O Senado aprovou na noite de hoje (10) um projeto de lei (PL) que aplica descontos maiores nas tarifas de conta de luz para famílias carentes. O PL prevê desconto de 70% para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 50 quilowatt-hora (kWh), 50% para consumo entre 51 e 150 kWh e 20% para as residências com consumo entre 151 e 250 kWh. O PL segue para a Câmara dos Deputados.
“Esse é um projeto muito importante, que vai dar às famílias muito carentes condições de comprar mais algumas coisas para sua subsistência, invés de pagar a conta de luz”, disse o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Segundo o senador, que é o autor do projeto, a diferença será paga pela Contribuição de Desenvolvimento Energético (CDE). “Só para esse ano de 2019 [a CDE] tem orçamento estabelecido pela Aneel de quase R$ 21 bilhões”.
Atualmente, o desconto de 65% é aplicado a famílias de baixa renda que consomem até 30 kWh por mês, 40% para consumo entre 31 e 100 kWh e 10% para consumo entre 101 e 220 kWh. Antes de chegar ao plenário, o PL passou pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Tem direito ao desconto nas tarifas de conta de luz para famílias carentes famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do governo federal com renda per capita igual ou menor a meio salário mínimo; para recebedores do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e para famílias do Cadastro Único com renda de até três salários mínimos e que tenham membros portadores de doença ou deficiência que precisem de energia elétrica para aparelhos.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) deu mais um passo importante no combate a adulteração e clonagem de veículo automotor. A medida implantada pela Coordenadoria de Registro determina que todo automóvel que tiver constatada alguma irregularidade e seja considerado inapto na vistoria veicular tenha os motivos informados no sistema do Registro Nacional de Veículo (Renavam).
O procedimento também aponta para um cuidado maior em cada análise, principalmente no tocante a verificação das numerações de chassi coletadas no ato da vistoria veicular. Nessa situação, qualquer suspeita de adulteração na identificação do automóvel o Detran passa a tomar a providência imediata de comunicação a autoridade policial, apreensão do veículo e encaminhamento do mesmo a perícia técnica para analisar a suspeita de irregularidade.
Dentro desse novo procedimento, em dois dias três veículos foram considerados suspeitos pela equipe de vistoria veicular do Detran, sendo dois na sede do Órgão, no bairro de Cidade da Esperança, em Natal, e outro na unidade de atendimento situada no Shopping Via Direta.
Nos três casos os condutores foram conduzidos à delegacia para prestarem esclarecimentos que possam levar aos reais responsáveis pelo crime. Já que os conduzidos não necessariamente têm alguma relação com os fatos, pois podem ter sido lesados em transação de compra e venda e serem, portanto, vítimas.
Seguindo a determinação do Detran, os veículos apreendidos são encaminhados para perícia técnica e a polícia civil realizar as investigações para se chegar aos responsáveis. Durante este ano, 12 carros com suspeita de adulteração e clonagem já foram flagrados pelos vistoriadores do Detran.
Os suspeitos e os veículos foram conduzidos à delegacia pelo policiamento da Operação Lei Seca, que atua em conjunto com o Detran.
O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) protocolou requerimentos nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), cobrando do Departamento de Estradas de Rodagens (DER) melhorias para a via de acesso ao Hospital Regional de Caicó, no Seridó e para as RNs 016 e 404, no Vale do Assú.
A melhoria das vias e rodovias do RN é uma preocupação permanente do parlamentar. “A via de acesso ao Hospital Regional de Caicó, que também liga a zona urbana do município ao perímetro irrigado do Sabugi, precisa de uma atenção especial por parte do Governo por estar bastante esburacada, dificultando o tráfego de veículos, principalmente das ambulâncias que se deslocam com pacientes”, disse.
Em relação à recuperação asfáltica da RN-016 entre Carnaubais e Assú, e da RN-404 entre Carnaubais e Porto do Mangue, Nelter Queiroz fez esta solicitação atendendo pleito do ex-prefeito de Carnaubais, Júnior Benevides, que esteve nesta quarta em seu gabinete na ALRN.
Em Caicó, a secretaria municipal do Meio Ambiente disponibiliza para a comunidade em geral, o projeto do Horto Municipal, localizado no pátio da referida secretaria, nas imediações do Centro Cultural Adjuto Dias, no bairro Paraíba.
O secretário municipal do Meio Ambiente, Emmanuel Sabino, destaca que já foi iniciada a distribuição de mudas frutíferas e nativas. Entre as mudas frutíferas, o secretário cita a goiabeira, acerola, laranja, graviola, jaca, mangueira, mamão, pinha, umbu e limão. Também são disponibilizadas mudas de plantas nativas: oiticica, mulungu, pereiro, jucá, tamarindo e craibeira.
Para receber as mudas, o cidadão deve ir até a secretaria do Meio Ambiente, de segunda sexta, das 7 às 13 horas, cadastrar as mudas que pretende levar e passar algumas informações para a equipe ambiental. “A gente teve uma distribuição considerável para os setores urbano e rural e dentro do projeto de plantas nativas e frutíferas, pretendemos substituir a arborização de Nim que conta com mais de 28 mil árvores na cidade, sendo uma espécie exótica invasiva e que vem trazendo transtornos para a população”, disse Emmanuel Sabino.
A campanha Declaração Cidadã 2019 entra na reta final de divulgação, com a proximidade do fim do prazo para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física 2019, que se encerra no dia 30 de abril. Para incentivar a destinação de parte do tributo ao financiamento de projetos sociais, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou há um mês a campanha nas redes sociais do órgão.
A iniciativa é uma parceria com a Delegacia da Receita Federal no RN e pretende incentivar a população potiguar a destinar parte do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência no RN (FIA), que financiam projetos sociais.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (Caopijf), promotora de Justiça Sandra Santiago, a importância da ação reside na necessidade de informar à população da possibilidade de contribuir para projetos sociais que efetivem direitos de crianças e adolescentes dos municípios do Estado através da destinação de valores devidos em Imposto de Renda, sem qualquer custo adicional.
“Destinar parte do Imposto de Renda para o FIA significa colaborar com projetos que beneficiam crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, reforçar a conquista da participação social nas decisões sobre políticas públicas e exercer a cidadania responsável”, destaca.
Como participar
Os contribuintes que queiram ajudar os projetos sociais podem destinar o percentual de até 3% do Imposto sobre Renda quando da declaração de ajuste anual para o FIA. A prática está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para contribuir, o passo a passo é simples. Ao terminar de preencher a declaração de imposto de renda, basta clicar na opção “Doação Diretamente na Declaração”. Em seguida, o contribuinte deve escolher o fundo e informar o valor. Neste momento, será gerado um Documento de Arrecadação Fiscal (DARF), similar ao boleto gerado para os casos de pagamento de Imposto de Renda, que deve ser quitado até o dia 30 de abril para que a destinação do valor ao FIA possa ser confirmada.
Balanço
Em 2018 a Campanha Declaração Cidadã foi divulgada durante todo o mês de abril. O resultado foi um incremento de 138% nas doações ao FIA no RN, passando de R$ 207.000,00 em 2017 para R$ 492.000,60, no ano de 2018.
Os valores doados diretamente ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Natal cresceram de R$ 49,544,63, em 2017, para R$ 166.089,37, no ano de 2018, triplicando o valor em relação ao ano anterior.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Mossoró (Cejusc Oeste) realizará nos dias 23 e 30 de abril, nas comarcas de Caraúbas (23) e Apodi (30), mutirão de perícias médicas relacionadas a processos envolvendo a cobrança do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito (Seguro DPVAT). A previsão é de que sejam feitas 214 perícias.
Nos dia 26 e 27 de março, a comarca de Mossoró recebeu o mutirão, quando compareceram 342 pessoas das 600 perícias aprazadas. Ao todo, foram atendidas 380 pessoas. Participaram três médicos peritos, três assistentes técnicos e os juízes Breno Fausto de Medeiros, Daniela Rosado e Uefla Fernandes.
Pautas
Estão pautadas 30 perícias em Caraúbas, que contará com um perito judicial e um assistente técnico, com a coordenação da juíza Daniela Rosado.
Já em Apodi, estão pautados 184 perícias, com a atuação de dois médicos peritos e dois assistentes técnicos. Os trabalhos serão coordenados pelo juiz Antônio Borja.
Presença
Tendo em vista que o mutirão contará apenas com perícias médicas, a presença dos autores é imprescindível para o sucesso da ação e também para o prosseguimento de seus processos.
“É importante que a parte autora compareça, porque a prova do processo é a perícia, se a parte não comparecer o processo vai ficar parado e se não for manifestado interesse o juiz vai extinguir o processo, após a perícia a juíza já poderá julgar os processos, dando mais celeridade aos casos relacionados ao seguro”, ressalta a chefe de secretaria do Cejusc Oeste, Ana Joelma Amaral.
A prefeitura municipal de Angicos através da secretaria de Assistência Social comunica aos beneficiários do bolsa família que estará realizando o cadastro do peixe da Semana Santa no Clube Municipal nos dias 11 e 12/4, nos seguintes horários: das 8h às 12h e das 14h às 17h. A documentação necessária para o cadastro são cópias do: RG, CPF, comprovante de residência e cartão do bolsa família.
As Unidades Básicas de Saúde (UBS) que ampliarem horário de atendimento receberão mais recursos do Governo Federal. O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, nesta terça-feira (09), durante a Marcha dos Prefeitos, em Brasília. A medida prevê que a população tenha acesso aos serviços básicos, como consultas médicas e odontológicas, coleta de exames laboratoriais, testes de rastreamento para ISTs (Infecções Sexualmente Transmissíveis), recém-nascidos e gestantes, aplicação de vacinas, consultas pré-natal, entre outros procedimentos, durante os três turnos.
O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, destaca que o objetivo é ampliar a disponibilidade dos serviços em horários compatíveis aos dos trabalhadores brasileiros, conferindo maior resolutividade na Atenção Primária. “É um modelo que funciona bem para todos, cidades pequenas, médias e grandes. Imagina só a situação de uma mulher e marido que começam a trabalhar às 6h da manhã. A esta hora, o posto está fechado. No almoço, porque o funcionamento é de apenas 40h, também está fechado. Na volta para casa, o posto também está fechado, porque o expediente vai só até às 17h, em média. O que resta, então? As UPAS e hospitais, que ficam lotados e é justamente isso que vamos trabalhar para resolver”, disse.
Com a nova medida, os gestores poderão decidir se as UBS funcionarão 60h ou até 75h por semana. Com isto, unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família receberão cerca de R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais – um incremento de 106,7% ao incentivo de custeio recebido pela unidade. Nesse mesmo modelo, caso a unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil.
Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal e funcionarem com carga horária de 75h, receberão R$ 109,3 mil se aderirem à nova estratégia – um aumento de 121% no custeio mensal. Atualmente, a maior parte das UBS funcionam por 40h semanais.
Os gestores locais de saúde terão autonomia para indicar quais serão as unidades que terão o horário de atendimento ampliado, dentro de critérios estabelecidos e de acordo com a demanda e realidade local. A medida também permite mais flexibilidade na organização da Atenção Primária, como carga horária de profissionais da Estratégia Saúde da Família, que poderão trabalhar em escala, intercalando as equipes no atendimento à população.
Por Nicole Beraldo e Camila Bogaz, da Agência Saúde
Os membros da Comissão de Análise de Contas Eleitorais (CACE) do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) participaram da primeira reunião deste ano de 2019. A ocasião, convocada pela Secretária Judiciária e Presidente da Comissão, Lígia Limeira, aconteceu no Auditório do térreo do TRE-RN, no último dia 4. A Comissão, que atualmente conta com 32 membros, é a responsável por analisar a prestação de contas de todos os candidatos e partidos políticos que participaram das eleições 2018.
No encontro, foram pautados assuntos como o volume de processos pendentes de análise técnica, a qual deve ser realizada até o dia primeiro de julho; a revisão do cronograma de atividades e a sistematização dos trabalhos (Coordenação, Monitoramento, Acompanhamento e Revisão). A demanda da Comissão para este ano é a realização da análise técnica de todos os candidatos que não foram eleitos nas Eleições 2018, até o início do mês de julho.
Desde o início desta semana, o vice-prefeito de Felipe Guerra, Salomão Gomes, em companhia do secretário municipal de finanças, Clezimar de Brito estão participando na capital do Brasil, Brasília, da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
O evento reúne prefeitos, vice-prefeitos e demais outras autoridades do país inteiro, e entre os assuntos debatidos estão, desde o pacto federativo, reajuste dos programas federais, autonomia de poder local, saúde, previdência e temas de interesses dos governos federal, estaduais e municipais.
