Créditos: Rafael Mendonça – 25/02/19

O nível de água na barragem Armando Ribeiro Gonçalves continua subindo. Informação repassada pela representação do Dnocs em Assú revela que nesta quinta-feira (28) o reservatório amanheceu o dia na cota 38,81.

Trocando em miúdos significa que a reserva hídrica é de 20,30% e que do dia 21 até 28 do citado mês houve uma elevação de 20 centímetros.

O reservatório que tem capacidade para armazenar 2,4 bilhões de metros cúbicos conta atualmente com 487 milhões 292 mil e 200. A situação ainda é considerada crítica. A água da barragem Armando Ribeiro Gonçalves chega a cerca de 480 mil moradores do Rio Grande do Norte nas regiões do Vale do Açu, Oeste, Central e Seridó.

Assú Todo Dia

A prefeitura de Currais Novos tem o prazo de 90 dias para adotar as providências para regularizar todas as situações de desvio de função que existem no município, em especial os 25 servidores ligados à secretaria municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e à secretaria municipal de Saúde. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da cidade.

A recomendação também prevê que deverá ser providenciada a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que originariamente ocupam, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa.

O documento reforça que esta situação configura burla ao princípio constitucional do concurso público, tendo potencialidade para causar ônus indevido ao erário, podendo configurar ato de improbidade administrativa.

Com o objetivo de fortalecer a segurança dos frequentadores do Parque Estadual Dunas do Natal “Jornalista Luiz Maria Alves” e preservar o bioma da Mata Atlântica, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema, ressalta a importância da utilização das trilhas oficiais por parte da população. A presença irregular nas áreas da mata tem provocado desequilíbrio ao ecossistema.

O Parque das Dunas possui uma área de uso público com cerca de sete hectares, onde os visitantes podem realizar diversas atividades, desde caminhada e corridas em contato com a natureza, até atrações culturais aos fins de semana.

Além disso, o Parque oferece três trilhas oficiais que permitem uma maior interação com o ecossistema. Por meio delas é possível conhecer mais de perto a diversidade biológica existente. “O papel do Idema está diretamente relacionado com a sensibilização das pessoas. As trilhas funcionam como instrumento de educação ambiental em que buscamos o despertar para questões como o respeito ao meio ambiente e o equilíbrio na relação entre homem e natureza. Já as trilhas clandestinas desrespeitam e desconsideram toda a questão dos princípios da preservação da Unidade de Conservação da Natureza”, explica o diretor geral do Idema, Leon Aguiar.

As trilhas oficiais são realizadas de forma silenciosa, acompanhadas por um orientador turístico e de um policial ambiental para que a atividade seja feita de maneira segura. A gestora do Parque das Dunas, Mary Sorage, afirma ser um desafio ter um parque em área urbana e é de extrema importância que as pessoas sejam aliadas para a preservação da Unidade.

“No momento em que um grupo adentra o Parque sem autorização, sem ser para os fins de educação ambiental, está desrespeitando a legislação, causando dano à Unidade e uma série de impactos. Observamos árvores e placas pichadas, uma grande quantidade de lixo, focos de incêndios e tudo isso reflete na questão de processos erosivos, no comprometimento da saúde do solo. Além disso, os animais se afugentam à medida que as pessoas modificam o habitat deles. São questões sérias que refletem na saúde dos animais, na qualidade das plantas, solos e do ar”, destaca Sorage.

Além dos impactos ambientais causados pela utilização indevida do Parque, a preocupação com a segurança da população é destacada pelo Comandante da Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM), Major Marcelo Dantas de Medeiros. “A utilização de trilhas clandestinas é fator gerador de diversos riscos causados ao meio ambiente e para a segurança pessoal, tais como ataques de animais silvestres, picadas de serpentes, ataques de cães asselvajados, os quais circulam em matilhas pelo parque, bem como a possibilidade das pessoas se desorientarem e se perderem na mata, além de serem alvo de ações delituosas”, ressalta.

O acesso ao Parque por meio de trilhas clandestinas é terminantemente proibido, sendo considerado infração ambiental.

Trilhas

Para conhecer e fazer uso das trilhas, é necessário realizar o agendamento através do e-mail parquedasdunas@rn.gov.br ou diretamente na administração do Parque. O agendamento é realizado de segunda a sexta, das 7h às 14h.

Trilha Perobinha: Tem extensão de 800 metros (ida e volta) e duração de 40 minutos, aproximadamente. É indicada para crianças de idade igual ou superior a 6 anos, adultos com restrições físicas ou médicas e sedentários.

Trilha Peroba: Tem extensão de 2.800 metros (ida e volta) e com duração de aproximadamente 1h e 30 minutos. É indicada para adultos e crianças de idade igual ou superior a 10 anos.

Trilha Ubaia-Doce: Tem extensão de 4.400 metros (ida e volta) e duração de 2 horas e 20 minutos. É indicada para pessoas a partir de 12 anos que estejam em boa forma física, pois esta trilha é caracterizada por possuir acentuados aclives e declives. Não recomendamos esta trilha para pessoas com restrições a realização de atividades físicas.

*É necessário um grupo mínimo de 05 pessoas e máximo de 25 por trilha (com exceção da Ubaia-Doce, pois o número máximo é de 20 participantes).

– Entrada no Parque das Dunas: 1 real.

– Acesso à trilha: 1 real (valor cobrado por pessoa)

Parque das Dunas

O Parque das Dunas é reconhecido pela Unesco como uma reserva da biosfera da Mata Atlântica, o que demonstra a sua importância do ponto de vista do planeta. Esse ecossistema é rico e diversificado, abrigando uma fauna e flora de grande valor bioecológico, que inclui diversas espécies em processo de extinção. De acordo com levantamento preliminar, a fauna do parque está representada por cerca de 300 espécies, entre mamíferos, répteis, aves e invertebrados. Já a flora reúne mais de 270 espécies arbóreas distintas e 78 famílias, representada por mais de 350 espécies nativas.

Contato do Parque das Dunas: (84) 3201-3985.

Cumprindo agenda oficial em Brasília (DF), o prefeito Juninho Alves assegura emendas parlamentares para investimentos nas áreas de Saúde e pavimentação de Caraúbas, assim como também continua sua peregrinação pelos ministérios federais e junto ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ampliar o leque de conquistas de recursos para o município.

Em seu primeiro dia no coração político do Brasil, Juninho Alves conseguiu com o deputado federal Beto Rosado as primeiras emendas. “Junto ao deputado Beto Rosado conseguimos emendas para reformas nas Unidades Básicas de Saúde e compras de medicamentos, que irão melhorar cada vez mais o atendimento de qualidade do nosso povo. Nossa busca por investimento na saúde é pertinente, pois em breve disponibilizaremos uma equipe completa de saúde, para atender na Cadeia Pública de nosso município. O deputado colocou ainda emendas para a pavimentação das ruas de Caraúbas”, destacou Juninho Alves.

O prefeito Juninho Alves também busca recursos para a Educação e compra de transporte escolar. “Visitamos ainda o FNDE onde pleiteamos aquisição de transporte escolar para ampliar e melhorar a nossa frota, bem como visitamos a bancada dos parlamentares do Rio Grande do Norte. Estivemos no gabinete da senadora Zenaide Maia, onde fomos bem recebidos” concluiu o prefeito Juninho Alves.

Mais um recorde obtido pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça. Depois de em janeiro, registrar o maior volume de pagamentos no mês, agora a unidade registra o maior repasse de recursos para credores, no primeiro bimestre de um ano. Foram pagos R$ 16,9 milhões. É o melhor resultado para o período janeiro-fevereiro, desde 2015.

Nestes dois meses iniciais, 150 credores foram beneficiados. De acordo com os números apresentados pelo responsável pela Divisão, juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Bruno Lacerda, o volume é R$ 2 milhões acima do que foi pago no primeiro bimestre dos anos de 2015 a 2018.

Bruno Lacerda observa que o bom resultado alcançado neste bimestre é consequência do aprimoramento dos procedimentos de pagamento, aliado à existência de recursos nas contas gerais de precatórios dos entes devedores (notadamente, Estado do Rio Grande do Norte).

Com a finalização da virtualização dos processos de precatórios e a integração do Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) com o Sistema de Pagamentos Judiciais do Banco do Brasil (SISCONDJ) o procedimento para finalização do pagamento será ainda mais rápido, uma vez que não haverá a necessidade de expedição de ofício “físico” ao Banco para abertura das contas individuais.

O pagamento destes débitos ocorre da seguinte forma: havendo recurso financeiro na conta de precatórios do ente devedor, os credores, de acordo com a ordem cronológica, têm seus créditos atualizados, sendo remetido ofício ao Banco do Brasil para criação de uma conta vinculada ao CPF do credor e ao respectivo precatório.

Pagamentos realizados no primeiro bimestre

2015: R$ 396.804,68

2016: R$ 4.019.932,17

2017: R$ 2.007.113,43

2018: R$ 8.531.916,81

2019: R$ 16.930.342,28

Foto: Exército Brasileiro

Na sexta-feira (1º), as Forças Armadas vão incorporar aos seus quadros cerca de 60 mil jovens selecionados para cumprir o Serviço Militar Obrigatório a partir do primeiro semestre de 2019.

A incorporação é o ato de inclusão às Forças Armadas e ocorre no início do primeiro e do segundo semestre do ano. Os selecionados se alistaram no ano passado e foram aprovados em todas as fases do processo seletivo. Agora, eles vão desempenhar a função de recruta na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica.

Cerca de 1,7 milhões de jovens realizaram o alistamento militar em 2018 e, pelo menos, 90 mil deles devem ser incorporados às Forças Armadas, neste ano. O primeiro grupo ingressa a partir de sexta-feira e os cerca de 30 mil restantes, em 1º de agosto. Nessas datas, os jovens selecionados devem se apresentar à organização militar para a qual foram designados.

Para o jovem não perder nenhuma data e saber como proceder, ele pode acompanhar o processo do alistamento, a seleção e a indicação do lugar em que vai servir acessando o site www.alistamento.eb.mil.br. Para isso, é preciso ter em mãos o número do CPF e a senha criada por ele no momento do alistamento.

O coordenador da Seção de Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel Fernando Penasso, explica que a distribuição dos jovens à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica atende às necessidades de cada Força, além de considerar as condições físicas e de conhecimento do candidato.

“O jovem pode optar por uma das Forças quando estiver na etapa da seleção geral, mas não é determinante pois vai depender de diversos critérios como físico, cultural e psicológico”, esclarece o coronel Penasso.

A prestação do serviço militar tem duração de 12 meses. No primeiro trimestre, os recrutas passam pela formação militar básica. Os primeiros dias são destinados a familiarizar o recruta com a rotina e as práticas comuns ao ambiente militar.

Nesse período, o jovem inicia a prática controlada de atividades físicas, adquire noções de hierarquia, disciplina e civismo, habitua-se aos horários rígidos e, sobretudo, “desenvolve espírito de coleguismo, essencial ao trabalho em equipe, típico da vida nos quartéis”, destaca o coordenador.

Ao completar 12 meses no Serviço Militar, os recrutas podem concorrer a uma vaga no Serviço Militar Voluntário, com a possibilidade de fazer cursos profissionalizantes e receber uma maior remuneração. Ele ainda terá a oportunidade de realizar cursos de promoção a cabo ou sargento temporário, podendo permanecer até oito anos nas Forças Armadas.

Por Lane Barreto

O prazo para os municípios aderirem ao Programa Saúde na Escola termina nesta quinta-feira (28). Com a adesão, as prefeituras recebem recursos federais para ações de promoção, prevenção e atenção à saúde no ambiente escolar.

Os gestores municipais podem realizar o credenciamento no site e-Gestor Atenção Básica, no qual os secretários de saúde e o de educação se comprometem a realizar atividades conjuntas, além de indicar quais escolas participarão do programa e a quantidade de estudantes envolvidos.

As iniciativas desenvolvidas incluem rodas de conversa, ações de prevenção de problemas de saúde bucal, prevenção do uso de álcool e drogas, prevenção da gravidez na adolescência, promoção da alimentação saudável e realização de atividades físicas.

“O programa possibilita ações conjuntas das equipes de saúde da família, de atenção básica e das escolas, para promover tanto a prevenção de doenças quanto a saúde dos estudantes”, explica a coordenadora geral de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde e coordenadora do PSE, Michele Lessa de Oliveira.

De acordo com o Ministério da Educação, o Saúde na Escola investe R$ 89 milhões por ano e já atendeu 5.040 municípios até o final de 2018, contribuindo para a saúde de mais de 20 milhões de estudantes. Cada escola recebe, no mínimo, R$ 5.676 após ser cadastrada no programa. Esse valor aumenta se as unidades de educação participantes atenderem a mais de 600 alunos. A cada acréscimo entre 1 e 800 estudantes é adicionado R$ 1.000 ao valor total a ser recebido. Os recursos são um incentivo, já que os municípios também participam do financiamento da iniciativa.

Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde

A partir desta quarta-feira (27), as redes sociais do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgarão esclarecimentos e dicas sobre o crime de importunação sexual. O carnaval deste ano será o primeiro após a nova norma entrar em vigor já que a tipificação foi alterada em setembro de 2018.

A campanha “MPRN – com você na folia” traz esclarecimentos e dicas sobre o crime de importunação sexual, e todas as peças estamparão o procedimento que as mulheres devem adotar caso sofram assédio durante as festividades carnavalescas.

“Carnaval é uma festa de alegria e de liberdade. No entanto, as pessoas não devem confundir isso como uma licença ou salvo-conduto para praticar o assédio contra as mulheres”, comentou a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid/MPRN), Érica Canuto.

O crime de importunação sexual continua sendo considerado um ato libidinoso praticado sem autorização a fim de satisfazer desejo próprio ou de outra pessoa. A pena é que mudou. Pela primeira norma, de 1941, a “contravenção de costumes” previa apenas multa como punição. Agora, o crime pode levar de um a cinco anos de prisão.

As pessoas que sofram assédios ou atos descritos no crime de importunação sexual podem fazer denúncias pelo telefone, no número 180 – discagem gratuita. O número é nacional, mas a denúncia vai para a mesa do promotor e para a mesa das delegadas da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). “Caso não queiram denunciar pelo telefone, podem ir direto à Deam ou à Delegacia de Plantão”, completou Érica Canuto.

A promotora ainda sugere que as mulheres tenham sempre à mão o celular, para tentar gravar e filmar. “A violência doméstica é sempre de alguém do convívio da vítima. Porém, o assédio e a importunação sexual, especialmente no Carnaval, será de uma pessoa desconhecida. E nesse caso, ficará mais fácil localizar e responsabilizar o autor da agressão se a mulher conseguir filmar ou fotografar”, orientou.

Acompanhe a campanha “MPRN – com você na folia” no Instagram, Twitter e Facebook @mprn_oficial.

Bastante preocupado com a situação das rodovias estaduais do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) voltou a requerer urgência ao Departamento de Estradas de Rodagens do RN (DER/RN) visando a recuperação de algumas rodovias localizadas nos municípios de Caicó, Santana do Matos, Caraúbas, Upanema e Assú.

Para Caicó, o parlamentar solicita a recuperação asfáltica de toda extensão da via estadual denominada rua Chilon Heraclitus de Araújo, que dá acesso ao Hospital Regional de Caicó e ao Perímetro Irrigado do Sabugi. Ainda na região Seridó, em Santana do Matos, Nelter cobra a recuperação da RN-041, no trecho que liga o município a BR-304.

Se tratando das regiões Vale do Assú e Oeste, o deputado pleiteia melhorias para a RN-405, no que tange a limpeza de suas margens, recuperação asfáltica e substituição de ponte metálica existente sobre o rio Upanema por uma de concreto. “Também solicitamos ao DER/RN a estadualização e pavimentação asfáltica de estrada vicinal que liga os municípios de Caraúbas, Upanema e Assú; reduzindo as distâncias e o deslocamento entre ambos, que atualmente é feito através da RN-405”.

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública estadual.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, em tramitação naquela unidade jurisdicional, determina “ao Estado do Rio Grande do Norte que cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019”.

Segundo o MP, apesar da decisão – mantida na instância recursal com o indeferimento do recurso movido pelo Estado – a governadora do Estado, Fátima Bezerra, de forma superveniente, editou o Decreto Estadual nº 28.708/2019, determinando o contingenciamento de verbas para todos os órgãos da segurança pública estadual.

O Ministério Público argumenta que a medida reduziu em 53,04% o orçamento para os órgãos de segurança pública, saindo de R$ 114.469.000,00 para R$ 53.752,382,75, totalizando uma redução de R$ 60.716.617,25. Para o MP, a medida é desarrazoada e ignora os altos índices de violência e criminalidade imperantes no Estado, cuja notoriedade já é verificada, inclusive, internacionalmente.

Decisão

A determinação proferida na Ação Civil Pública visa salvaguardar direito fundamental constitucionalmente previsto, “de uma atual, patente, contínua e indesejada violação, convolando para o rechaço do Estado de Coisas Inconstitucional no qual vive – e é obrigado a viver – a população potiguar, em função da lesão e da ofensa deliberada do referido direito”.

A decisão adverte ainda que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental.

O posicionamento judicial percebe “que o embasamento da decisão em apreço lastreia-se em norma constitucional (art. 5º, caput, da CF) de imediata aplicação. Ademais, o Decreto Estadual nº 28.708/2019, ao contingenciar as receitas públicas vertidas ao implemento do referido direito, finda por ultimar a sua inaplicabilidade, por via oblíqua, usurpando a superior hierarquia da Lei Maior e prejudicando a supremacia e a indisponibilidade do interesse público – o qual, hodierna e notoriamente, tem exigido do Poder Público maior empenho no combate à violência e à criminalidade”, ressalta.

A Justiça entendeu que a aplicabilidade do Decreto encontra-se despida de juridicidade, uma vez ostenta patente violação a direito fundamental, refletido pela redação original da Lei Estadual nº 10.475/2019. Sob esse viés, a decisão entende que “o Decreto Estadual nº 28.708/2019 não obsta – nem poderia fazê-lo – o cumprimento provisório da decisão liminar proferida por este juízo”.

Do montante a ser bloqueado mensalmente, de acordo com a decisão, R$ 4.052.583,33 serão destinados para a Polícia Militar, para despesas de custeio (R$ 3.013.583,33) e de investimento (R$ 1.039.000,00). A Polícia Civil receberá R$ 2.978.333,33, para custeio (R$ 1.713.000,00) e investimentos (R$ 1.265.333,33). Para o Corpo de Bombeiros Militar será destinado R$ 1.949.083,33, dos quais R$ 844.083,33 são para custeio e R$ 1.105.000,00 para investimentos. Finalmente, o Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) receberá R$ 559.083,33, sendo R$ 488.833,33 para custeio e R$ 70.250,00 para investimentos.

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