Buscando fomentar o turismo no município de Parelhas, o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) protocolou requerimentos na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) ao longo desta semana, solicitando melhorias que beneficiarão o Povoado Santo Antônio, mais conhecido como Povoado Cobra.

Em um de seus requerimentos, o parlamentar solicitou ao Governo do Estado, através do Departamento de Estradas de Rodagens do RN (DER/RN), a estadualização e pavimentação asfáltica da estrada vicinal, com extensão de 12 km, que liga a sede do município de Parelhas ao Povoado Cobra.

Já em seu outro requerimento, o deputado pleiteou junto a Anatel, junto as diretorias regionais do nordeste das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo; junto ao Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações; e junto aos deputados federais e senadores que integram a bancada federal do RN, a expansão do sinal telefônico da Claro, Oi, Tim e Vivo para atender a população da Cobra.

“Os pleitos em questão são necessários uma vez que a população da Cobra, estimada em cerca de 1.100 habitantes, necessitam destas melhorias para atender as demandas das associações locais, unidades de saúde, escolas e das facções têxteis lá existentes. Vale ressaltar também que na comunidade está sendo construído um equipamento turístico intitulado Parque dos Dinossauros; importante iniciativa que fomentará o turismo não só em Parelhas, mas em toda região Seridó do Rio Grande do Norte”, disse Nelter.

Ainda segundo Queiroz, estes pleitos também beneficiarão outras áreas rurais, a exemplo do Povoado Juazeiro, e das comunidades Boa Vista dos Vieiras, Boa Vista dos Lucianos, e Cachoeira; abrangendo uma população estimada em 2.200 habitantes.

DETRAN

Ainda como sugestão, o deputado Nelter Queiroz requereu ao diretor do Departamento Estadual de trânsito do RN (DETRAN), Júlio César Câmara, que o Órgão também realize no município de Parelhas a prova teórica digital para os seridoenses que estiverem no processo de aquisição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

“O pleito em questão é de suma importância e se faz necessário, uma vez que a população de Parelhas, bem como dos diversos municípios seridoenses, têm que se deslocar ao município de Caicó para realizar o teste. Assim, a concretização desta iniciativa além de desafogar e dinamizar o atendimento do DETRAN Caicó, ajudaria também os seridoenses – de Parelhas e de municípios circunvizinhos – mais idosos e mais humildes que economizariam tempo e recursos financeiros, evitando este deslocamento tão longo, já que realizariam estes testes em Parelhas”, destacou Queiroz.

Manus, Alcmeon, Lavat, Kodama, Anjo Mau. Esses são os nomes de algumas das operações de combate à corrupção promovidas neste ano de 2017 pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte e representam, em geral, a imagem mais conhecida do trabalho da instituição no combate aos desvios de recursos, mau uso do dinheiro público e outras ilicitudes semelhantes. Porém o trabalho dos procuradores da República no estado não se resume a essas operações.

Com unidades em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros, o MPF acompanha somente no Rio Grande do Norte 1.511 procedimentos extrajudiciais e 779 judiciais que tratam de casos de improbidade administrativa. O estado também foi o primeiro a contar com um Núcleo de Combate à Corrupção e Outros Ilícitos (NCC), criado em 1º de junho de 2007, e que garantiu desde então maior rapidez no ajuizamento de ações criminais e da área de improbidade administrativa.

Dos 18 procuradores da República que atuam no Rio Grande do Norte, 14 trabalham junto ao NCC investigando irregularidades (crimes ou atos de improbidade administrativa) que envolvam órgãos e verbas públicas federais, tanto na capital, quanto em todo o interior. Quaisquer denúncias ao MPF podem ser feitas presencialmente, nas unidades, ou pelo site http://www.mpf.mp.br/para-o-cidadao/sac .

Para o chefe do NCC, o procurador da República Fernando Rocha, o combate à corrupção no MPF vem sendo incrementado a cada ano, seja pelas experiências dos anos anteriores, bem como pelo aprimoramento das técnicas especiais de investigação, com destaque para a boa utilização da colaboração premiada.

“Também temos contado com valorosas ferramentas de banco de dados obtidas a partir de cooperações com outros órgãos que auxiliam na análise e nas investigações criminais, aliadas ao estreitamento das relações com instituições que igualmente fazem investigações como PF, CGU, MPE, TCU, TCE e RF. Por fim, deve ser destacada a sensibilidade que alguns juízes federais vêm tendo em ações que envolvem atos de corrupção no RN, dando a celeridade devida, as medidas cautelares exigidas e as condenações pertinentes”, destaca.

Operações – Dentre as grandes ações realizadas pelo MPF ao longo do ano, junto com a Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização, destacaram-se operações como a Manus, que resultou na prisão do ex-ministro e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (em 6 de junho), já denunciado por recebimento de propinas em troca de favorecimento a empresas de construção civil, junto com o também ex-deputado Eduardo Cunha.

Desdobramento dessa operação, a Lavat ocorreu em 26 de outubro e teve como alvo ex-assessores de Henrique Alves, que ajudavam o ex-ministro em práticas ilegais – como a “lavagem” do dinheiro proveniente das propinas – e contou com o cumprimento de mandados de prisão temporária, busca, apreensão e conduções coercitivas.

Ainda antes, no final de agosto, foi deflagrada a Operação Alcmeon, que desarticulou um grupo envolvido na compra e venda de decisões judiciais no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com participação do ex-desembargador federal Francisco Barros Dias, que também foi denunciado por atuar irregularmente junto ao mesmo tribunal, após sua aposentadoria.

Logo depois, em 12 de setembro, a Operação Kodama cumpriu mandados de busca e apreensão em Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Tibau do Sul para obter mais informações contra o esquema de irregularidades que envolvia a Superintendência do Ibama no Rio Grande do Norte, a cargo de Clécio Antônio Ferreira dos Santos (afastado por decisão judicial). A suspeita é de que ele tenha beneficiado irregularmente empresas de pescado e de turismo.

Já a Operação Anjo Mau, deflagrada em 17 de maio, desarticulou um grupo que vinha fraudando benefícios do INSS e que contava com servidores do próprio órgão. Eles forjavam relações trabalhistas inexistentes e também pericias médicas para assegurar o desvio de recursos da Previdência Social.

Equipes da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) estão trabalhando para concluir, no menor prazo possível, o serviço de mudança do ponto de captação de água da Adutora Serra de Santana na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.

O objetivo da execução da obra é melhorar o abastecimento das cidades atendidas pelo sistema, visto que o ponto de captação anterior chegou a nível muito baixo. O serviço foi iniciado no fim da semana passada, mas em virtude de serviços elétricos e de ajustes na adutora o prazo de finalização ficou prejudicado.

O novo ponto de captação (Marco 14) fica a quatro quilômetros do local anterior. O sistema Adutor Serra de Santana é responsável pelo abastecimento das cidades de Caicó, Jardim de Piranhas, Timbaúba dos Batistas, Jucurutu, Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino, Currais Novos, Acari, Lagoa Nova, Cerro Corá e Bodó. No total, são cerca de 180 mil habitantes dessas cidades atendidos.

Com o objetivo de estimular uma melhor qualidade de vida aos idosos e aos pacientes com doenças crônicas, a secretaria de Saúde do município de Jucurutu vem promovendo uma série de ações.

São atividades que podem contribuir de maneira considerável para melhor qualidade de vida dos idosos, entre elas: dinâmicas para acordar o corpo, bate papo sobre os cuidados com a audição e a prevenção a surdez, momentos de estimulo a habilidades sensoriais e de memória dos usuários, verificação de Pressão Arterial (PA), glicemia e peso.

As ações aconteceram no distrito Barra de Santana com participação de profissionais do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família e ESF – Estratégia Saúde da Família que finalizaram o atendimento ofertando um lanche a todos os participantes.

Fernando Jordão/Correio Braziliense

Perto de completar sete anos como deputado federal, Tiririca (PR-SP) subiu à tribuna da Câmara pela primeira vez nesta quarta-feira (6/12). Mas, o tom do discurso não foi muito de estreia e, sim, de despedida. Eleito duas vezes com mais de um milhão de votos, o palhaço disse que está “abandonando a vida pública”: “Subo nessa tribuna pela primeira e pela última vez”, afirmou.

Durante sua fala, Tiririca pediu que os parlamentares “esquecessem as brigas e o ego e olhassem pelo país”, criticou a corrupção, e puxou a orelha dos colegas. “Todos nós ganhamos bem para trabalhar. Nem todos trabalham. São 513 deputados e só oito estão entre os mais assíduos. Eu sou um dos oito. Um palhaço de circo de profissão. Nunca brinquei aqui dentro”, disparou.

Visivelmente emocionado, Tiririca foi duro ao falar da situação dos hospitais públicos do país. Em um deles, no Ceará, sua mãe está internada desde segunda-feira (4/12) por problemas no coração. Por fim, o deputado relatou ter sofrido com o preconceito por parte de seus pares e disse estar saindo da Casa “envergonhado” e “decepcionado”. “Eu ando nos aeroportos de cabeça erguida, mas sei que muitos dos senhores não têm essa coragem”, concluiu.

Procurado pela reportagem, Tiririca, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que vai concluir seu mandato, mas que não buscará a reeleição. De acordo com ele, essa era a ideia desde 2013 — quando seu primeiro mandato chegou ao fim. O deputado disse que, à época, ficou receoso por conta das críticas e do preconceito com que teve que lidar na Câmara. Porém, nas eleições de 2014, decidiu se candidatar novamente para “provar que fez um bom trabalho”, sendo reeleito, novamente com uma votação expressiva.

Condutor de baixa renda pode ter subsídio para obter habilitação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (6), proposta que direciona recursos do Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset) para financiar a obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH) de pessoas com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos.

De autoria da senadora Ângela Portela (PDT-RR), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2015 dá prioridade, na destinação dos recursos, às regiões e municípios com altos níveis de tráfego e de acidentes de trânsito. A proposta é terminativa na CCJ. Se não houver recurso, segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificação, a autora cita dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), segundo os quais dezenas de milhares de postos de trabalho para condutores têm-se mantido ociosos no setor em decorrência da escassez de motoristas devidamente habilitados. Segundo ela, os custos de obtenção da CNH são o principal fator que impede a qualificação para essas vagas por parte de pessoas de baixa renda.

Além disso, a senadora considera o processo de habilitação para conduzir veículos o mais importante meio de promoção da educação de trânsito. “Ao se habilitar, a pessoa tem efetivo contato com os fundamentos teóricos e práticos para o trânsito seguro”, destacou no texto.

A relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou apenas emenda de redação para ajustes à ementa do projeto.

Agência Senado

Aplicativo potiguar de consultas médicas se consolida no mercado nordestino

Em operação há pouco mais de um mês, o aplicativo Bomédico, desenvolvido pela empresa potiguar Global Gapps Markerting, que facilita o agendamento de consultas médicas virou referência no Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco e iniciando os trabalhos em Alagoas tem sido elogiado tanto por médicos, quanto por pacientes.

O aplicativo faz parte de uma plataforma de agendamento e gerenciamento de consultas que tem por objetivo promover uma maior agilidade na marcação, no gerenciamento das consultas e no relacionamento com os pacientes, reduzindo o tempo de espera nas consultas. Entre os benefícios diretos para os médicos estão: a disponibilidade da agenda, aumento na participação do mercado, criação de um canal de relacionamento direto com os pacientes (via atendente), preenchimento e organização da agenda, aumento do número de atendimentos e a redução dos custos administrativos.

O diretor da Global Gapps, Rilton Campos, contou que, mesmo com o curto prazo de tempo, quase 100 médicos de diversas especialidades, além de profissionais da área da saúde como odontologistas, nutricionistas e fisioterapeuta já estão cadastrados.

“Nós invertemos o processo. Na nossa plataforma o médico passa a oferecer a sua agenda. Isso permite que o cliente baixe o aplicativo gratuitamente e possa localizar imediatamente aquele profissional que ele quer naquele dia com alguns filtros como localidade, especialidade, subespecialidade e gênero”, contou.

Deputados solicitam melhorias no abastecimento de água do RN

As solicitações por ações que beneficiem os municípios potiguares diante da seca enfrentada pelo Rio Grande do Norte nos últimos anos são pautas constantes das atividades parlamentares na Assembleia Legislativa. Por meio de requerimentos apresentados na Casa, os deputados Galeno Torquato (PSD), Ricardo Motta (PSB), Kelps Lima (Solidariedade) e Nelter Queiroz (PMDB) encaminharam pleitos ao executivo estadual por melhorias hídricas no RN.

A instalação de poços tubulares está entre as requisições. O deputado Galeno requereu os equipamentos para os municípios de Francisco Dantas e Major Sales, no Alto Oeste potiguar. Segundo ele, “a região está entre as mais castigadas no Estado pelo longo período de estiagem”, justifica o parlamentar.

Na mesma linha, o deputado Ricardo Motta pede que sejam perfurados e instalados poços tubulares nas comunidades de Sítio Novo, em Caraúbas, e Condeça, em São Paulo do Potengi, para onde o parlamentar também solicita extensão do abastecimento de água, partindo do distrito de Oiteiro até a comunidade do Cabaço.

De igual teor, o deputado Kelps Lima também pede que sejam perfurados e instalados poços tubulares próximos do Hospital Municipal de Apodi e na comunidade de Baixa Fechada 2, também na cidade. Ainda para amenizar os efeitos da seca no município de Cerro-Corá, no Seridó do RN, o deputado Nelter Queiroz requer a instalação de dez poços tubulares. De acordo com o requerimento, a cidade apresenta colapso no abastecimento de água.

A cerimônia de entrega do V Prêmio de Jornalismo do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) será realizada na segunda-feira (11). Os jornalistas vencedores serão conhecidos em evento a partir das 8h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Natal.

Os trabalhos inscritos foram avaliados por uma banca composta pelos jornalistas Breno Perruci, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte (Sindjorn); Marília Rocha, coordenadora de Comunicação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte; Zenaide Castro, assessora de Comunicação da Associação do Ministério Público do RN; Marina Lino, chefe do Setor de Imprensa do MPRN; e Giselle Ponciano, analista de Comunicação do MPRN.

A premiação reconhece os melhores trabalhos jornalísticos veiculados no Estado sobre a temática da atuação ministerial. O tema este ano é “MPRN 125 anos: na defesa dos direitos da sociedade potiguar”. O concurso é dividido em cinco categorias profissionais – Jornalismo Impresso, Webjornalismo, Radiojornalismo, Telejornalismo e Fotojornalismo – com premiação para o primeiro lugar (R$ 3.500), para o segundo lugar (R$ 2.500) e para o terceiro lugar (R$ 1.500) em cada uma.

Há ainda a categoria destaque acadêmico para estudante de Comunicação. Entre os trabalhos acadêmicos pode haver classificação por colocação em primeiro, segundo ou terceiro lugar, ou mesmo uma Menção Honrosa, mas sem premiação em dinheiro.

As matérias válidas para concorrer foram publicadas entre o espaço temporal de um ano (novembro de 2016 a novembro de 2017).

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5) a Lei 13.529/17, que autoriza a União a participar com até R$ 180 milhões num fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).

A lei é decorrente da Medida Provisória 786/17, aprovada na Câmara dos Deputados no mês passado.

O texto estabelece que até 40% dos recursos serão usados preferencialmente para projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A nova lei também permite a realização de PPPs entre R$ 10 milhões e R$ 20 milhões. A legislação anterior autorizava apenas os contratos acima de R$ 20 milhões.

De acordo com o governo, o objetivo é financiar projetos de infraestrutura urbana e social nos estados e municípios. Devem ser beneficiadas áreas como saneamento, mobilidade e iluminação pública.

O fundo será criado, administrado e representado por um banco federal.

Neste ano, o governo deve repassar ao fundo R$ 40 milhões. Serão mais R$ 70 milhões em 2018 e o mesmo valor no ano seguinte. O texto estabelece outras fontes de recursos, como doações, resultado de aplicações financeiras e venda de direitos.

A lei também atribui aos ministros de Estado a decisão de indicar quais emendas parlamentares ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) serão de transferência obrigatória para estados e municípios. Para isso, o valor da emenda deve ser suficiente para concluir o empreendimento e o valor total do projeto deve estar limitado à dotação existente em 2017.

PPPs

De acordo com a Lei 11.079/04, que regulamenta as parcerias público-privadas, PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, de serviços ou obras públicas quando envolverem cobrança de tarifa dos usuários e contraprestação financeira do governo à empresa contratada.

As PPPs precisam ter contrato superior ao valor de R$ 10 milhões, com duração acima de 5 anos. São vedados os contratos que tenham como objeto somente o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

As diretrizes levadas em conta na contratação das PPPs são a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade, respeito aos interesses e direitos da população, governos e empresas, indelegabilidade das funções exclusivas do Estado como regulação, jurisdicional, de poder de polícia e outras; responsabilidade fiscal, transparência, repartição objetiva de riscos entre as partes e sustentabilidade financeira.

Agência Câmara Notícias, com informações da Agência Senado

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