Neste sábado (6), a três meses do primeiro turno das Eleições Municipais 2024, entra em vigor uma série de proibições impostas aos agentes públicos, de acordo com o calendário eleitoral. As medidas têm como objetivo evitar qualquer eventual favorecimento a determinadas pré-candidaturas, fortalecendo a igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral de outubro.

Pela legislação eleitoral, a partir deste sábado (6), até a posse das eleitas e dos eleitos, é proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou mesmo admitir, dispensar sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício da função de pessoa servidora pública. São vedadas, ainda, a remoção, a transferência ou a exoneração de ofício.

Ressalvas

Dos casos mencionados, excluem-se: a nomeação ou a exoneração em cargos em comissão e a designação ou a dispensa de funções de confiança; a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou dos conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; e a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho.

Também são exceções a nomeação ou a contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia autorização do chefe do Poder Executivo, bem como a transferência ou a remoção de ofício de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

Proibições

A partir de hoje, é vedada, na realização de inaugurações de obras públicas ou na divulgação de prestação de serviços públicos, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Candidatas e candidatos estão proibidos, por lei, de comparecer a inaugurações de obras públicas.

Também a partir deste sábado (6), até o dia das eleições, os agentes públicos não podem realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e aos municípios e dos estados aos municípios, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Além disso, com exceção da propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, não é permitido autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto em casos de urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Também é proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito.

Divulgação

Os agentes públicos devem, ainda, adotar as providências necessárias para que o conteúdo dos portais, dos canais e de outros meios de informação oficial excluam nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam a identificação de autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral, ainda que a divulgação tenha sido autorizada em momento anterior.

Permissão

Em relação ao primeiro turno das eleições (6 de outubro), órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral até 6 de janeiro de 2025, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. O prazo estende-se até 27 de janeiro de 2025 nos locais em que houver segundo turno.

TSE

Foto: João Gilberto

O deputado estadual Taveira Júnior (União) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que assegura aos profissionais de educação física,  que  operam  como personal  trainner,  livre  acesso  às academias de ginástica contratadas por seus alunos. Para ingressar no estabelecimento e acompanhar o aluno, o profissional de educação física deverá, cumulativamente, exibir a sua identificação profissional, da qual deverá constar, obrigatoriamente, o número de seu registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado, além de apresentar documento que comprove sua contratação profissional pelo usuário.

Atualmente, as academias disponibilizam profissionais de educação física para acompanhar seus usuários. No entanto, devido à alta demanda, não há garantia de atendimento específico, o que pode resultar em lesões, acidentes e resultados insatisfatórios para os usuários. Alguns estabelecimentos cobram taxas adicionais de alunos regularmente matriculados que desejam ter seus programas de treinamento supervisionados por um professor particular de  educação  física  de  sua  escolha.

“Essa prática representa uma afronta ao direito do consumidor, uma vez que os usuários já pagam suas mensalidades e, ao arcar com o custo de um personal trainer, enfrentam uma majoração injustificada de despesas, dificultando a contratação desses profissionais”, justificou Taveira Júnior. O projeto apresentado na Assembleia Legislativa passará seguirá os trâmites legais até chegar ao plenário da Casa para apreciação dos deputados.

Fruto da Emenda Constitucional (EC) 84/2014, conquista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), será creditado na próxima terça-feira, dia 9 de julho, o montante de R$ 8.089.434.501,63 referente ao repasse extra do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante do repasse será 8,25% maior, se comparado com o do ano anterior. Quando comparado com o valor estimado pela CNM, que era R$ 8,30 bilhões, o montante foi apenas 2,6% menor.

O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro (EC 55/2007), ou seja, com a incidência do percentual sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizada entre o início de julho de 2023 até o final de junho deste ano.

A entidade destaca que, no mês de julho, o FPM apresentava uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um fôlego financeiro para os gestores municipais. A Confederação salienta que, de acordo com a redação da EC 84/2014, no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas como se trata de uma transferência constitucional, devem ser respeitados os mínimos constitucionais, ou seja, os 15% da saúde e 25% com educação.

Importante 

O repasse do FPM considera os coeficientes de distribuição do Fundo divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na Decisão Normativa 207, de 22 de novembro de 2023.  O ano de 2024 é o primeiro com a aplicação do redutor financeiro para os Municípios de interior, ferramenta criada pela Lei Complementar (LC) 198/2023 para mitigar, em dez anos, a perda financeira dos Municípios que tiverem redução financeira a partir dos dados populacionais do Censo Demográfico 2022. Essa medida se refere somente aos ditos Municípios de interior.

A CNM disponibiliza ao final da matéria a Nota com os repasses municipais do FPM dividido por Estados, indicando uma aproximação do volume de recursos a ser recebido no próximo dia 9. Para a interpretação do quadro, o gestor deve ter o conhecimento não somente do seu coeficiente, mas da quantidade de quotas que perderia na ausência da LC 198/2023.

Para tanto, a CNM destaca que o quadro foi elaborado considerando a parcela regular dos repasses e a parcela que depende dos créditos ou débitos da referida Lei Complementar. Como exemplo, duas cidades no Acre possuem como base o coeficiente 1.2. No entanto, uma delas apresenta redução de coeficiente na ausência da LC 198/2023. Portanto, a despeito de os dois Municípios possuírem a mesma parcela regular, o que foi beneficiado pela lei terá um débito em função do redutor financeiro, enquanto a outra cidade receberá um crédito devido à distribuição desse redutor retido.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Vitor Silva/CBF/Direitos Reservados

O Brasil enfrenta o Uruguai em uma partida decisiva em busca de uma vaga nas semifinais da Copa América. O confronto entre a seleção brasileira e a Celeste será realizado a partir das 22h (horário de Brasília) deste sábado (6) no estádio Allegiant, em Las Vegas (Estados Unidos).

Após um frustrante empate por 1 a 1 com a Colômbia em seu último compromisso na competição, ainda pela fase de grupos, a equipe comandada pelo técnico Dorival Júnior sabe que precisa encontrar seu melhor futebol para superar um adversário que chega à partida com 100% de aproveitamento.

No entanto, o Brasil não poderá contar neste jogo com uma de suas referências técnicas, o atacante Vinicius Júnior, suspenso por acúmulo de cartões amarelos. E para substituir o jogador do Real Madrid (Espanha) o técnico Dorival Júnior escolheu o jovem Endrick, de 18 anos.

“Perdemos um jogador importante, mas ganhamos um jogador que vem despontando, buscando uma oportunidade. Quem sabe seja aí o momento do Endrick”, declarou Dorival Júnior em entrevista coletiva na última sexta-feira (5).

Outra mudança certa para a partida será a entrada de Guilherme Arana no lugar de Wendell na lateral esquerda. Desta forma a seleção brasileira inicia o confronto com: Alisson; Danilo, Éder Militão, Marquinhos e Guilherme Arana; João Gomes, Bruno Guimarães e Lucas Paquetá; Raphinha, Rodrygo e Endrick.

“É um grande clássico sul-americano. Um jogo importante para o Brasil e para o Uruguai. É uma equipe [o Uruguai] que merece todo respeito, vem em um processo de evolução, assim como o Brasil, que vem encontrando seus caminhos. Não tenho dúvidas de que o Uruguai terá problemas contra a nossa equipe. São times que se conhecem, se respeitam, e teremos tudo para ter uma grande partida”, afirmou Dorival sobre a partida deste sábado.

O Brasil terá pela frente um Uruguai que mostrou muita força na primeira fase da competição, com 100% de aproveitamento em três partidas, nas quais marcou nove gols e sofreu apenas um. A equipe comandada pelo argentino Marcelo Bielsa conta com bons valores do futebol atual, como os meio-campistas Nicolás de la Cruz, Giorgian De Arrascaeta e Federico Valverde e o atacante Darwin Núñez.

Uma possível escalação do Uruguai para a partida é: Rochet; Nández, Ronald Araujo, Olivera e Viña; Ugarte, Valverde, Pellistri, De La Cruz e Maximiliano Araújo; Darwin Núñez.

Agência Brasil

Empresas que amadureceram ou ampliaram seus negócios no âmbito do Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Digital) têm alcançado índice de sucesso maior do que a média nacional. Segundo levantamento do próprio polo de TI do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), a taxa de sucesso dessas startups ultrapassa 93%, com 15 das suas 16 startups graduadas prosperando, enquanto a média em todo o Brasil é de 50%.

A análise do Metrópole Parque foi feita levando em consideração as startups que se graduaram em seu programa de incubação de empresas. Ou seja, tratam-se de negócios que cumpriram todo o percurso formativo ofertado pelo Parque, passando pela fase de pré-incubação, a de incubação e, por fim, recebendo o certificado de graduadas, o que pode ser comparado à formatura de um estudante de graduação.

A pesquisa de alcance nacional sobre o sucesso das startups foi feita pela Fundação Dom Cabral, que aponta que metade dessas empresas deixam de funcionar após 4 anos de atuação, e apenas 25% continuam suas atividades após 13 anos. O levantamento do Metrópole Parque considera empresas que nasceram nos últimos 11 anos.

Segundo o diretor do Parque, Rodrigo Romão, o êxito dessas empresas reflete o ambiente e as estratégias de apoio e desenvolvimento oferecidas pelo Metrópole Parque. Exemplo disso acontece por meio de conexões entre empreendedores e instituições, consultorias, benefícios fiscais e ações de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) feitas junto a grandes corporações do mercado.

Além disso, as startups do polo de TI do IMD não se limitam a um único segmento de mercado. “Temos sucesso disseminado em várias áreas, incluindo saúde, educação, desenvolvimento de software e inteligência de dados” comenta Romão.

São exemplos dessas empresas a Futebol Interativo, especializada em conteúdos online para o segmento futebolístico, e a Mix Internet, empresa de tecnologia voltada ao segmento de Marketing Digital. Além dessas, o Metrópole Parque ainda abrange a ESIG Software, maior empresa de TI do Rio Grande do Norte, que integra o ESIG Group.

Metrópole Parque

Atualmente, o Metrópole Parque abriga, ao todo, 150 empresas, dentre credenciadas, incubadas e pré-incubadas. “Estamos, inclusive, com 100% de ocupação presencial em nossa incubadora e devemos chegar a 39 empresas em breve. No ano passado, tínhamos apenas 22 empresas incubadas, ou seja, quase dobramos esse número em apenas 12 meses”, destaca Romão.

Esse crescimento se reflete também no faturamento e na geração de empregos para o mercado potiguar. As empresas associadas ao Parque já alcançaram um faturamento conjunto de cerca de R$ 300 milhões. Além disso, o número de postos de trabalho gerados já ultrapassa os 3 mil, quando consideradas as oportunidades ofertadas por essas empresas e também as bolsas de pesquisa disponibilizadas pelo IMD em projetos de PD&I.

Expandir

Além do sucesso de mercado, Rodrigo Romão conta que um dos objetivos do Parque para os próximos anos é a sua busca por internacionalização. “Temos de três a quatro startups já atuando no mercado internacional. Nosso plano é expandir essa atuação para igualar o padrão dos melhores parques tecnológicos do mundo,” comenta o diretor.

O futuro do Metrópole Parque também envolve o investimento cada vez maior em Ciência e pesquisa atrelada ao empreendedorismo. “Somos procurados por negócios de biotecnologia, ciências de materiais e outras áreas, e a tendência é um aumento significativo das chamadas deep techs, startups baseadas em ciência de ponta,” diz Romão.

Tais startups que nascem com base científica destacam-se por sua capacidade única de oferecer soluções tanto inovadoras como altamente especializadas, muitas vezes protegidas por patentes.

Esse diferencial não apenas facilita sua entrada no mercado, mas também as posiciona como potenciais líderes em setores, dada a dificuldade de replicação de suas tecnologias por concorrentes.

“A visão de ser um ambiente de referência está se concretizando, e estamos prontos para os próximos desafios, incluindo a atração de grandes corporações e a ampliação das deep techs,” conclui Romão.

O município de Lagoa Nova realiza, sexta e sábado, 6, o 2º Festival Gastronômico Sabor e Som, by Fest Bossa e Jazz. O evento leva à Praça de Eventos Geraldo Dantas os mais conceituados restaurantes e bares da cidade, de modo a representar o melhor da culinária local. Aliada a atrações culturais, a programação contribui para a divulgação do destino. Como principal agente financeiro da região, o Banco do Nordeste patrocina o evento, enquanto foca na parceria com o projeto do Geoparque Seridó para fomentar o turismo.

A altitude acima dos 700 metros faz da Serra de Santana, onde estão situadas as cidades de Lagoa Nova, Cerro-Corá e Tenente Laurentino Cruz, um destino turístico em expansão, consolidando-se ainda mais desde o reconhecimento do Geoparque pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Hotéis e pousadas da cidade e municípios vizinhos esgotaram cedo as reservas e estão lotados para o fim de semana.

“Onde há turismo, há o Banco do Nordeste! Nós contratamos mais de R$ 253 milhões com a atividade somente no ano passado e esperamos superar a quantia este ano, considerando a estruturação da cadeia produtiva e a demanda espontânea do empresariado, com base nos cenários delineados pelo setor. Estar em Lagoa Nova, proporcionando um aporte significativo para o Festival Gastronômico, via patrocínio, é incentivar a interiorização do turismo. E cada equipamento novo que venha a ser instalado, não só na Serra de Santana, mas em todo estado, pode contar com o apoio creditício do BNB”, explica o superintendente Jeová Lins.

Os organizadores preveem receber um público estimado em mais de 10 mil pessoas devido à consolidação do evento e o nível das atrações, que inclui show da cantora sertaneja Paula Fernandes, no sábado.
O Festival Gastronômico possibilita a realização de minicursos e oficinas ministrados por chefes convidados, permitindo ao público aproximação com a culinária gourmet. O projeto une música e gastronomia numa grande arena, com palco para apresentações musicais e um grande pavilhão com 28 restaurantes e quatro bares.

Serviço:
II Festival Gastronômico de Lagoa Nova Sabor e Som, by Fest Bossa e Jazz
Local: Praça de Eventos Geraldo Dantas
Sexta (5):
18h: apresentações ao vivo da Cozinha Show e oficinas de culinária
19h: apresentações culturais e shows com Funkeria, Homenagem a Djavan e Brega Jazz

Sábado (6):
18h: apresentações ao vivo da Cozinha Show e oficinas de culinária
19h: apresentações culturais e shows de Zé Hilton do Acordeon, Sueldo Soares & Sâmela Ramos e Paula Fernandes

A deputada Cristiane Dantas (SDD) explicou, no horário destinado às lideranças partidárias, na sessão desta quarta-feira (03), na Assembleia Legislativa, a solicitação feita à Secretaria de Saúde do Governo do Estado, para viabilizar uma campanha em favor da vacinação contra a gripe. Para a deputada, o requerimento encaminhado à pasta estadual visa atingir a metade vacinados no Rio Grande do Norte.

“A vacinação não atingiu o percentual necessário”, disse a deputada, afirmando que uma campanha seria importante para garantir o engajamento da população. “Uma campanha para buscar esse público”, ressaltou a parlamentar.

Para Cristiane, a campanha seria necessária para completar o índice de 90% da população imunizada, como previsto. “A vacina é muito importante e está disponível à população”, concluiu a deputada, chamando atenção, principalmente, para quem convive com idosos ou com pessoas de grupos de risco.

O objetivo do governo é abrir espaço no orçamento para os gastos livres dos ministérios, pressionados por conta do limite do arcabouço fiscal, a nova regra para as contas públicas, e também tentar cumprir a meta de zerar o rombo das contas do governo neste ano.

Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que, por conta do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas, será necessário fazer um bloqueio de R$ 25,9 bilhões em gastos. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que, por conta do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas, será necessário fazer um bloqueio de R$ 25,9 bilhões em gastos.

Foto: Reprodução

A chefe de subunidade do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central, Janaína Attie, disse nesta quinta-feira que as mudanças nos pagamentos pelo Pix – que incluem o Pix por aproximação – devem chegar ao público geral em fevereiro de 2025. O BC informou nesta quinta que haverá mudanças no Open Finance para viabilizar essa modalidade.

“Em novembro desse ano, as instituições têm de estar aptas para realizar testes de introdução para que a oferta, de forma local, do público em geral, possa acontecer no início de 2025, em fevereiro”, ela disse, em entrevista coletiva para detalhar as mudanças no Open Finance.

Segundo Attie, a norma publicada nesta quinta pelo BC cria os fundamentos para uma “reconstrução normativa” da jornada de pagamentos do Open Finance. No fim de julho, uma nova norma, com detalhes mais específicos, deve ser publicada pelo BC.

O modelo já pressupõe que, mediante um cadastro inicial em uma instituição-árvore, o usuário do Open Finance poderá usar uma conta Pix para fazer pagamentos via aproximação presencialmente ou em ambiente online. Isso também vai facilitar os pagamentos em comércios eletrônicos, afirmou Attie.

“O cliente não mais vai ter de deixar o ambiente de comércio eletrônico para fazer um pagamento com Pix. Ele não precisa mais entrar no aplicativo do seu banco, ele não precisa mais autorizar a transação do seu banco”, ela disse.

Estadão Conteúdo

Foto: João Gilberto

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se de forma extraordinária para votar dois projetos de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro dispõe sobre a seleção e o ingresso no quadro auxiliar de oficiais da Polícia Militar do RN, e no quadro auxiliar de oficiais bombeiros militares, do Corpo de Bombeiros Militar do RN e a segunda dispõe sobre a reestruturação na carreira dos militares estaduais, altera a lei complementar estadual nº 515, de 9 de junho de 2014 e a lei estadual nº4533.

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), que presidiu a reunião, leu o memorando 03/2024 enviado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB) à CCJ, anunciando que “em deliberação em reunião do colegiado de líderes, na terça-feira (2), e de acordo com o artigo 42, inciso 3, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, dispensa das exigências e formalidades regimentais aplicáveis as matérias atualmente em tramitação nesta comissão. Dispondo-se as tramitações prevista para comissões seguintes, desde que liberadas nesta CCJ sem alteração no texto das proposições originais”, relatou.

Logo em seguida os deputados Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB), Divaneide Basílio (PT), Eudiane Basílio (PV), Adjuto Dias (PSDB) votaram as matérias e aprovaram à unanimidade, permitindo que as mesmas sejam dispensadas nas outras comissões e levadas a plenário para apreciação e votação dos deputados estaduais.

A reunião extraordinária foi acompanhada por representantes sindicais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. “Portanto houve o entendimento do colegiado de líderes que essas matérias já podem ir a plenário para votação dos deputados”, finalizou o deputado Ubaldo Fernandes ao presidir os trabalhos.

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeitura de Martins que realize a integração do município com o Sistema Nacional de Trânsito(SNT). Além disso, a administração pública deve elaborar um cronograma e estabelecer plano de gestão de trânsito conforme legislação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (03) e define período de 30 dias para adoção das medidas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a receita arrecadada com a cobrança de multas em vias de trânsito deve ser convertida para a população, com investimentos na “sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”. Desse modo, o MPRN emitiu uma recomendação para a Prefeitura de Martins faça essa integração com o Sistema Nacional.

O órgão ministerial reforça que o descumprimento da recomendação poderá fomentar o  ajuizamento de ação civil pública como resultado de improbidade administrativa.

MPRN

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