No próximo dia 19 de Junho, a Lei nº 11.705, mais conhecida como Lei Seca, completa 16 anos em vigor. Apesar de seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas, não é difícil encontrar condutores que insistem em dirigir após o consumo de bebida alcoólica.

Somente neste final de semana, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), flagrou dois condutores que haviam bebido antes de assumir o volante. Na sexta-feira (14), na Ceilândia, por volta das 13h, os policiais abordaram um veículo na BR-070. Durante a fiscalização, a equipe verificou que o condutor apresentava sinais de embriaguez. Ao realizar o teste de alcoolemia, por meio do etilômetro, o resultado foi de 1,43 miligramas de álcool por litro de ar (mg/l) expelido pelos pulmões.

A Lei Seca determina uma multa de R$ 2.934,70, além de suspensão do direito de dirigir por 12 meses nos casos em que o motorista for flagrado dirigindo sob o efeito do álcool. No entanto, quando o aparelho registra a presença de álcool acima de 0,34 mg/l, como ocorreu com o condutor de Ceilândia, a conduta passa a caracterizar crime de trânsito. Nesse caso, foi dada voz de prisão ao motorista e ele foi encaminhado à Polícia Civil.

Já no sábado (15), após envolver-se em um acidente de trânsito em Águas Lindas de Goiás, também na BR-070, a equipe da PRF flagrou outro motorista alcoolizado. Após realizar o teste de etilômetro, a embriaguez foi constatada pelo resultado de 1,19 mg/l. O motorista também foi encaminhado à  Delegacia de Polícia Civil.

PRF no combate à embriaguez ao volante

Nas rodovias federais que cortam o Distrito Federal e Entorno, a atuação da PRF tem sido fundamental no combate à embriaguez ao volante. Somente este ano, até o mês de maio, foram realizados mais de 200 comandos específicos de alcoolemia com mais de cinco mil pessoas fiscalizadas, resultando no registro de 361 infrações por pessoas que beberam antes de dirigir ou se recusaram a fazer o teste. Destes, 50 foram retirados das rodovias federais e conduzidos à delegacia pelo crime de conduzir veículo após o consumo de álcool.

Acidentes relacionados a ingestão de álcool

Todo o esforço da PRF reflete nos números de acidentes relacionados à ingestão de álcool pelos motoristas. De janeiro a maio deste ano, foram 46 acidentes nas rodovias federais do Distrito Federal e Entorno, uma redução de 13,2% em comparação com o mesmo período do ano passado. Destes acidentes, no ano passado houve o registro de dois óbitos e um este ano. Em relação ao número de acidentes graves, a redução foi de 85,7%, com registro de duas ocorrências este ano e o número de feridos nos acidentes também reduziu 56,4%, com 27 ocorrências.

A PRF segue firme atuando no combate à mistura álcool e direção. Fiscalização e ações educativas são constantemente realizadas de forma a apresentar para a sociedade boas práticas na hora de dirigir o veículo e as consequências da direção sob efeito de álcool. No entanto, apesar dos esforços, a PRF ressalta a necessidade da conscientização por parte da população, tendo em vista que o número de autuações por alcoolemia sugere que o comportamento de beber e dirigir ainda é comum entre os condutores.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Na manhã desta segunda-feira (17), a equipe da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do RN se reuniu para participar de uma palestra sobre trabalho em equipe no setor público, ministrada pelo diretor da Escola da Assembleia, José Bezerra Marinho.

Na abertura, o procurador-geral da Casa, Renato Guerra, destacou a importância desse momento para o desenvolvimento profissional da equipe. “Vivemos um momento em que devemos estar mais conectados com os setores. Por isso, é importante trazer reflexões para o dia a dia, além de tentar assimilar e refletir nosso papel como servidores da Procuradoria diante da Assembleia Legislativa do RN”, afirmou Renato Guerra.

O professor José Bezerra Marinho iniciou a palestra abordando os principais desafios enfrentados pela atual geração. Ele destacou a complexidade dos processos, a educação política, a necessidade de convivência com o diferente e a preocupação com o meio ambiente. “Estamos em rede, dependemos uns dos outros, somos interdependentes”, enfatizou Marinho, defendendo a necessidade de buscar a inovação e a regenerabilidade no setor público.

Agência Brasil

Os partidos que vão disputar as eleições municipais de outubro vão receber R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para realização da campanha eleitoral. O valor foi divulgado nesta segunda-feira (17) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização do pleito.

O partido que vai receber a maior fatia do total do fundo será o PL. A legenda poderá dividir R$ 886,8 milhões entre seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Em segundo lugar, está o PT, que receberá R$ 619,8 milhões.

Em seguida, aparecem o União (R$ 536,5 milhões); PSD (R$ 420,9 milhões); PP (417,2 milhões); MDB (R$ 404,6 milhões) e Republicanos (R$ 343,9 milhões).

O Agir, DC, PCB, PCO, PSTU e UP ficarão com os menores recursos e poderão gastar em torno de R$ 3 milhões nas suas campanhas.

O repasse dos recursos está previsto na Lei das Eleições e leva em conta a divisão igualitária entre todos os partidos registrados no TSE, que levam 2% do total, mais 35% em relação aos votos obtidos na Câmara dos Deputados, mais 48% conforme o tamanho da bancada na Câmara (fusões e incorporações), além da cota de 15% pela bancada no Senado.

O Fundo Eleitoral é repassado aos partidos em anos de eleições. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo, que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público de Contas (MPC/RN) farão a entrega do selo de transparência “Festejos Juninos” aos municípios, em virtude de terem prestado as informações referentes aos festejos juninos nas cidades de acordo com os parâmetros estabelecidos. O evento será realizado às 14h da sexta-feira (21), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Candelária.

O painel eletrônico “Festejos Juninos” é uma iniciativa interinstitucional coordenada pelo Laboratório de Orçamentos e Políticas Públicas (LOPP) do MPRN. A iniciativa faz uso de dados públicos e ferramenta tecnológica para acompanhar a alocação de recursos públicos para realização de festas de São João. O painel reúne dados sobre as contratações de artistas para o período das festividades, garantindo uma maior transparência nas informações. Além de dar visibilidade aos investimentos na área da cultura, a ferramenta ainda cria um banco de dados sobre os preços praticados no tempo e no espaço pelos artistas, aprimorando a atuação fiscalizatória pelas instituições de controle.

A Caern está trabalhando para restabelecer o abastecimento da cidade de São Fernando, que foi temporariamente suspenso na manhã desta segunda-feira (17), por causa de vazamento na adutora.

A previsão é que o serviço de retirada do vazamento seja concluído no início da noite, com a imediata retomada do funcionamento do sistema. Após o fornecimento restabelecido, será necessário aguardar um prazo de até 72 até que todas as áreas afetadas estejam sendo atendidas normalmente.

Polícia Rodoviária Federal realizará, nos dias 25 e 26 de junho, o segundo leilão de veículos retidos no Rio Grande do Norte.

Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas, que poderão entrar em circulação pelo comprador ou serem destinados a sucatas. Serão colocados à venda 494 veículos, distribuídos em 241 lotes CONSERVADOS e 95 em lotes de SUCATAS, podendo sofrer alterações quantitativas até o momento da realização do leilão.

O edital do leilão com detalhes dos veículos, locais de visitação, lances iniciais, imagens dos lotes e direitos e responsabilidades dos arrematantes estará disponível no site do leiloeiro pelo link: www.mnleilao.com.br.

Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento da realização do leilão, que ocorrerá exclusivamente on-line, nos dias 25 e 26 de junho de 2024, através do site: www.mnleilao.com.br.

Os lotes arrematados com direito a documentação serão disponibilizados, sem multas ou débitos de anos anteriores, apenas com as taxas do Detran para transferência e os débitos de licenciamento referentes ao exercício corrente (2024). Sobre o valor do lance dado, o comprador é responsável pela comissão do leiloeiro (8,75%) e o ICMS.

Leia atentamente o edital publicado (EDITAL Nº 04/2024/LEILÃO-RN).

As visitações estarão disponíveis nos dias 19, 20 e 21 de junho de 2024, nos locais indicados no edital. É importante verificar em qual dos pátios está o lote de interesse do participante.

Confira os endereços para visitação:

     • Lotes: 01 ao 62; 300 ao 315: – Pátio TRANSGUARD – Localizado no Município de Caicó/RN:  Br 427, km 102, vizinho ao Posto do Moinho, às margens da rodovia;

    • Lotes: 67 ao 120; 320 ao 343: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Mossoró/RN: AV. MOTA NETO S/N (EM FRENTE AO HOSPITAL SAO LUIZ) – Bairro: AEROPORTO.

    • Lotes: 121 ao 271; 350 ao 410: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Natal/RN: AV. Industrial Francisco da Motta, s/n – Bairro: Bom Pastor.

O deputado estadual José Dias (PSDB) fez um discurso na sessão de quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa, em tom de críticas ao cenário nacional da política. Ele teceu comentários contra o governo do PT, de quem é adversário.

“Pobre situação nacional”, ressaltou José Dias, afirmando que “o País está em chamas”, disse o deputado, referindo-se, principalmente, ao setor econômico. O deputado comentou ainda sobre questões relacionadas ao meio ambiente, setor que tem deixado a desejar no Governo atual, citando os altos índices de queimadas no Pantanal. “Outras regiões também têm índices alarmantes”, declarou José Dias.

O deputado citou países da Europa onde regiões costeiras são utilizadas para explorar o turismo. “Há emprego e renda para a população”, disse José Dias, que em seu discurso também citou o grande número de mortes de indígenas, que segundo ele, foram registrados no Brasil ‘no governo do PT’.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2737 da Mega-Sena, sorteado neste sábado (15), pela Caixa Econômica Federal. Com isso, o prêmio acumulou em R$ 53 milhões.

A 2ª Câmara Cível do TJRN deu provimento parcial ao pedido de uma cliente de um banco, que teve descontos indevidos na conta bancária, mas que, em primeira instância, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Conforme o recurso, a conta teria sido aberta apenas para o recebimento do benefício previdenciário e que os descontos bancários decorrentes da tarifa CESTA B. EXPRESS 01 não deveriam ter ocorrido e, para tanto, fez o pedido para a reforma da sentença inicial e que o montante indenizatório fosse definido em R$ 10 mil.

“Apesar de a parte autora ter realizado um empréstimo pessoal, os descontos referentes a este cessaram em julho de 2013. Após esta data, os extratos bancários não apontaram que a parte demandante tenha utilizado serviços ofertados que pudessem ensejar a cobrança de tal tarifa”, pontua o relator do recurso, desembargador Ibanez Monteiro. Este ressaltou que, dessa forma, são indevidos os descontos efetuados, uma vez que a parte ré não teve êxito em desconstituir o direito da parte autora, com base no artigo 373, II do CPC.

De acordo com o julgamento, a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

“Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo (processo cognitivo no qual uma pessoa decide praticar uma ação por sua vontade)”, ressalta o relator.

A decisão também destacou que o montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrente, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

“Nesse contexto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 2 mil como forma de reparar o dano”, conclui o desembargador.

TJRN

O projeto de lei iniciativa do deputado Hermano Morais (PV), que institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra a Advocacia, foi sancionado pelo governo estadual e se tornou a lei 11.797/24. Além deste, outros projetos de lei de iniciativa dos deputados se tornaram lei.

A data instituída foi o 18 de fevereiro, dia do juramento na OAB da jovem advogada Brenda dos Santos de Oliveira, assassinada em janeiro deste ano, no município de Santo Antônio, em pleno exercício da profissão.

O parlamentar comemorou o avanço na legislação. “O advogado é figura essencial à justiça, sendo invioláveis os seus atos e manifestações no exercício da profissão. Além da conotação positiva que será dada ao respectivo dia, também chamaremos atenção para a importância deste tema em nosso Estado”, afirmou Hermano.

O deputado Kleber Rodrigues (PSDB) teve sancionado o projeto que institui o serviço de família acolhedora no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. A proposta visa o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e comunitária, gerido por secretaria a ser denominada pelo governo e com atuação em parceria com órgãos e instituições como poder judiciário, conselhos tutelares, entre outros.

Outro projeto tornado lei esse mês, é o de iniciativa do deputado George Soares (PV), que reconhece como Patrimônio Cultural, Histórico, Religioso Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de São José e o Santuário Josefino, em Angicos.

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