Os beneficiários serão informados sobre os descontos e qual associação realizou a dedução irregular. A pessoa deverá informar que o desconto não foi autorizado por ela.
Um desconto indevido, realizado na conta bancária de uma cliente, aposentada e beneficiária do INSS, gerou condenação para uma instituição financeira, que não conseguiu comprovar a legalidade de um suposto contrato de empréstimo consignado, que teria sido firmado entre as partes. De acordo com a decisão, a instituição se limitou a sustentar a regularidade da cobrança, alegando que os descontos são legais. Contudo, conforme o órgão julgador, O BANCO não anexou contrato ou qualquer outro documento que corroborasse a sua defesa.
“O desconto indevido em conta da aposentada no INSS, única fonte de renda, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral ‘in re ipsa’, pois compromete verba de natureza alimentar, conforme jurisprudência consolidada”, explica a relatora, Lourdes Azevêdo.
De acordo com o julgamento, nos extratos anexados, se verifica um desconto no valor de R$ 589,00, valor considerado alto e que, apesar de único, ultrapassa o mero aborrecimento para quem é aposentado e recebe seus proventos pelo instituto de seguridade social.
“A debitação direta de descontos indevidos, reduzindo seu benefício previdenciário, caracteriza dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano moral presumido, não exigindo a prova do prejuízo posto tratar-se de verba alimentar destinada ao sustento básico, de modo que a subtração de qualquer valor configura a privação do patrimônio”, confirma a relatora.
TJRN
A adoção de atitudes simples no dia a dia, como a separação dos resíduos sólidos produzidos em casa ou no ambiente de trabalho, pode render descontos na conta de energia. Na semana do Dia Mundial da Reciclagem, celebrado em 17 de maio, a Neoenergia Cosern incentiva clientes em todo o estado a adotarem a coletiva seletiva para reduzir a emissão de gases poluentes na atmosfera, colaborar para a preservação dos ecossistemas e ainda ajudar no orçamento mensal.
Através do Programa de Eficiência Energética, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Neoenergia Cosern desenvolve o Projeto Vale Luz. Ele possui três pilares de trabalho: o econômico, com descontos na conta de energia dos clientes; o ambiental, pois evita o descarte incorreto dos resíduos; e o de eficiência energética, pois o processo de reciclagem consome muito menos energia do que o tradicional.
“Desde que foi criado, em 2008, o Projeto Vale Luz concedeu mais de R$ 790 mil em descontos na conta de energia de quase 13 mil clientes no Rio Grande do Norte. Há casos nos quais os clientes conseguem zerar o valor da fatura de energia com o importante ato de separar os resíduos sólidos e os entregarem em um dos nossos pontos de coleta”, destaca Gabriel Lopes, engenheiro de Eficiência Energética da Neoenergia Cosern.
Troque resíduos recicláveis por descontos na conta
O Projeto Vale Luz da Neoenergia Cosern, que é regulado pela Aneel, se divide em duas linhas: os pontos fixos e itinerantes das tendas em Natal, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante; e com a Retorna Machine, em quatro pontos de Natal. Todos os meses, o cronograma do projeto é publicado no seguinte endereço: https://www.neoenergia.com/eficiencia-energetica/vale-luz .
Dois novos pontos entraram em funcionamento: a Máquina Retorna Machine no Supermercado Nordestão, em Lagoa Nova; e uma nova tenda itinerante na Home Center Ferreira Costa, em Capim Macio, funcionando todos os sábados das 09h às 15h. Há, também, o Ecoponto no Supermercado Nordestão do Conjunto Santa Catarina, que funciona de segunda-feira a sábado, das 07h às 19h.
Veja onde trocar resíduos sólidos por descontos
Tendas Fixas do Vale Luz
Parnamirim
Dias: Segunda-feira a Sábado (exceto feriados) – Das 8h às 18h (segunda a sexta) e das 8h às 14h (sábado)
Endereço: Av. Pres. Getúlio Vargas, 1010 – Posto Pinheiro Borges
São Gonçalo do Amarante
Dias: Segunda-feira a Sábado (exceto feriados) – Das 7h às 19h (segunda a sábado)
Endereço: Av. Dr. Ruy Pereira dos Santos, 258 – SuperFácil Atacado
Natal
Dias: Segunda-feira a Sábado (exceto feriados) – Das 7h às 19h
Endereço: Estacionamento do Supermercado Nordestão, no Conjunto Santa Catarina, na Av. Dr. João Medeiros Filhos, zona Norte de Natal
Cadastro de catadores, condomínios e empresas
O Projeto Vale Luz contempla ações voltadas para todos os perfis de consumidores com benefícios específicos para catadores(as) de recicláveis, por exemplo. Essa categoria pode optar pelo recebimento do valor correspondente aos itens coletados por dinheiro. O pagamento é feito via Pix até 48 horas após a entrega e pesagem dos itens no ponto de coleta.
O cadastro dos catadores pode ser feito em um dos pontos de coleta do Vale Luz com RG, CPF, comprovante de residência e dados da conta bancária para fins de registro no projeto. O(a) trabalhador(a) assina uma declaração confirmando o desempenho da atividade.
As empresas e condomínios que desejam aderir ao Projeto Vale Luz devem seguir os passos indicados no link a seguir:
https://www.neoenergia.com/eficiencia-energetica/vale-luz
Materiais aceitos
Vidro;
Papel e Papelão: jornais, revistas, cadernos e caixas;
Plásticos: PET (embalagens de detergente, garrafas PET e sacolas);
Metal: latas de alumínio (refrigerante, cerveja, suco), latas de aço, latas de produtos alimentícios (leite em pó e conservas), aerossol desodorante, alumínio grosso e ferro;
Óleo Vegetal: óleo de soja, canola, girassol, gergelim, amendoim, milho, coco, algodão e mamona;
Eletrônicos: CPU com placa mãe, televisores, monitores, celulares (sem bateria), impressoras e copiadoras;
Baterias: o material deve estar limpo e seco na hora da troca e serão aceitas apenas baterias de veículos automotivos.
Retorna Machine
As máquinas coletoras são o ponto de partida para o Programa Triciclo de Benefícios, que garante ao cliente, a cada descarte, os tricoins – pontuação que será revertida em créditos na conta de energia. Todo o material descartado deve estar higienizado e constar o código de barras legível. É por meio da leitura desse código que a máquina identifica o material e contabiliza os pontos ao usuário. Aquele que depositar 10 latas de alumínio ou 15 garrafas PET, por exemplo, em qualquer uma das máquinas, receberá a pontuação de 150 tricoins, equivalente a R$1,00, que poderá ser creditado na conta de luz.
Para participar, cada usuário deverá criar uma conta Triciclo que poderá ser gerada através do site cliente.triciclo.eco.br ou pelo aplicativo Triciclo (disponível para IOS e Android nas lojas App Store e Google Play). O cliente poderá descartar até 25 embalagens por dia para converter os tricoins em desconto na conta de energia. Se houver um descarte superior a este número, o material será recolhido e reciclado, mas não contabilizará na pontuação de tricoins.
Os consumidores poderão colocar latas de alumínio e aço, embalagens de plástico e longa vida, e vidro nas máquinas Retornas Machine em qualquer lugar do Brasil e solicitar o resgate dos tricoins por descontos nas contas de energia da Neoenergia Cosern.
A Neoenergia Cosern conta com quatro máquinas automáticas de reciclagem, chamadas de Retorna Machines, que estão dispostas em locais distintos da cidade (veja lista abaixo), aumentando as possibilidades de acesso ao Projeto Vale Luz.
Onde encontrar a Retorna Machine?
Natal Shopping, na Av. Sen Salgado Filho, Candelária – Zona Sul;
Carrefour, na BR-101 (trecho urbano), Candelária – Zona Sul;
Supermercado Favorito, na Av. Eng. Roberto Freire, Capim Macio – Zona Sul;
Supermercado Nordestão, na Av. Sen Salgado Filho x Av. Antônio Basílio, Lagoa Nova – Zona Sul.
Neoenergia Cosern
O sorteio do concurso 2.862 da Mega-Sena foi realizado na noite desta terça-feira (13) em São Paulo. Nenhuma aposta acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 60 milhões.
Veja os números sorteados: 02 – 04 – 14 – 18 – 22 – 44
5 acertos – 139 apostas ganhadoras: R$ 26.070,20
4 acertos – 8.156 apostas ganhadoras: R$ 634,72
O próximo sorteio da Mega será na quinta-feira (15).
G1
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) é o participante do 7º Episódio da 2ª Temporada do PodLegislar, e detalha o papel da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) que preside no atual ano legislativo. Ele fala sobre os principais projetos que tramitam no colegiado e ainda sobre sua bandeira de atuação parlamentar com foco na segurança pública.
Analisar e emitir parecer sobre propostas de lei relacionadas a finanças, orçamento e tributação; essas são atribuições da Comissão de Finanças e Fiscalização, que segundo o deputado Coronel Azevedo tem trabalhado para manter a celeridade nas análises das matérias.
No episódio, o deputado Coronel Azevedo detalha ainda as linhas de ação parlamentar. Reeleito para seu segundo mandato de deputado estadual com 62.607 votos, sendo o terceiro mais votado do Estado, Coronel Azevedo é cristão, casado e tem duas filhas.
Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar (1996), se especializou em Gestão de Políticas Públicas (Escola de Governo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – 2006). Coronel Azevedo tem mestrado Oficial em Governo e Administração Pública (Faculdade de Ciências Políticas e Sociais pela Universidade Complutense de Madri – Espanha – 2008/2009). Comandou a PMRN em 2017 e saiu por discordar da falta de investimentos e de apoio do Governo do Estado.
Os episódios do podcast legislativo são exibidos semanalmente na TV Assembleia (canal 10.3) e no YouTube da Casa. Toda terça-feira, às 20h, um bate-papo diferente. As reprises na TV Legislativa acontecem na sexta-feira, 12h; sábado, 19h30 e aos domingos, às 14h. O conteúdo também fica disponível no site (al.rn.leg.br), nas plataformas de podcast, como Spotify, e nas redes sociais @assembleiarn. Assista ao 7º Episódio, 2ª Temporada do PodLegislar clicando aqui.
De 13 a 15 de maio, o Senac RN realiza diversas atividades durante a Semana S, maior evento integrado do país, que ocorre simultaneamente em diversos estados brasileiros. No Rio Grande do Norte, a programação contempla além de Natal, as cidades de Mossoró, Assú, Caicó e Currais Novos, onde estão ocorrendo as ações.
Toda a programação é gratuita, para participar, o interessado deve fazer sua inscrição nos site www.rn.senac.br para garantir o acesso às atividades.
Mossoró
Na unidade do Senac em Mossoró, ocorre o o workshop de gastronomia sobre brigadeiros gourmet e terrine os dias 13, 14 e 15 de maio. O público interessado no mercado de beleza também poderá conferir a Simulação da Ocupação Cabeleireiro, realizada por alunos da instituição, que integra as Competições Senac.
Confira a programação: https://eventos.fecomerciorn.com.br/semana-s-mossoro
Caicó
A unidade do Senac recebe palestras gratuitas sobre carreira e desenvolvimento profissional nos dias 13 e 14 de maio. Dicas para alta performance em vendas e como potencializar a gestão do negócio com usa da inteligência artificial.
Confira a programação: https://eventos.fecomerciorn.com.br/semana-s-caico
Assú
O público poderá conferir, no dia 13 de maio, na sede da unidade do Senac Assú, palestra gratuita sobre o Futuro do Comércio: Como Potencializar as Vendas com o uso da Inteligência Artificial.
Faça sua inscrição e garanta seu acesso: https://eventos.fecomerciorn.com.br/semana-s-assu
Currais Novos
Com apoio do Sindivarejo, o município também foi contemplado com ações durante a Semana S. Nos dia 13 de maio, a sede do sindicato recebe palestra sobre o caminho para a alta performance no comércio local e desenvolvimento de equipes.
Já no dia 14 de maio, o tema será sobre o Futuro do Comércio: Como Potencializar Vendas com o uso da Inteligência Artificial.
Inscreva-se: https://eventos.fecomerciorn.com.br/semana-s-currais-novos
Foto: Eduardo Mendonça/Assecom/Ufersa
A Universidade Federal Rural do Semi-Árido está com 685 vagas abertas para os cursos de graduação nos campi de Mossoró, Angicos, Caraúbas e Pau dos Ferros, por meio do edital complementar para ocupação de vagas remanescentes do Sistema de Seleção Unificada – SiSU 2025 destinadas ao período 2025.2. As inscrições seguem até o dia 22 de junho.
Podem concorrer a uma das vagas os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem das edições de 2020 a 2024. As vagas estão distribuídas entre os cursos de Administração, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Computação e Informática, Ecologia, Engenharia de Pesca, Engenharia Agrícola e Ambiental, Letras Português, Sistemas de Informação, Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia.
As inscrições são exclusivamente AQUI pela página do SiSU na Ufersa, na qual também está disponível o edital e todas as informações necessárias. O resultado final está previsto até o dia 4 de julho e o início das aulas do semestre letivo de 2025.2 é para o dia 25 de agosto.
A Câmara de Combate à Corrupção (5CCR) se reuniu, nesta segunda-feira (12), com procuradores e procuradoras de todo o país que estão conduzindo investigações sobre descontos irregulares em aposentadorias e pensões em favor de entidades associativas. O objetivo é definir estratégias de ação conjunta em todo o Brasil para conferir mais efetividade e celeridade às apurações, responsabilizar os envolvidos e assegurar o ressarcimento das vítimas e dos cofres públicos.
A 5CCR já mapeou pelo menos 23 investigações em curso no Ministério Público Federal (MPF) que apuram a participação de servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de associações no esquema irregular. Há inquéritos em curso no Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul. As fragilidades nos sistemas do INSS e denúncias de descontos não autorizados vem sendo investigadas pelo MPF e contribuíram para a deflagração da Operação Sem Desconto, no final de abril deste ano. A operação revelou fraudes estimadas em R$ 6,3 bilhões de reais, decorrentes dos descontos ilegais feitos entre 2019 e 2024 em favor de entidades e associações investigadas.
Em diversos casos, o MPF obteve na Justiça o bloqueio de bens de servidores, entidades e dirigentes envolvidos, a suspensão dos acordos de cooperação técnica que viabilizaram os descontos irregulares e o afastamento de servidores e de dirigentes associativos dos respectivos cargos. Somente em um dos casos o MPF obteve decisão favorável para o bloqueio de cerca de R$ 4 bilhões de uma das associações envolvidas. À medida que mais denúncias de descontos indevidos chegam ao Ministério Público, envolvendo entidades ainda não investigadas, novas apurações podem ser instauradas.
Na reunião desta segunda-feira (12), realizada de forma virtual, os procuradores compartilharam experiências, falaram sobre as técnicas mais eficientes de produção de provas e discutiram um roteiro para apuração de crimes associados a descontos indevidos e empréstimos consignados em benefícios do INSS, com o passo a passo da investigação e instrução processual. Pelo menos desde fevereiro, procuradores que conduzem apurações relacionadas às entidades que foram alvos da Operação Sem Desconto já vêm trabalhando em conjunto, em articulação com a Câmara de Combate à Corrupção e a Polícia Federal.
A partir da experiência deles, a ideia agora é ampliar essa articulação institucional para conferir mais efetividade a outras apurações relativas a descontos em benefícios do INSS mas não diretamente relacionadas com a Operação. “Nosso objetivo é combater a corrupção e a improbidade administrativa, a partir de ações estratégias nacionais e com diligências definidas, para que possamos atuar de modo uniforme em todo o território nacional, respeitando a independência funcional dos membros”, explicou o coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, subprocurador-geral da República Alexandre Camanho.
Com a ação coordenada nacional, a 5CCR vai fortalecer a cooperação com outros órgãos de investigação, facilitar o compartilhamento de provas entre os procuradores e levantar informações nacionais de inteligência que possam contribuir com as apurações nos estados. “O trabalho coordenado busca dar mais efetividade e uniformidade às diligências investigatórias, a partir da construção de roteiros investigativos que vão possibilitar maior qualificação da prova e celeridade na apresentação das denúncias à Justiça na esfera criminal e de ações de improbidade administrativa”, afirmou o coordenador do Núcleo de Inteligência da Câmara, Uendel Domingues Ugatti.
Na esfera criminal, os inquéritos apuram crimes como corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e violação de sigilo funcional (art. 325, §2°, do Código Penal), entre outros.
Ressarcimento – Além de interromper os descontos indevidos (medida já obtida com a suspensão judicial dos acordos que viabilizavam as fraudes) e conseguir a condenação criminal dos responsáveis pelos desfalques bilionários, o MPF busca garantir que aposentados e pensionistas recebam de volta os valores abatidos de seus benefícios sem autorização. A estratégia é assegurar o ressarcimento por meio de atuação na esfera cível, de tramitação mais rápida que o processo criminal, tendo em vista, principalmente, a vulnerabilidade da população vítima da fraude.
Em articulação com a 5CCR, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) instaurou procedimento administrativo, no mês passado, para acompanhar e apurar as providências adotadas pelos órgãos públicos sobre o caso, bem como monitorar as medidas voltadas à reparação dos danos sofridos pelas pessoas lesadas com os descontos indevidos. Para tanto, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, enviou ofício à Procuradoria-Geral Federal solicitando informações sobre beneficiários lesados, montante indevidamente debitado, a relação das entidades envolvidas e a indicação das providências adotadas, para que haja a responsabilização dos envolvidos e o ressarcimento dos valores aos beneficiários prejudicados.
A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF (1CCR), que coordena a atuação cível do órgão na temática de previdência e assistência social, defende que a devolução imediata dos valores às vítimas seja acompanhada do ressarcimento integral pelas associações e sindicatos responsáveis pelas cobranças irregulares, inclusive mediante a destinação dos valores já bloqueados judicialmente. A responsabilização também deve alcançar os agentes públicos envolvidos. O posicionamento foi defendido por membros do MPF em reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Previdência e Assistência Social realizada no último dia 6.
Desvio bilionário – Os descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões eram viabilizados por meio da assinatura de acordos de cooperação técnica entre o INSS e as entidades e associações envolvidas no esquema, muitas das quais não possuíam estrutura operacional para prestar serviços que ofereciam. Por meio desses acordos, algumas associações conseguiam incluir diretamente no sistema do INSS listas fraudadas de associados para o desconto dos benefícios.
Embora a autarquia tivesse regras para autorizar os descontos de mensalidades associativas em folha – tais como a exigência de assinatura eletrônica, apresentação de documento oficial com foto e reconhecimento biométrico dos beneficiários –, esses procedimentos de segurança não eram cumpridos. Ao mesmo tempo, crescia de forma exponencial a autorização de descontos em folha de aposentados. Instauradas a partir de uma série de denúncias, as investigações do MPF mostraram as fragilidades dos controles do INSS e apontaram para possível envolvimento de servidores da autarquia no esquema.
Como resultado desse trabalho articulado, no fim de abril, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagram a Operação Sem Desconto, com o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão e seis ordens de prisão temporária no DF e em 13 estados. Foram apreendidos carros de luxo, dinheiro em espécie, joias e obras de arte. A pedido do MPF, a Justiça autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos, bloqueio de bens, o afastamento dos cargos e a suspensão dos acordos. A estimativa é que o esquema tenha atingido nove milhões de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.
Foto: Vatican News
Na manhã desta segunda-feira, 12, em primeiro encontro com jornalistas, o papa Leão XIV fez um apelo por uma comunicação livre de preconceito, fanatismo e ódio.
Robert Prevost repetiu palavras de Francisco a comunicadores, pedindo que “salvemos a comunicação de todo preconceito, rancor, fanatismo e ódio. Purifiquemo-la da agressividade. Não precisamos de uma comunicação ruidosa, muscular, mas sim de uma comunicação capaz de escutar, de acolher a voz dos fracos que não têm voz. Desarmemos as palavras”, disse ele na Aula Paolo VI ao lado do Vaticano.
“Uma comunicação desarmada, que desarma, nos permite compartilhar um olhar diferente sobre o mundo e agir de forma coerente com a nossa dignidade humana”.
Leão XIV também fez um apelo pela libertação de jornalistas presos “por terem desejado contar a verdade”, sem mencionar países específicos. Afirmou a solidariedade da Igreja e que a existência de profissionais encarcerados “interpela a consciência das nações e da comunidade internacional, convocando todos nós a preservar o bem precioso da liberdade de expressão”.
Inteligência Artificial
O sumo pontífice voltou a mencionar a inteligência artificial como uma ferramenta que deve ser bem utilizada na comunicação. “Penso, em particular, na Inteligência Artificial com seu imenso potencial, que exige, no entanto, responsabilidade e discernimento para orientar os instrumentos para o bem de todos, para que possam produzir benefícios para a humanidade.”
No sábado 10, ao explicar a escolha do nome de Leão como papa, Prevost citou Leão XIII, considerado um dos principais formuladores da Doutrina Social da Igreja. Ele defendeu que vivemos em uma nova Revolução Industrial e apontou a inteligência artificial como um dos principais desafios de hoje.
Nesta segunda, o papa reforçou que a Igreja deve aceitar os desafios do seu tempo: “Vivamos bem, e os tempos serão bons. Nós somos os tempos.”
Ao final da audiência, ele cumprimentou vaticanistas conhecidos e funcionários do Dicastério da Comunicação e da Sala de Imprensa do Vaticano. Também passou pelo corredor central da Aula, em que abençoou a fiéis.
Estadão Conteúdo
A partir desta terça-feira (13), os mais de 9 milhões de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram prejudicados por descontos associativos indevidos vão receber notificação, pelo aplicativo Meu INSS ou pela central de atendimento 135.
Os beneficiários serão informados sobre os descontos e qual associação realizou a dedução irregular. A pessoa deverá informar que o desconto não foi autorizado por ela.
Em caso de desconto irregular, o INSS irá gerar uma cobrança para a associação em questão, que terá 15 dias úteis para comprovar que o desconto foi autorizado pelo beneficiário. Se não for comprovado, a associação terá mais 15 dias úteis para devolver o dinheiro.
Os beneficiários poderão solicitar o ressarcimento dos descontos indevidos pelo próprio aplicativo Meu INSS ou pela central de atendimento 135, a partir de quarta-feira (14).
Na opinião da advogada previdenciária Vanessa Vidutto, ouvida pela Rádio Bandeirantes, o INSS já deveria ter ressarcido as pessoas prejudicadas.
“Já imaginamos que muitas associações não irão ressarcir absolutamente nada, porque muitas delas são de fachada. Foram criadas com propósito criminoso, e criminoso não devolve dinheiro. Fora o tempo que isso vai levar. A gente está falando de dois prazos de 15 dias úteis, e vai levar mais de 2 meses, provavelmente. Eu acho que a postura correta, idônea, teria sido o INSS imediatamente ter calculado esses descontos indevidos, ter promovido esse ressarcimento e, depois, ter procurado essas associações que assinaram com o INSS contratos de parceria, e não com os aposentados e pensionistas.”
Caso o beneficiário consiga seu ressarcimento de volta, a advogada orienta os lesados a procurarem a Justiça.
Vidutto ressalta ainda que os herdeiros de aposentados que já faleceram e também foram vítimas de descontos indevidos também têm direito ao valor e devem buscar informações sobre a quantia.
Band
Diante dos descontos indevidos na folha de pagamento de beneficiários do INSS, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) iniciou uma fiscalização nos proventos pagos aos servidores públicos aposentados pelos Regimes Próprios de Previdência do Rio Grande do Norte. A fiscalização extraordinária é preventiva e será extensiva aos 40 Institutos de Previdência municipais e ao Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte (IPERN). A iniciativa também atende a recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
“Não há, até o momento, indícios de irregularidades ou denúncias apresentadas ao TCE que envolvam os institutos de previdência do Estado ou dos municípios do Rio Grande do Norte. O objetivo dessa análise preliminar é atuar preventivamente para que não ocorram, com os servidores aposentados em regimes próprios de previdência, irregularidades como as que ocorreram com os aposentados do regime geral de previdência (INSS)”, explica Allan Ricardo Silva de Souza, auditor que responde pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP).
O TCE já recebe mensalmente informações das folhas de pagamento dos cerca de 80 mil servidores aposentados pelos Institutos Próprios de Previdência Social e, por isso, já tem uma base de dados para começar a fazer a análise e verificar se há algum desconto não autorizado. Se, a partir desse trabalho, for encontrado algum indício de irregularidade, será formalizada uma comissão de auditoria para fazer uma análise mais aprofundada e, eventualmente, caso sejam confirmadas as irregularidades, propor medidas a serem adotadas para sanar os problema e individualizar eventuais responsáveis por elas.
Os aposentados que identificarem descontos não autorizados em seus pagamentos podem procurar o TCE, por meio da Ouvidoria, para relatar a situação. As denúncias podem ser feitas pelo email ouvidoria@tce.rn.gov.br; pelo telefone: 0800-281-1935 ou 3642-7220 ou pessoalmente no prédio do Tribunal na av. Getulio Vargas 690, andar térreo.