Quem tem direito ao benefício?

Para participar do Bolsa Família, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 170, quando há filhos de até 17 anos. Nos casos em que as famílias não tenham crianças ou jovens, o limite é de R$ 85.

Como participar?

As famílias que se enquadram nos pré-requisitos precisam se registrar no Cadastro Único. O sistema informatizado seleciona, todos os meses, as famílias que serão beneficiadas. Quem for escolhido recebe em casa o cartão de saque.

Como receber o benefício?

A parcela paga em todo o País varia conforme a renda, a composição da família e a cidade onde vive o beneficiário. Em média, em todo o País, as famílias vão receber R$ 178,45. Contudo, os saques na Caixa Econômica Federal estão disponíveis em datas específicas e, por isso, é importante estar atento ao calendário do MDS.

Depois do registro no CAD-Único cada beneficiário passa a ter o Número de Identificação Social (NIS), que está no cartão. No primeiro dia de liberação, recebem os beneficiários com NIS de final 1, no segundo, o de final 2, e assim por diante.

Quais as condições para permanecer no programa?

Para continuar recebendo as parcelas, as famílias devem manter as crianças matriculadas nas escolas, como parte da estratégia para erradicação da pobreza. A manutenção no programa depende de frequência às aulas
de pelo menos 85%.

Além disso, o cartão de vacinação de crianças até 7 anos deve ser atualizado. Outra exigência é que as mulheres que estão amamentando compareçam às ações educativas do Ministério da Saúde sobre aleitamento e alimentação saudável. Já mulheres entre 14 e 44 anos precisam realizar acompanhamento médico regular.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Caixa

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou portaria que designa 65 juízes leigos para atuação junto aos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte. Tratam-se de advogados aprovados em seleção realizada em 2014 para exercer essa função pública pelo prazo de dois anos, presidindo audiências, instruindo processos e preparando minutas de sentenças.

De acordo com a Portaria nº 58/2018, os candidatos deverão se apresentar na Secretaria Geral do TJRN no período de 22 a 26 de janeiro, para cadastramento e entrega de documentos. Veja AQUI a relação dos convocados e documentação necessária. A ficha cadastral dos aprovados está disponível AQUI.

O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, ressalta que os juízes leigos são fundamentais para o melhor funcionamento dos Juizados Especiais e representam um avanço na buscar por uma Justiça potiguar mais célere. “Com esse reforço, queremos aumentar a celeridade nos Juizados, que são uma parte importante do Poder Judiciário”, assinala Expedito Ferreira.

Aos juízes leigos, amparados nas Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009, bem como no artigo 98 da Constituição Federal, é dado o objetivo de auxiliar na proposta de uma Justiça mais simples, econômica e ágil, com a efetivação de conciliações entre as partes, presidência de audiências, oitiva de testemunhas, instrução de processos e até a preparação de minuta de uma sentença para o juiz, que age como supervisor dos trabalhos.

Também foi publicada portaria que disciplina a forma de remuneração dos juízes leigos, fixando o valor a ser pago pelo atos a serem praticados por eles.

Nos termos da Resolução nº 174/2013-CNJ, os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência. O exercício das funções é considerado de caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.

Histórico

O Tribunal de Justiça realizou em 2014 um concurso público para preenchimento de 65 vagas para juízes leigos. Ao todo, 101 participantes foram aprovados, alguns para o cadastro de reserva, no entanto, nenhum pôde ser convocado em razão da limitação do TJ com gastos com pessoal.

Em agosto do ano passado, uma decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), revisou o entendimento anterior que impedia a contratação de juízes leigos pelo Judiciário Estadual.

A decisão reconsiderou a natureza da remuneração aos juízes leigos, enquadrando-a como uma despesa decorrente de custeio.

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) vai firmar um convênio de transferência de recursos para a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). O valor de R$ 4 milhões será destinado a investimentos na área da segurança do Rio Grande do Norte. A medida do Governo do Estado busca reforçar os aportes de recursos que estão sendo investidos na melhoria estrutural das policiais.

Os termos do convênio foram discutidos nesta sexta-feira (19), em reunião administrativa ocorrida na sede do Detran em Natal, reunindo o diretor-geral do Órgão, Eduardo Machado, e a titular da Sesed, Sheila Melo. O plano é viabilizar a aquisição e a manutenção de equipamentos que serão utilizados pelas polícias Militar e Civil.

De acordo com o diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, o investimento será direcionado a compra de armamento operacional, manutenção de viaturas de patrulhamento ostensivo, aquisição de fardamento e pagamento de diárias operacionais. “O governador Robinson Faria vem realizando esforços para estruturar melhor o sistema de segurança pública e esse convênio contribui com essa meta tão importante, que é garantir ao cidadão a tranquilidade social”, comentou.

O Rio Grande do Norte recebeu 107 novas viaturas, sendo 57 para a Polícia Civil, com recursos do Governo Cidadão, e 50 para a Polícia Militar, por meio de um aditivo de contrato. Outros convênios também já foram firmados com o Tribunal de Justiça, que garantirá 23 novas viaturas para a Polícia Militar, e com a Assembleia Legislativa do RN, serão mais 50 veículos.

Foto: Jorge William

O GLOBO

O presidente Michel Temer disse, em entrevista à “Folha de S. Paulo” publicada neste sábado, que prefere que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja derrotado nas urnas a ser proibido pela Justiça de concorrer, para evitar que o petista seja “vitimizado”. Na próxima quarta-feira, dia 24, o ex-presidente será julgado em segunda instância no caso do apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo.

– Não posso dizer uma coisa que está sob apreciação no TRF. Agora, acho que se o Lula participar, será uma coisa democrática, o povo vai dizer se quer ou não. Convenhamos, se fosse derrotado politicamente, é melhor do que ser derrotado (na Justiça) porque foi vitimizado. A vitimização não é boa para o país e para um ex-presidente – disse Temer, afirmando que, caso Lula seja impedido de ser candidato, isso vai “agitar o meio político”.

O presidente voltou a defender uma candidatura de centro para “reunificar o país”. Apesar de defender um nome de centro (“se fosse possível, seria útil”), Temer admite que não será fácil a escolha do postulante. Perguntado sobre quem seria o candidato, e se poderia ser o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Temer se esquivou:

– Faça essa pergunta a mim em maio deste ano.

O Governo do Estado já pagou até a presente data 58,78% da folha do funcionalismo público estadual.

Até o dia 31 de janeiro estarão pagos os que ganham entre R$ 2.001 mil e R$ 3 mil, atingindo 78,9% dos servidores.

Para os que recebem acima deste valor, a previsão é que até o dia 6 de fevereiro os vencimentos sejam creditados nas contas, concluindo com isto 100% do pagamento do mês de dezembro do funcionalismo estadual.

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Paulo Emídio de Medeiros (Paulinho), lançou nesta sexta-feira, 19, o programa “Luz pela Paz”, que consiste na substituição de lâmpadas de vapor de sódio, as chamadas “lâmpadas comuns”, por luminárias de LED – alimentadas através de chip. O objetivo é melhorar a iluminação pública e garantir mais segurança ao cidadão.

De acordo com prefeito Paulinho, essa troca pela tecnologia LED será realizada em 100% da cidade. A estimativa do investimento é no valor aproximado de R$ 10 milhões, e a primeira fase contempla os principais corredores de ônibus do município. Os serviços já iniciaram na comunidade de Jardim Lola, onde o prefeito lançou e já entregou à população as primeiras ruas iluminadas pelo programa.

“A situação da violência está tão terrível no nosso estado que temos que lutar pela paz – de todas as formas possíveis. Do gesto simples de gentileza e solidariedade com o próximo até a busca incessante de recursos e soluções para auxiliar o estado na sua tarefa de zelar pela segurança pública”, afirmou Paulinho.

O gestor ainda reforçou que, mesmo sendo uma responsabilidade do Estado, o município precisa realizar ações administrativas que também possam ajudar a melhorar essa situação. “E a iluminação da cidade é uma delas. Uma cidade iluminada é uma cidade onde as pessoas vão se sentir mais seguras para exercer o seu direito de ocupar o espaço urbano, as ruas, praças, calçadas… afastando a violência”, pontuou.

TECNOLOGIA E ECONOMIA

As luminárias com tecnologia de LED são alimentadas através de chip e possuem protetor de surto contra variações de picos e transientes da rede elétrica. Ou seja, nos picos de variação de energia, as “lâmpadas comuns” se apagam e, em muitos casos, queimam; diferentemente das luminárias de Led que permanecem acesas mesmo sofrendo essa inconstância.

De acordo com Basílio Júnior, secretário municipal de Serviços Urbanos, além de gerar uma maior segurança à população e garantia na melhoria do serviço de iluminação pública, essas luminárias permitem uma economia em mais de 65% no consumo de energia. “Só pra ter uma noção, nessa primeira etapa a Prefeitura investiu mais de 100 mil reais, e, em apenas 11 meses, com a economia gerada, o valor será recuperado”, observou.

Por Agência Sebrae

Os proprietários de salões de beleza têm um motivo a mais para celebrar o Dia do Cabeleireiro, comemorado em 19 de janeiro. Em vigor desde o início do mês, o Projeto Crescer Sem Medo (Lei Complementar 155/2016) trouxe, entre outras mudanças no Simples Nacional, o incentivo tributário para as parcerias feitas entre profissionais formalizados como microempreendedores individuais (MEI) e salões.

A legislação regulamenta uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado. Com a lei, os salões podem realizar de forma mais segura contratos de parcerias entre os profissionais que exercem as atividades do ramo da beleza e estética.

A partir deste ano, os valores repassados pelos salões de beleza para os profissionais parceiros formalizados como MEI, que exercem suas atividades no local, não farão parte da receita bruta do salão. Antes, as receitas geradas por parceiros como cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores também integravam o faturamento da empresa, para fins de enquadramento no Simples Nacional, e os salões eram tributados por esses valores. Empreendimentos do setor que são enquadrados como microempresas têm o limite de faturamento anual de R$ 360 mil.

As mudanças aquecem esse mercado, que tem amplo crescimento no Brasil, e representa uma opção favorável para quem quer abrir o próprio negócio. O investimento em cuidar da saúde dos cabelos, unhas e pele permite a criação de espaços completos e voltados para o bem estar de homens e mulheres. No Rio Grande do Norte, são mais de 6 mil profissionais formalizados como MEI e que exercem atividades de estética e outros serviços de beleza. O setor registra um crescimento anual médio de 30% no estado.

Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil

O Palácio do Planalto informou há pouco que a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho será na próxima segunda-feira (22), às 9h. No início da tarde de hoje (20), Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse de Cristiane como ministra. A decisão foi tomada pelo vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins.

Por meio de nota, o STJ informou que, ao analisar o caso durante o recesso forense, o ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) “no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo, já que não há nenhum dispositivo legal com essa determinação”.

De acordo com o ministro, não existe no ordenamento jurídico norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista.

Angicos Notícias

Tudo pronto para o tradicional Campeonato de Blocos de Angicos, edição 2018. A solenidade de abertura acontecerá na próxima terça-feira (23/01) no ginásio poliesportivo Francisco Soares Filho e contará com a presença do prefeito Deusdete Gomes. Este ano, a competição se dará em duas categorias, (Feminino) e (Masculino).

O secretário municipal de Desportos, Cultura e Lazer, José Mário (Marinho) destaca que o Ginásio Poliesportivo passou por serviços de recuperação em toda a sua estrutura física. Foram feitos reparos nas instalações elétricas e hidráulicas. O espaço ganhou também nova pintura no piso e nas arquibancadas, tudo isso, visando dar uma maior comodidade ao público presente. Para a disputa no masculino, foram formados 4 grupos, com 4 equipes cada.

O Campeonato de Blocos de Angicos é considerado um das maiores competições de futsal da região Central e uma das maiores do estado, com disputas acirradas e presença de grandes jogadores integrando o elenco dos times de nível norte-nordeste.

O evento é tradicional na cidade e sempre antecede o carnaval e, este ano, a final está marcada para o dia oito de fevereiro. A organização do evento futebolístico informa que entrada custará apenas R$ 2.00. Serão disputas eletrizantes.

Premiação para categoria masculina:

1º – R$4.500,00

2º – R$ 2.000,00

3º – R$ 1.000,00

Em meio aos esforços para conter o aumento dos gastos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que é responsável por fazer os pagamentos das aposentadorias de trabalhadores de empresas privadas, o Governo do Brasil vai aumentar o controle na concessão de pensões por invalidez e auxílio-doença e espera poupar, no mínimo, R$ 20 bilhões a cada ano.

Essa medida ocorre em um momento em que os gastos com pensões e aposentadorias crescem exponencialmente a cada mês, resultando no maior fator de desequilíbrio nas contas públicas. Atualmente, a Câmara dos Deputados analisa uma proposta para alterar o regime de aposentadorias e pensões no Brasil, considerado essencial para a economia brasileira. Confira mais sobre a revisão dos benefícios.

O que foi feito?

Neste ano, foram economizados R$ 5,7 bilhões com a revisão dos benefícios. É importante realizar esse pente-fino para garantir que o pagamento chegue a quem, de fato, precisa.

Como foi feito?

Foram aplicadas novas perícias médicas a quem recebia auxílio-doença ou pensão por invalidez, e que não passaram por avaliações há dois anos ou mais. Das 435 mil convocações, mais de 226 mil segurados tiveram os benefícios cancelados.

E agora?

Para bater a meta de revisão de mais de um milhão de concessões, o Governo do Brasil mudou algumas coisas. Agora, há um limite de 120 dias para que quem tenha tido o beneficio cancelado receba o pagamento e entre no mercado de trabalho. Antes, esse prazo era de 12 meses.

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