Devolver para Reparar: Vara Única de Jucurutu abre prazo para inscrições de projetos
A Vara Única da Comarca de Jucurutu abriu as inscrições para cadastramento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, que poderão postular recursos do fundo de penas pecuniárias para o desenvolvimento de projetos e atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde. A unidade judiciária destinará o montante de R$ 187.641,17, a ser distribuído para execução no valor máximo de R$ 15 mil, por projeto, podendo o juiz, excepcionalmente, conceder valor superior desde que apresentada a devida justificativa por parte da entidade.
Os projetos poderão ser inscritos no período de 22 de abril a 21 de maio, a partir do e-mail institucional [email protected]
No ato da inscrição, as entidades interessadas devem apresentar as documentações exigidas e os projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico, disponibilizado no anexo II do edital. Além disso, também devem inserir seus respectivos projetos no SIGPEC, obedecendo ao padrão estabelecido no edital, a partir do link:
https://apps.tjrn.jus.br/sigpecexterno/f/pages/preinstituicao/preinstituicao.xhtml
De acordo com a publicação, a distribuição dos valores entre os inscritos aptos será da forma mais equânime possível, observando o número de entidades interessadas, bem como a abrangência e relevância social de cada projeto.
Dentre os aprovados pelo juízo, os valores serão distribuídos da seguinte forma, por segmento: saúde: R$ 46.910,29, segurança: R$ 46.910,29, cultura: R$ 46.910,29 e educação: R$ 46.910,29.
Confira abaixo o edital completo
Devolver para Reparar: Vara Única de Jucurutu abre cadastramento para projetos sociais
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Saiba mais
O projeto “Devolver para Reparar” foi criado pelo Tribunal de Justiça em 2015 e tem como objetivo destinar os recursos arrecadados a partir do pagamento das penas pecuniárias resultantes de transações penais nos processos para programas sociais.
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
TJRN
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