As inscrições para 35 mil vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foram abertas nesta segunda-feira (18). As oportunidades são referentes ao segundo semestre deste ano. Ao todo, foram oferecidas 79 mil vagas para o período.
“As vagas remanescentes são aquelas que não foram preenchidas durante o processo regular e poderão ser ocupadas em qualquer curso e turma das instituições de uma determinada mantenedora”, explica o o diretor de Políticas e Programas de Educação Superior do Ministério da Educação, Vicente Almeida Júnior.
Pode concorrer quem participou de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010, quem tenha obtido nota mínima de 450 pontos nas provas e tirado mais que zero na redação. Além disso, é necessário comprovar renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, na página do Sistema de Seleção do Fies (FiesSeleção). Depois, nos dois dias úteis subsequentes, elas terão de ser concluídas pelo candidato por meio do Sistema Informatizado do Fies (Sisfies).
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar que permite que psicólogos possam tratar gays e lésbicas como doentes e fazer terapias de “reversão sexual”, sem que possam sofrer sanções do CFP (Conselho Federal de Psicologia).
A decisão foi tomada na sexta-feira (15) pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, após ação de psicólogos favoráveis a esse tipo de terapia.
Em nota, o CFP, que é contrário à medida, afirma que a ação “representa uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico”. As informações são de NATÁLIA CANCIAN, Folha de São Paulo.
A ação questionava a resolução 01/1999 do conselho, a qual orienta psicólogos sobre como atuarem nas questões relativas à orientação sexual. O documento afirma que esses profissionais “não devem exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. Diz ainda que “psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.
Na liminar, o juiz mantém a integralidade do texto da resolução, mas determina que o conselho, responsável por editar normas sobre a atuação da categoria, a interprete de modo a “não proibir que psicólogos façam atendimento buscando reorientação sexual”.
“A decisão abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual”, informa em nota o CFP.
Ainda de acordo com o conselho, em uma audiência de justificativa prévia para análise do pedido de liminar, representantes da autarquia já haviam se posicionado contra a medida, com base em dados da OMS (Organização Mundial de Saúde) que reforçam que homossexualidade não é considerada patologia, entendimento reconhecido internacionalmente.
“Também alertaram que as terapias de reversão sexual não têm resolutividade, como apontam estudos feitos pelas comunidades científicas nacional e internacional, além de provocarem sequelas e agravos ao sofrimento psíquico”, diz em nota.
Para o conselho, que pretende recorrer da medida, a resolução alvo de questionamentos na ação ajuda a enfrentar preconceitos e não impede a liberdade profissional e pesquisas na área de sexualidade.
“O Judiciário se equivoca, neste caso, ao desconsiderar a diretriz ética que embasa a resolução, que é reconhecer como legítimas as orientações sexuais não heteronormativas, sem as criminalizar ou patologizar. A decisão do juiz, valendo-se dos manuais psiquiátricos, reintroduz a perspectiva patologizante, ferindo o cerne da Resolução 01/99”, diz a nota.
O poço 8 e o poço 2, em Mossoró, estão passando por manutenção em razão de apresentarem problema eletromecânico. A previsão é que os dois estejam em funcionamento nesta quarta-feira (20). O poço 8 abastece o Alto do Xerém, Carnaubal, Alto da Conceição, Belo Horizonte e parte do Centro. Já o poço 2 abastece Paredões, Barrocas, Bom Jardim e parte do Santo Antônio.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) está abastecendo esses bairros por meio da adutora Jerônimo Rosado, no intuito de minimizar os transtornos causados pela suspensão do envio de água pelos poços. O poço 2 estava previsto para voltar na semana passada, mas em razão de rebaixamento de lençol freático (águas subterrâneas), a Caern teve que fazer nova avaliação sobre as condições de operação do poço, o que fez com que o mesmo tivesse seu conserto adiado.
A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a um cidadão indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00, acrescidos de juros e correção monetária, em razão dos transtornos advindos de informação incorreta prestada pelo Serviço Nacional de Emprego Sine/RN ao Ministério do Trabalho.
O cidadão narrou na ação judicial que, após ter sido dispensado da empresa onde trabalhava, deu entrada com o pedido de recebimento do benefício do seguro desemprego, tendo recebido duas das três parcelas. Alegou que ao tentar receber a terceira parcela, teve a informação que o benefício tinha sido suspenso, por já estar empregado, conforme informações do Sistema Nacional de Emprego.
O autor alegou que se cadastrou na entidade, no intuito de conseguir novo emprego, tendo aquele órgão lhe encaminhado a determinada empresa. Porém, mesmo sem ter conseguido o emprego, o Siine/RN, erroneamente, informou ao Ministério do Trabalho que o autor estava empregado, solicitando, assim, a baixa do benefício.
Sustentou que em razão da situação, passou dificuldades financeiras, pois contava com a última parcela do benefício para se manter enquanto procurava emprego. Diante de tais fatos, não lhe restou alternativa senão ajuizar ação judicial requerendo a condenação do Estado ao pagamento de indenização.
O Estado alegou que o cidadão não fez prova da ocorrência de dano moral e que não estavam presentes os elementos justificadores da responsabilidade pública a encadear reparação moral requerida pelo autor da ação.
Ato ilícito
Quando analisou o caso, a magistrada considerou que ficou provado o ato ilícito, diante do erro das informações prestadas pelo Sistema. “Presente o dano e o nexo de causalidade, pois até o momento não se tem prova do ressarcimento ao autor do valor que deveria ter recebido referente às parcelas do seguro desemprego. Assim, inegável o dever indenizatório quanto ao dano material”, observou.
Com relação ao pedido da restituição em dobro feito pelo autor, a juíza destacou que a repetição do indébito só pode ocorrer em dobro na hipótese de comprovada má-fé do credor. Logo, entendeu que a restituição da terceira parcela do seguro desemprego deve se dar de forma simples, pois não foi demonstrada a má-fé do Sine/RN, requisito este imprescindível para aplicação da restituição em dobro.
Quanto ao dano moral, concluiu por ausente nos autos provas efetivas de sua ocorrência, pois ainda que o autor tenha passado por atribulações em razão do equívoco cometido pelo Sine/RN, não permite que sejam qualificadas como violadoras da dignidade do autor, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas.
Fazendas no RN produzem 96% do melão exportado pelo Brasil (Foto: Anderson Barbosa/G1)
Por Igor Jácome, G1 RN
O crescimento das exportações de melão ultrapassaram a barreira dos 200% no Rio Grande do Norte, entre janeiro e agosto, na comparação com o mesmo período de 2016. Com o resultado e a queda de produção dos concorrentes diretos, o estado também se tornou responsável por 95,9% de toda a venda da fruta para o mercado externo.
Os dados são do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Ao longo do ano passado, o estado já liderava o setor, mas era responsável por cerca de 50% das exportações das frutas frescas para fora do país, com US$ 75,3 milhões comercializados. O vizinho Ceará contava com outros 47% do mercado, com vendas de US$ 70,8 milhões.
Entre janeiro e agosto o RN comercializou US$ 47 milhões. Parece pouco, diante dos US$ 100 milhões estimados para o ano, mas existe explicação. De acordo com o empresário Luiz Roberto Barcelos, maior produtor do país e presidente do Comitê Executivo de Fruticultura do RN, a produção se torna mais intensa a partir de setembro, até janeiro. “Neste período do ano, apenas o Brasil fornece as frutas para o mercado Europeu, que é o maior consumidor”, revela.
O mercado externo, ainda de acordo com Luiz Roberto Barcelos, consome 50% da produção nacional do melão. Apesar de não ter grandes variações positivas, ele considera que essa fatia é mais estável, ao contrário do mercado interno.
Para o empresário, a explicação sobre o aumento da participação potiguar nesse setor é uma, principalmente: a oferta de água. Após seis anos de seca, o recurso é cada vez mais raro no Nordeste. O RN não é excessão. Dos 167 municípios, 153 estão em situação de emergência decretada. Mas o empresário afirma que o estado ainda tem água em abundância no sub-solo, no aquífero da Chapada do Apodi.
“Por causa da questão hídrica, as fazendas do Ceará vieram para o Rio Grande do Norte, que tem disponibilidade de água”, explica. A produção cearense caiu 95% no mesmo entre janeiro e agosto.
O empresário argumenta que a oferta do aquífero é suficiente e garante a exploração para muitos anos. “O estado é pobre. Um dos que tem maior desemprego no Brasil. É melhor estar produzindo do que ficar sentado sobre o aquífero sem fazer nada”, comenta.
Com a ampliação do setor no RN, cerca de 25 mil potiguares estão empregados no setor. Outra vantagem para o estado é o recolhimento de impostos.
Destino Europa
Os principais destinos do melão brasileiro são os Países Baixos (Holanda), com 33%, Reino Unido (32%), Espanha (27%) e Itália (2,7%). O produto também chega aos Emirados Árabes, além de países da América do Norte e América Latina.
A produção frutífera é escoada principalmente pelos portos de Natal e do Ceará. Segundo Barcelos, a estrutura portuária ainda é um dos gargalos do setor. Ao deixaram o estado nos navios, as frutas levam cerca de 10 dias para chegarem aos destinos europeus.
O Campeonato Brasileiro terá árbitro de vídeo na próxima rodada, declarou ao GloboEsporte.com o chefe da Comissão Nacional de Arbitragem, coronel Marcos Marinho. A decisão foi tomada pelo presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, depois do gol de mão anotado pelo corintiano Jô na vitória por 1 a 0 sobre o Vasco.
– A decisão foi comunicada pelo presidente a nós, e vamos implementar na rodada do final de semana – disse Marinho.
A CBF até agora se recusava a implantar o árbitro de vídeo em suas competições por causa do alto custo da operação. A situação mudou totalmente nesta semana.
– Não importa quanto custar. Vamos implementar – disse Marinho.
Uma reunião será realizada nesta terça-feira na sede da CBF para definir detalhes da implantação – e se o árbitro de vídeo será usado também em outras competições da CBF, como a Copa do Brasil.
Nesta segunda-feira, o presidente do Vasco, Eurico Miranda, participou de uma reunião com a cúpula da CBF, na qual ouviu a promessa da implantação do árbitro de vídeo. Informação agora confirmada por Marcos Marinho.
O Regulamento Geral de Competições da CBF prevê o uso de árbitro de vídeo, mas não há obrigatoriedade do uso em todas as rodadas ou todas as partidas do mesmo torneio.
Pedro Peduzzi e Yara Aquino – Repórteres da Agência Brasil
Raquel Dodge assumiu na manhã desta segunda-feira (18), a Procuradoria-Geral da República e a presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. O termo de possse foi assinado por ela e pelo presidente Michel Temer, em cerimônia da PGR. O ex-procurador-geral, Rodrigo Janot não participa da cerimônia.
Em seu discurso de posse, Dodge disse que o Ministério Público tem “o dever de cobrar dos que gerenciam o gasto público que o façam de modo honesto, eficiente e probo, ao ponto de restabelecer a confiança das pessoas nas instituições de governança”.
Sobre este assunto, ela citou uma fala do papa Francisco, na qual o pontífice ensina que “a corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social, no qual a pessoa se habitua a viver”, disse.
“O corrupto está tão fechado e satisfeito em alimentar a sua autosuficiência que não se deixa questionar por nada nem por ninguém. Constituiu uma autoestima que se baseia em atitudes fraudulentas. Passa a vida buscando os atalhos do oportunismo, ao preço de sua própria dignidade e da dignidade dos outros. A corrupção faz perder o pudor que protege a verdade, a bondade e a beleza”, acrescentou.
Ninguém acima da lei
A nova procuradora-geral também indicou que o Ministério Público deve trabalhar para todos igualmente. “O Ministério Público deve promover justiça e promover democracia, zelar pelo bem comum e pelo meio ambiente, assegurar voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima e ninguém esteja abaixo da lei”, afirmou.
Ela destacou que o MP tem o dever desempenhar bem todas suas funções, uma vez que elas são necessárias para muitos brasileiros. “A situação continua difícil pois [os brasileiros] estão expostos à violência e à insegurança pública, recebem serviços públicos precários, pagam impostos elevados, encontram obstáculos no acesso à Justiça, sofrem os efeitos da corrupção, têm dificuldade de se auto-organizar, mas ainda almejam um futuro de prosperidade e paz social”.
Segundo Dodge, não têm faltado meios orçamentários nem instrumentos jurídicos para que o MP cumpra seu papel constitucional. “Estou certa de que o MP continuará a receber do Poder Executivo e do Congresso Nacional o apoio indispensável ao aprimoramento das leis e das instituições republicanas e para o exercício de nossas atribuições”.
Membro do Ministério Público Federal desde 1987, Raquel Dodge é primeira mulher a exercer o cargo de procuradora-geral da República. Para vice-procurador-geral da República, ela escolheu o subprocurador-geral da República Luciano Maris Maia. Ela foi indicada na lista tríplice enviada ao presidente da República após eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Raquel Dodge foi a segunda mais votada, ficando atrás de Nicolao Dino. Em julho, ela foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.
Rodrigo Janot, que deixa o cargo, não compareceu à posse. De acordo com dados referentes ao segundo período de Janot na Procuradoria, que comandou de 2013 a 2017, na área criminal, que envolve a Operação Lava Jato, foram feitos 242 pedidos de abertura de inquérito, 98 pedidos de busca e apreensão, de interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário e 66 denúncias foram enviadas à Justiça (inclusive duas contra o presidente Temer).
A Comissão do Concurso Público para Seleção de Estagiários do Poder Judiciário do Rio Grande irá realizar seleção para preenchimento de vagas e para cadastro de reserva para o Programa de Estagiários no Poder Judiciário do RN. A inscrição será feita exclusivamente através da Internet, no período de 14h do dia 25 de setembro de 2017 às 16h do dia 10 de outubro de 2017, no endereço eletrônico www.idecan.org.br. O valor da inscrição é de R$ 60. O edital completo da seleção pode ser visto AQUI.
As vagas estão disponíveis para os universitários de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Estatística, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social, regularmente matriculados e que estejam cursando, no mínimo, o 5º período do curso em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Ao todo são 226 vagas mais o cadastro de reserva.
A seleção será feita pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência (Idecan). As vagas irão atender às necessidades das comarcas divididas por cinco polos: Natal, Assu, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros. Dez por cento das vagas serão reservados a candidatos portadores de deficiência.
O Estagiário perceberá, a título de bolsa mensal de estágio pela jornada semanal de 20 horas o valor de R$ 937,00 e pela jornada semanal de 30 horas, o valor de R$ 1.405,50, conforme Resolução nº. 10/2017-TJ, publicada na edição 2241 do Diário da Justiça Eletrônico. Além disso, o selecionado receberá também auxílio-transporte no valor atual de R$ 127,60.
No último sábado (16), o deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) participou da audiência pública intitulada “O Grito das Facções”. O evento que aconteceu no Ginásio de Esportes Pedro Laurentino de Medeiros foi promovido pela Câmara Municipal de Vereadores de São José do Seridó e discutiu a ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a empresa Guararapes, que possui diversas facções de costura pelo interior do Estado, credenciadas através do Programa de Interiorização da Indústria Têxtil, mais conhecido como Pró-Sertão, que gera emprego e renda em municípios localizados em regiões de baixo desenvolvimento econômico no Rio Grande do Norte.
Durante sua fala em solidariedade aos diversos pais e mães de família que estão sofrendo mediante a possibilidade de perder seus empregos, o parlamentar destacou que a crise econômica em que o Brasil e, consequentemente, o Rio Grande do Norte estão inseridos além de ter gerado um alto índice de desemprego acabou contribuindo para o crescimento da marginalidade.
Ainda durante seu discurso, Nelter também questionou a atuação do MPT no Estado e mostrou que em vez de prejudicar os empresários e seus colaboradores, o Ministério Público do Trabalho deveria tentar resolver pendências pontuais existentes nas facções de outra forma. “O que eu vejo aqui em São Jose do Seridó é o trabalhador defendendo seus patrões, seus empregos e sua dignidade. Parabéns a todos [faccionistas] de São José do Seridó que só aqui empregam em torno de 700 pessoas”, exaltou.
PARTICIPANTES
O encontro reuniu diversas autoridades da região Seridó e do estado do Rio Grande, a exemplo do governador Robinson Faria, do desembargador Cláudio Santos, dos secretários estaduais Wagner Araújo (secretário Extraordinário de Gestão de Projetos) e Flávio Azevedo (Desenvolvimento Econômico), do presidente da FIERN Amaro Sales, dos deputados estaduais Vivaldo Costa e Hermano Moraes, do deputado federal Rogério Marinho, do presidente da FECAM Odair Alves (presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó), do empresário mossoroense Tião Couto, do representante da FECOMÉRCIO Itamar Maciel, do dirigente do SEBRAE José Vieira, do representante da FEMURN Alessandru Alves (prefeito de Campo Redondo); além de diversos prefeitos, vereadores, empresários e funcionários das facções da região, dentre outros.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Compromisso de Conduta (TAC) com a empresa que irá instalar um parque de diversões dentro do Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, durante a realização da Festa do Boi 2017. O objetivo é garantir a observância dos critérios de segurança exigíveis e assegurar a integridade física e psíquica do público mirim. A Festa do Boi será realizada durante os dias 7 a 14 de outubro.
O TAC da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim prevê que a empresa Parque de Diversões Noite Ilustrada Ltda. assume a obrigação de somente iniciar as atividades do parque quando dispuser do alvará do Corpo de Bombeiros Militar, devendo apresentar o referido documento de vistoria e liberação no prazo máximo de 48 horas antes da data de início da Festa do Boi.
Caso não cumpra o que foi acordado, a empresa terá que pagar multa de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento. A fiscalização do TAC poderá ser realizada pela população em geral, pelos agentes judiciários de proteção da comarca de Parnamirim, pelos órgãos públicos municipais e estaduais competentes ou servidores do quadro efetivo do Ministério Público Estadual.
