A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) concluiu a obra de instalação de cerca de 1000 ligações de esgoto na cidade de Goianinha, beneficiando os moradores dos conjuntos Novo Horizonte e Nova Batalha. A obra, iniciada em agosto de 2016 e concluída em dezembro de 2017, foi executada com recursos próprios da Caern, no valor de R$ 1 milhão.

A implantação da rede de esgotamento sanitário havia sido concluída em 2014, com recursos de convênios com a Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 2 milhões 735 mil. A cidade de Goianinha tinha uma cobertura de 33% de serviço de esgotamento sanitário. Com as novas ligações, a cobertura passa a ser de 53%.

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão abrir e fechar contas bancárias por meio de smartphones e computadores. A autorização foi aprovada ontem (25) na reunião mensal do Conselho Monetário Nacional (CMN).

De acordo com o Banco Central (BC), os microempreendedores seguirão os mesmos procedimentos das pessoas físicas, que já podem abrir ou encerrar contas por meios digitais. Os documentos exigidos na legislação podem ser enviados por smartphones ou computadores, cabendo à instituição financeira concluir a abertura da conta.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, em processo da 5ª Vara Cível de Natal, condenou a Telemar Norte Leste S/A (Oi Fixo) a devolver a um consumidor o valor gasto com a internet no período contratado, com juros e correção monetária, em virtude de falha na prestação de serviços de acesso à internet pela empresa.

Na ação judicial, o autor alegou ter contratado com a empresa Oi a prestação de serviço de telefonia e acesso à internet via banda Larga (Velox) com velocidade de 600 k pela quantia de R$ 43,35.

Relatou que a velocidade da internet nunca alcançou o volume contratado mesmo depois de várias reclamações junto à prestadora de serviço. Com isso, buscou a Justiça almejando o recebimento em dobro do valor desembolsado para pagamento das faturas, bem como a condenação da empresa no pagamento de indenização moral.

De acordo com as próprias alegações da Oi, o magistrado Daniel Monteiro Dias verificou a presença de culpa na falha da prestação se serviços. Primeiramente, a empresa alegou que o consumidor estaria utilizando a internet para fins comerciais. No entanto, a própria empresa realizou a instalação no local contratado, não podendo alegar o desconhecimento de tal situação para prestação de serviços.

Além do mais, considerou que a empresa não se desincumbiu de seu ônus em comprovar que orientou o consumidor no que se refere ao não cumprimento da velocidade da internet em razão do modo de instalação.

O juiz também verificou que os documentos não são suficientes para atestar a utilização em pousada, porém, ainda que o fosse, a responsabilidade é da Oi em orientar e informar o consumidor claramente de tal diferenciação, inclusive não se comprometendo com a velocidade informada.

Da mesma forma, entendeu que a localização da sede do município em relação ao local de instalação, também não se apresenta como fundamento hábil a afastar a responsabilidade civil por parte da empresa no cumprimento das disposições contratuais. Isto porque, no seu entendimento para o caso analisado, deve imperar o princípio da boa fé objetiva.

“Ora, se a ré foi até a praia de Pipa e realizou a instalação do equipamento necessário ao fornecimento da internet tinha pleno conhecimento de suas limitações técnicas a ensejar uma inobservância contratual, não cabendo ao consumidor, simplesmente, aquiescer com a falha na prestação do serviço”, assinalou.

Por fim, o magistrado ressaltou que, verificada a falha na prestação de serviços, pois foi fornecida uma internet em velocidade bastante inferior à contratada e insuficiente para atender aos fins visados pela contratante, provando o descumprimento contratual, por parte da ré.

“De modo que entendo cabível a devolução dos valores pagos de maneira simples, tendo em vista que não vislumbro conduta dolosa por parte da empresa fornecedora”, decidiu.

Por Wellton Máximo/Agência Brasil

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado. Nesse programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Estadão Conteúdo – Ao confiscar o passaporte do ex-presidente Lula, o juiz federal da 10ª Vara de Brasília, Ricardo Soares Leite, afirma ver “real e iminente probabilidade” da prisão do petista. O magistrado atendeu a pedido do Ministério Público Federal e determinou que documento seja entregue em 24 horas. A decisão já chegou às mãos da Polícia Federal. A defesa de Lula se diz estarrecida com o despacho de Leite e promete entregar o passaporte nesta sexta-feira, 26.

“Objetivamente, a confirmação da sentença proferida pelo juízo federal da 13ª Vara da Subseção Judiciária de Curitiba, com penal inicial prevista em regime de reclusão, em desfavor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornou real e iminente a probabilidade de sua prisão, conforme entendimento hodierno (atual) do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Leite.

O pedido da Procuradoria da República no DF foi protocolado na 10ª Vara Federal, aonde Lula é réu na Operação Zelotes por suposto tráfico de influência e lavagem de dinheiro na compra de caças suecos no governo Dilma Roussef.

Lula, Luiz Cláudio Lula (filho do ex-presidente) e o casal de lobistas Mauro Marcondes e Cristina Mautoni foram denunciados pelo Ministério Público Federal no caso. Todos são acusado por “negociações irregulares que levaram à compra de 36 caças do modelo Gripen pelo governo brasileiro e à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio da Medida Provisória 627”.

Leite deu prazo para que as autoridades cumpram sua decisão. “Comunique-se ao diretor-geral da Polícia Federal para o cumprimento desta decisão, com a intimação do réu para entregar o passaporte em 24 (vinte e quatro) horas, bem como a inclusão de seu nome do Sistema de Procurados e Impedidos, visando ao cumprimento da ordem de proibição de saída do País em autorização judicial”, determinou.

Ao pedir à 10.ª Vara da Justiça Federal em Brasília a apreensão do passaporte do ex-presidente Lula, a Procuradoria da República no Distrito Federal sustenta que, após o julgamento do petista no Tribunal da Lava Jato, em Porto Alegre – colegiado que condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão em regime fechado no caso tríplex do Guarujá (SP) – a execução provisória da pena “pode ocorrer em questão de semanas”.

Governador detalha RN Urgente em visita ao TJRN

Os detalhes sobre o pacote de ajuste fiscal RN Urgente foram apresentados pelo governador Robinson Faria, na tarde de quarta-feira (24), ao presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, em visita à Corte. As informações também foram expostas aos desembargadores Amaury Moura e Cornélio Alves.

“Estamos dando andamento ao maior pacote de ajuste fiscal da história do Rio Grande do Norte e é importante que os Poderes sejam abastecidos com o detalhamento das medidas. São projetos fortes e necessários para reequilibrar financeiramente o estado”, destacou o chefe do Executivo estadual.

O pacote de ajuste fiscal segue em tramitação nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa, convocada pelo Executivo em caráter extraordinário. Dentre as iniciativas estão o enxugamento da máquina pública, redução do custeio do Executivo, venda de ativos e ajuste da Previdência estadual.

Doação de imóveis

Durante o encontro, o presidente do TJ oficializou a doação de quatro imóveis ao Estado. Trata-se dos antigos edifícios que abrigaram os fóruns de Parnamirim e de Mossoró. Além dos duas casas vizinhas ao edifício de Mossoró também foram cedidas. Os imóveis estão avaliados em R$ 6,6 milhões, com localização em área nobre das cidades. “Só nos resta agradecer pelo empenho em auxiliar o Estado neste momento de dificuldade financeira”, sinalizou o governador.

Terminam nesta sexta-feira (26), às 23h59, as inscrições para a edição do primeiro semestre do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2018. Até agora, 1.812.401 candidatos se inscreveram para a seleção, em busca de uma vaga no ensino superior. O candidato pode se inscrever em até duas vagas entre as ofertadas, indicando a ordem de preferência.

Como muitos já marcaram as diferentes opções, o total de inscrições chegou a 3.510.592 às 18h desta quinta-feira (25), informou o Ministério da Educação (MEC).

É possível trocar de opção durante todo o período de inscrição, pois apenas a última alteração será validada. De acordo com a pasta, os 10 cursos mais procurados até agora foram: medicina, com 219.300 inscrições; direito, 201.539; administração, 185.813; pedagogia, 159.205; enfermagem, 120.999; educação física, 120.524; psicologia, 94.203; ciências biológicas, 87.806; ciências contábeis, 79.532 e veterinária, com 71.679.

O Sisu é usado por instituições públicas de educação superior na oferta de vagas a estudantes, com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No total, são 239.601 vagas oferecidas em 130 instituições, entre universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia e instituições estaduais. O processo de inscrição é feito exclusivamente pelo site do Sisu.

Podem se candidatar estudantes que participaram do Enem 2017 e obtiveram nota na redação diferente de zero. Não é necessário pagar taxas.

Helena Martins – Repórter da Agência Brasil

Uma determinação judicial proferida nesta quinta-feira (25) determinou que o presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN republique, no prazo de dez dias, o Edital do Concurso Público nº 002/2018 – SEARH/PMRN. O certame visa o provimento de vagas do quadro de praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Com isso, o edital a ser republicado deve estabelecer, no item que trata dos requisitos para investidura no cargo, três novas exigências, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 613/2018: graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de avaliação psicológica e; habilitação para a condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B.

A republicação também deve ter acrescentada, no seu Item 3 (Das Etapas), a avaliação psicológica, assim como deve dar oportunidade aos candidatos já inscritos no concurso a desistência da inscrição efetuada e a obtenção do reembolso dos valores recolhidos a título de taxa de inscrição.

A determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atende a pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, por meio de Mandado de Segurança contra ato proferido pelo Presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN.

O Juízo considerou ser possível que candidatos aprovados no Concurso, em tese, não possuirão os requisitos legais exigíveis no momento da posse, apesar da satisfação das condições do Edital. Assim, entendeu que o Edital do Concurso fere o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, porquanto seria possível a posse de pessoa em cargo público sem observância dos requisitos legais – Lei Complementar Estadual n.º 613/2018.

Para a Justiça, demonstrado que o Presidente da Comissão do Concurso Público da PMRN publicou o edital do concurso público sem observar a alteração legislativa dos requisitos para investidura no cargo de Policial Militar, se constata a probabilidade do direito do Ministério Público Estadual.

Logo após o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o ex-presidente Lula, a senadora Fátima Bezerra (PT) levou sua solidariedade ao petista em caminhada na Avenida Paulista.

“Em caminhada aqui na Avenida Paulista ainda tive a oportunidade de abraçar o presidente Lula. Foi o abraço que representou o PT, a juventude, a militância e a imensa legião de amigos (as) de Lula no Rio Grande do Norte”, escreveu Fátima em seu Twitter.

Heitor Gregório

Poupar dinheiro não é um hábito do consumidor brasileiro, mem mesmo entre aqueles que têm renda maior. É o que diz o Indicador Mensal de Reserva Financeira. Os dados mostram que, em cada 10 brasileiros com renda superior a cinco salários mínimos (R$ 4.690), apenas três (30%) conseguiram encerrar o último mês de novembro com sobras de dinheiro.

No total, 66% das pessoas que fazem parte das classes A e B não foram capazes de guardar nenhuma parte dos rendimentos e 4% não sabem ou não responderam. Apurados pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), os dados foram divulgado no dia 19 deste mês em São Paulo.

Considerando a população de todas as classes sociais, a proporção dos que conseguem guardar dinheiro é ainda menor. Somente 20% conseguiram fechar novembro com sobras contra 70% de não poupadores. Entre aqueles que conseguiram guardar dinheiro em novembro e que sabem o valor guardado, a média é de R$ 400,57.

“A conjuntura econômica é um fator que contribui fortemente para que as pessoas terminem o mês sem dinheiro para investir, mas a falta de disciplina e de controle das finanças também é um grande entrave. O consumidor deve ter em mente que um orçamento controlado pode fazer toda a diferença no fim do mês. O ideal não é poupar somente o que sobra no fim do mês, mas sempre reservar uma quantia fixa”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti.

Exemplo desse comportamento é que apenas 5% dos poupadores reconhecem guardar sempre a mesma quantia todos os meses. Um quarto (25%) guarda apenas o que sobra no orçamento quando termina de pagar todas as contas. “Se o consumidor deixar para poupar o que sobra, é mais difícil ceder aos apelos de consumo. O mais indicado é dividir o orçamento em gastos obrigatórios, gastos com lazer e com  daquilo de que se gosta e uma parte para investimentos, que precisa ser sagrada e ter objetivos distintos”, explica o educador financeiro do portal Meu Bolso Feliz, José Vignoli.

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil

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