Todos os idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem estar inscritos no Cadastro Único até 31 de dezembro. Após a data, famílias que não estiverem cadastradas perderão o direito de receber o benefício.

Para fazer o cadastramento, o responsável familiar deve ter mais de 16 anos. Não é preciso que ele seja beneficiário direto do BPC, basta morar na mesma casa em que vive o beneficiário e dividir as responsabilidades com despesas e renda.

O responsável deve procurar um dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo de sua casa, preferencialmente, no mês de aniversário do beneficiário. Caso a data do aniversário já tenha passado, a família deve fazer o cadastro o mais rápido possível.

A inscrição no Cadastro Único também permite que o beneficiário tenha acesso a outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e a Carteira do Idoso, entre outros.

Famílias de beneficiários do BPC já inscritas no Cadastro Único devem atualizar dados sempre que houver modificações, como mudança de endereço, alteração na composição familiar, ou, ainda, no prazo máximo de até dois anos. A desatualização do cadastro poderá levar à suspensão do benefício.

O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Areia Branca não realize processo seletivo simplificado visando à contratação de 268 servidores temporários. A Promotoria de Justiça da comarca apontou que os futuros contratados prestarão serviço por tempo determinado e que tais contratos referem-se a atividades de caráter regular e permanente, caracterizando-se burla ao concurso público.

O projeto de lei para realização do processo seletivo havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores de Areia Branca, em sessão realizada em agosto deste ano, sob a alegação de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No entanto, a jurisprudência veda a contratação de servidores temporários fora das permissões legais. Para o MPRN, o projeto de lei aprovado pela Câmara é uma flagrante tentativa de burlar a regra constitucional do concurso público.

Do total de 268 cargos, 116 seriam de nível superior, 72 de nível médio e 80 de nível fundamental, nas mais diversas funções: assessor técnico, assistente administrativo, assistente financeiro, assistente social, educador físico, enfermeiro, engenheiro, médicos de diversas áreas, agente social, eletricista, operador de máquinas, copeiro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, cozinheira, cuidador de criança, cuidador de idoso, maqueiro, mensageiro, lavadeira, merendeira, motorista, recepcionista, dentre outros.

O MPRN fundamentou a recomendação em um entendimento do Supremo Tribunal Federal, em que a Administração Pública fica autorizada a contratar pessoas, sem concurso público, tanto para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, como também para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou 19 editais de remoção, para juízes de 1ª, 2ª e 3ª entrâncias, para diversas unidades judiciárias do Estado. As remoções se darão pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Os magistrados interessados em concorrer ao processos, deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 1º de setembro a 6 de setembro. Os editais foram publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 23 de agosto.

Na 3ª entrância, pelo critério de merecimento, está disponível a Vara Cível da comarca de Macau.

Para os juízes de 2ª entrância, estão disponíveis a seguintes unidades, pelo critério de antiguidade: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Santo Antônio, Juizado Especial Cível e Criminal de Apodi e a Vara Única de Caraúbas.

Pelo critério de merecimento, para os juízes de 2ª entrância, estão disponíveis a Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Martins, 1ª Vara Criminal de Parnamirim e a Vara Única de Santana do Matos.

1ª Entrância

Para os juízes de 1ª entrância, pelo critério de antiguidade, estão disponíveis as seguintes unidades para remoção: Vara Única de Portalegre, Vara Única de Florânia, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Ares e Vara Única de Pedro Velho.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª entrância, foram abertos editais de remoção para as seguintes unidades: Vara Única de Pendências, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Upanema e Vara Única de Ares.

O Sindicato dos Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo do Rio Grande do Norte (Sindipostos-RN) esclarece que é falsa a informação que circula nas redes sociais, apontando para, supostamente, ao exigir a nota fiscal os cliente estarem contribuindo para o posto ser levado a redução no valor dos combustíveis.

A emissão da nota fiscal é exigência prevista em lei e o Sindipostos-RN  desenvolve, permanentemente, campanha apoiando o pagamento de todos os tributos e, inclusive, incentivando os órgãos fiscalizadores a cobrarem o cumprimento da lei. Afinal, a concorrência é legítima e precisa ser feita com todos do segmento pagando seus tributos.

Todos os tributos (ICMS, Cide e PIS/Cofins) incidentes sobre os combustíveis são recolhidos antecipadamente pela PETROBRAS, por meio do regime de substituição tributária (ST), antes mesmo dos combustíveis chegarem  aos postos.

Ou seja, o posto de combustível emite nota de cada abastecimento, mesmo que o consumidor não exija sua impressão.

O Sindipostos-RN é parceiro do Estado, da população: afinal, a revenda de combustível é a maior arrecadadora de ICMS do Rio Grande do Norte.

Via Portal Agora RN

A observação foi feita por Alisson Amaral, presidente municipal do PODEMOS em Jucurutu. “Mesmo tendo material asfáltico disponível para tapar a buraqueira que mais parece uma segunda pista de motocross, localizada na entrada da cidade – que e ao mesmo tempo é saída para Caicó, o prefeito preferiu ir a sede do DER, pedir que o órgão faça o serviço”, observou Alisson.

“O que seria mais fácil: ir a Natal pedir que o DER fizesse o serviço, ou tendo o material disponível, fazer o tapa buraco no local?”, perguntou.

A visita do prefeito ao DER:

Confira a publicação que Alisson Amaral fez em seu Facebook na noite de ontem:

As obras de esgotamento sanitário realizadas pelo Governo do Estado, que tornarão Natal a primeira capital 100% saneada do Brasil, já chegam à marca de 74% da cidade com tubulações implantadas. Na Zona Norte, a área de maior cobertura do saneamento, já foram concluídas 77% das obras, o que representa 463,15 km de rede coletora instalada.

O trabalho não para e no canteiro de obras da Avenida das Fronteiras, cerca de 400 operários executam os serviços. José de Arimatéia trabalha no local há cinco meses e considera importante a implantação do saneamento. “É muito bom saber que fazemos parte de uma obra grandiosa, que vai beneficiar a população. Também estou feliz porque meus colegas e eu estamos empregados e conseguimos levar daqui o sustento para nossas famílias”, explicou Arimatéia.

Logo no início da manhã desta quinta-feira (24), por volta das 7h, o governador Robinson Faria esteve no canteiro de obras para acompanhar a execução dos serviços e participou de um café da manhã, ao lado dos operários e profissionais. O chefe do Executivo Potiguar ainda vistoriou a implantação de tubulação no loteamento José Sarney, no bairro Lagoa Azul.

Robinson destacou que no início da gestão, apenas 3% da Zona Norte era saneada e que o projeto representa mais saúde e desenvolvimento econômico para toda a cidade. “Mais da metade da população da capital mora nesta área e estamos agilizando os serviços para entregar a obra nos próximos meses. A Zona Norte será a primeira região que estará concluída, trazendo mais saúde, qualidade de vida para os moradores e incentivando novos investimentos”, destacou.

Além da Zona Norte, os serviços estão sendo executados também nas outras regiões de Natal. Em toda a cidade, já foram implantados 641 km da tubulação. A previsão é que sejam instalados aproximadamente 900 km. O investimento total é de R$ 504 milhões, com recursos do Governo do Estado, Caern e Governo Federal.

O diretor da Caern, Marcelo Toscano, ressaltou que ao final das obras, Natal contará com quatro Estações de Tratamento de Esgotos, possibilitando a cobertura total de esgotamento sanitário na cidade. “O cronograma está sendo seguido conforme o planejado. A previsão para entrega da obra completa é para o final de 2018”, afirmou o diretor.

Toscano informou também que as equipes da Caern prestam esclarecimentos à população, orientando sobre os procedimentos necessários para fazer as ligações dos imóveis à rede coletora.

Foto: Heitor Gregório

Questionada pelo Blog de Heitor Gregório na Tribuna do Norte sobre os rumos do PT no Rio Grande do Norte, nas Eleições de 2018, a ex-presidente Dilma Rousseff defendeu a candidatura ao Governo do Estado da senadora Fátima Bezerra.

“Espero pela candidatura à governadora da senadora Fátima Bezerra”, afirmou Dilma.

Motoristas de todo o Brasil já podem testar, no site do Serpro, a versão de demonstração da CNH eletrônica, documento digital que será usado a partir de fevereiro de 2018.

A solução digital foi desenvolvida pela empresa de tecnologia da informação do governo federal para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O documento digital terá o mesmo valor jurídico do impresso, com o diferencial da praticidade e segurança.

A CNH-e é um aplicativo mobile e estará disponível para download, a partir de fevereiro do próximo ano, nas lojas virtuais Apple Store e Google Play. A ferramenta vai armazenar todas as informações da carteira impressa, inclusive foto e QR Code, que garante autenticidade ao documento.

Futuramente, o motorista também poderá conferir, pelo aplicativo, a pontuação de infrações cometidas, ser avisado quando a CNH estiver perto de vencer e saber sobre campanhas de trânsito.

Caso o motorista perca o smartphone e necessite bloquear o aparelho para impedir o uso de sua conta e acesso ao seu documento, deverá acessar o portal de serviços do Denatran e solicitar o bloqueio.

Solicitação e uso

Para solicitar a CNH-e, o motorista já deve ter uma habilitação impressa com QR Code e se cadastrar no portal de serviços do Denatran. Caso o condutor já tiver cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), solução que possibilita o pagamento de multas de trânsito com 40% de desconto, não será necessário novo cadastro. A solicitação deve ser feita pelo portal com a mesma senha de cadastro do SNE.

Além disso, os motoristas devem informar ou atualizar seus e-mails e telefones nos departamentos de trânsito estaduais (Detrans). Caso a pessoa possua certificado digital, pode fazer as atualizações de e-mail e telefone diretamente no portal do Denatran, sem a necessidade de se dirigir aos Detrans.

O cadastro será ativado com o envio de um link para o e-mail informado, solicitando que o usuário realize login no aplicativo pelo aparelho que deseja ter a CNH digital. O motorista deverá criar um Número de Identificação Pessoal (PIN), com quatro dígitos, que deverá ser memorizado para acesso posterior ao documento digital.

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse, nesta quinta-feira (24), que é provável que a campanha eleitoral de 2018 ser realizada apenas com o atual Fundo Partidário, composto de recursos do Orçamento e de multas aplicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com valor superior a R$ 800 milhões. Maia reconheceu que, se os deputados não chegarem a um entendimento até a próxima terça-feira (29), dificilmente serão votados o novo fundo público para financiamento de campanhas e as mudanças no sistema eleitoral.

Segundo Maia, as eleições para presidente, governadores, deputados federais e estaduais e senadores tem um custo bastante elevado, muito maior do que a capacidade do Fundo Partidário. Por outro lado, ele afirmou que não teria sentido fixar um percentual das receitas do governo para criar o novo fundo público e disse não acreditar que o Senado vá aprovar o retorno do financiamento empresarial nas campanhas.

“Não se faz uma campanha nacional com R$ 800 milhões. Se não é o fundo público, se não é o financiamento de pessoa jurídica, que o Senado não quer aprovar, a solução vai ser o trabalho individual de cada partido, de cada candidato, atrás de pessoas físicas. Pode ser uma boa experiência”, disse.

Segundo Rodrigo Maia, o ideal é aprovar o primeiro destaque da PEC 77/03, que propõe o voto majoritário para deputados – o chamado “distritão” já para 2018 – e a previsão da adoção do sistema distrital misto para 2022. “Temos a responsabilidade de construir um caminho para que se possa chegar ao distrital misto em 2022.”

Agência Câmara Notícias

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