A 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal homologou, nesta sexta-feira (7), acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran/RN) acerca do cadastramento de empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.

O acordo homologado estabelece que o Detran providenciará o cadastramento das empresas fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular já devidamente credenciadas no Denatran, que atuam sob a sua circunscrição e que assim postularam ao Órgão até a homologação da acordo, com o objetivo de fiscalizar as suas atividades e operacionalizar o controle sistêmico das rotinas que envolvam a produção, estampagem e acabamento das placas veiculares, conforme previsão do art. 6º, da Resolução nº 733, do Contran.

O Departamento Estadual de Trânsito também republicará a Portaria nº 367/2019-GADIR, no prazo de até cinco dias úteis após a homologação judicial, a qual será o instrumento que regulará os novos pedidos de cadastramento, alterando o art. 24, inciso XI, do ato normativo, para suprimir a exigência de a empresa interessada dispor de espaço físico com no mínimo 100 m² e disponibilização de três vagas cobertas.

O Detran deverá ainda viabilizar a interação operacional dos equipamentos informatizados às bases de dados, nos termos da Resolução 729-Contran, sem que isso implique a imposição de empecilhos ao cadastramento.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual em 20 de maio deste ano. No dia posterior (21), a liminar foi apreciada e deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, anulando o Procedimento de Credenciamento de Fabricantes e Estampadores de Placas de Identificação Veicular no Padrão Mercosul, originado com a publicação do Edital nº 001/2018 e determinando o cadastramento de novas empresas.

Em 6 de junho, as partes peticionaram no processo requerendo a homologação do acordo celebrado. Hoje, 17 dias após o protocolo da ação, o pleito foi homologado, solucionando o conflito apresentado ao Poder Judiciário.

Com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a saúde dos alunos da Rede Pública de Ensino de Guamaré, a secretaria municipal de Saúde tem desenvolvido ações preventivas nas escolas. Recentemente, uma busca ativa aconteceu na Escola Maria Madalena, em Baixa do Meio, com o importante trabalho de fonoaudiologia.

A ação teve como objetivo estudar os possíveis problemas de comunicação dos alunos e analisar as dificuldades de aprendizado mais comuns. Como consequência da ação, serão encaminhados alguns casos para o tratamento com profissionais fonoaudiólogos e também foram programadas atividades educativas de prevenção.

Segundo apresentou o Secretário de Saúde, Fabrício Morais, essa ação complementa o Programa Saúde na Escola – PSE, bem como, colabora para a prática de promoção à saúde (Prevenção), carro chefe da atenção primária. “Esta ação se estenderá para todas as escolas da rede municipal, e vai chegar até a rede particular”, acrescentou.

A Secretaria de Saúde informa ainda que estão envolvidos nesse processo, vários profissionais das áreas de nutrição, psicologia, odontologia, enfermagem, fisioterapia e medicina. Agentes Comunitários de Saúde e fonoaudiólogos também colaboram com a ação, que integra as atividades do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e das UBS. 

A 25a. edição da Semana de Ciência, Tecnologia e Cultura (Cientec 2019) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi cancelada devido à falta de verba para custear o evento, que seria realizado de 23 a 25 de outubro deste ano, abordando a temática “Objetivos do desenvolvimento sustentável”.

Segundo explicou o pró-reitor de Extensão, Aldo Aloisio Dantas da Silva, a medida foi tomada em virtude do bloqueio orçamentário sofrido pelas instituições federais de ensino superior e que impedem o planejamento do evento. Ele esclareceu que o cancelamento da edição acontece após a realização de reuniões para análise orçamentária, nas quais foram pensadas diversas alternativas para a execução da Cientec. “Lamentamos o cancelamento deste que é o maior evento acadêmico-científico do estado do Rio Grande do Norte, pois sabemos da importância que o mesmo possui para a comunidade acadêmica e potiguar”, acrescentou.

A Cientec é um evento tradicional no calendário da cidade do Natal, realizada todos os anos e com o intuito de mostrar as principais atividades científicas, tecnológicas e culturais da universidade, de forma a reforçar o diálogo da instituição de ensino com a sociedade. Nas edições anteriores, o evento aconteceu no formato de pavilhões, localizados nas imediações da Praça Cívica do Campus Central.

Formada por três dimensões, a Semana ofertava à população a “Mostra da Cientec”, com exposições interativas e transdisciplinares, enfocando as produções dos centros acadêmicos e dos órgãos especializados e suplementares, envolvendo empreendedores locais, pesquisadores de outras instituições públicas e privadas; a “Reunião acadêmico-científica”, com congressos, seminários, oficinas, cursos e exposição de pôsteres; e os “Eventos de cultura”, com a produção e a integração acadêmico-cultural, abarcando eventos artísticos, como apresentações e exposições , além de discussões pedagógico-culturais vinculadas.

A Câmara Federal concluiu nesta quinta-feira (6) a análise do Projeto de Lei 7036/2010, que determina exibição de campanhas contra a pedofilia em voos e salas de cinema de todo o Brasil.

A última comissão da Câmara a aprovar o PL, de autoria do deputado federal Fábio Faria (PSD/RN), foi a de Constituição, Justiça e Cidadania. Agora, a proposta será analisada pelo Senado. Se aprovada, seguirá para sanção presidencial.

“Esse projeto é extremamente importante, porque vai fazer com que todos os voos acima de uma hora de duração tenham a obrigatoriedade de colocar um vídeo de combate à pedofilia. E, também, todas as salas de cinema do Brasil. Isso é importante para que as pessoas tenham acesso e vejam como a pedofilia é um mal que nós temos que combater”, destacou Fábio.

A governadora Fátima Bezerra se reuniu, nesta quinta-feira (6), na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), com representantes dos órgãos que fazem parte do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para detalhar as medidas que foram tomadas nos últimos dias em relação ao sistema prisional do Estado e a segurança pública e mobilizar todas as instituições de maneira preventiva.

“Deixamos claro para a sociedade a responsabilidade de chamar os demais poderes e instituições para que juntos cada um possa fazer seu papel para garantir a tranquilidade e a segurança do povo do Rio Grande do Norte”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

O presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, destacou que o Governo do Estado tem mostrado capacidade para enfrentar os problemas da segurança pública. “Pudemos observar o espírito de equipe que todos os órgãos demonstraram. Graças a isso a segurança pública do Estado pode passar a tranquilidade necessária para a população, mesmo com a ameaça constante do crime organizado”.

Já para o vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Virgílio Macêdo Júnior, a sociedade é quem mais ganha com o trabalho em conjunto entre os poderes. “Estivemos aqui para tratar da segurança pública, que é um dos assuntos mais delicados para a população. Essa integração traz um benefício muito grande para a sociedade”.

Para o procurador geral de Justiça do RN, promotor Eudo Rodrigues Leite, o fato da reunião ter ocorrido de forma preventiva irá auxiliar nos próximos passos da segurança pública. “O efeito mais importante é estabelecer protocolos de atuação, de como será gerido se alguma crise venha a acontecer. Esperamos que possa acontecer cada vez mais e cada instituição possa ajudar de alguma forma”.

Estiveram presentes na reunião o vice-governador, Antenor Roberto, secretários de Estado, integrantes das forças de segurança do Estado, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado, Exército Brasileiro, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Ordem dos Advogados do Brasil.

A Gestão 2015-2019 da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi homenageada em sessão solene nesta quinta-feira, 6, na Assembleia Legislativa. Proposta pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL), a solenidade teve a finalidade de homenagear a gestão dos quatro últimos anos da UFRN, sobretudo o empenho e dedicação dos servidores da Universidade.

“É uma imensurável alegria está hoje aqui homenageando a gestão da UFRN. Nem um país, nem uma nação do planeta conseguiu se desenvolver sem a educação, que é o principal alicerce, a principal âncora de desenvolvimento de um país”, disse Sandro Pimentel. Ele acrescentou que “não há momento mais oportuno, eu estando aqui nesta Casa, com honra, com orgulho fazer esta sessão solene para reconhecer o avanço das universidades públicas e o valor do trabalho que teve a gestão da professora Ângela”, enalteceu o Parlamentar.

Em seu discurso de agradecimento, a primeira reitora mulher da UFRN, Ângela Maria Paiva Cruz, falou em nome dos homenageados. “Após oito anos de gestão, sempre contando com a atuação solidária e proativa da equipe, posso dizer que me tornei mais realizada como brasileira e cidadã, na tripla condição de administradora, professora e mãe, em todas elas buscando condição da grande importância de ser mulher”, disse Ângela Paiva. Ela ainda ressaltou ter a certeza de que valeu a pena todo o esforço e que junto à sua equipe contribuiu para o crescimento da instituição. “A UFRN cresceu de forma sustentável e inclusiva”.

Homenageados

Na solenidade, foram homenageados os servidores João Emanuel Evangelista de Oliveira, Jorge Dantas De Melo, Joseleno Marques, Maria de Fátima Freire de Melo Ximenes, Tarcísio Gurgel dos Santos, Maria Cármem Freire Diógenes Rêgo, Celia Maria da Rocha Ribeiro, Virginia Maria Dantas de Araújo, Andrea de Melo Gondim Brito, Mirian Dantas dos Santos, Ângela Maria Paiva Cruz e José Daniel Diniz Melo.

O prefeito de Currais Novos, Odon Júnior, publicou fotos nesta quinta-feira (06), em suas redes sociais, registrando a operação tapa-buracos no asfalto da Avenida Teotônio Freire, realizado pela prefeitura municipal.

Dando continuidade à série de audiências públicas que vêm sendo promovidas para discutir a isenção de IPVA para motocicletas de uso rural, a Assembleia Legislativa leva o debate agora aos municípios de Angicos e Santana do Matos. Os eventos acontecem nesta sexta-feira (7), às 8h30 e 14h, respectivamente, na Câmara de Vereadores de ambas as cidades.

Propositor dos debates, o deputado Nelter Queiroz (MDB) explica que as audiências têm o intuito de discutir e orientar a população local a respeito da isenção do pagamento de IPVA para motocicletas ou motonetas de até 200 cilindradas, quando destinada ao uso por pequeno produtor, proprietário ou trabalhador rural, conforme previsto pela lei estadual n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996.

“O nosso intuito é explicar à população sobre o direito que os trabalhadores do campo têm a respeito do IPVA das motos de uso rural. Precisamos esclarecer melhor a legislação e difundir o benefício por todo o Rio Grande do Norte”, justifica Nelter.

Além de Angicos e Santana do Matos, próximos contemplados, o tema já foi debatido pela Assembleia Legislativa nos municípios de Jucurutu, Jardim do Seridó, Parelhas e Assu.

Imagem: Arte e gráfico da CNM

Na próxima segunda-feira, 10 de junho, os cofres municipais receberão os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes ao primeiro decêndio do mês. O valor total soma R$ 3.120.454.874,01, já considerando o desconto da retenção para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem a diferença, ou seja, incluindo o fundo da educação, a quantia bruta é de R$ 3.900.568.592,51.

A Confederação Nacional de Municípios disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. Acesse aqui. Nas tabelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos, os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep. O conteúdo completo está disponível no portal da entidade, na área Biblioteca.

De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de junho de 2019, comparado com mesmo período de 2018, apresenta queda de 12,20%, incluindo o valor da inflação. Na comparação do acumulado do ano, o estudo da Confederação identifica que há acréscimo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 1º decêndio de junho de 2019, apresenta crescimento de 3,86%, com os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2018.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: José Aldenir / Agora RN

A Marinha do Brasil divulgou edital do concurso do Corpo Auxiliar de Praças (CAP), que dispõe de 90 vagas para aqueles que possuem ensino médio técnico completo, com rendimentos de cerca de R$ 3.338,83 após o Curso de Formação, já contando com adicionais.

As inscrições estão abertas de 22 de julho a 16 de agosto, podendo ser realizadas no site www.ingressonamarinha.mar.mil.br ou presencialmente, nos endereços listados no edital. Na área de jurisdição do Comando do 3º Distrito Naval, as inscrições podem ser realizadas: em Natal-RN, no Comando do 3º Distrito Naval; em Recife-PE, na Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco; e em Fortaleza-CE, na Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará. A taxa de inscrição é de R$ 75.

Para se inscrever, os homens e mulheres devem ter 18 anos completos e menos de 25 anos no dia 1° de janeiro de 2020. Além de ter o ensino médio técnico, os candidatos devem estar registrados no órgão fiscalizador da profissão a que concorrem, quando existir, e devem se encontrar em dia com as obrigações civis e militares.

Estão abertas vagas nas especialidades de: Processamento de Dados (17), Contabilidade (10), Gráfica (7), Estatística (6), Mecânica (6), Metalurgia (6), Enfermagem (5), Meteorologia (5), Motores (5), Radiologia Médica (5), Eletrônica (4), Marcenaria (4), Telecomunicações (4), Administração Hospitalar (3) e Química (3).

Os candidatos serão avaliados em Prova Objetiva com 50 questões de Conhecimentos Profissionais e Redação. Os aprovados realizarão os Eventos Complementares, como a Inpeção de Saúde, o Teste de Aptidão Física  (nadar a distância de 25 metros em 50 segundos para os homens e um minuto para as mulheres e correr o percurso de 2.400 metros em 16 minutos para os homens e 17 para as mulheres), Avaliação Psicológica, entre outros.

Locais de inscrição no Comando do 3º Distrito Naval:

Natal (RN) – Serviço de Recrutamento Distrital do Comando do 3º Distrito Naval – Rua Coronel Flamínio, S/N – Santos Reis – Natal/RN- CEP: 59010-500. Tel: (84) 3216-3117.

Recife (PE) – Escola de Aprendizes-Marinheiros de Pernambuco – Avenida Olinda s/nº – Complexo do Salgadinho – Olinda – PE. CEP: 53010-000. Telefone: (81) 3412-7615.

Fortaleza (CE) – Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará – Avenida Coronel Filomeno Gomes s/nº – Jacarecanga – Fortaleza – CE. CEP: 60010-280. Telefone: (85) 3288-4726.

Via Agora RN

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