O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas para Agente Penitenciário – Nível I, divulgou nesta quarta-feira (6) o resultado final definitivo do Curso Específico de Formação de Agente Penitenciário (CEFAP) e do referido certame. A homologação do resultado definitivo está publicada no Diário Oficial, disponível em www.diariooficial.rn.gov.br.

De acordo com a publicação, as respostas aos eventuais recursos interpostos em face do resultado final preliminar poderão ser apresentadas aos impetrantes mediante comunicação individual.

São 571 (quinhentas e setenta e uma) vagas para o cargo de Agente Penitenciário – Nível I da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (SEJUC/RN).

O concurso regido pelo Edital nº 001/2017 – SEARH/SEJUC/RN foi composto por seis etapas:  Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha; Teste de Aptidão Física; Avaliação de Aptidão Psicológica Vocacionada; Exame Toxicológico; Investigação Social e Curso de Formação, realizado pela Escola Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte.

Confira:

Resultado final definitivo e homologação do certame

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.

Foto: Divulgação/Assessoria

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB) recebeu nesta segunda-feira, 4, em São Paulo o prêmio de “Parlamentar do Ano”, concedido pela Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse). Na oportunidade, também foram homenageados o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), eleito Personalidade Política do Ano, e a senadora Ana Amélia (PP).

Em seu discurso, o tucano agradeceu o reconhecimento e enfatizou que o trabalho realizado a favor da reforma trabalhista, projeto do qual foi relator na Câmara, foi “coletivo”. “Tivemos a tarefa de dividir a responsabilidade da relatoria com todo o parlamento, foram mais 1,4 mil emendas, 17 audiências públicas, vários Estados percorridos, um verdadeiro acúmulo extraordinário da vontade de toda a economia brasileira”, disse.

Rogério aproveitou o momento para conclamar os empreendedores do país a “empregar, ter confiança no Brasil e ajudar na retomada que o país precisa”. Conforme o parlamentar, “não basta apenas ter o novo marco regulatório das leis trabalhistas, é muito importante a adesão de toda a classe econômica. Esse projeto é para o Brasil, não retira direitos e garante a segurança jurídica. Precisamos fazer a nossa parte para que o país volte a crescer e não sofra com retrocessos nas eleições de 2018”.

O deputado lembrou que o Brasil passou por um forte atraso nos últimos anos, mas que o país está voltando aos “trilhos” do desenvolvimento. “Aqui está um dos setores mais importantes da nossa economia, que começa a ter visibilidade que merece ter, que emprega de forma intensiva e contribui fortemente para a nossa economia”, disse.

Após receber a homenagem da Cebrasse, Rogério Marinho realizou palestra sobre a modernização das leis trabalhistas para o Grupo Interempresarial Jurídico Trabalhista, que conta com a participação de líderes econômicos do país. O parlamentar explicou algumas das principais mudanças da legislação e enfatizou a importância da regulamentação do teletrabalho e do trabalho intermitente, além do fim do imposto sindical obrigatório.

Via Agora RN

Jovem Pan

Falar mal de alguém com outra pessoa em particular não viola, à princípio, a honra de quem foi alvo das ofensas. No entanto, se a conversa viver a público, o ofendido tem o direito de ser indenizado pelos danos morais que sofreu.

Com esse fundamento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou pedido de danos morais feito por uma mulher ofendida em uma conversa privada, inbox, no Facebook.

Como o teor da conversa foi usado como prova judicial por um dos envolvidos, o colegiado entendeu que a autora da ação foi exposta à humilhação. Aí é que está a novidade: um xingamento feito em particular foi visto pela Justiça como público, porque foi usado como prova em um tribunal.

A que foi atacada receberá R$ 10 mil de reparação moral, valor rateado entre as pessoas que mandaram as mensagens.

O caso que acabou na ação indenizatória quando a autora e sua filha mudaram-se para outra cidade, fazendo com que o pai da criança ficasse afastado dela. Inconformado, o homem agiu contra a autora para ter a menina de volta, e reservadamente por Facebook fez diversas críticas à ex-companheira com a madrinha da criança.

Entre os adjetivos que ambos usavam estão burra, louca, mentirosa, parasita e ameba. O pai da menina anexou cópia da conversa na medida cautelar para mostrar que tinha o apoio da madrinha da menina.

Ao tomar ciência das ofensas, a mãe da criança se disse perplexa e o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, mas a 10ª Câmara Cível do TJ-RS reformou a sentença por entender que ficou caracterizado o dano moral.

*Informações do repórter Cláudio Tognolli

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Baraúna, expediu recomendação ao prefeito do município para que forneça o transporte escolar aos alunos residentes no Sítio Sumidouro (zona rural de Baraúna), de suas residências até as escolas municipais, deixando-as de volta em suas residências após o encerramento das aulas.

A atuação ministerial foi baseada nas informações trazidas ao conhecimento do MPRN acerca de eventual falta de disponibilização de transporte escolar para 24 alunos residentes naquela comunidade, devido à falha na disponibilização do traslado durante os dias letivos.

Conforme a recomendação, é inadmissível o irregular atendimento por parte do serviço público de transporte escolar às crianças residentes na zona rural, assim como a má prestação do serviço público pode dar ensejo a responsabilização do ente estatal desidioso.

O executivo municipal tem 10 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas em cumprimento à recomendação ministerial.

1% do FPM de dezembro será creditado nesta quinta, 7

No dia 7 de dezembro, será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conquista do movimento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o valor será de R$ 4,022 bilhões.

A entidade destaca que o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista. O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Entenda o 1%

Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

Veja aqui tabela com os valores por Município e o total por Estado

Identificação biométrica atinge mais de 346 mil eleitores no RN

O Projeto de Identificação Biométrica da Justiça Eleitoral ultrapassou a meta no Rio Grande do Norte (RN). O previsto era que 338.881 eleitores no estado fossem identificados pela leitura biométrica, e esse número chegou a 346.759. O objetivo da Justiça Eleitoral é identificar o eleitor pela impressão digital em todo o país e no exterior para que ele seja único no cadastro eleitoral.

O projeto-piloto, realizado em 2008, envolveu pouco mais de 40 mil eleitores nos municípios de Colorado do Oeste (RO), São João Batista (SC) e Fátima do Sul (MS). Nas Eleições de 2016, estavam aptos a votar 46.305.957 eleitores por meio da identificação biométrica (32,13% do eleitorado total de 144.088.912) em 1.541 municípios (27,67% do total, de 5.568).

O TSE faz o cadastramento biométrico gradativo e tem a meta de concluir a identificação de todos os eleitores pelas digitais até 2022.

Meta

A etapa de 2017 do recadastramento biométrico de eleitores, com identificação por meios das impressões digitais, alcançou 50% da meta programada. Até agora, 13.024.734 eleitores, de uma meta total de 26.076.471 para este ano, compareceram aos cartórios eleitorais do país para fazer a biometria. Atualmente, o Brasil tem 146.158.440 eleitores, dos quais 61,3 milhões já estão cadastrados pela biometria.

O estado do Tocantins chegou a superar a meta prevista, para essa etapa, de 248 mil recadastramentos pela biometria, atingindo 261 mil eleitores, o equivalente a 105,4% da projeção estimada. Na segunda colocação vem o Paraná, com o recadastramento biométrico de 1,65 milhão de eleitores nessa fase, correspondendo a 81,85% da meta de 2,02 milhões.

Há nove anos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início ao Programa de Identificação Biométrica do Eleitor Brasileiro. Desde as Eleições Municipais de 2000, todos os brasileiros escolhem os seus representantes utilizando a urna eletrônica. No entanto, naquela época, verificou-se que, em um procedimento eleitoral, ainda havia a intervenção humana: na identificação do eleitor. Isso porque, nesse momento, o mesário recebe os documentos do votante, verifica os seus dados, digita o número na urna eletrônica, e, se aquele título fizer parte daquela seção e o eleitor não tiver votado ainda, a urna é liberada pelo mesário para que o eleitor vote.

Em 2012, as eleições municipais com identificação biométrica foram realizadas em 299 municípios de 24 estados e atingiram mais de 8 milhões de eleitores que já estavam aptos a serem identificados por meio da impressão digital.

Já nas Eleições Gerais de 2014, cerca de 21 milhões de cidadãos de 764 municípios de todos os estados e do Distrito Federal estiveram aptos a serem identificados por meio do leitor biométrico. E a identificação das digitais dos eleitores apresentou alto índice de efetividade. No pleito de 2016, por sua vez, mais de 36 milhões de eleitores passaram pela identificação biométrica antes de votar.

Fonte: TSE

Câmara de Jucurutu assina contrato com a CPCON para realizar concurso

Nesta terça, 05/12, a presidente da Câmara de Jucurutu, Paula Torres, assinou o contrato para realização do concurso pública que será realizado pelo Poder Legislativo, juntamente com a presidente da CPCON/UEPB, professora Ana Alice Sobreira.

A reunião contou com a participação dos vereadores Fagner Brito, Francinildo Aquino, Maria da Guia e Maria Ioneide, que tiraram algumas dúvidas e conversaram com os representantes da Universidade Estadual da Paraíba.

A presidente Paula Torres falou sobre a expectativa sobre o concurso: “Nós hoje demos um passo muito importante e que nos dá muita alegria, assinando esse contrato para realizarmos o primeiro concurso da história da Câmara. Agora a CPCON vai organizar o cronograma e depois será lançado o edital do concurso”, concluiu a parlamentar.

Com a assinatura do contrato, agora a CPCON estabelecerá as normas do concurso para que, junto com a comissão fiscalizadora da Câmara, sejam definidos todo o passo a passo do concurso.

O procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, assinou nesta segunda-feira (4) três termos de cessão de imóveis para a Polícia Militar. A medida é fruto de uma parceria institucional que busca auxiliar a atuação dos policiais militares no interior do Estado. Os prédios estão localizados nas cidades de Janduís, Governador Dix-Sept Rosado e Serra Negra do Norte.

Nos dois primeiros municípios, a cessão foi feita de forma direta, entre Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e PM; já na cidade de Serra Nega do Norte, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu ao município o imóvel que abrigava a Promotoria de Justiça sob a condição da Prefeitura oferecer o mesmo imóvel (ou outro semelhante) à Polícia Militar.

Os imóveis deixaram de ser usados pelo Ministério Público em razão das agregações de comarcas realizadas pelo Tribunal de Justiça do RN. Além do procurador-geral de Justiça, estiveram presentes na reunião que formalizou as cessões o comandante-geral da PM, Cel. Osmar José Maciel de Oliveira; e o prefeito de Serra Negra do Norte, Sérgio Fernandes de Medeiros.

Foto: Luiz Silveira

Marcelo da Fonseca/Estado de Minas

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha afirmou nessa segunda-feira que o heterossexual vai precisar reivindicar direitos porque está se tornando minoria no Brasil. A declaração polêmica do ministro e atual corregedor nacional de Justiça foi dada durante um seminário realizado no Superior Tribunal.

Segundo o magistrado, os juízes não devem ser pautados apenas por minorias. “Hoje o nosso juiz constitucional não pode ser pautado pelas minorias só. Aliás, eu já vi que quero meus privilégios porque o heterossexual agora está virando minoria. Não tem mais direito nenhum. Estamos criando isso”, afirmou, em tom de brincadeira, durante evento promovido pelo tribunal para discutir o ativismo judicial.

O magistrado disse também que o Congresso não se perdeu por causa da corrupção. “Se tem deputado, senador, sendo processado, essa é outra questão. Mas o poder de julgar do Congresso não se perdeu por causa de corrupção de um ou outro. É um poder que está na Constituição e é consagração do princípio democrático”, disse Noronha.

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