A Vara Única da Comarca de Jucurutu abriu as inscrições para cadastramento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que poderão postular recursos do fundo de penas pecuniárias para o desenvolvimento de projetos e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde. A unidade judiciária destinará o montante de R$ 187.641,17, a ser distribuído para execução no valor máximo de R$ 15 mil, por projeto, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade.

Os projetos poderão ser inscritos no período de 22 de abril a 21 de maio, a partir do e-mail institucional jucurutu@tjrn.jus.br

No ato da inscrição, as entidades interessadas devem apresentar as documentações exigidas e os projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico, disponibilizado no anexo II do edital. Além disso, também devem inserir seus respectivos projetos no SIGPEC, obedecendo ao padrão estabelecido no edital, a partir do link:

https://apps.tjrn.jus.br/sigpecexterno/f/pages/preinstituicao/preinstituicao.xhtml

De acordo com a publicação, a distribuição dos valores entre os inscritos aptos será da forma mais equânime possível, observando o número de entidades interessadas, bem como a abrangência e relevância social de cada projeto.

Dentre os aprovados pelo juízo, os valores serão distribuídos da seguinte forma, por segmento: saúde: R$ 46.910,29, segurança: R$ 46.910,29, cultura: R$ 46.910,29 e educação: R$ 46.910,29.

Confira abaixo o edital completo

Devolver para Reparar: Vara Única de Jucurutu abre cadastramento para projetos sociais

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Saiba mais

O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

TJRN

Foto: Lyon Santos/ MD

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (22) a parcela de abril do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 680,90. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 20,89 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,19 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema

Agência Brasil

O Brasil registrou, até a publicação desta reportagem, neste sábado (20), a cobertura vacinal de 21,65% do público-alvo para a campanha de vacinação contra a gripe em 2024.

Segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas até agora cerca de 14 milhões de doses em todo o país neste ano. Quando iniciou a campanha, no dia 25 de março, a pasta estabeleceu como meta a imunização de 75,8 milhões de pessoas.

Embora a campanha tenha começado há pouco menos de um mês, a vacinação pelo país já vinha sendo realizada antes disso, com o envio de 18,6 milhões de doses para as regiões Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Diante disso, secretarias de Saúde em diversas cidades brasileiras realizam um mutirão neste fim de semana para aumentar o número de pessoas imunizadas contra o vírus influenza.

O Distrito Federal está entre as unidades da federação que montaram esquema especial para vacinação neste sábado (20). No DF, a cobertura contra a gripe é uma das menores no país: 13,63% do público-alvo, à frente apenas do Mato Grosso (13,00%).

De acordo com o Ministério da Saúde, a campanha de vacinação contra a gripe começou mais cedo este ano para se antecipar ao aumento da circulação de vírus respiratórios no Brasil.

Neste ano, a composição da vacina é destinada a proteger contra a Influenza A (H1N1), Influenza A (H3N2) e Influenza B, ainda segundo a pasta.

O público-alvo da campanha consiste em:

– Crianças de 6 meses a menores de 6 anos;

– Crianças indígenas de 6 meses a menores de 9 anos;

– Trabalhadores da Saúde;

– Gestantes;

– Puérperas;

– Professores dos ensinos básico e superior;

– Povos indígenas;

– Idosos com 60 anos ou mais;

– Pessoas em situação de rua;

– Profissionais das forças de segurança e de salvamento;

– Profissionais das Forças Armadas;

– Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais (independentemente da idade);

– Pessoas com deficiência permanente;

– Caminhoneiros;

– Trabalhadores do transporte rodoviário coletivo (urbano e de longo curso);

– Trabalhadores portuários;

– Funcionários do sistema de privação de liberdade;

– População privada de liberdade, além de adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas (entre 12 e 21 anos).

O Ministério da Saúde esclarece ainda que crianças que vão receber o imunizante pela primeira vez deverão tomar duas doses, durante um intervalo de 30 dias.

SBT News

Foto: Eduardo Maia

Em pronunciamento durante a sessão plenária de quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa, a deputada Terezinha Maia (PL) fez apelo ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação do Estado, solicitando providências para a falta de estrutura e insumos na Escola Estadual João Tibúrcio, em Goianinha.

“Ano passado fizemos visitas às escolas estaduais e verificamos que 90% delas enfrentavam algum tipo de déficit. Ontem recebi ligação de representante do município de Goianinha pedindo nossa visita à Escola João Tibúrcio relatando a falta de professores, merenda escolar e ventiladores. Chamo a atenção da secretária de educação, Socorro Batista, por providências para sanar essa situação”, solicitou ela.

Em outro pleito destinado ao Executivo Estadual, a deputada destacou visita a comunidades rurais em São Gonçalo do Amarante e cobrou o recapeamento de vias. “São dois trechos, um iniciando na BR-406, na comunidade Maçaranduba, e o outro entre Serrinha do Meio e Serrinha de Cima”, detalhou Terezinha Maia.

Foto: Reprodução

R7

O total de domicílios com algum beneficiário do Bolsa Família subiu para 19% em 2023, o maior valor da série histórica calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). As informações são da Pnad Contínua: Rendimento de todas as fontes 2023, divulgada nesta sexta-feira (19).

Segundo o estudo, o número representa um aumento de 2,1 pontos percentuais em relação ao ano anterior, quando registrou 16,9%. Já em comparação com 2019, patamar pré-pandemia, o crescimento foi de 4,7 pontos percentuais. Naquele ano, o número de domicílios com beneficiários do programa era de 14,3%.

Em março de 2023, o Bolsa Família foi relançado em substituição ao Auxílio Brasil, criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O programa manteve o valor mínimo de R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. Em junho do ano passado, foram implementados os benefícios variáveis de R$ 50 para gestantes, crianças e adolescentes de 7 a 18 anos e o per capita de R$ 142.

O IBGE ressalta que, em 2022, e em menor medida em 2023, houve aumento dos valores médios de benefício pagos por meio do programa, o que contribuiu para um crescimento do rendimento das famílias beneficiárias.

No ano passado, o rendimento médio domiciliar per capita dos domicílios que recebiam o Bolsa Família era inferior a 30% do rendimento médio dos domicílios não beneficiados.

Por regiões

O aumento foi notado em todas as regiões. Os maiores percentuais foram registrados no Nordeste (33,8%) e Norte (31,7%). Em seguida, apareceram Centro-Oeste (12,8%), Sudeste (11,5%) e, por último, Sul (7,9%).

Rendimento mensal per capita

De acordo com o estudo, enquanto o rendimento per capita do grupo de domicílios que recebiam o Bolsa Família cresceu 42,4% (de 446 para 635) no período 2019-2023. Já entre aqueles que não recebiam o benefício, a variação foi de 8,6% (de R$ 2.051 para R$ 2.227).

Para as residências que recebiam o BPC-Loas (Benefício de Prestação Continuada), o rendimento médio domiciliar per capita foi de R$ 1.068 e para os que não recebiam, R$ 1.885. Por sua vez, nos domicílios que recebiam outros programas sociais o rendimento médio foi de R$ 826, frente a R$ 1.867 naqueles que não recebiam.

Foto: João Gilberto

A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na quinta-feira (18), Projeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado. A matéria é uma iniciativa do Executivo e teve relatório favorável da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que também é presidente do colegiado. A mesma proposta ainda dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

De acordo com a proposta do Governo, o objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas, integradas ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. No Estado, o grupo será integrado por órgãos e entidades públicas, bem como por representantes da sociedade civil, voltadas ao monitoramento, supervisão e controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas em privação ou restrição de liberdade, e promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

Na mesma reunião, os parlamentares aprovaram outras duas matérias por unanimidade. Uma delas de iniciativa do deputado estadual Hermano Morais (PV), que disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais.

A outra matéria aprovada é de autoria da deputada Divaneide Basílio, que institui o Programa Educar Sem Tabu, a ser executado com professores da rede pública estadual de Educação. O objetivo do projeto é implementar uma política de combate à violência contra LGBTQIA+ no universo escolar. Também participaram da reunião os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Terezinha Maia (PL).

No período de encerramento do cadastro eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) disponibilizará uma central de atendimento remota para esclarecimento de dúvidas junto aos eleitores. A Central de Atendimento ao Eleitor estará disponível a partir do dia 22 de abril e permanecerá até o dia 8 de maio, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, através do contato:  3654-5050 (APENAS WHATSAPP).

O funcionamento da Central visa auxiliar os eleitores em suas dúvidas em relação à regularização de sua situação eleitoral,  prazos, locais de votação, horário de atendimento, agendamento, documentação necessária, pagamento de multa, Título Net ou qualquer situação relacionada ao cadastro eleitoral.

Sobre a Central de Atendimento ao Eleitor

O canal servirá apenas para serviços de mensagem via WhatsApp e não poderá em hipótese alguma ser submetido a ligações telefônicas, visando a melhoria e agilidade no atendimento. Logo, ao contactar o telefone da central de atendimento, será apresentada ao(à) eleitor(a) a seguinte sequência de atendimento:

1) atendimento automatizado;

2) atendimento da central por mensagem;

3) atendimento específico da respectiva zona do eleitor.

Quais dúvidas podem ser solucionadas

A regularização da sua situação eleitoral, prazos, locais de votação, horário de atendimento, agendamento, documentação necessária, pagamento de multa, Título Net ou qualquer situação relacionada ao cadastro eleitoral, podem ser atendidas e solucionadas através da central de atendimento remota.

Vale salientar que o eleitor não poderá realizar serviços pelo canal do WhastApp, apenas tirar dúvidas. A ideia é que, caso não se consiga eliminar a dúvida na primeira alternativa, o sistema disponibilize a próxima opção (a central de atendimento integrada por servidores da Secretaria), para que o eleitor possa obter as respostas do seu questionamento. Se ainda assim a dúvida não for sanada, o servidor desta central repassará a questão para um servidor da respectiva zona eleitoral.

A ação faz parte das estratégias e metas desenvolvidas pelo Plano Integrado das Eleições (PIELEI), a fim de facilitar o processo de comunicação e evitar o congestionamento dos cartórios.

TRE-RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para combater a poluição sonora durante a pré-campanha eleitoral na cidade de Afonso Bezerra. O objetivo principal da medida é evitar sofrimento a crianças neuroatípicas e assegurar o sossego da população local.

O MPRN recebeu informações de que no último fim de semana (de 12 a 14 de abril de 2024) partidários dos dois principais pré-candidatos a prefeito de Afonso Bezerra promoveram foguetórios à noite na cidade, causando sofrimento a crianças neuroatípicas e perturbando o sossego da população.

A Promotoria de Justiça já instaurou Procedimento Administrativo onde já consta registro de que fogos de artifício vêm causando sofrimento a uma criança que está investigando eventual Transtorno do Espectro Autista, fazendo com que ela tenha receio de sair de casa e se aproximar do centro da cidade de Afonso Bezerra.

Para emitir a recomendação, o MPRN levou em consideração uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe a realização de propaganda eleitoral que “perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”. Caso insistam no ilícito, os autores dos foguetórios podem responder na Justiça Eleitoral por propaganda vedada e abuso de poder econômico; e, na Justiça Comum, por danos morais cometidos contra as pessoas atingidas.

O MPRN recomendou aos diretores de escolas, de hospitais, responsáveis por repartições públicas e líderes de cultos religiosos de Afonso Bezerra que, ao constatarem o descumprimento da distância mínima de 200 metros para funcionamento de amplificadores de som, que comuniquem o fato ao Cartório Eleitoral de Angicos ou à Promotoria Eleitoral de Angicos, descrevendo, se possível, o dia e horário da transgressão e a placa do veículo transgressor. A mesma comunicação, se possível, deve ser feita à Polícia Militar para eventual apreensão do aparelho que esteja sendo usado para a prática de contravenção penal ou crime.

O autor da infração deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência. O MPRN advertiu que a não observância da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais – criminais e cíveis – cabíveis, inclusive eventual ação judicial em favor dos incapazes eventualmente atingidos.

Buscando viabilizar alternativas para ressuscitar o Itans, maior reservatório hídrico do município de Caicó e um dos maiores da região Seridó, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) esteve em audiência, nesta sexta-feira (19), na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), em Natal, com o secretário Paulo Varela.

De acordo com o parlamentar, uma das saídas para ressuscitar o Itans seria a transposição de águas do Rio Seridó, através da barragem Passagem das Traíras, localizada entre os municípios de Jardim do Seridó e São José do Seridó. “Este é um sonho de toda população de Caicó e da região Seridó. Usaremos nosso mandato para lutarmos por esta causa”, disse Nelter.

Para o secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Paulo Varela, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte viabilizou recursos junto ao Governo Federal para elaborar projetos visando o planejamento hídrico do Rio Grande do Norte para os próximos 30 anos. “Uma licitação será realizada nos próximos 60 dias para a definição de empresa de engenharia que realizará estudos de viabilidade e, posteriormente, elaborará projetos”, apontou.

Ainda de acordo com Paulo Varela, uma das ideias que serão analisadas será a transposição de bacias, do Rio Seridó para o Itans, através da Passagem das Traíras, via cota de sangria. Para o secretário, caso seja constatada a viabilidade da ideia em questão, um projeto será elaborado pelo Governo do Estado visando a transposição destas águas.

ENTENDA

A última sangria do açude Itans ocorreu há 15 anos, em 2009. De lá para cá, conforme dados repassados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, em torno de 1.200 reservatórios foram construídos nas cabeceiras do Itans, situação que vem dificultando a chegada de águas ao reservatório.

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