuários, rodovias, aeroportos, venda ou extinção de outras empresas públicas, como Casa da Moeda, Companhias Docas do Espírito Santo e do Maranhão, Casemg e CeasaMinas e o início de estudos para a concessão do Parque Olímpico do Rio.
Os detalhes serão divulgados depois da reunião do conselho do PPI, marcada para quarta-feira. Dois dos principais projetos — a privatização da Eletrobras e do aeroporto de Congonhas — foram incluídos na lista recentemente, diante da necessidade do governo em levantar receitas para cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 159 bilhões em 2018.
O Rio Grande do Norte está presente na quarta e última edição da Experiência Braztoa, promovido pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo. Desta vez, o evento estaciona na capital mineira Belo Horizonte.
Essa série de eventos turísticos com duração de um dia e promovidos em diferentes cidades do Brasil visa a integração entre operadores, destinos e agentes, em formato mais atrativo para geração de negócios.
O Estado potiguar participa do evento com estande e oferecerá o diferencial de um coquetel de encerramento, para ressaltar a divulgação dos cinco polos turísticos do Estado em mais um mercado ainda pouco explorado, a exemplo de Goiás e Paraná, outros dois destinos que receberam a Experiência Braztoa nas últimas semanas.
A ação é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo (Setur RN) e da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), com recursos do Governo Cidadão mediante acordo de empréstimo com o Banco Mundial.
“O Sudeste brasileiro é importante emissivo de turistas, e estar presente na Experiência Braztoa, que acontece em Minas Gerais é ótima oportunidade para fortalecer esse mercado, já que também estão presentes agendes de viagens dos estados vizinhos”, comenta o secretário estadual de Turismo, Ruy Gaspar.
A subsecretária de Turismo, Solange Portela, e a gerente de Promoção Nacional da Emprotur, Ana Rita Couto, representam o Estado potiguar nas rodadas de negócio. Além do trade mineiro, também estarão presentes caravanas do Rio de Janeiro e São Paulo, e uma expectativa de mais de 200 agentes de viagem.
“Apenas o Rio Grande do Norte e Pernambuco representam o Nordeste neste evento. É uma excelente oportunidade para mostrarmos nossos destinos para esse mercado que ainda precisa descobrir os encantos nordestinos”, ressalta Solange Portela.
A Setur RN e a Emprotur também participaram das três primeiras edições da Experiência Braztoa, em Recife (PE), Curitiba (PR) e Rio Quente (GO).
Profissionais brasileiros formados no exterior têm até esta terça-feira (22) para escolher, por meio do site do sistema do Programa Mais Médicos, as localidades de preferência entre as 1.410 vagas remanescentes disponíveis em 829 municípios e nove Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).
Essas oportunidades são disputadas por 1.985 médicos com diplomas obtidos fora do País que tiveram a inscrição validada. As oportunidades foram disponibilizadas pelo Ministério da Saúde após ofertar as vagas em três chamadas aos médicos brasileiros com registro no Brasil, que têm prioridade em todos os editais.
Ao todo, o edital lançado em abril deste ano trouxe 2.394 vagas. As localidades em aberto são oriundas de desistências e de encerramentos de atividades de profissionais.
Além disso, também está incluído nesse quantitativo o processo de substituição de médicos cubanos da cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde, que encerraram a participação no programa. A expectativa é realizar quatro mil substituições de médicos cooperados por brasileiros em três anos.
O resultado com a alocação dos profissionais está previsto para esta sexta-feira (25). Após a seleção, os profissionais passarão por um módulo de acolhimento, que consiste em um período de três semanas de treinamento e avaliação.
O objetivo é assegurar que os profissionais sejam qualificados para atuar no Programa Mais Médicos. O início das atividades desses profissionais está previsto para 9 de outubro.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou hoje (22) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Fernando Collor (PTC-AL) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Com a decisão, Collor vira réu nas investigações da Operação Lava Jato.
A PGR acusa o parlamentar de receber R$ 29 milhões em propina pela suposta influência política na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, além de Collor, estão envolvidos no suposto esquema a mulher do senador, Caroline Collor, e mais seis acusados que atuavam como “operadores particulares” e “testas de ferro” no recebimento dos valores.
Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o voto do relator, Edson Fachin. Sem entrar no mérito das acusações, que serão analisadas ao fim do processo, Fachin entendeu que a denúncia contém os indícios legais que autorizam a abertura de ação penal contra o senador.
A denúncia afirma que o senador comprou carros de luxo com o dinheiro da suposta propina. Entre os veículos estão um Lamborghini, avaliado em R$ 3,2 milhões, uma Ferrari (R$ 1,4 milhão), um Bentley e duas Land Rover. Em julho de 2015, os carros de luxo foram apreendidos na residência particular do senador em Brasília, conhecida como Casa da Dinda.
