O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, expediu uma série de recomendações buscando aprimorar o fluxo de notificação de casos de gravidez de menores de 14 anos de idade. Equipamentos de saúde e cartórios devem notificar o órgão ministerial imediatamente após o conhecimento do fato. Os documentos têm como objetivo fortalecer o combate ao crime de estupro de vulnerável e garantir a proteção de crianças e adolescentes.

As recomendações se destinam às Prefeituras e Ofícios de Registro Civil dos municípios de São Fernando,São João do Sabugi, Timbaúba dos Batistas e Ipueira. As medidas devem fazer parte da elaboração do Plano Municipal destinado à Prevenção, ao Enfrentamento e ao Atendimento Especializado de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência. O documento deve incluir a implementação do fluxo de atendimento a vítimas de violência sexual.

As Prefeituras e as Secretarias de Saúde devem instruir e orientar toda a rede de atenção municipal de saúde — especialmente dirigentes e servidores das Unidades Básicas e Postos de Saúde — a comunicarem à 3ª Promotoria de Justiça de Caicó os casos de gravidez e/ou parto de adolescentes menores de 14 (quatorze) anos, ou que engravidaram antes de completar essa idade. Essa comunicação deve ocorrer no primeiro dia útil seguinte à data em que tomaram conhecimento da gravidez, acompanhada de cópia dos documentos comprobatórios disponíveis.

Já os oficiais de Registro Civil devem comunicar à Promotoria os registros de nascimento de crianças cuja genitora seja menor de 14 anos ou que tenha engravidado antes dessa idade. Essa comunicação, que já é uma prática adotada em outros locais do Rio Grande do Norte, deve ser feita no primeiro dia útil após o registro, enviando cópia da certidão de nascimento e documentos comprobatórios.

Tipificação Penal

A necessidade das comunicações se deve ao fato de que a existência de genitoras menores de 14 anos indicam cometimento do crime de estupro de vulnerável. O crime é tipificado no Código Penal (artigo 217-A) para quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo a vítima protegida por sua vulnerabilidade. Segundo a Súmula n° 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crime se configura independentemente de eventual consentimento da vítima, de sua experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso com o agente.

A recomendação ressalta o dever do Estado, da família e da sociedade de assegurar, com prioridade absoluta, os direitos da criança e do adolescente, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência e violência, conforme a Constituição Federal (art. 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os destinatários têm prazo de 10 dias para informar se acatam os termos da recomendação. O não atendimento ou a omissão na apresentação da comunicação no prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive para a responsabilização pessoal dos envolvidos, na forma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).

MPRN

Foto: Thércio Leite

Carol Reis de Metrópole Parque/UFRN

A plataforma de empregos do Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque), Jerimum Jobs, está com 28 vagas de trabalho e estágio abertas em empresas ligadas ao seu ecossistema. Consolidada como o principal canal de aproximação entre talentos e negócios do ecossistema tecnológico potiguar, a ferramenta reúne atualmente oportunidades em 16 organizações.

Entre elas está a Hubbi, do setor de autopeças. A startup, vinculada ao programa de incubação do Parque, oferece três vagas de trabalho e uma de estágio, todas em formato remoto. As vagas são para vendedor de software, desenvolvedor e estagiário de Dados (Python).

Também há oportunidades para analista de DevOps, atendimento ao cliente, consultor de negócios e vendedor, disponibilizadas por empresas como Venx, Collect Aba e Faceponto. Com salários que chegam a R$ 2,5 mil, algumas vagas oferecem ainda benefícios como vale-alimentação, assistência médica e Wellhub (Gympass).

Mais informações sobre todas as oportunidades podem ser conferidas no portal jerimumjobs.imd.ufrn.br, onde estão detalhados os pré-requisitos, formas de contato, etapas seletivas e links para inscrição.

Jerimum Jobs

Criado em 2018, o portal de empregos do Metrópole Parque foi relançado em novembro, durante o GO!RN 2025. A plataforma passou a contar com um design renovado e uma navegação ainda mais intuitiva, tornando a experiência de busca por empregos e talentos mais eficiente e estimulando a geração de oportunidades e o desenvolvimento de carreiras no ecossistema tecnológico potiguar.

Atualmente, o portal reúne mais de seis mil pessoas cadastradas, cerca de 200 empresas ativas e já registrou mais de 1.400 vagas publicadas. Apenas em 2024, o site ultrapassou a marca de 1,2 milhão de visitas, refletindo o crescente interesse do público e das organizações pelo ecossistema de inovação do Metrópole Parque.

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado após gerar cobrança irregular do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento do veículo de uma cidadã. Na sentença da juíza Flávia Sousa, do 6° Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o ente estatal deve dar baixa nos débitos, além de restituir os valores pagos indevidamente referentes aos anos de 2019 a 2022 relacionados ao automóvel.

Na ação ajuizada pela autora contra o Estado do Rio Grande do Norte, a cidadã requereu a baixa dos débitos de IPVA referentes ao seu veículo, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Ela contou que o veículo ficou apreendido para fins de instrução processual em processo criminal entre agosto de 2019 e dezembro de 2022.

Analisando o caso, a magistrada esclarece que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído com fundamento no art. 155 da Constituição Federal, cabendo aos entes federativos a competência plena para editar normas acerca da cobrança e operacionalização.

A juíza embasou-se, ainda, na Lei Estadual n° 6.967/1996, que estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do IPVA. No entanto, a magistrada argumenta que a mera titularidade formal do veículo não é suficiente para configurar o fato gerador do IPVA quando o contribuinte, por fato da Administração, se vê privado de exercer os poderes inerentes à propriedade (uso, gozo, disposição e reivindicação do bem).

“Durante o período em que o bem permanece sob custódia do Estado, não se caracteriza, de forma plena, o fato gerador do IPVA, pois está ausente a disponibilidade fática do bem”, cita. A magistrada reconheceu que o veículo ficou apreendido para fins de instrução processual em processo criminal entre agosto de 2019 e dezembro de 2022, de modo que não deveria incidir, sobre o bem, o IPVA.

“Verifica-se que já houve o pagamento do tributo na execução fiscal, conforme a análise do documento naqueles autos. Portanto, observa-se que houve pagamento indevido, na forma do art. 165 do Código Tributário Nacional, posto ter sido comprovado que o referido automóvel permaneceu apreendido e fora da posse da autora entre os dias mencionados”, afirmou.

No que diz respeito à indenização por danos morais e materiais, a juíza salienta que a cobrança do tributo ocorreu por meio de Execução Fiscal regularmente processada, na qual a parte executada, ora autora, deixou de apresentar qualquer defesa, mesmo tendo sido citada após a garantia da execução. “Assim, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, não é possível que a parte autora se beneficie de uma situação que foi gerada por seu próprio comportamento”, negando, assim, os danos morais.

TJRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta terça-feira (18), a 2ª reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT). A convocação excepcional se deu em razão do feriado nacional da próxima quinta-feira (20). Estiveram presentes os deputados Francisco do PT, Eudiane Macedo (PV) e Hermano Morais (PV), que conduziu os trabalhos.

Entre os projetos aprovados, destacam-se iniciativas como o Programa estadual quintais produtivos agroecológicos, de autoria da deputada Divaneide Basílio (PT), voltado ao estímulo de práticas sustentáveis de produção de alimentos. Também de autoria da parlamentar, foram aprovadas proposições instituindo o Dia estadual do capoeirista, o Programa do Procon mirim e a Semana Estadual de Alfabetização Digital e Segurança Online da Pessoa Idosa, medidas que fortalecem a valorização cultural, a cidadania e o acesso à informação.

Projetos apresentados pela deputada Isolda Dantas também receberam aprovação. Entre eles, o reconhecimento da Igreja Matriz de São Francisco de Assis, em Pedro Velho, e da Gruta de Poço Feio, em Felipe Guerra, como patrimônios do Rio Grande do Norte, além da instituição da Semana estadual de conscientização dos direitos dos animais e o reconhecimento da árvore centenária Samaumeira (Pau Grande), também em Pedro Velho, como patrimônio natural e paisagístico.

Outras matérias apreciadas abordaram temas como turismo, bem-estar estudantil, cultura popular e responsabilidade social. Entre elas, a instituição da “Semana da Escuta Empática” nas escolas públicas estaduais e o reconhecimento da Feirinha de Frutas de Pium e do evento Mega Brega de Macau como patrimônios culturais, além da criação do Programa PopCiência Potiguar, que busca popularizar a ciência e a tecnologia entre as novas gerações.

Também foram aprovados projetos voltados à proteção ao consumidor, acessibilidade e segurança jurídica, como a obrigatoriedade de disponibilização do Código de defesa do consumidor em braile nos estabelecimentos comerciais e a definição das divisas territoriais entre os municípios de Extremoz e Ceará-Mirim.

Os projetos seguem nas comissões da Casa até chegarem ao plenário para apreciação e votação dos deputados.

O Governo do Rio Grande do Norte e o Ministério da Educação firmaram, na tarde desta quarta-feira (19), em Caicó, um acordo de cooperação técnica para a implantação do Hospital Universitário do Seridó. A unidade, que será 100% SUS, beneficiará uma população de mais de 300 mil potiguares na região.

O documento, assinado pela governadora Fátima Bezerra, pelo ministro Camilo Santana e pelo presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Arthur Chioro, representa um avanço decisivo para agilizar a construção do novo hospital, viabilizando a elaboração do projeto executivo. O investimento mínimo previsto é de aproximadamente R$ 240 milhões, entre obras e equipamentos.

“Esse é um dia histórico para o Seridó e o maior investimento já visto na saúde da região. O novo hospital é um avanço civilizatório, que representa mais saúde e mais acesso ao atendimento de média e alta complexidade. Ele será do tamanho dos nossos sonhos e da dignidade que o povo do Seridó merece, fruto de um esforço conjunto do Governo do Estado, Governo Federal, Prefeitura de Caicó, UFRN e Ebserh”, disse a governadora Fátima Bezerra.

A unidade será construída em um terreno doado pelo Estado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), área que foi vistoriada pelo ministro e pela governadora. O hospital funcionará também como campo de estudo, pesquisa e extensão, vinculado à Escola Multicampi de Ciências Médicas da instituição, que hoje conta com 490 alunos.

“Sou do interior do Nordeste e sei como isso muda a história de uma região. Por isso, já estamos aqui autorizando os recursos para iniciar o projeto do novo hospital“, destacou o ministro Camilo Santana.

“Mais do que emoção, o que se vê hoje aqui é um propósito. Essa Escola de Ciências Médicas, uma das melhores do país, é um acerto”, completou o presidente da Ebserh, Arthur Chioro.

A parceria formalizada hoje já vinha ocorrendo por meio das equipes técnicas da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), da UFRN e da Ebserh. “A Sesap está ajudando diretamente na construção deste projeto desde os primeiros passos, indicando as necessidades que o novo hospital deve cobrir na região“, pontuou o secretário Alexandre Motta, titular da pasta.

Com base nos estudos e dados analisados pelas três instituições, o perfil da futura unidade deverá ser focado no atendimento especializado para adultos e crianças, com 181 leitos, incluindo uma UTI pediátrica, um bloco cirúrgico com sete salas, um centro de hemodiálise, uma central de diagnóstico e um setor de oncologia. “Nem nos meus melhores sonhos pensei em ver Caicó com uma Escola de Ciências Médicas deste nível e, agora, com um Hospital Universitário”, concluiu o prefeito de Caicó, Judas Tadeu.

Durante a solenidade, a governadora Fátima Bezerra entregou ao ministro Camilo Santana o projeto de lei, já enviado à Assembleia Legislativa, que trata da autorização para a doação do terreno onde será erguido o Hospital Universitário.

As vans de atendimento itinerante do Caern Móvel estarão em Natal, Goianinha, São Miguel do Gostoso, Caicó e Acari na semana de 24 a 29 de novembro. Em todas as cidades, os atendimentos ocorrerão no horário das 8h às 17h. As unidades móveis da Caern dispõem de todos os recursos disponíveis nos escritórios presenciais da empresa, como computador e impressora. Não necessita de agendamento e, com ele, o cliente pode resolver qualquer pendência relacionada ao seu imóvel.

O cliente pode solucionar as demandas junto à Caern, como alteração de dados ou vencimento, segunda via de fatura, emissão de documentos, religação de água e mudança de titularidade, entre diversos outros serviços. Basta comparecer com documentos pessoas e a conta de água mais recente.

A unidade 1 do Caern Móvel estará todos os dias da semana em Goianinha, enquanto a unidade 2 terá programação em Caicó segunda (24) e terça-feira (25); Acari, dentro do projeto Assembleia e Você, na quarta (26) e quinta (27); São Miguel do Gostoso, na sexta-feira (28); e Natal, dentro do projeto Prefeitura e Você, no sábado (29).

Veja a programação completa da semana:

GOIANINHA
Segunda (24) a sexta-feira (28)
8h às 17h
Rua João Primeiro S/N – Centro – em frente ao escritório da Caern

CAICÓ
Segunda (24) e terça-feira (25)
8h às 17h
Rua Coronel Gorgônio, 377 – Em frente ao escritório da Caern

ACARI – ASSEMBLEIA E VOCÊ
Quarta (26) e quinta-feira (27)
8h às 17h
Rua Dr. José Gonçalves, S/N – Rua da feira livre

SÃO MIGUEL DO GOSTOSO
Sexta-feira (28)
8h às 17h
Rua dos Arrecifes – Centro Cultural

NATAL – PREFEITURA E VOCÊ
Sábado (29)
8h às 17h
Rua Décio Fonseca, S/N – Santos Reis – Escola Municipal Santos Reis

Em meio a indefinição sobre os juros básicos nos Estados Unidos, o mercado financeiro teve um dia de turbulências. O dólar subiu para o maior valor em quase duas semanas. A bolsa de valores caiu para o menor nível em nove dias.

O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (19) vendido a R$ 5,338, com alta de R$ 0,02 (+0,38%). A cotação operou em alta durante toda a sessão, superando R$ 5,34 por diversas vezes ao longo do dia, mas desacelerou perto do fim das negociações.

A moeda estadunidense está no maior valor desde 6 de novembro. Apesar da alta na véspera de feriado, a divisa cai 0,78% em novembro e 13,62% em 2025.

O dia também foi instável no mercado de ações. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 155.381 pontos, com queda de 0,73%. Ações de empresas ligadas a commodities (bens primários com cotação internacional). Influenciadas pela liquidação extrajudicial do Banco Master, as ações de bancos também caíram.

Apesar da cautela tradicional em véspera de feriado, os fatores externos pressionaram o mercado financeiro. A divulgação da ata da última reunião do Federal Reserve (Fed, Banco Central estadunidense) ressaltou a forte divisão no órgão sobre um novo corte de juros em dezembro, fazendo o dólar subir em todo o planeta.

Juros altos em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de economias emergentes, como o Brasil.

* com informações da Reuters

Estão abertas as inscrições para 9.590 vagas temporárias de trabalho no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para atuação nas pesquisas domiciliares, econômicas e geocientíficas. As inscrições ocorrem no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca contratada para organização do certame, e ficam abertas das 16h do dia 19 de novembro de 2025 até as 23h59 do dia 11 de dezembro de 2025.

Os editais dos processos seletivos simplificados para as funções de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) e Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19). A seleção envolve prova objetiva de múltipla escolha, que será aplicada no dia 22 de fevereiro de 2026.

De acordo com o presidente do IBGE, Marcio Pochmann, “os novos processos seletivos simplificados reforçam o compromisso do IBGE com a produção de informações confiáveis e atualizadas, essenciais para a formulação de políticas públicas, o planejamento territorial e a tomada de decisões em diversas áreas da sociedade, fortalecendo o Sistema Estatístico e Geográfico Brasileiro.”

As provas serão aplicadas presencialmente em todos os municípios em que há oferta de vagas. A aplicação será realizada pela FGV em dois turnos, possibilitando a participação dos candidatos nas provas das duas funções. Pela manhã, será aplicada a prova para a função de APM e, à tarde, para a de SCQ.

São 8.480 vagas para Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), sendo 5.512 vagas destinadas à Ampla Concorrência, 2.120 às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas (25%), 254 às indígenas (3%), 170 aos quilombolas (2%) e 424 às pessoas com deficiência (5%). A remuneração é de R$ 2.676,24, e as atribuições envolvem coleta de dados estatísticos em domicílios e estabelecimentos, o apoio a levantamentos geográficos e cartográficos, o registro e transmissão de informações em sistemas eletrônicos e a elaboração de relatórios.

Já para Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), são ofertadas 1.110 vagas temporárias. São 715 vagas destinadas à Ampla Concorrência, 275 às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas (25%), 33 às indígenas (3%), 22 aos quilombolas (2%) e 55 às pessoas com deficiência (5%). A remuneração é de R$ 3.379. Entre as atribuições, estão planejamento e a gestão das atividades de coleta, a supervisão das equipes e da qualidade dos dados, a avaliação técnica dos questionários e a elaboração de relatórios. Para serem contratados nesta função, os aprovados devem ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B dentro do prazo de validade.

Benefícios – Para ambos os cargos, são assegurados benefícios como Auxílio Alimentação (no valor de R$ 1.175); Auxílio Transporte; Auxílio Pré-escolar; férias proporcionais e 13º salário proporcional.

O deputado Nelter Queiroz (PSDB) foi o segundo orador da sessão plenária, nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa e voltou a cobrar da Caern a extensão de rede de abastecimento para os bairros Pedra do Navio e Vila do Velame, em Jucurutu. Segundo o parlamentar, o pleito é antigo e já motivou diversas audiências, recomendações do Ministério Público Estadual e ações judiciais.

No pronunciamento, Nelter afirmou que tem mantido diálogo frequente com o diretor-presidente da Caern, Sérgio Eduardo, na tentativa de garantir o atendimento à população das duas localidades. “Há anos venho solicitando essa extensão de água para Jucurutu. Tivemos recomendação judicial, recomendação do MPE ao governo Fátima, compromissos assumidos, e mesmo assim continuo cobrando”, declarou.

O deputado também agradeceu ao diretor de empreendimentos da Caern, Fábio Siequeira, pela visita técnica realizada recentemente nas comunidades, destacando que a inspeção reforça a expectativa de que o compromisso seja cumprido ainda este ano. Ele também registrou agradecimentos ao prefeito de Jucurutu, Iogo Queiroz e ao vereador Francinildo Aquino, que acompanharam as tratativas.

Nesta quarta-feira, 19 de novembro, os Municípios recebem a segunda parcela do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de novembro. O valor, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será de R$ 1.746.859.981,49. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2.183.574.976,86.

A CNM destaca que, para o segundo decêndio, a base de cálculo é dos dias 1 a 10 do mês corrente. Esse 2º decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o acumulado do ano de 2025 e incluindo os repasses extras do 1% de julho e setembro, o FPM apresenta um crescimento nominal de 11,33% em relação ao mesmo período do ano anterior (+R$ 20,7 bilhões) e de 29,32% em relação a 2023. Em termos reais, descontando a inflação, o crescimento é de 5,91% em relação ao ano passado e de 17,91% em relação a 2023.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o pedido de cautela aos gestores municipais com o uso dos repasses do FPM. “É crucial que se mantenha um controle rigoroso das finanças municipais e que haja preparação e organização para um segundo semestre que, tradicionalmente, tende a apresentar resultados financeiros menores do que os resultados observados no primeiro semestre”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Da Agência CNM de Notícias

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