Na reunião desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovou projetos de parlamentares e do Executivo que tratam de patrimônio cultural, utilidade pública e concessão de títulos honoríficos.

De iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), foram aprovadas duas matérias: o reconhecimento do Centro Espírita de Umbanda São João Batista, em Natal, como patrimônio cultural e imaterial do Estado, e a declaração de utilidade pública do Instituto Maria do Carmo (IMAC).

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve aprovado o projeto que reconhece o Farol de Mãe Luíza, em Natal, como patrimônio cultural, material, artístico, turístico, histórico e arquitetônico. O deputado Adjuto Dias (MDB) conseguiu a aprovação de duas propostas: o reconhecimento do Centro Desportivo do Conjunto Soledade II e da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio como de utilidade pública estadual.

Já o deputado Francisco do PT teve aprovado o projeto que reconhece o Museu Cultural Coronel Demétrio Lemos como patrimônio cultural e histórico do Estado. Também passou pela CCJ o projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Interiorização da Carcinicultura. Por fim, foram aprovados dois projetos de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, que concedem títulos honoríficos de Cidadão Norte-rio-grandense.

Em pouco mais de dois meses de vigência, a nova regra de concessão de descontos nas contas de energia para pessoas de baixa renda inscritas no Cadúnico zerou a fatura para 113.665 famílias potiguares. Os dados foram levantados pela Neoenergia Cosern. Conforme texto da Medida Provisória Nº 1.300 que entrou em vigor no dia 5 de julho de 2025, estão isentos os clientes classificados como baixa renda do pagamento de 80 kwh consumidos mensalmente.

A partir dos critérios da nova regra de descontos, eles passam a ter gratuidade total pelo faturamento da energia. Superado o limite de 80 kwh, o consumidor passa a pagar a tarifa integral do restante consumido. Diferentemente, a norma anterior estabelecia descontos escalonados, de até 65%, para os clientes com consumo de até 220 kwh por mês. Uma família beneficiada pela TSEE que consume, por exemplo, 100 kwh/mês, pagará pelo consumo de 20 kwh.

Ranking

Municípios com os maiores números de famílias com contas de energia zeradas

Natal: 13.744

Mossoró: 6.479

Parnamirim: 4.816

São Gonçalo do Amarante: 3.494

Macaíba: 3.328

Atualização Cadastral

A Neoenergia Cosern reforça que os clientes de baixa renda inscritos no CadÚnico precisam manter o cadastro atualizado junto à distribuidora de energia elétrica para terem a inscrição no benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) automática.

Caso você tenha mudado de cidade e precise atualizar seu cadastro social siga estas instruções:

Para manter seu CadÚnico atualizado vá até o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência;

Se você recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), procure uma agência da Previdência Social para realizar a manutenção do cadastro;

Cada família tem direito ao benefício da TSEE em apenas uma unidade consumidora (residência);

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e detentor do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia, através das suas distribuidoras, faz o cadastro do benefício automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, é necessário que o cliente procure os canais de atendimento da concessionária;

Essa situação é muito comum para pessoas que moram de aluguel ou residência cedida por terceiros, na qual a conta de energia está em nome do proprietário do imóvel. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio dos canais de atendimento da distribuidora (abaixo).

Prazos

Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada.

Critérios para ter direito à TSEE

Família de baixa renda – incluindo indígenas e quilombolas – que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;

Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha membro familiar com doença ou patologia a qual necessite do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos vitais;

Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), por meio da Lei LOAS, com seu respectivo Número do Benefício (NB) ativo.

Canais de Atendimento para cadastro na TSEE

WhatsApp Neoenergia Cosern: (84) 3215 6001

Carreta do Programa de Eficiência Energética que estará em Montanhas entre os dias de 15 a 20/09; e Angicos, entre os dias 22 e 27/09.

Lojas de Atendimento: Consulte a mais próxima de você neste link

Agência Virtual (exclusiva para clientes titulares da conta de energia): Neoenergia – Agência Virtual

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Rio Grande do Norte (Senac RN) abriu 2.278 vagas gratuitas para cursos presenciais e a distância. A iniciativa busca ampliar o acesso da população potiguar à educação profissional em áreas com alta demanda no mercado de trabalho. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 24 de setembro pelo site www.rn.senac.br.

Programa de Bolsas

Do total, 590 vagas são destinadas para cursos presenciais em Natal e unidades do interior. São 470 em cursos livres, como Operador de Sistemas Operacionais, Cuidador de Idosos, Cabeleireiro Assistente, Atendente de Farmácia, Garçom e Salgadeiro. Para cursos técnicos, são 120 vagas em Técnico em Guia de Turismo, Técnico em Hospedagem, Técnico em Administração e Técnico em Segurança do Trabalho.

O candidato deve cumprir os requisitos exigidos no edital, como renda familiar per capita de até dois salários-mínimos; estar matriculado ou ser egresso da educação básica; envio de documentação no ato da inscrição. Os candidatos selecionados poderão fazer suas inscrições até 24 de setembro.

Cursos EaD

A instituição também está lançando 1.688 em cursos de qualificação e aperfeiçoamento, como Assistente Administrativo, Operador de Caixa, Vendedor e Organizador de Eventos. As inscrições podem ser feitas também pelo site do Senac RN (rn.senac.br) até o dia 24 de setembro.

As aulas tem previsão de início para dia 06 de outubro para a qualificação. Já os cursos de aperfeiçoamento tem início imediato ou até 24 horas após a inscrição.

“O Senac RN tem o compromisso de democratizar o acesso à qualificação profissional. Essas novas vagas gratuitas ampliam as chances de inserção no mercado e fortalecem setores estratégicos da economia potiguar”, destaca Raniery Pimenta, diretor regional do Senac RN.

Senac RN

Agentes de trânsito, policiais militares e civis que atuam na região de Currais Novos estão melhores capacitados para identificar fraude veicular durante ações de fiscalização. A melhoria na qualificação se deu após a conclusão do Curso de Identificação Veicular que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) ministrou nesta semana, contemplando militares do 13º Batalhão da PM, policiais civis da Delegacia de Currais Novos e agentes municipais de trânsito.

A capacitação foi coordenada pela Escola Pública de Trânsito do RN (EPT/RN) e ministrada pelos instrutores do Detran/RN, Felipe Péricles Martins e Ângelo Júnior, que conduziram atividades teóricas e práticas, simulando situações comuns no dia a dia das fiscalizações. A cerimônia de entrega dos certificados ocorreu na quinta-feira (11), em Currais Novos.

O curso proporcionou aos agentes maior conhecimento técnico para identificar sinais de fraude em veículos, contribuindo para o combate mais eficaz a crimes como roubo, furto e adulteração. A expectativa é de que, com as novas competências adquiridas, os profissionais ampliem a efetividade das fiscalizações no estado, identificando não apenas crimes, mas também infrações relacionadas a modificações irregulares, ausência de equipamentos obrigatórios, transformações ilegais e outras anomalias.

A formação é considerada fundamental para aprimorar a leitura técnica dos códigos veiculares e desenvolver a capacidade de análise da segurança dos automóveis. Com isso, os policiais estarão mais preparados para identificar irregularidades e prevenir crimes como clonagem e adulteração veicular.

Durante o treinamento, os participantes aprenderam a reconhecer fraudes ou alterações em identificadores veiculares e na documentação, avaliando tecnicamente se o veículo inspecionado é regular ou proveniente de roubo, furto ou adulteração.

Com carga horária de 20 horas, o curso foi dividido em 15 horas de aulas teóricas e 5 horas de atividades práticas. Na etapa prática, os profissionais realizaram vistorias completas em veículos e documentos, analisando detalhadamente cada item de identificação e verificando a autenticidade das informações coletadas.

A capacitação incluiu disciplinas como “Identificação Veicular”, “Legislação de Trânsito”, “Tipos de Vistorias, Serviços e Procedimentos” e “Estágio Supervisionado”, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O Poder Judiciário potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte após um homem sofrer um acidente em uma rodovia estadual. Na decisão do juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, o ente estadual deve indenizar o homem em R$ 30 mil por danos morais, além de R$ 16.771,32, a título de danos materiais.

Segundo narrado, o autor sofreu um acidente quando conduzia seu veículo na RN-013, rodovia estadual presente entre as cidades de Tibau e Mossoró, decorrente de um buraco existente na via pública. Sustenta, além disso, que sofreu o acidente de trânsito em razão da má prestação dos serviços de manutenção e sinalização de via pública mantida pelo Estado do Rio Grande do Norte.

O réu, por sua vez, alegou a inexistência do nexo de causalidade entre sua suposta omissão e o dano sofrido pela parte autora. Sustenta também a ausência de danos morais e materiais, pedindo ao final a improcedência do pedido autoral.

Analisando o caso, o magistrado destacou que o fato decorreu, supostamente, da omissão estatal, sendo necessário, nesse contexto, estar comprovado o dolo ou a culpa do ente estadual. “Após detida análise dos autos, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil do Estado, uma vez que restou demonstrado que o acidente foi ocasionado pela omissão do ente público na conservação da via pública”.

De acordo com o juiz, o Boletim de Ocorrência e as imagens do local e do veículo, comprovam a existência do buraco na via pública, indicando a ausência de manutenção e fiscalização de ruas e/ou sinalização pelo Estado, o que colocou em risco a segurança e a integridade física do autor. Além do mais, afirma que tais documentos, em conjunto com os prontuários médicos e o documento emitido pela seguradora, demonstram o dano provocado no veículo do homem.

“Deste modo, verifica-se que as provas produzidas nos autos comprovam o nexo de causalidade entre a omissão do ente público, referente à falta de manutenção, fiscalização e/ou sinalização da via pública, e o dano causado ao automóvel do autor. É inequívoco, pois, que o infortúnio experimentado pelo homem decorreu exclusivamente do defeito existente na via pública, cuja manutenção e fiscalização incumbiam ao requerido, restando demonstrada a culpabilidade do Estado do Rio Grande do Norte”, salienta.

Além disto, o magistrado ressalta não existir nenhum elemento nos autos que permita a conclusão da existência de culpa exclusiva da vítima, nem mesmo a verificação de qualquer condição decorrente de seu agir que pudesse ter contribuído para a ocorrência do acidente. “Tal ônus, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabia ao Estado, do qual, contudo, não se desincumbiu. Desta feita, reconhecida a responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Norte, é necessário analisar os danos suportados pela parte autora em virtude da omissão do ente público”, concluiu.

TJRN

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta segunda-feira (15) o resultado final do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do quadro do magistério da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC). A lista dos aprovados foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE/RN) e também já está disponível no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame [https://conhecimento.fgv.br/concursos/seec.rn24].

Conforme previsto no cronograma do edital, também foram divulgados nesta data o Resultado Definitivo da Entrevista de Heteroidentificação, o Resultado Definitivo da Perícia Médica, além das respostas aos recursos interpostos contra os resultados preliminares dessas etapas.

Sobre o concurso

Mais de 30 mil candidatos participaram das provas objetiva e discursiva, aplicadas em 19 de janeiro de 2025 em nove cidades do estado: Natal, Apodi, Caicó, João Câmara, Macau, Mossoró, Nova Cruz, Pau dos Ferros e Santa Cruz.

O certame ofertou inicialmente 598 vagas, mas passou por ajustes após decisão judicial e retificação do edital. Com a ampliação da reserva legal de vagas para Pessoas com Deficiência (10%) e para candidatos Pretos e Pardos (20%), o total foi elevado para 729 vagas, distribuídas em: 510 vagas para ampla concorrência; 146 vagas para PPP; e 73 vagas para PCD.

A 6ª retificação do edital, publicada em junho, garantiu a plena observância das legislações voltadas às políticas afirmativas. “Todas as mudanças foram realizadas de forma a preservar os direitos dos candidatos inscritos, mantendo inalteradas as vagas originalmente destinadas à ampla concorrência. Parabenizamos todos os aprovados e reforçamos que o Governo do Estado espera contar com esses novos profissionais já em sala de aula no ano letivo de 2026”, destacou o secretário da Administração, Pedro Lopes.

O resultado final do concurso traz os aprovados distribuídos por Diretoria Regional de Ensino (DIREC) e por especialidade, conforme previsto no edital.

Em pouco mais de três meses, a Caern totaliza mais de 65 mil imóveis visitados pelas equipes que realizam a atualização cadastral em Mossoró, Parnamirim, Assú e Macaíba. O trabalho é realizado pela empresa Tecqua, contratada pela Caern para a execução do serviço.

Os cadastradores atualizam dados do imóvel e do titular da conta. Nome, CPF, RG, além de dados da unidade e características das ligações de água e hidrômetros. Na maior parte dos casos, não é necessário entrar nas residências, exceto quando o medidor estiver instalado em local sem acesso externo.

Outra verificação feita nas visitas trata do uso dos imóveis. Havendo divergência se o imóvel residencial tem atividade comercial, a categoria deste é corrigida para garantir a adequação do cadastro junto à Caern.

A Companhia reforça à população que os cadastradores da Tecqua estão devidamente identificados com fardamento, crachá e veículos com identificação. Em caso de dúvidas, informações podem ser obtidas por meio do teleatendimento 115 da Caern.

Além de combater perdas e fraudes, a atualização cadastral facilita o acesso dos clientes aos canais digitais e garante um serviço de abastecimento mais eficiente para toda a população. A ação tem como objetivo atualizar as informações dos clientes e melhorar a eficiência do sistema de abastecimento de água, contribuindo para a redução de perdas.

NÚMEROS E LOCAIS EM VISITA

Em Mossoró, o trabalho está sendo feito no Alto do Sumaré; em Assú, no Quinta do Farol; na cidade de Parnamirim, no Parque de Exposições, próximo à Avenida Piloto Pereira Tim e Rua Silva Bandeira de Melo, perto do Jockey Clube e em Macaíba, no Campo de Santa Cruz.

Em Assú, 8.396 imóveis já passaram pelo procedimento. Mossoró responde por quase 50% da atualização, com 30.369 unidades visitadas. São 3.033, na parte central da cidade; 9.836 na zona Leste; 7.819, na Oeste, e 9.681, na Sul.

Parnamirim soma 19.725 imóveis visitados, 7.452 na área central e 12.273, no bairro Rosa dos Ventos. No município de Macaíba, onde o trabalho começou em 30 de junho, as equipes estiveram em 6.600 imóveis, até 11 de setembro.

Nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do RN sedia uma audiência pública proposta pelo deputado Nelter Queiroz (PSDB) para debater a situação dos aprovados no concurso público da Fundase/RN, regido pelo Edital nº 001/2022, atualmente classificados no cadastro de reserva para o cargo de Agente Socioeducativo.

O encontro tem como objetivo discutir a grave insuficiência de efetivo nas unidades socioeducativas CASE Pitimbu e CASEMI Nazaré, problema já reconhecido pela própria Administração Estadual em documentos oficiais. Essa carência compromete a execução das medidas socioeducativas, a segurança nas unidades e a qualidade do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

A audiência será um momento essencial para garantir transparência na gestão de pessoal, abrir espaço para o diálogo entre sociedade civil, candidatos aprovados e representantes do Governo e buscar soluções concretas para a convocação dos concursados e o fortalecimento do sistema socioeducativo.

A participação da sociedade é fundamental para assegurar que sejam respeitados os princípios da legalidade e eficiência na prestação de um serviço público tão importante para a proteção de adolescentes e para a valorização dos trabalhadores que aguardam convocação. O debate acontecerá às 14h no auditório da Assembleia Legislativa.

O Ministério Público Federal (MPF) concedeu prazo de 15 dias para que a prefeitura de Tibau do Sul, município onde ficam as praias de Pipa, no Rio Grande do Norte, indique os avanços na formulação de um plano de manejo para a área, com indicação das atividades permitidas. Além disso, a prefeitura deve apresentar estudo da capacidade de carga para dimensionar as pressões sobre as falésias. A ocupação irregular tem colocado em risco o meio ambiente e as pessoas, com acidentes recorrentes nos últimos anos. A situação se repetiu no domingo, dai 7, quando duas pessoas ficaram feridas após deslizamento na Praia do Madeiro.

O MPF tem atuação contínua na busca de soluções para assegurar a preservação ambiental e segurança de banhistas e trabalhadores na região, um dos principais destinos turísticos do país. Ações específicas já conseguiram decisões judiciais para retirada de pousadas, barracas e comércios irregulares nas bordas das falésias, além da condenação dos responsáveis.

O objetivo do MPF é articular atuação conjunta da prefeitura de Tibau do Sul com órgãos ambientais e universidades federais no RN. Estudos técnicos do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN) já indicavam, pelo menos desde 2017, que as praias de Pipa representam risco iminente à vida humana, com pontos de erosão em estado avançado, e ocupação irregular por instalações turísticas e comerciantes.

Desde 2021, a prefeitura de Tibau do Sul se comprometeu a elaborar um plano de manejo e o estudo da capacidade de carga. Na terça-feira (9), o MPF cobrou uma atualização sobre o plano. As ações devem incluir fiscalização periódica, instalação de depósitos adequados para resíduos e o ordenamento das barracas e demais atividades.

O MPF também entrou em contato com o Projeto Falésias, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, para um entendimento técnico atualizado das medidas – urgentes e estruturais – que devem ser adotadas na área.

Segundo o procurador da República Camões Boaventura, “observa-se a permanência de ocupações irregulares impactantes, a ausência de medidas efetivas para elaboração e execução do plano de manejo, bem como o agravamento dos riscos decorrentes dos deslizamentos de falésias”. Ele alerta que esse cenário exige atuação imediata, sob pena de perpetuar danos ambientais e colocar em risco vidas humanas.

Recuperação – Em abril, o MPF obteve a condenação da empresa Madeiro Beach e de sua proprietária pelo funcionamento de uma barraca de praia sem licença e pelo descumprimento de obrigações de interesse ambiental. A proprietária teve a pena privativa de liberdade convertida em multa pecuniária, e a empresa deverá custear ações ambientais no valor de R$ 40 mil como prestação de serviço à comunidade.

O Idema/RN havia constatado que a instalação irregular do empreendimento ocasionava danos ambientais, como: banheiros localizados no sopé da falésia; tubulações de esgoto e de água com risco de vazamentos; acúmulo de resíduos sólidos; fossa séptica com potencial de contaminação do lençol freático. Como solução técnica, o órgão ambiental apontou a necessidade de remoção integral da barraca fixa e a elaboração de plano para recuperação, devido ao corte realizado na base da falésia e à alteração da paisagem local. Na última terça-feira (9), o MPF concedeu ao município de Tibau do Sul o prazo de 15 dias para apresentar cronograma de demolição e recuperação da área.

Em outra ação proposta pelo MPF, a Justiça Federal determinou a demolição de construções irregulares do restaurante Barravento, entre as praias de Cacimbinhas e Ponta do Madeiro, em agosto de 2024. O restaurante e o proprietário devem desocupar e recuperar a área, inclusive com o plantio de vegetação nativa. Eles também foram condenados ao pagamento de indenização de R$ 100 mil pelos danos ambientais e devem se abster de construir em áreas de praia e de uso comum sem a devida autorização.

O MPF constatou que a demolição não foi realizada, após mais de um ano da sentença, e obteve decisão judicial que obriga a Prefeitura de Tibau do Sul a executar a retirada das construções.

Santuário ecológico – Pipa faz parte da Área de Proteção Ambiental Bonfim-Guaraíras e forma a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Santuário Ecológico de Pipa, integrando, ainda, a Reserva Faunística Costeira de Tibau do Sul (Refauts), com praias famosas como a Baía Golfinhos (Praia do Curral), Praia do Madeiro e Praia do Amor.

O Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste (Tamar) também informa que a região é relevante para a desova de tartarugas marinhas, com a necessidade de medidas preventivas e restrição de atividades noturnas na orla durante o período reprodutivo, de dezembro a maio.

A falta de ordenamento tem cobrado um custo ambiental e humano alto. Antes do deslizamento de terra no último domingo (7), em junho de 2024, houve o desmoronamento de parte de uma falésia que destruiu duas barracas também na Praia do Madeiro. Em 2020, um deslizamento de falésia ocasionou a morte de um casal e de um bebê de sete meses.

O Instituto Metrópole Digital, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (IMD/UFRN), lançou hoje, dia 15, um edital com oferta de 720 novas vagas para seus Cursos Técnicos em Tecnologia da Informação.

As inscrições para o processo seletivo serão abertas a partir da próxima quinta-feira, 18, e deverão ser feitas on-line, através do site da Comperve, com taxa de R$ 30. As vagas são para Natal e outras três cidades polo do estado: Angicos, Caicó e Pau dos Ferros.

Serão oferecidos os cursos de Informática para Internet (a distância), Programação de Jogos Digitais (a distância), Redes de Computadores (a distância) e Inteligência Artificial (presencial). Os três primeiros estarão disponíveis para os polos de Angicos, Caicó e Pau dos Ferros. Já Natal vai disponibilizar todos os cursos, inclusive o de Inteligência Artificial.

Podem concorrer no processo seletivo candidatos que já tenham concluído ou estejam matriculados no ensino médio, bem como aqueles que estejam em fase de conclusão do 9º ano do ensino fundamental.

Do total de vagas, 50% serão destinadas a estudantes de escolas públicas, candidatos que se enquadrem em cotas sociais e pessoas com deficiência. As demais serão reservadas para ampla concorrência. Já a divisão das vagas por polos, prevê 600 delas para Natal e 40 para cada um dos outros municípios.

Exame de seleção

O exame de seleção será realizado no dia 26 de outubro em todas as cidades polo, sendo composto de 40 questões de múltipla escolha, divididas em dois campos de competência e habilidade: “Pensamento crítico, computacional e resolução de problemas” e “Matemática Essencial”.

Os selecionados na primeira chamada da seleção terão de 8 a 10 dezembro de 2025 para enviar a documentação. A convocação da segunda chamada será divulgada até o dia 19 do mesmo mês.

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