Foto: Roque de Sá/Agência Senado

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país foi barrada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A maioria dos senadores foi contrária à aprovação do projeto de lei (PLS 186/2014) que autoriza a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas.

Ao justificar o PLS 186/2014, seu autor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destacou a intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar. O relator, Benedito de Lira (PP-AL), apoiou a proposta, mas prevaleceram na CCJ as posições dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição da matéria.

Randolfe afirmou que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para facilitar a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita

“Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer contrário ao projeto.

Agência Senado

Boa notícia para o setor do turismo em Natal. O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) conseguiu, no Ministério do Turismo, a liberação de R$ 7 milhões para obras importantes na capital do Rio Grande do Norte.

Os recursos foram assegurados durante audiência, realizada na terça-feira (06), com o ministro Marx Beltrão. Os recursos serão destinados às obras de reforma e ampliação do Centro de Convenções de Natal (CCN) – R$ 5 milhões – e obras do Museu da Rampa – R$ 2 milhões.

A população do Seridó potiguar receberá do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), a ampliação do número de leitos de UTI nos hospitais regionais de Caicó e Currais Novos. Nesta terça-feira (6), o secretário de Saúde, George Antunes, visitou as obras das duas unidades. Em Caicó, o hospital salta de cinco para 10 leitos. A expectativa da Sesap é que a inauguração oficial aconteça até o final do mês. Já Currais Novos, o acréscimo é de seis leitos, passando de quatro para 10, com previsão de conclusão de obras para abril.

O investimento nas unidades é de mais de meio milhão de reais, com recursos próprios do Governo do Estado, o que significa mais um avanço na regionalização da Saúde, beneficiando a população das duas cidades, além de demais municípios do Seridó potiguar, como São Fernando, Timbaúba dos Batistas, Jardim de Piranhas, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi, Ipueira, Jucurutu, São José do Seridó, Cruzeta, Jardim do Seridó, Ouro Branco, Acari e outros municípios.

O secretário George Antunes destaca que o avanço da saúde pública no Seridó potiguar “é mais uma demonstração de que, mesmo em momentos de crise, o governo segue firme no seu propósito de fortalecer as ações de assistência à saúde de nossa população. Neste sentido, o Governo, seguindo a lógica da regionalização da assistência, continua o processo de fortalecimento de mais uma rede de atenção à saúde prioritária”.

Na visita administrativa o secretário foi acompanhado pelo coordenador de Operações de Hospitais e Unidades de Referência da Sesap, Carlos Eduardo de Albuquerque, e pelo coordenador administrativo, Anselmo Cortez.

O ponto alto da 54ª edição do programa Justiça na Praça, realizada pelo Tribunal de Justiça do RN, por meio do seu Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (Naps), na Comarca de Caraúbas foi a cerimônia que selou a união de 39 casais, em plena Praça Reinaldo Pimenta, no Centro da cidade. Essa e outras ações do Naps ocorreram em meio às comemorações pelos 150 anos de emancipação do município, no Alto Oeste potiguar.

O celebrante do casamento comunitário foi o juiz Pedro Paulo Falcão, que é diretor da Fórum de Caraúbas, para quem foi uma satisfação única, pessoal, realizar aquele casamento. Ele lembrou que, desde que chegou na comarca, se esforçou por levar o programa Justiça na Praça para Caraúbas porque entende que ele é, de fato, um instrumento de resgate social.

“Nós do Poder Judiciário temos a obrigação, somos pagos para servir ao povo da melhor forma possível. E eu como um jovem juiz me emociono muito pelo dia de hoje, sobretudo por realizar essa casamento aqui pra vocês. Peço, humildemente e de coração, que as poucas palavras que direi para vocês, que são os astros desta festa de hoje, que sirvam para vocês”, revelou afirmando que a celebração é muito mais um presente para ele do que para os noivos.

O magistrado abordou temas como diversidade e falou sobre o amor, para quem o único motivo é a união de duas pessoas, independente de quais sejam essas pessoas. “A diversidade de eventos que tivemos no dia de hoje mostra que o Justiça na Praça, com o casamento de todos vocês, é a maior festa que podemos ter. (…) Eu como magistrado e como casado estou há quatorze anos, desejo a todos vocês três coisas: cumplicidade, paciência e renúncia. Se não tiver essas três situações, nenhum casamento e nenhuma amizade dará certo”, aconselhou.

Uma comissão composta por moradores de Mãe Luiza, bairro da zona Leste de Natal, foi recebida por representantes do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em reunião realizada na segunda-feira (5).

A audiência teve a proposta de providenciar medidas essenciais ao impulsionamento da ação civil pública, que busca responsabilizar a Prefeitura de Natal e a Caern a cumprirem medidas que garantam a minimização de novos riscos na área afetada pelo desabamento, que aconteceu na madrugada do dia 15 de junho de 2014.

O foco do encontro foi a situação habitacional vinculada ao desastre ambiental de Mãe Luiza. As promotoras de Justiça Gilka da Mata e Danielle Veras salientaram que a Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe) teria uma série de medidas a serem tomadas por parte da Prefeitura até o próximo dia 9 de março.

Entre as medidas, estão a apresentação de um cronograma atualizado e individualizado de realização das reformas e da reconstrução dos imóveis recuperáveis atingidos pelo desastre de Mãe Luiza; a apresentação de informações acerca da realocação das famílias pertinentes às casas que foram destruídas; e a adição ao processo de todos os projetos de reconstrução e reforma das casas atingidas e recuperáveis.

O secretário da Seharpe, Carlson Gomes, informou que quanto ao ponto de realocação, o projeto das 24 moradias fora encaminhado ao Ministério das Cidades para aprovação, através do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, e aguarda aprovação, com data final de previsão para 12 de março. O valor máximo de cada casa seria no montante de R$ 81 mil, com área de 50m². O gestor informou ainda que a Prefeitura, atualmente, não teria condições financeiras para realizar essas obras com recursos próprios.

“O entendimento do Ministério Público Ambiental e de Cidadania é de que as obras em questão não podem ficar a cargo de programa social e dependente de verba federal, tendo em vista que essas pessoas foram vítimas de um desastre ambiental”, destacou a promotora de Justiça Danielle Veras. “O MPRN também não concorda com essa espera pela verba federal e reforça que a responsabilidade é da Prefeitura, com a obrigação de que seja promovida a realocação no bairro”, acrescentou a promotora Gilka da Mata.

Alguns moradores que estavam presentes na audiência também participaram das discussões. Muitos salientaram que não foram disponibilizados os croquis das reformas e a Seharpe se comprometeu a recebê-los para realizar a análise da documentação necessária para as reformas.

Ao final da reunião, ficou acordado que a Seharpe tem até o dia 20 de março para informar se o projeto encaminhado ao Ministério das Cidades foi aprovado. Caso a resposta seja negativa, a Secretaria se comprometeu a apresentar, até o dia 30 de março, proposta específica de como serão construídas as residências, identificando a origem da verba necessária.

A Prefeitura também tem até o dia 30 para enviar a relação dos moradores que serão realocados, junto com o levantamento individualizado da situação atual em relação a cada residência. De imediato, a Seharpe tem até a próxima sexta-feira (9) para prestar informações acerca do pagamento do auxílio moradia relativo ao mês de janeiro de 2018, que se encontra atrasado.

A prorrogação da lei antidumping para indústria salineira, em especial a do Rio Grande do Norte, pautou o encontro do deputado federal Rafael Motta (PSB), integrantes da bancada do RN no Congresso Nacional e empresários do setor com o ministro interino da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima.

O dumping é “ação de pôr à venda produtos a um preço inferior ao do mercado, especialmente no mercado internacional. Em setembro do ano passado, havia um decreto da Lei antidumping para o sal brasileiro, válido por cinco anos, mas cujo prazo de validade expirou em setembro do ano passado.

Segundo o parlamentar, a não prorrogação da lei antidumping é mais uma problemática que pode tornar inviável a produção de sal no Rio Grande do Norte. “Diante de tantos problemas, como o sucateamento do Porto-Ilha (em Areia Branca), ainda tem mais essa dificuldade à indústria salineira potiguar”, disse.

Durante a reunião, foram reforçados pontos importantes e que reforçam o trabalho da indústria salineira potiguar, responsável por mais de 90% da produção nacional. Rafael Motta lembrou que, além da questão econômica, há o aspecto social. “A população que reside nos municípios da Costa Branca e trabalha nas salinas será penalizada caso não haja essa prorrogação”, alertou.

Os senadores Garibaldi Filho (MDB) e Fátima Bezerra (PT) além da secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Santos de Carvalho; o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Abrão Neto; e o secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, Igor Calvet, participaram da reunião na sede do MDIC, em Brasília.

A Camex é formada pelo Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; das Relações Exteriores; da Fazenda; dos Transportes, Portos e Aviação Civil; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e Secretaria-Geral da Presidência da República.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está realizando um serviço de manutenção no Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da cidade de São João do Sabugi. Dentre os serviços estão trabalhos de impermeabilização da Estação de Bombeamento. A intervenção possibilitará melhorias no abastecimento da cidade.

Devido à manutenção o abastecimento está suspenso, a previsão da Caern é que o serviço seja concluído nesta quinta-feira (08), quando será retomado o fornecimento de água. A Caern informa, também, que a distribuição de água não será suspensa durante o fim de semana, a fim de regularizar o abastecimento.

Por G1 RN

Os motoristas do Rio Grande do Norte podem acessar a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir desta quinta-feira (8), através de um aplicativo de celular. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN), o serviço é gratuito e válido para condutores que possuem a CNH com QR Code, que é um código específico para ser lido por aparelhos eletrônicos.

Antes de usar o aplicativo, o motorista precisa atualizar os dados no site do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e comparecer ao Detran em que foi emita a CNH. O aplicativo estará disponível para download em sistemas Android (Google Play) e iOS (App Store).

Segundo o Denatran, será necessária conexão com a internet somente no primeiro acesso, quando é feita uma senha com quatro dígitos. Depois, a CNH estará disponível de modo off-line.

Quem não possui a carteira de habilitação com QR Code, precisa renovar o documento antigo para ter acesso a versão do aplicativo. De acordo com o Ministério das Cidades, a CNH digital terá o mesmo valor jurídico da CNH impressa.

Confira os procedimentos para obter a versão digital da CHN:

Realizar cadastro no Portal de Serviços do Denatran;

Ir ao Detran onde foi emitida a CNH impressa para confirmar seus dados;

Baixar o aplicativo gratuito da CNH digital, que estará nas lojas oficiais da Apple e do Google (para aparelhos Android);

Acessar o aplicativo por meio de um código de ativação que o Denatran enviará por e-mail aos usuários inscritos

Criar uma senha de quatro dígitos para acessar o documento no celular.

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