O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar para suspender a circulação de veículos em toda a faixa litorânea de Touros, no Rio Grande do Norte. O município abrange destinos turísticos importantes, como as praias de Perobas, Touros e Tourinhos. Uma ação civil pública do MPF provou que o trânsito causa danos ao processo de desova de tartarugas marinhas, em risco de extinção, e à segurança das pessoas.
A decisão da Justiça Federal reconhece que o município de Touros não adotou providências para preservar as áreas de desova de tartarugas marinhas, causando prejuízo ambiental. De acordo com a decisão, o trânsito e a permanência de veículos devem ser coibidos, principalmente de novembro a julho que é o período de desova; nos demais meses, o tráfego pode ser regulamentado com rotas alternativas aprovadas pelos órgãos ambientais. Para isso, o município deve implementar sinalização e bloqueios de acesso, exercendo o poder de polícia de trânsito e promovendo fiscalização efetiva.
Em maio deste ano, o MPF já havia recomendado essas medidas ao município de Touros, que não atendeu à recomendação. As investigações demonstraram que a falta de fiscalização nas praias permite o uso irregular de veículos tracionados – como motos, buggies e quadriciclos. Além do risco à segurança de pedestres e dos próprios condutores, o trânsito desordenado compromete o processo reprodutivo da Tartaruga-de-Pente (Eretmochelys imbricata), espécie em risco de extinção.
Uma vistoria do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) confirmou que “a circulação de veículos no período de desova e incubação, além do risco de atropelamento de fêmeas e filhotes, pode compactar os ninhos em incubação, dificultando o nascimento dos filhotes pré-emergentes”.
A ação civil pública segue em tramitação na 15ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. O MPF ainda requer a condenação definitiva do município de Touros ao cumprimento das medidas administrativas e de fiscalização, sob pena de multa diária. Da decisão judicial, cabe recurso.
O abastecimento de água para as cidades de Parazinho, Pedra Grande, São Bento do Norte e Caiçara do Norte está temporariamente suspenso, desde o início da manhã desta sexta-feira (17). A interrupção é necessária para a realização de um reparo emergencial em um vazamento em tubulação de 300mm na adutora do Boqueirão, que atende a região.
A previsão é que o serviço de manutenção seja concluído até as 18h, com a imediata retomada do abastecimento. A normalização completa do fornecimento de água ocorrerá gradualmente, em até 72 horas.
O Exame Nacional do Ensino Superior dos cursos de Medicina (Enamed) será aplicado no domingo (19), a partir das 13h30. A abertura dos portões ocorrerá das 12h às 13h, horário em que os estudantes devem estar nos locais de prova. Assim como em outras 225 cidades do país, os 145 alunos de Medicina da UFRN irão responder a 100 questões relativas às disciplinas cursadas ao longo da graduação.
As questões, igualmente distribuídas na prova, terão quatro alternativas cada e abordarão as seguintes áreas: Clínica Médica, Cirurgia, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria e Medicina de Família e Comunidade. Além disso, todas as questões incluirão, de forma interdisciplinar, conteúdos relacionados à Saúde Mental e à Saúde Coletiva.
No dia do exame, os estudantes deverão apresentar documento de identificação, como RG ou outro previsto no edital. Os resultados estarão disponíveis a partir de 5 de dezembro, na página oficial do exame de Medicina. Nessa data, os participantes poderão consultar o gabarito final e seus respectivos resultados.
Com formato inédito, o exame passa a ser aplicado anualmente a partir deste ano. A nota obtida no Enamed poderá ser utilizada no Exame Nacional de Residência (Enare), que permite aos graduandos em Medicina concorrer a vagas em programas de residência. A partir deste ano, esses programas também passam a incluir instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, desde que tenham Programas de Residência reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
“O Enare já é um sucesso em 2025: quase 139 mil inscritos, sendo 51 mil para residência uni e multiprofissional, contemplando 15 profissões da saúde, e 87 mil para residência médica”, destaca o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) está convocando os proprietários de veículos para regularização do quantitativo de cabines para transporte de passageiros. Os proprietáriosdevem consultar o Portal de Serviços do Detran para conferir se o veículo está apto para circulação e, em caso de restrição, é necessário realizar o procedimento de regularização.
A consulta é feita em portal.detran.rn.gov.br, fazendo login com CPF e senha, no botão “Publicações”, onde os proprietários escolhem a opção “Regularização de veículos com Cabine”. É possível fazer a consulta da Placa, bem como conferir todas as orientações para liberar a restrição.
Os proprietários de veículo que constatarem restrição precisam abrir um Protocolo no Portal do Detran (https://portal.detran.rn.gov.br/#/servicos/protocolo/novo), selecionar a opção “Regularização de Veículos com Cabine” e anexar os documentos solicitados. Após a análise, o setor responsável enviará uma mensagem para o e-mail informado no requerimentocom as instruções para a Vistoria do veículo.
Ao receber o e-mail com as orientações, os proprietários devem agendar previamente a Vistoria no Portal de Serviços e comparecer no dia e horário marcados, apresentando o e-mail que receberam para que o setor de vistoria do Detran possa verificar e realizar o atendimento correto.
O Detran/RN reforça que os veículos irregulares não podem trafegar nas vias e estão sujeitos a retenção. Toda modificação no padrão de veículos deve ser comunicada ao órgão, por meio da realização do procedimento de vistoria veicular, para readaptação da documentação do veículo.
O ministro Luís Roberto Barroso formalizou na noite dessa segunda-feira (13) o pedido de aposentadoria antecipada do Supremo Tribunal Federal (STF). A saída será a partir de sábado (18).
A aposentadoria antecipada foi anunciada na última quinta-feira (9) por Barroso, na sessão em plenário. O afastando ocorreu após o ministro deixar a presidência do Supremo, no fim de setembro.
Barroso vai aproveitar essa reta final para analisar processos e julgamentos que foram suspensos a pedido dele, como a ação que discute a descriminalização do aborto até a 12 semana de gestação.
O ministro, que tem 67 anos, poderia ficar no Supremo até 2033, quando teria que se aposentar compulsoriamente ao completar 75 anos.
Mas, Barroso já vinha dando sinais de que pretendia deixar a Corte nas últimas semanas em declarações públicas, o que impulsionou as apostas de eventuais sucessores.
Entre eles o advogado-geral da União, Jorge Messias, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), Bruno Dantas.
Quem é Luís Roberto Barroso?
O ministro da Corte chegou ao Supremo em junho de 2013, indicado pela então presidente Dilma Rousseff. Ao longo desses anos, foi relator de vários processos de grande repercussão.
Entre eles, recursos do mensalão, a ação que restringiu o alcance do foro privilegiado de autoridades e a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da Covid-19.
Ocupou a presidência do Supremo entre setembro de 2023 e setembro deste ano. Comandou a Corte no início da responsabilização dos réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e distraídas e também no julgamento da Primeira Turma que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por golpe de Estado.
Também costurou um pacto pela linguagem simples, ampliou as ferramentas de inteligência artificial e impulsionou um programa de bolsas de estudo para candidatos negros à magistratura.
O ministro é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e professor titular de Direito Constitucional na mesma universidade. Autor de diversos livros sobre Direito Constitucional e de inúmeros artigos publicados em revistas especializadas no Brasil e no exterior, ele também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realiza nesta terça-feira (14), a partir das 14h, uma audiência pública para discutir os desafios e oportunidades da cadeia produtiva do petróleo no Estado. A proposição é da deputada Isolda Dantas (PT) e o debate ocorre no auditório da da Casa. A discussão é aberta ao público.
Com tradição histórica na exploração de petróleo, o Rio Grande do Norte é um dos maiores produtores do país e tem no setor uma das principais bases de sua economia. A atividade é responsável pela geração de empregos, arrecadação de tributos e fortalecimento da cadeia produtiva local, além de representar papel estratégico para o desenvolvimento regional, principalmente após a retomada da exploração dos campos maduros.
De acordo com a deputada Isolda Dantas, o debate busca aprofundar a discussão sobre as condições atuais de exploração, além de identificar novas oportunidades de investimento e incentivar a inovação tecnológica.
“O petróleo faz parte da nossa história e da nossa economia, mas também impõe desafios que precisam ser enfrentados com responsabilidade, sustentabilidade e planejamento para o futuro”, justificou Isolda Dantas.
A audiência reunirá representantes do poder público, instituições de pesquisa, empresas do setor energético, sindicatos e sociedade civil, com o objetivo de traçar metas para o fortalecimento da indústria petrolífera potiguar e o papel do Estado na transição energética e desenvolvimento socioeconômico sustentável.
A discussão terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o apagão registrado na madrugada desta terça-feira (14) em todos os subsistemas do país foi um problema na infraestrutura ocasionado por um incêndio numa subestação do Paraná.
Diferentemente de outros episódios ocorridos no país, o problema desta madrugada não foi ocasionado por falta de energia.
“É importante que a população entenda o que acontece neste momento. Não é falta de energia. É um problema na infraestrutura que transmite a energia. Quando se fala em apagão, a gente sempre lembra aqueles tristes episódios de 2001 e de 2021 que, na verdade, aconteceram por falta de energia e falta de planejamento. Hoje, não. Hoje, nós temos muita energia.”
Sistema reforçado
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Silveira destacou que o sistema de transmissão brasileiro foi reforçado por meio da contratação de 70 bilhões de linhas de transmissão.
“Estamos com obras em todo o Nordeste brasileiro para o centro de carga, que é o Sudeste. E também ligamos Manaus a Boa Vista. Temos mais segurança energética”, destacou.
“É um episódio pontual que o Operador Nacional do Sistema deu pronta resposta graças a um moderno sistema”, finalizou o ministro.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido da defesa de Jair Bolsonaro para revogar a prisão domiciliar e as demais medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Na decisão, Moraes afirmou que há risco concreto de fuga e citou o descumprimento reiterado de determinações judiciais como motivos centrais para manter as restrições.
Segundo o ministro, a manutenção da prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônica é “necessária e adequada para cessar o acentuado periculum libertatis” — expressão jurídica usada para indicar perigo à ordem pública ou à aplicação da lei penal caso o investigado permaneça em liberdade plena.
Moraes destacou que o ex-presidente foi condenado pela trama golpista a 27 anos e três meses de prisão, em regime fechado, e que, portanto, há necessidade de garantir a efetividade da execução da pena.
O ministro também ressaltou que as medidas cautelares permanecem válidas para “assegurar a aplicação da lei penal e evitar a evasão do distrito da culpa”, citando manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República).
“As providências mantidas pela Suprema Corte são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa […], bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma”, escreveu Moraes, reproduzindo parecer da PGR.
O ministro ainda observou que Bolsonaro descumpriu reiteradamente restrições impostas anteriormente, como a proibição de uso de redes sociais — inclusive anunciando publicamente que pretendia desobedecer às determinações do Supremo. Para Moraes, essa postura configurou ato deliberado de afronta à autoridade judicial.
A juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos, determinou que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte garanta o tratamento médico a uma idosa de 68 anos que sofre de asma. Na decisão, a magistrada ordenou que o Estado providencie o medicamento Budesonida + Fumarato de Formoterol (Alenia 12mcg + 400mcg).
De acordo com a autora da ação, a judicialização do caso foi necessária após a rede pública de saúde negar o fornecimento do medicamento, sob a alegação de que não havia previsão de disponibilidade da substância. A idosa afirmou não possuir condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, o que colocava sua saúde em risco.
Ao analisar o pedido, a juíza destacou que a saúde é “um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever da Administração garanti-lo”, o que inclui o acesso universal e igualitário aos serviços e medicamentos necessários à população.
Embora o parecer técnico do e-NatJus tenha sido desfavorável ao fornecimento do remédio por ausência de documentos complementares, a magistrada entendeu que, diante do laudo médico anexado ao processo, era possível atender à solicitação necessária para a manutenção da saúde da autora. A juíza também ressaltou a disponibilidade do medicamento no Sistema Único de Saúde e determinou o fornecimento da quantidade prescrita em até 15 dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas do Estado em caso de descumprimento.
A Caern informa que, dando prosseguimento ao seu cronograma de manutenção, irá realizar a limpeza programada de reservatórios nos municípios de Tenente Laurentino Cruz, Lagoa Nova, Bodó e São Vicente, além do Conisa. O serviço é essencial para garantir a qualidade da água e exigirá a suspensão do fornecimento nas áreas atendidas.
A Companhia precisará suspender o fornecimento de água entre os dias 15 e 17 de outubro para conseguir limpar os reservatórios destas localidades. Por isso, orienta que a população reforce o armazenamento de água em seus reservatórios domiciliares e utilize o recurso com a máxima moderação e consciência.
Após a conclusão dos serviços, o abastecimento será retomado gradativamente. O prazo para a completa regularização do fornecimento de água em todas as localidades é de até 96 horas após a conclusão, com normalização prevista até o dia 21 de outubro. A Companhia reforça que esta manutenção é fundamental para garantir a qualidade da água e agradece a compreensão de todos.
