O prazo para agentes públicos enviarem a declaração de bens e rendimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) vai até o dia 30 de junho de 2021. A entrega é obrigatória e deve ser realizada por meio do sistema Sispatri, pelo link https://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/login.aspx.
O prazo inicial, 31 de maio, foi prorrogado na quinta-feira (13/05), em resolução aprovada pelo Pleno, em razão da pandemia de coronavírus. O envio é obrigatório para detentores de cargos eletivos, como a governadora, prefeitos, deputados e vereadores, além de membros e servidores ocupantes de cargos nas três esferas de poder (veja abaixo do texto a lista de todas as autoridades e servidores obrigados a entregar a declaração).
A prorrogação do prazo também se deu em razão a mudança efetuada pelo governo federal em relação à entrega da declaração de Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, cujo período se estende até o dia 31 de maio – também em decorrência dos efeitos da pandemia. O agente público pode utilizar o arquivo da declaração da Receita Federal para exportar os dados para o Sispatri.
O Tribunal de Contas recebe as declarações como parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de Contas em 2016. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos é disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.
Para esclarecimentos de dúvidas, os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado do TCE, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.
Veja quais são as autoridades e servidores públicos obrigados a apresentar a declaração de bens em 2021:
1. Governador do Estado;
2. Vice-Governador do Estado;
3. Secretários do Estado;
4. Membros e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança na Assembleia Legislativa;
5. Membros e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Poder Judiciário Estadual;
6. Membros e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Ministério Público Estadual;
7. Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado, membros do Ministério Público de Contas e todos quantos exerçam cargos, empregos ou funções de confiança no Tribunal de Contas do Estado;
8. Prefeito Municipal;
9. Vice-Prefeito Municipal;
10. Membros das Câmaras Municipais de Vereadores;
11. Secretários Municipais;
12. Diretores de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações do Estado e dos Municípios;
13. Defensores Públicos do Estado; e
14. Servidores cedidos apenas ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Defensoria Pública.
Obs.: a portaria mencionada no § 1º do art. 18 da Resolução nº 02/2021-TCE ainda não foi publicada pelo Tribunal, de forma que os agentes públicos relacionados no inciso XIV do art. 3º da citada norma não estão obrigados no ano de 2021 a entregarem a suas declarações de bens por meio do SISPATRI.
Em todo o país, 31 milhões de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão depositados, neste mês, com a primeira parcela do 13º salário – o equivalente a R$ 25,3 bilhões. A antecipação será creditada junto com os benefícios relativos a maio, a partir do próximo dia 25.
Considerando todos os 36 milhões de benefícios – inclusive os assistenciais e as antecipações – a folha de pagamento de maio do INSS injetará na economia R$ 76,3 bilhões. Os depósitos serão feitos até o dia 8 de junho.
Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 8 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão os pagamentos creditados entre 1º e 8 de maio.
Por lei, tem direito ao 13º salário quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2021, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.
Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/Loas) e Renda Mensal Vitalícia (RMV), não têm direito ao abono anual.
Clientes do Agroamigo, programa de microcrédito rural do Banco do Nordeste, podem renegociar seus financiamentos, com descontos de até 70% e prazo de até 10 anos. As renegociações devem ser solicitadas desta quinta-feira, 20, até o próximo dia 27, período em que ocorre o Mutirão de Renegociação Digital Agroamigo.
O atendimento para adesão das renegociações é realizado por meio do WhatsApp Agroamigo (85) 9965-0300, e a ação abrange toda a área de atuação do BNB, que engloba os nove estados da região Nordeste e o norte de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A ação atende à Medida Provisória n.º 1.016/2020, que prevê ampla negociação de dívidas junto a fundos constitucionais, a exemplo do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), e abrange operações contratadas há mais de 7 anos e cujo crédito tenha sido corretamente aplicado.
Serão renegociadas, também, operações do Agroamigo enquadradas na Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 4.908/2021, que oferece vantagens para prorrogação de operações contratadas até 31 de dezembro de 2020, com recursos do FNE, de clientes que enfrentem dificuldades de pagamento por conta das consequências da crise sanitária.
Neste caso, para ter direito à renegociação, além da correta aplicação do crédito, o cliente deve quitar atrasos anteriores a 31 de dezembro de 2019 até a data da renegociação. Parcelas vencidas e vincendas, com vencimento entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, podem ser prorrogadas para 31 de dezembro deste ano.
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorizou o repasse de R$ 2,57 milhões para municípios dos estados do Pará e do Rio Grande do Sul atingidos por desastres naturais. As decisões foram publicadas na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial da União.
Atingida por enxurradas, a cidade de Óbidos (PA) vai contar com R$ 907,4 mil para aquisição de kits de alimentação, limpeza, higiene pessoal e dormitório. Já Jacareacanga (PA), que registrou chuvas intensas, vai receber R$ 854,7 mil para a compra de kits de ajuda humanitária.
Novo Progresso (PA) também registrou chuvas intensas e receberá R$ 436,2 mil para compra de kits de ajuda humanitária, água mineral, itens de higiene pessoal e colchões.
Já Eldorado do Carajás (PA), onde também houve chuvas intensas, terá acesso a R$ 301,7 mil para a compra de kits de alimentação, limpeza, higiene pessoal e dormitório.
Por fim, a cidade de Cerro Largo (RS), que passa por uma estiagem prolongada, vai contar com R$ 76,9 mil para a aquisição de cestas básicas para a população afetada.
Situação de emergência
Para solicitar os recursos federais destinados a ações de Defesa Civil, os estados e municípios afetados por desastres naturais devem ter decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. Em seguida, o reconhecimento federal deve ser solicitado ao MDR, por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). O pedido deve atender os critérios da Instrução Normativa n. 36/2020.
Após a publicação do reconhecimento federal por meio de portaria no Diário Oficial da União (DOU), o estado ou município pode solicitar recursos para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre. Com base nas informações enviadas por meio do S2iD, a equipe técnica da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do valor a ser liberado.
Como parte do programa de modernização das instalações do Terminal Salineiro de Areia Branca (TERSAB), a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), que administra o Porto-Ilha, investiu R$ 5,2 milhões na compra de um trator de esteira, de uma empilhadeira e de uma pá carregadeira, substituindo os antigos equipamentos.
Mais modernas e seguras, as máquinas fazem parte de um conjunto de ações estratégicas que têm como objetivo otimizar a movimentação do Porto-Ilha, além de oferecer melhores condições de trabalho aos funcionários.
O transporte para o TERSAB foi realizado por meio de uma grande balsa, na manhã desta quarta-feira (19), e envolveu uma mão de obra extremamente qualificada tendo em vista a complexidade do manuseio do maquinário em alto mar, inclusive a retirada dos equipamentos para o Porto Ilha.
Os investimentos no local continuarão nos próximos meses e envolve uma série de melhorias, obras e investimentos.
Já pensou na capacidade de armazenamento do seu reservatório de água? Em uma casa de padrão médio, com quatro moradores, o ideal é uma caixa de água com capacidade para armazenar 2 mil litros. Quando for morar ou construir em um imóvel, atente para a importância de ter um reservatório adequado para o tamanho da sua família. Pensar no armazenamento correto garante saúde e evita transtornos em caso de execução de serviço de manutenção que paralise o abastecimento.
Para manter a qualidade da água, é importante garantir bons hábitos de limpeza. Como a manutenção correta da caixa de água a cada seis meses. O chefe da Unidade de Manutenção de Água de Mossoró, Nehilton Barreto, explica que no cálculo do tamanho da caixa é preciso considerar que o consumo é de 180 litros por pessoa/dia.
“Uma casa de 70 a 80 metros quadrados, considerando um padrão médio, para quatro pessoas, seriam 720 litros por dia, para locais em que o abastecimento ocorre dia sim e dia não. O total seria uma reserva de 1.440 litros por dia. O reservatório com 2.000 litros de capacidade seria o ideal para a família”, ressalta Nehilton.
O chefe de Manutenção de Água de Mossoró lembra que as caixas de água devem ser bem tampadas para evitar problemas como proliferação de mosquitos e a entrada de sujeira no local. “Se você tiver uma caixa de água ou cisterna adequada para o consumo de sua família, não vai precisar armazenar água em locais inadequados como baldes e tonéis”, explica.
CISTERNAS
Uma alternativa é ter as cisternas, caso o cliente ache mais conveniente. “O morador pode automatizar a água da cisterna para ser bombeada para o reservatório superior. Mas nunca essa bomba pode ser instalada na rede de água da Caern, porque vai prejudicar os vizinhos”, reforça.
Outra dica é fazer revisão de instalações internas periodicamente. Prestar atenção em torneiras pingando, derramamento em vaso sanitário e acompanhar sempre o consumo de água de um mês para o outro. “As caixas de água devem ser acessíveis para a realização de limpeza a cada seis meses. A Caern envia água no padrão de potabilidade, mas com o tempo, minerais presentes na água podem se depositar no fundo da caixa. Daí a importância da limpeza periódica”, recomenda.
Apesar de um tempo marcado pela pior pandemia em 100 anos, com dificuldades econômicas para diversos segmentos da sociedade, incertezas e dificuldades para planejar o futuro, o espírito de solidariedade e amor familiar tem dado uma resposta expressiva, na área da adoção. Segundo o Sistema Nacional de Adoção (SNA), o número de adoções em 2020 no Rio Grande do Norte cresceu em relação ao ano anterior, apesar da Covid-19. O crescimento de um ano para o outro é de 14,8%.
Em 2019 foram registradas 27 adoções no estado, enquanto no ano passado foram 31 processos concluídos. Entre essas, 11 crianças estavam na faixa etária de 6 a 12 anos, mostrando que o trabalho de conscientização realizado por parte da Coordenadoria da Infância e Juventude do Poder Judiciário do RN (CEIJ) vem trazendo resultados. Além disso, 86% das crianças adotadas têm etnia identificada como parda ou preta.
É possível notar uma mudança expressiva, entre os pretendentes à adoção, antes voltadas para crianças de colo ou recém-nascidas, por exemplo, um esteriótipo que vem sendo substituído, gradualmente, por uma visão mais ampla, humana e sem preconceitos. O projeto, que se tornou programa, Atitude Legal, desenvolvido pela CEIJ, explica muito dessa evolução observada recentemente.
Esforços conjuntos
“Esse programa deu uma dimensão diferente às adoções, em termos de divulgação, reuniões permanentes com as maternidades, envolvimento das maternidades e rede de proteção, treinamento dos servidores, inclusive dos agentes de saúde, entre várias ações”, salienta o juiz José Dantas de Paiva, coordenador da Infância e Juventude do TJRN. E a constatação dele é baseada em depoimentos dos técnicos que trabalham nas varas especializadas neste segmento em Natal e no interior.
José Dantas de Paiva destaca outros dois aspectos como fatores que contribuem para uma nova visão, por parte dos candidatos a adotar crianças e adolescentes. A primeira é a realização dos cursos de formação para pretendentes à adoção, (muitas vezes eles mudam o perfil desejado durante o curso, e, depois, momentos fortes como esse como o da Semana Estadual da Adoção.
“Por isso que eventos como a Semana são tão importantes, contribuem para sensibilizar a sociedade para a importância do tema”, reforça José Dantas de Paiva. Atualmente, dados da CEIJ baseados no Cadastro Nacional de Adoção registram 500 pretendentes à adoção estão cadastrados, no Rio Grande do Norte e 48 crianças e adolescentes estão aptos à adoção. Destes, apenas duas são crianças, os demais são adolescentes com idades entre 13 e 17 anos.
Dez dias de conscientização
A partir desta quinta-feira (20) até o dia 29 de maio, a Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude realiza a sétima edição da Semana Estadual da Adoção, com eventos que visam conscientizar a população a respeito do ato de adotar. Com a pandemia do coronavírus, desde o ano passado, a Coordenadoria e os parceiros, realizam o evento de forma online, com palestras e momentos à distância.
Este ano, a programação se estende, com palestras, reuniões, rodas de conversa, atendimento individualizado e outros momentos com os pretendentes à adoção e a rede de proteção de crianças e adolescentes.
A programação de abertura começa às 8h30, do dia 20, com a cerimônia de início da Semana e a exibição do vídeo “Adoção narrada por uma criança”, no ambiente virtual Zoom do TJRN e às 9h, com a Reunião da Comissão Municipal de Direitos Humanos – O papel do Legislativo e a construção de políticas públicas de acolhimento. Ambiente virtual: TV Câmara YouTube.
Dezenas sorteadas no concurso 2.373 da Mega Sena – Foto: Reprodução/Facebook/LoteriasCAIXAOficial
Por G1
Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do sorteio 2.373 da Mega-Sena, sorteadas nesta quarta-feira (19) e o prêmio acumulou. Para o próximo concurso no sábado (22), o prêmio previsto para quem acertar as seis dezenas é de R$ 48 milhões.
Em pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa, o deputado Nelter Queiroz (MDB) solicitou ao Governo do Estado, Dnit e Ministério dos Transportes a iluminação do contorno viário da BR-427, em Caicó. De acordo com o parlamentar, a iniciativa se faz necessária e trará benefícios para a população.
“A iluminação do anel viário visa conferir maior segurança no trecho, além de incentivar o comércio e a geração de emprego na área. É imprescindível que esse pleito seja levado ao ministro dos transportes”, disse ele.
Na oportunidade, Nelter destacou também o encaminhamento de solicitação ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos buscando assegurar a destinação de veículo para atender ao Conselho Tutelar de Caicó. Segundo ele, o pleito é um pedido do próprio Conselho. “Semana que vem terei uma conversa pessoalmente com o ministro Fábio Faria para reforçar essa solicitação que me foi enviada, através de requerimento, pelo Conselho Tutelar do município”, explicou.
Ainda durante o pronunciamento, o deputado apresentou voto de congratulações ao novo superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte (PRF), inspetor Luiz Idalino Pinheiro, e estendeu voto de pesar pela morte do Sr. Edmar Vieira, natural de Campo Grande e residente do município de Mossoró, na última segunda-feira. “Transmito aos familiares a nossa solidariedade nesse momento de dor”, lamentou Nelter.
Por Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Os brasileiros já pagaram R$ 1 trilhão em tributos arrecadados desde o 1º dia do ano de 2021 pelos governos federal, estaduais e municipais, de acordo com o que registra o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Essa marca foi atingida às 7h53 de hoje (19). Entraram na conta impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e a correção monetária.
Segundo as informações da ACSP, no ano passado esse valor foi superado no dia 27 de junho e em 2019, em 24 de maio. “O índice, portanto, aponta que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para os cofres públicos neste ano do que pagaram em 2020 e, até mesmo, em 2019, época sem pandemia”.
De acordo com a análise da ACSP, o aumento da inflação no período, comparada com as elevações de preços de produtos registradas anteriormente, a desvalorização do real frente ao dólar e o crescimento da economia em alguns setores como os relacionados ao aumento das importações, à indústria, à saúde, aos grandes varejistas e ao comércio considerado não essencial foram os fatores que contribuíram para essa marca. Também determinaram esse valor o aumento das compras online e pedidos de delivery.
Segundo o economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo, várias prestações de serviços e o comércio estão sendo muito afetados na pandemia, mas atividades que geram muitos impostos também cresceram bastante. “Alguns exemplos são as exportações, que estão em alta, e o montante das vendas em supermercados que, além de estar muito elevado, ainda proporciona maior arrecadação por conta dos preços dos produtos que vêm subindo”.
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, de 2016 a 2019, os brasileiros tiveram de trabalhar 153 dias para pagar impostos. No ano passado, foram 151.
O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da entidade, na região central da capital paulista.
