O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta com uma página específica para a emissão ou validação de certidões emitidas pela Justiça Eleitoral. Para acessar, basta que a cidadã ou o cidadão clique em Serviços Eleitorais e, em seguida, em Certidões. O serviço emite/valida cinco tipos de certidão: quitação eleitoral; crimes eleitorais (nada consta); filiação partidária; composição partidária; e negativa de alistamento eleitoral.
A emissão das certidões somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no cadastro eleitoral. Elas são emitidas com um código de validação, que é um meio de confirmar a autenticidade do documento. Pelo aplicativo e-Título, disponível gratuitamente nas lojas virtuais iOS e Android, também é possível validá-las.
Certidão de quitação eleitoral
A certidão de quitação eleitoral comprova se a eleitora ou o eleitor está com o cadastro regular na Justiça Eleitoral (JE). O documento atesta se a pessoa está em pleno gozo dos direitos políticos, exerceu o voto (a certidão substitui os comprovantes de votação), justificou possíveis faltas aos pleitos, atendeu a convocações para auxiliar os trabalhos relativos às eleições, quitou multas eleitorais que tenha recebido e apresentou contas de campanha eleitoral, quando for o caso.
Vale lembrar que, sem a certidão de quitação eleitoral, a pessoa fica impedida de inscrever-se em concurso público e de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, por exemplo, entre outras sanções. Pelo aplicativo e-Título, a eleitora ou o eleitor também consegue emitir essa certidão.
Crimes eleitorais
A certidão de crimes eleitorais (ou nada consta criminal eleitoral) informa sobre a existência ou inexistência – no histórico do cidadão no cadastro eleitoral – de registro de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, à qual não cabe recurso. Também é possível emitir essa certidão por meio do app e-Título.
Filiação partidária
Outro documento eleitoral que pode ser emitido pela página é a certidão de filiação partidária. O documento informa se a pessoa está filiada a algum partido político. Em caso positivo, também aparecerão data e domicílio da filiação.
As informações são fornecidas pelas próprias agremiações políticas por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia), da Justiça Eleitoral. Portanto, a JE não inclui nem corrige dados de filiação a partidos. As inconsistências cadastrais devem ser resolvidas diretamente com a legenda.
Composição partidária
Outra certidão que pode ser gerada e validada acessando a página é a de composição partidária. Por meio de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), é possível obter certidões para consulta de delegados de legendas e de órgãos partidários. Além disso, a página disponibiliza consulta sobre a participação de eleitor nesses órgãos.
Negativa de alistamento eleitoral
No Portal do TSE, também e possível emitir a certidão negativa de alistamento eleitoral. Ela atesta a inexistência de título de eleitor em nome da pessoa no cadastro eleitoral.
Divergência de dados
Em caso de divergência de dados, não será possível emitir ou validar a certidão; portanto, procure o auxílio de um cartório eleitoral. Os contatos das zonas eleitorais podem ser obtidos nos Portais dos Tribunais Regionais Eleitorais ou no Portal do TSE, em consulta a zonas eleitorais.
Com representantes dos 24 gabinetes parlamentares e de todos os setores administrativos que compõem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, num total de 67 pessoas, está acontecendo nesta segunda-feira (28), mais uma etapa do “Pensar Assembeia”, horizonte 2024-2027.
A reunião de trabalho está dividida em nove eixos temáticos pré-definidos pela Assessoria de Planejamento da ALRN.
“Aqui estão servidores comprometidos em fazer o melhor, com foco na eficiência e na melhoria dos processos, para que nosso Legislativo contribua com seus serviços e cada vez mais em fazer um Rio Grande do Norte melhor”, afirmou o diretor-geral da Casa, Augusto Carlos Viveiros.
Gestão e governança é o primeiro eixo de trabalho, englobando transparência, liderança e indicadores de desempenho. Os outros temas são tecnologia, cuidado com pessoal, legislativo, normatizações, interação com a sociedade, responsabilidade social, comunicação interna e externa e infraestrutura.
“Ao examinar tanto fatores internos quanto externos, compreendendo de modo sistêmico o status que da instituição, é possível formular estratégias possibilitando a formulação de diretrizes para aprimorar o seu desempenho legislativo e o seu impacto na sociedade para o ciclo 2024-2027”, afirma a assessora de Planejamento da ALRN, Luciana Targino Almeida Cardoso, que coordena o trabalho.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará um curso de formação continuada em atendimento socioeducativo para a Caicó e região. A capacitação é híbrida e tem duração de 40 horas, dividida em dois módulos. Ela é voltada para profissionais direcionados que trabalham na área.
O primeiro módulo começa no dia 31 de agosto, sendo precedido por um seminário de abertura marcado para a quarta-feira (30), às 19 horas, na modalidade virtual. Para o curso as inscrições já estão encerradas.
Porém, há vagas para o seminário. As inscrições para o seminário podem ser feitas até o dia 29 de agosto de 2023 através do link https://tinyurl.com/medidassocioeducativa. As horas para certificado serão contadas separadamente.
Nesta abertura, os palestrantes serão os promotores de Justiça Manoel Onofre Souza Neto, Sasha Alves do Amaral, Uiliana Lemos de Paiva e Suzanny Bezerra Cavalcante Lopes.
O Curso de formação continuada será ofertado na modalidade híbrida, “a primeira aula será presencial. Ele será composto de quatro dias de aulas presenciais, dois no primeiro módulo e dois no segundo, ambos com algumas lives e conteúdo disponibilizado no Ambiente de Aprendizagem Virtual (AVA)”, explicou a chefe do Setor Técnico-Pedagógico, Avany Sobral.
O módulo 1, com o tema Técnicas e Instrumentais para o Acompanhamento Socioeducativo, ocorrerá de 31 de agosto a 30 de setembro, tendo como facilitadora a professora Mariana Fonseca Cavalcanti.
Com o tema Profundamente sobre Técnicas de Elaboração, Monitoramento e Avaliação do Plano Individual de Atendimento, o módulo 2 vai de 2 a 31 de outubro, com a professora Martha Emanuela Soares da Silva Figueiro.
A Caern inicia a entrega de comunicados aos clientes, autorizando a ligação dos imóveis para a rede de esgoto, a partir desta terça-feira (29). Somente quem receber os comunicados pode fazer a ligação nos bairros Dom Elizeu, Centro, Cohab e Novo Horizonte, em Assú. Cerca de 508 imóveis serão atendidos na primeira etapa da obra.
A Estação Elevatória de Esgoto, no Centro, vai receber os efluentes e bombear para tratamento. A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) irá receber os efluentes, assim como nove quilômetros de rede coletora de esgoto já implantada e testada.
O diretor-presidente da Caern Roberto Linhares ressalta que a ativação do sistema de esgoto em Assú é importante para a saúde e a qualidade de vida da população, que ainda não contava com esse sistema na cidade. “O Governo do Estado, por meio da Caern, está levando um serviço essencial para a saúde das pessoas. Estamos fazendo história com essa obra que garante impactos positivos para a cidade em diversas áreas, não só na saúde, como também no social, econômico e no respeito ao meio ambiente”, afirma.
No total, serão investidos, nas duas etapas da obra, um total de R$ 24,9 milhões, somados recursos provenientes de convênios do FGTS, contrapartida do Governo do Estado e recursos próprios.
A segunda fase da obra, que será licitada em breve, será concluída uma segunda Estação Elevatória de Esgoto. Já estão assentados 41 quilômetros de rede de esgoto e a Caern quer chegar a um total de 4.500 ligações disponíveis em toda a Assú, após a conclusão da segunda etapa da obra.
A Estação de Tratamento já foi projetada para atender toda a zona urbana da cidade, inclusive em investimentos futuros, ela está preparada, para receber os efluentes dos imóveis da cidade.
Servidores aposentados e pensionistas do Rio Grande do Norte devem realizar anualmente a prova de vida. O procedimento é obrigatório para aposentados e pensionistas da rede estadual e deve ser feito no mês de aniversário do beneficiário, de forma presencial, a fim de que o benefício continue sendo pago, além de evitar fraudes no recebimento dos subsídios.
A prova de vida deve ser feita nas agências do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), localizada, em Natal, na Rua Jundiaí, nº 410, no bairro do Tirol. Ou junto as agências do Instituto sediadas em Mossoró e Caicó. Além do Instituto, é possível realizar o procedimento nas Centrais do Cidadão instaladas no interior do estado.
Durante a comprovação de vida, é indispensável portar a seguinte documentação: Carteira de Identidade, CPF (se não constar no RG) e comprovante de residência, para a atualização dos dados cadastrais.
Com relação à prova de vida de aposentados e pensionistas residentes em outros estados ou fora do país, um formulário é disponibilizado no site do Ipern, o qual deve ser preenchido e assinado em cartório, para que haja o reconhecimento de firma por autenticidade. Além disso, o beneficiário deve anexar a esse documento uma cópia autenticada da Carteira de Identidade, do CPF, um comprovante de residência e enviar, pelos correios, ao Ipern.
Para dúvidas e/ou informações sobre a Prova de Vida, o Ipern disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
E-mail da Ouvidoria: ouvidoriaipern@ipern.rn.gov.br
E-mail do Setor de Atendimento: atendipern@gmail.com
Telefones: 3232-2900 e 3232-2001.
De volta a Natal, a turnê do cantor José Augusto confirmou novas atrações para o show que acontece dia 6 de setembro, véspera de feriado, no Boulevard Hall, a partir das 21h.
Os cantores Thiago Oasys e José Orlando foram anunciados pela organização do evento que tem à frente Lan Produções e Assis Shows e Eventos.
A venda de ingressos continua no site www.achetickets.com.br e com três áreas definidas: Mesas Premium para 4 pessoas; Mesas Vip para 4 pessoas, e Mesas Gold para 4 pessoas, além do espaço de Arena.
José Augusto é uma das maiores referências na música romântica e traz em sua bagagem muitos sucessos emplacados, com mais de 20 milhões de álbuns vendidos e mais de 400 composições.
No repertório deste show, além dos sucessos consagrados, uma nova versão de “Separação”, música do compositor com seu maior parceiro: Paulo Sérgio Valle. Em seu repertório, músicas como “Sábado”, “Fantasia”, “Aguenta Coração”, “Fui Eu” e “Chuvas de Verão”.
A venda de ingressos acontece no site www.achetickets.com.brwww.achetickets.com.br e nas lojas stalker (midway mall e natal shopping). Mais informações no telefone/whatsapp (84) 99981-8013.
Nos bastidores do Congresso Nacional, em especial da Câmara dos Deputados, parlamentares de direita, esquerda e de centro relataram à CNN uma insatisfação grande com a demora na execução de emendas pelo governo federal.
Na última semana, líderes comentaram à CNN que já teriam conversado com o Planalto e que a expectativa era de que o cenário melhorasse até sexta-feira (25). A situação, porém, dizem eles, não avançou.
Do total da execução orçamentária prevista para 2023 em RP2A4, que é um tipo de emenda disponibilizada pelos ministérios ao Congresso, vinda do extinto “Orçamento Secreto” — total que soma um montante de R$ 9,8 bilhões –, até essa sexta, apenas 27% desse valor foi empenhado e 15,71% — o que representa um pouco mais de R$ 1,5 bilhão — foi efetivamente pago.
Nos bastidores, parlamentares reclamam que, em agosto, o governo está muito longe da execução no valor total dessas emendas previsto para o ano todo.
Soma-se a isso um cenário de insatisfação na demora pela definição da reforma ministerial que vai contemplar PP e Republicanos na Esplanada.
A avaliação de lideranças é que o governo está “jogando um jogo perigoso” tendo aprovado a MP autorizando a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda, mas sem a “fonte de custeio”, que depende da aprovação agora do PL das Offshores e da chancela da MP dos Fundos Exclusivos até o fim do ano.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que vai sancionar nesta segunda-feira (28), em cerimônia marcada para as 16h, o projeto de lei que torna permanente a medida que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 e subiu para R$ 2640 a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR). O texto ainda prevê que a partir de 1º de janeiro de 2024 o reajuste do salário mínimo siga os mesmos critérios que vigoraram até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é a inflação oficial, mais a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. As correções serão feitas por decreto presidencial. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.
O reajuste está valendo desde 1º de maio por causa de medida provisória editada pelo governo federal. Com a sanção, contudo, passa a ser permanente.
Segundo o relator do projeto no Senado e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), a política de reajuste é a mesma adotada em mandatos anteriores do presidente Lula.
“[A política] foi aplicada durante vários anos e teve consequências benéficas para as famílias e para a economia brasileira, na medida em que o aumento do salário mínimo com o ganho real implica em um volume maior no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, trazendo prosperidade para todas as famílias”, afirmou.
Já o líder da oposição, o senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o aumento do salário mínimo impacta diversos gastos públicos e que o governo não tem adotado uma postura adequada de responsabilidade fiscal. Para ele, o aumento real deveria ser analisado anualmente, respeitando-se o contexto de cada ano fiscal.
“Queremos alertar o governo que esse mecanismo impõe uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano, em vez de uma política permanente que pode se voltar contra o próprio trabalhador, porque pode criar uma bomba fiscal, porque gera repercussão na questão dos juros, do emprego, da inflação. Esperamos que o governo faça sua parte para evitar que essa bomba fiscal não aumente, porque os maiores prejudicados são os mais pobres. Em 2015 e 2016, tivemos a maior inflação do período, grande fechamento de empresas”, argumentou.
Diversas despesas públicas federais, como aposentadorias, pensões e o Bolsa Família, são baseadas no salário mínimo. Segundo o Tesouro Nacional, em 2022 a Previdência Social correspondeu a 53% dos gastos relacionados a bens e serviços quando comparado a outras funções, como saúde, educação e despesas dos demais Poderes.
O apresentador Fausto Silva, conhecido como Faustão, passou por cirurgia para transplante de coração na tarde deste domingo (27). Ele está internado desde o dia 5 de agosto no Hospital Israelita Albert Einstein, na capital paulista.
“O procedimento foi realizado com sucesso e Fausto Silva permanece na UTI, pois as próximas horas são importantes para acompanhamento da adaptação do órgão e controle de rejeição”, informa o boletim médico.
De acordo com o hospital, a Central de Transplantes do Estado de São Paulo comunicou a unidade na madrugada de hoje, quando “foi iniciada a avaliação de compatibilidade do órgão, levando em consideração o tipo sanguíneo B”.
O procedimento teve início nesta tarde e durou cerca de 2h30, informou o boletim médico assinado pelo cardiologista Fernando Bacal; pelo cirurgião cardiovascular Fábio Antônio Gaiotto; e pelo diretor médico e de Serviços Hospitalares do Hospital Israelita Albert Einstein, Miguel Cendoroglo Neto.
Faustão foi incluído na fila de transplantes após agravamento de um quadro de insuficiência cardíaca que é acompanhado desde 2020.
Em comunicado no dia 20 de agosto, o hospital informou: “Fausto Silva já foi incluído na fila única de transplantes, regida pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que leva em consideração, para definição da priorização, o tempo de espera, a tipagem sanguínea e a gravidade do caso”.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou à CNN que não há irregularidade nas doações via Pix, feitas por apoiadores dele nos últimos meses.
“O Pix começou em junho. É um absurdo acusar de lavagem de dinheiro. Não existe nada errado. Vão ver. Um milhão de pessoas fizeram doações”, disse Bolsonaro.
A Polícia Federal vai cruzar dados para tentar identificar todos os doadores dos R$ 17 milhões que o ex-presidente recebeu via Pix.
Os investigadores querem saber se houve fraudes e suspeitam de lavagem de dinheiro.
Para fazer a “varredura”, a PF vai utilizar as informações obtidas com a quebra do sigilo bancário e fiscal de Bolsonaro e da esposa, Michelle, autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
A PF ainda pretende fazer uma colaboração com o Ministério Público para acessar o Sistema de Investigação de Movimentações Interbancárias (Simba).
Um relatório produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de combate à lavagem de dinheiro do governo federal, aponta que o ex-presidente recebeu R$ 17,2 milhões via Pix em sua conta pessoal nos primeiros seis meses deste ano.
Os dados do Coaf mostram que, entre 1º de janeiro e 4 de julho, Bolsonaro recebeu mais de 769 mil transações por meio de Pix, que totalizaram R$ 17.196.005,80.
O valor corresponde quase à totalidade do movimentado pelo ex-presidente no período, de R$ 18.498.532,66.
Os dados foram enviados pelo Coaf à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos criminosos do dia 8 de janeiro no Congresso Nacional.
