A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta (4) um projeto que põe fim da estabilidade para o servidor público. O assunto foi levantado pelo deputado Fernando Mineiro (PT) na manhã desta quinta-feira (5), no plenário da Assembleia Legislativa. O parlamentar criticou a decisão e chamou a atenção para que os servidores acompanhem e fiscalizem a tramitação desta matéria, que segue para outras comissões até chegar ao plenário do Senado.

“Depois de aprovar a Reforma Trabalhista, que tira direitos do trabalhador privado, agora o Governo Federal quer acabar com os direitos dos servidores públicos. Em um momento quando a sociedade pede por melhorias dos serviços públicos, o Governo vem, ao invés de valorizar o servidor, quer demonizar esses profissionais”, disse o deputado.

Fernando Mineiro convocou população e servidores a acompanhar a tramitação desta matéria e fiscalizar qual será a posição da bancada potiguar. “Como votará nossos senadores e deputados? O que tem se visto é que a maioria da nossa bancada tem votado nos projetos de interesse do Governo, sendo cúmplices de projetos, como a reforma trabalhista”, questionou.

O texto do projeto que passou pela CCJ do Senado regulamenta o artigo 41 da Constituição Federal que diz que o servidor estável pode perder a vaga em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”. A matéria aprovada na CCJ é essa lei complementar que estabelece como deve ser feita avaliação.

Dinarte Assunção/Portal no Ar

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu pagar retroativamente à magistratura do Rio Grande do Norte quase R$ 40 milhões de auxílio-moradia. O valor é referente ao período de 2009 a 2014.

Os números foram levantandos no portal da transparência do Tribunal de Justiça. De acordo com os documentos lançados, as notas foram liquidadas em 2 de outubro, o que significa dizer que os valores foram pagos.

Os recursos estão distribuídos em quatro documentos, que totalizam R$ 39.548.370,68, sendo 34.808.032,33 para juízes de primeiro grau e R$ 4.749.338,35 para os desembargadores.

Os recursos empregados no pagamento, apurou a reportagem, são da reserva financeira de que o Tribunal de Justiça dispunha e que a Associação de Magistrados do RN reclamava que deviam ser utilizados para investimentos.

Procurado para comentar se auxílio-moradia configura investimento, o presidente da Amarn, Cleofas Coelho, não atendeu nem retornou as ligações.

O texto que resultou na aprovação da matéria foi levado pelo presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira de Souza, para sessão administrativa do TJRN e foi aprovado à unanimidade pelos presentes na sessão, conforme apurou a reportagem.

O diagnóstico precoce do câncer de mama será tema de uma palestra promovida pela Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Mossoró e Região (AAPCMR) nesta sexta-feira, 6, às 8h, no auditório da Câmara municipal de Mossoró.

A palestra, ministrada pela enfermeira Keylla Duarte, abre o ciclo de explanações planejadas pela AAPCMR na cidade e é parte de um cronograma que inclui diversas atividades.

Entre as ações do Outubro Rosa promovidas pela AAPCMR estão previstas, distribuição de laços que simbolizam a campanha neste sábado, 7, a partir das 8h, na Praça Rodolfo Fernandes (Praça do Pax) e celebração da Missa Rosa, no próximo domingo, 8, às 16h, na matriz de São José. Esses são momentos que buscam chamar a atenção da população para a luta contra o câncer de mama.

Além disso, no dia 15 de outubro será realizado um desfile em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), na praça de alimentação do Partage Shopping. O desfile será protagonizado por mulheres em tratamento oncológico e ex-pacientes.

Também serão realizadas palestras em instituições e empresas, todas voltadas para a importância do diagnóstico precoce, que aumenta as chances de cura do câncer. As palestras têm ainda o objetivo de repercutir a temática trabalhada nacionalmente pela Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA), ‘#PacientesNoControle: Atitude exige coragem’.

Além disso, a Associação estará presente no Partage Shopping, com a loja cedida pelo centro comercial. O espaço ganhou o nome ‘Para todas as Marias’, baseado em uma campanha anterior da FEMAMA, com o objetivo de incluir todas as mulheres nessa luta.

A programação será encerrada com a caminhada, no dia 29. A concentração será no Cafezal – Avenida Rio Branco, a partir das 17h.

Todo esse cronograma foi entregue à Prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, na tarde de hoje, em uma solenidade realizada no Palácio da Resistência.

Estatísticas do câncer de mama

Cerca de 57.960 novos casos de câncer de mama foram estimados pelo Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva no ano de 2016.

Em nível de Rio Grande do Norte, as estimativas apontam para 720 casos de câncer em mulheres este ano, segundo estatísticas fornecidas pelo Registro Hospitalar da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) para o biênio de 2016/2017.

No período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 foram diagnosticados e tratados pela LMECC um total de 530 casos novos de câncer de mama em mulheres, sendo 121 casos em 2013, 149 em 2014, 122 em 2015 e 138 em 2016.

Neste mesmo período (2013 a 2016), a LMECC notificou ao Sistema de Informação de Mortalidade (SIM) 153 mortes de mulheres por câncer de mama. No Estado, esse número chegou a 907.

No Brasil, só em 2013, o câncer de mama vitimou fatalmente 14.388 pessoas – 14.206 mulheres e 181 homens -, segundo os dados de óbitos mais recentes apresentados pelo INCA.

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/RN) e o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem/RN) iniciaram a Operação Dia das Crianças, que visa intensificar a fiscalização de lojas de brinquedos, itens infantis e cantinas escolares do RN. A ação teve início nesta quarta-feira (4), em função da proximidade do Dia das Crianças, quando acontece o natural aumento pela procura dessas mercadorias.

O Procon/RN visa intensificar as vistorias rotineiras desses artigos e advertir as empresas que descumprirem as regras, além de conscientizar os consumidores. Durante as fiscalizações, os agentes verificam informações básicas como a ausência de preço em mercadoria, exposição de produtos em vitrine, a falta das informações sobre pagamento e ausência de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos, dentre outros.

Enquanto o Ipem/RN verificará se os produtos estão sendo comercializados com o conjunto de informações obrigatórias, como: dados do fabricante ou do importador, CNPJ da empresa fabricante, país de origem, faixa etária e, principalmente, o selo de identificação da conformidade. Todas as informações devem estar escritas em português.

Além da ação nas cantinas e lojas de brinquedos, o Procon/RN estará realizando, pela primeira vez, a formação de Fiscais Mirins onde alunos de algumas escolas participarão da fiscalização junto aos agentes do órgão.

A meta do órgão é vistoriar 350 lojas, 100 cantinas e ter cerca de 800 alunos nos supermercados aprendendo sobre o Código de Defesa do Consumidor para serem futuros consumidores conscientes.

A Operação segue até quarta-feira, dia 11.

Recursos do PIS/Pasep para cotistas idosos que já faleceram serão liberados para seus herdeiros, informou a Caixa Econômica Federal, nesta quarta-feira (4). A instituição lembrou que o pagamento desses recursos começa em 19 de outubro, conforme o calendário de pagamentos de cotas divulgado pelo Governo do Brasil e pela Caixa.

No entanto, os herdeiros de cotistas falecidos podem realizar o saque a qualquer tempo, em qualquer agência, desde que os representantes legais apresentem a documentação necessária.

Para os casos de beneficiário falecido, o saque deve ser realizado na agência, independentemente do valor. Deverão ser apresentados o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição do PIS/Pasep e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular.

O saque por procuração, quando o beneficiário esteja vivo, mas impossibilitado de comparecer a uma agência, também é possível. Conforme o calendário de pagamento, a primeira etapa atenderá pessoas com idade igual ou acima de 70 anos. A partir de 17 de novembro, aposentados poderão sacar. Na terceira e última etapa, que começa em 14 de dezembro, é a vez de mulheres a partir de 62 anos e homens com mais de 65 anos.

O que é o PIS/Pasep

A liberação dos recursos do PIS/Pasep para cotistas idosos foi determinada pela Medida Provisória 797/2017. O benefício destina-se a mulheres a partir de 62 anos e homens a partir de 65 anos que ainda tenham saldo nas contas vinculadas no fundo, criado na década de 1970.

Na época, as empresas depositavam todo mês um valor proporcional ao salário dos trabalhadores em contas vinculadas, a exemplo do atual Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os depósitos nas contas antigas deixaram de ser efetuados a partir da Constituição de 1988. A estimativa do governo do Brasil é injetar R$ 11,2 bilhões na economia e beneficiar aproximadamente 6,4 milhões de trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/Pasep.

A assinatura do convênio ocorreu na manhã de sexta-feira (29), onde o Comandante Geral da Polícia Militar do RN, Coronel PM Osmar José Maciel de Oliveira, e o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Fausto Faustino de França Júnior assinaram um aditivo ao convênio entre as instituições PMRN e Ministério Público do RN.

O convênio tem o intuito de agilizar os pagamentos de diárias operacionais aos policiais militares que prestarem serviços a instituição, o MPRN passará a depositar os valores diretamente nas contas dos policiais beneficiários.

Também estiverem presentes no ato da assinatura, o Diretor de Apoio Logístico da PMRN Coronel Klessius Bandeira Cavalcante e o Assessor de Comunicação da PMRN Tenente-Coronel Eduardo Franco Correia Cruz.

Termina nesta sexta-feira (6) o prazo para que empregadores domésticos realizem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) do mês de setembro.

Caso os documentos sejam gerados após o prazo, a multa aplicada por dia de atraso será de 0,33%. Para emitir a guia unificada, o empregador deverá acessar a página do e-social.

Além do pagamento no guichê do caixa bancário, os empregadores domésticos também podem realizar o pagamento do documento em lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.

Foto: Arquivo/FNDE

Estados e municípios receberam a oitava parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). O repasse de R$ 445,8 milhões foi creditado, nessa quinta-feira (5), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo programa.

Desse valor, R$ 384,1 milhões serão destinados à alimentação escolar na educação básica. Já para a locomoção dos estudantes que vivem em áreas rurais foram investidos R$ 61,7 milhões.

Ao longo deste ano, as transferências já chegaram a R$ 3 bilhões para alimentação escolar e R$ 455 milhões para o transporte. Duas parcelas ainda serão repassadas até o fim de 2017, para cobrir os 200 dias letivos na educação básica.

O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE-RN) trouxe em sua edição de 29 de setembro deste ano a sanção da Lei nº 10.250, de autoria do deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB), que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas (ACUST).

O então Projeto de Lei foi proposto pelo parlamentar, por sugestão do vereador Erivonaldo da Silva (Vadinho), com o intuito de valorizar o movimento artístico e cultural existente no município seridoense. Fundada em 30 de setembro de 2008 a ACUST é mantedora da Filarmônica Elino Julião e tem o objetivo de desenvolver, por meio da música, a cultura e a sociabilidade dos jovens timbaubenses.

“Além da promoção da cultura e sociabilidade dos jovens, a ACUST, por meio da Filarmônica Elino Julião, divulga positivamente o município de Timbaúba dos Batistas durante suas apresentações Rio Grande do Norte a fora. Esta Lei é uma forma de reconhecimento e valorização do trabalho de todos os envolvidos neste brilhante projeto social”, destacou Nelter.

O juiz Witemburgo Gonçalves de Araújo, da Comarca de Acari, determinou que o Município, tão logo haja o trânsito em julgado da ação judicial movida por 27 agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, passe a anualmente promover o imediato repasse aos servidores do Incentivo Adicional previsto na Portaria 1350/GM, com alterações sucessivas, sob pena de, retendo por mais de 30 dias o valor repassado pelo Ministério da Saúde, incidir em multa única em igual valor ao que vigente para o Incentivo Adicional.

O magistrado também condenou o Município de Acari ao pagamento dos valores do Incentivo Adicional (anual) devidos aos autores desde o repasse havido no último trimestre de 2014, 2015 e 2016, conforme portarias citadas e a Lei 12.994/2014, prescritas as anteriores ao ajuizamento da ação, mais atualização monetária e os juros de mora.

Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do Município de Acari ajuizaram ação judicial contra o Município, visando obter a condenação deste ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional que o Ministério da Saúde repassa ao Fundo Municipal da Saúde, nos termos da Portaria 1761/07, 1234/08, 2008/09, 3178/10, 1599/11, 459/2012, 260/2013, 314/ 2014 e 1350, mas que o ente público nunca repassou em seu favor.

Assim, pediram liminarmente para que fosse determinado que o Município passasse a proceder o repasse, bem como, a condenação deste ao pagamento dos valores retroativos a agosto de 2014, com acréscimos legais.

Busca no Blog

Facebook

Twitter

Parceiros

© 2018 - Todos os Direitos Reservados à Danilo Evaristo