Em 2019, a Receita Federal adotará uma nova regra para as declarações do Imposto de Renda: os declarantes deverão informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os dependentes, mesmo os recém-nascidos.

No ano passado, apenas aqueles com 8 anos ou mais deviam ter CPF informado. A dedução para cada dependente pode chegar a R$ 2.275,08 no Imposto de Renda. A mesma pessoa não pode constar como dependente em mais de uma declaração.

A inscrição no CPF e a emissão da 1ª via do documento para brasileiros residentes no País pode ser feita de duas formas, a depender da idade do cidadão. Aqueles que possuem entre 16 e 25 anos, com título de eleitor em situação regular, podem fazer a inscrição pela internet na página da Receita Federal.

Para aqueles que se enquadram em qualquer outra situação, o cadastro deve ser feito nas entidades conveniadas com a Receita Federal. No site do órgão, é possível conferir a lista completa de todas as instituições em todos os estados.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da Receita Federal

Professores das redes públicas estaduais e municipais já podem se inscrever para participar da sexta edição da Olimpíada de Língua Portuguesa (OLP), competição que tem o objetivo de apoiar os professores no aprimoramento das práticas de ensino de leitura e escrita.

O concurso prevê a realização, com orientação dos professores inscritos, de oficinas de produção de texto com estudantes do 5º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio. Após esta fase, a competição passa para os demais níveis, municipais, estaduais e regionais, até se chegar aos 32 estudantes vencedores na etapa nacional. Os professores também recebem prêmios.

As inscrições ficam abertas até 30 de abril. Para que professores e alunos participem da OLP, é necessário que a secretaria de educação à qual sua escola é vinculada faça a inscrição por meio do Portal Escrevendo o Futuro. O tema da edição 2019 será O lugar onde vivo, um estímulo à reflexão sobre as realidades locais.

Novidades

Este ano, a OLP vai homenagear a escritora Conceição Evaristo e incluir o gênero textual documentário para alunos do primeiro e segundo anos do ensino médio. As demais categorias são poema (5º ano), memórias literárias (6º e 7º anos), crônica (8º e 9º anos) e artigo de opinião (3º ano do ensino médio).

Os professores também participam do concurso por meio do relato de prática, no qual registram suas experiências com a realização das oficinas, descrevendo aprendizagens, descobertas, desafios e reflexões.

Há também novidades entre as premiações, que passam a incluir imersão pedagógica internacional para os professores e viagem cultural em território brasileiro para os estudantes. As escolas dos alunos vencedores receberão como prêmio um acervo para reforço da biblioteca.

Após a realização das oficinas, as escolas terão até 19 de agosto para encaminhar os textos às comissões julgadoras. Para auxiliar os professores no desenvolvimento das atividades, o programa fornece material formativo com conteúdos criados para serem incorporados ao planejamento do ano escolar, sem fugir ao cotidiano da sala de aula.

Fonte: Ministério da Educação

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) leiloa na próxima segunda-feira (25), 208 lotes de veículos que foram apreendidos nas ações de fiscalização do Órgão. Os lotes compreendem veículos que vão continuar em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata.

O leilão acontece na segunda-feira (25), a partir das 10h, no Rifóles Praia Hotel, Salão Almirante, localizado na Rua Cel. Inácio Vale, 8847, Praia de Ponta Negra, na Via Costeira. Os interessados em participar do leilão podem se cadastrar bastando comparecer ao local do evento levando a documentação exigida, sendo pessoal física, deve apresentar RG, CPF e comprovante de residência, e sendo pessoa jurídica, o contrato social e CNPJ da empresa.

A participação também pode ser feita de forma online, bastando que o interessado tenha seu cadastro validado antes de iniciar o leilão, devendo ainda obedecer às exigências cadastrais especificadas no endereço eletrônico: http://www.lancecertoleiloes.com.br/cadastro. Os lotes que vão a leilão variam de valores com lances iniciais que partem de R$ 50 até R$ 10 mil.

O candidato que for responsável pelo arremate de qualquer bem deve assinar um comprovante de arrematação contendo número, valor e descrição do lote, como também efetuar o pagamento de sinal correspondente a 20% do valor do lote adquirido e após a data do pregão, em até três dias úteis, concluir a compra quitando os 80% que restarão. O custo de cada lote arrematado deve ser acrescido de 5%, referente à comissão do leiloeiro, além de 0,9% de ICMS, se o veículo for de circulação, ou 18% se o lote for destinado à sucata.

Deverá o arrematante custear ainda licenciamento, IPVA, Seguro DPVAT, tudo que envolva a transferência de propriedade, mudança de município, referente ao exercício de 2019. Já a sucata, o arrematante tem somente a obrigação de pagar as baixas da sucata e de gravame (caso haja), não pagando nenhuma outra taxa ao Detran. Nesse último caso, a arrematação dos veículos classificados como “Sucata” fica restrita as empresas de desmontagem registradas perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar, conforme o Artigo 3º da Lei Nº 12.977, de 20 de maio de 2014.

Outro ponto importante é que os veículos tipo ciclomotores que porventura não estiverem devidamente emplacados somente serão liberados para retirada após o emplacamento, como determina a legislação vigente. Para isso o arrematante deve estar ciente de que todas as custas que envolvam esse processo correm por sua conta.

O valor arrecadado com os arremates deve ser utilizado para custeio com a realização do leilão, despesas de remoção e pátio, para pagar impostos atrasados e multas, e se houver saldo remanescente será repassado ao proprietário. O Edital com todas as informações do leilão, inclusive com a relação completa dos carros e motocicletas com imagem e as especificações de marca, placa, ano de fabricação e valor inicial do bem podem ser conferidas clicando no link: AQUI.

Todos os lotes postos a leilão estão retidos há mais de 60 dias no pátio do Detran e de acordo com a lei 13.160, os veículos apreendidos que não forem reclamados em um prazo de 60 dias contados a partir do recolhimento podem ser objeto de leilão.

Coordenado pelo empresário Pablo Cassiano, com o apoio de outros amigos, o objetivo do evento que terá sua data divulgada, é realizar uma ação social para beneficiar nosso amigo Grilo, o ferinha das redes sociais.

Renilson revelou na última quarta-feira (20), que há quase três meses não recebe dinheiro referente aos serviços prestados a prefeitura de Jucurutu.

Contratado pela secretaria municipal de Saúde, ele faz o transporte de pacientes de algumas localidades da zona rural ao hospital de Jucurutu em casos de emergência.

Confira:

https://www.facebook.com/275114022901674/videos/419531915460828/

Um investimento feito pela prefeitura do Assú, através da secretaria de Obras Públicas no valor de R$ 2 milhões, 547 mil 498 reais e 46 centavos, resultará no calçamento a paralelepípedos de um total de 43 ruas que se distribuem ao longo dos bairros Novo Horizonte, Dom Elizeu, Janduís (Cohab), Vertentes e São João.

De acordo com informação da assessoria de imprensa da administração assuense, a ação soma mais de 53 mil metros quadrados de pavimentação. Segundo a mesma fonte, com lastro na arrecadação própria do Tesouro Municipal. A assinatura da ordem de serviço para o início das obras se deu na manhã desta quinta-feira, dia 21 de fevereiro no bairro Vertentes. O prefeito Gustavo Soares (PR) falou acerca desse benefício.

Os moradores da cidade de Jucurutu receberão a partir de segunda-feira (25) a visita da equipe da prefeitura municipal, em parceria com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), para uma atualização cadastral.

O objetivo do trabalho, que segue até o dia 22 de março, é atualizar o cadastro de áreas que em breve terão disponível o serviço de esgotamento sanitário. Os bairros contemplados com o Sistema de Esgotamento Sanitário executado pela prefeitura municipal e que será operado pela Caern são: DNOCS, Novo Horizonte, e parte do Santa Isabel e do Novo Rumo. Ao todo serão 1.125 novas ligações de esgoto, a cobertura de esgotamento da cidade sairá de 25% para 49%.

A Caern reforça, ainda, que neste momento as ligações ao sistema ainda não estão liberadas e que a população deve aguardar o comunicado da Companhia. Qualquer ligação antes da liberação é considerada clandestina e considerada crime ambiental, além de trazer transtornos para a própria população.

O deputado estadual Nelter Queiroz concedeu entrevista à jornalista Anna Ruth Dantas. O bate-papo foi ao ar na noite desta quarta-feira (20), no Band Cidade, da TV Band Natal.

Na oportunidade, o parlamentar comentou sobre o início da gestão Fátima Bezerra e sobre política.

Confira:

https://www.facebook.com/nelter.queiroz.1/videos/603286873428203/

O decreto de execução orçamentária e financeira do Rio Grande do Norte para o exercício de 2019 foi publicado nesta terça-feira (19) pelo Governo do Estado no Diário Oficial. As diretrizes do decreto estabelecem um contingenciamento de quase R$ 900 milhões para o Poder Executivo.

O Governo do Estado reduziu o custeio da máquina em R$ 208 milhões, com cortes de despesas em contratação de pessoal, água, energia, aluguel de veículos, etc. Com isso, o valor do custeio para o Estado, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), passou de R$ 714 milhões para R$ 506 milhões.

O montante previsto para investimento também foi diminuído de R$ 210 milhões para R$ 65 milhões, resultando em R$ 145 milhões, que somados aos R$ 208 milhões de custeio, somam R$ 353 milhões contingenciados. Dessa forma, dos R$ 925 milhões previstos na LOA para custeio e investimento, só está autorizado o uso de R$ 572 milhões.

Soma-se ao valor de R$ 353 milhões contingenciados de custeio e investimento, os R$ 537 milhões de outras fontes, como empréstimos internos e transferências da União, alcançando o montante de R$ 890 milhões contingenciados.

“Esses recursos só serão liberados se houver disponibilidade financeira do Estado. No fim, é a matemática financeira simples de só gastar se tiver dinheiro para isso. Enquanto não houver, nosso objetivo é fazer o dever de casa e adequar as despesas ao fluxo de receitas deste ano”, comentou o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire.

O secretário ressalta ainda que o orçamento previsto para pagamento de pessoal e encargos sociais não sofreu contingenciamento, assim como as áreas essenciais: as pastas de Educação, Saúde e Segurança.

Carnaval é uma época do ano em que pais e responsáveis legais devem redobrar as atenções com a segurança física e psicológica de crianças e adolescentes. O titular da Coordenadoria da Infância e Juventude da Justiça Estadual (CEIJ), juiz José Dantas de Paiva, alerta que deve se estar atento às companhias, aos lugares que comparecem, bailes e prevenção à oferta e consumo de bebidas e substâncias que prejudiquem à saúde dos mais jovens. Em 2019, os dias de folia acontecem de 1º a 5 de março.

O juiz José Dantas de Paiva destaca que o ponto principal a ser observado pelos familiares é “orientar aos pais que nessas festas de grande porte não permitam que os filhos saiam sozinhos. Crianças até doze anos de idade incompletos tem que estar acompanhadas com o pai, a mãe ou pelo responsável legal”. Para o magistrado este é um cuidado que os familiares não podem deixar de ter.

A recomendação se estende para idades acima da mencionada, anteriormente. “Geralmente na faixa etária até os 14, 15 anos de idade incompletos, os pais podem até deixar os filhos irem sozinhos, mas tem que levar um documento feito à mão, manuscrito pelo próprio pai, dizendo que autoriza o filho a participar de um bloco determinado na companhia de um adulto responsável”.

O trabalho de acompanhamento da situação de crianças e adolescentes começa antes mesmo do período oficial de realização da folia de momo. Iniciam nas prévias carnavalescas. Em Natal, em prévias como a da sexta-feira (22), no bairro Petrópolis, agentes de proteção estarão monitorando esses eventos. Prefeituras e empresas devem avisar com antecedência à Justiça sobre a realização dessas festas e bailes.

Agentes de proteção

O coordenador da CEIJ alerta que a sociedade, empresas e organizadores de bailes e festas carnavalescas devem estar atentas ao respeito ao direito das crianças, de integridade física e mental, também durante o Carnaval. Ele lembra que caso ocorra o descumprimento de alguma norma de preservação do bem-estar dos menores, os agentes judiciários de proteção, ligados às unidades da Justiça Estadual responsáveis pela Infância e Juventude, podem autuar tanto estabelecimentos quanto proprietários, que poderão responder por infrações administrativas ou crimes.

Exemplo disso é a venda de bebida alcoólica à criança ou adolescente. A pessoa que está servindo poderá ser presa, inclusive se essa pessoa for o próprio pai ou responsável. “Depois que deixou de ser contravenção para se tornar crime, a venda de bebidas alcoólicas a menores, houve uma redução de 50% nessas ocorrências”, salienta o juiz José Dantas.

Em caso de infrações administrativas, o infrator pode ser punido com multas que variam de três a vinte salários mínimos e, se houver reincidência, o estabelecimento pode ser fechado. Os Agentes Judiciários de Proteção fazem parte de um serviço prestado pelas Varas de Infância e Juventude à sociedade. Sua função consiste em trabalhar de forma preventiva, impedindo que estabelecimentos comerciais descumpram a lei e violem os direitos da criança e do adolescente.

O trabalho dos agentes é o de ir às ruas, inicialmente para orientar os proprietários de restaurantes, bares, hotéis e comércios em geral, um trabalho realizado de forma rotineira e preventiva, de acordo com o alerta e chamado emitido pelo juiz da unidade. Quando chega o período de Carnaval, ou de grandes eventos, os agentes saem às ruas para verificar, em termos de fiscalização, se alguém está violando as regras.

Em cada cidade que possui um polo da CEIJ (Natal, Nova Cruz, Caicó, João Câmara, Macau, Mossoró e Pau dos Ferros) terá ação dos Agentes Judiciários, que ficam de sobreaviso, cada equipe está sob a coordenação do juiz responsável pelo município. Todo agente tem poder para dar voz de prisão, caso se depare com uma situação de desobediência à lei. Qualquer denúncia pode ser feita através de ligação para o fórum do município em questão.

Atenção para viagens, hospedagens e documentos

Qualquer adolescente (pessoa entre 12 anos e 18 anos incompletos), desacompanhado dos pais, pode viajar sem autorização, no entanto, não pode se hospedar em pousadas, hotéis ou qualquer outro estabelecimento, sem um adulto responsável. Vale salientar que os pais são responsáveis como o que acontecer com o filho.

Toda criança (pessoa com idade até os 12 anos incompletos) deve estar sempre acompanhada pelos pais ou responsáveis e deve portar documento de identificação, certidão de nascimento ou RG, por exemplo. O documento deve ter foto. No caso de empresa de transporte, esta se responsabiliza pela entrega da criança à pessoa indicada para recebê-la, no destino.

Se tratando de viagens de avião, uma das dificuldades na hora do embarque é a ausência de documento com foto. Para qualquer criança viajar, mesmo com os pais, é necessário apresentar documento com fotografia, a certidão de nascimento por si só é insuficiente.

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