Foto: José Dias

O deputado estadual José Dias (PL) voltou a criticar o Governo do Estado durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do RN desta quinta-feira (22). O parlamentar questionou o não pagamento das emendas parlamentares impositivas, que deveriam ter sido liberadas de forma parcial nos últimos dias.

Segundo José Dias, foi anunciado na semana passada que o governo estadual liberaria R$ 1 milhão em emendas por parlamentar, em duas parcelas, mediante a indicação de prioridades. “Eu fiz minha parte, indiquei as prioridades, e até ontem não foi liberado absolutamente nada”, afirmou o deputado. “É um verdadeiro absurdo, um crime. A governadora está descumprindo a nossa Constituição”, completou.

O parlamentar também citou reportagens recentes divulgadas na imprensa potiguar, segundo as quais quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado já teriam se manifestado favoravelmente pela rejeição das contas do governo Fátima Bezerra (PT). “Não vi o relatório, vi apenas as notícias, mas lamento profundamente o não cumprimento de um dever constitucional do Executivo com esta Casa e com o povo potiguar”, reforçou.

Na última segunda-feira (19), encerrou o prazo para que eleitores que faltaram as 3 últimas eleições, regularizassem sua situação antes de terem seus títulos cancelados.  A medida está prevista na Resolução nº 23.737, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e no Provimento nº 1/2025 da Corregedoria-Geral Eleitoral.

Em março, a Justiça Eleitoral potiguar identificou que 56.807 eleitores estavam com seus títulos passíveis de cancelamento por não terem comparecido às urnas, nem justificado ou quitado as multas relativas às três últimas eleições, incluindo os pleitos suplementares. No Brasil, o TSE mapeou 5.308.871 eleitores na mesma situação, e 212 mil atenderam ao chamado para regularizar o título eleitoral.

Os eleitores que tiveram a inscrição cancelada podem regularizar sua situação de forma presencial, no cartório eleitoral de seu município, ou acessando o Autoatendimento Eleitoral, no site do TSE.

Como consultar e regularizar a situação?

Para consultar e regularizar a situação eleitoral, a pessoa pode acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TRE-RN, ou o aplicativo e-Título, ou ainda comparecer a qualquer cartório eleitoral do RN, no horário de 8h às 14h na capital (Natal) e de 8h às 13h em todas as zonas eleitorais do interior do estado, de segunda a sexta-feira, apresentando obrigatoriamente um documento oficial com foto.

Os endereços e os telefones de contato dos cartórios eleitorais também estão disponíveis no site oficial do TRE-RN.

Caso existam débitos pendentes, será preciso quitá-los, mas o pagamento isolado não impede o cancelamento do título — é necessário também solicitar a regularização para reativação da inscrição eleitoral.

Título em situação irregular 

Com o título eleitoral em situação irregular, não é possível:

– Inscrever-se e participar de concurso público, e tomar posse no cargo;

– Receber vencimentos, salários, proventos ou qualquer remuneração de cargo ou função pública, autárquica, paraestatal ou de empresas e fundações mantidas ou subvencionadas pelo governo;

– Participar de concorrências públicas ou administrativas da União, dos estados, dos municípios, das autarquias ou das entidades similares;

– Obter passaporte ou carteira de identidade;

– Renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo; e

– Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

TRE-RN

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra a Claro Nordeste – BCP S/A resultou na condenação da operadora ao pagamento de R$ 500 mil. O processo judicial, iniciado em 2007, alcançou um estágio decisivo com o registro de um depósito judicial para cumprimento da condenação.

O caso tramitou na 2ª Vara Cível de Natal e abordou questões de indenização por dano moral, telefonia, oferta e publicidade, representando interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O MPRN atuou por provocação de um grupo de consumidores, cujos interesses beneficiaram uma pluralidade de outros indivíduos com direitos semelhantes, decorrentes do mesmo fato.

Ao longo de sua tramitação, o processo passou por diversas etapas, incluindo a apresentação de respostas pela parte da operadora, realização de termos de audiência, e proferimento de decisões/despachos. A fase de conhecimento culminou com a prolação de uma Sentença, que foi objeto de recurso de Apelação. O caso seguiu para as instâncias superiores, resultando na “condenação” definitiva da empresa, após o Trânsito em Julgado da decisão em 2024, sem a possibilidade de novos recursos.

Com o trânsito em julgado, o processo entrou na fase de cumprimento de sentença. O MPRN, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, buscou a efetivação da decisão judicial com a apresentação de requerimento, acompanhado de planilha de cálculos, documentos essenciais para a atualização dos valores devidos e o prosseguimento da execução.

Em 22 de abril deste ano, a Claro protocolou uma petição acompanhada do “Comprovante de depósito judicial – Pagamento condenação”. Este ato demonstra a efetivação do pagamento dos valores determinados pela justiça. O valor pago na fase de cumprimento da sentença, de R$ 500 mil, reflete a importância do montante executado em favor dos consumidores representados pelo MPRN.

O processo evidencia o trabalho contínuo da instituição na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da sociedade potiguar. A atuação busca garantir que as empresas cumpram suas obrigações e reparem os danos causados aos consumidores. A apresentação do comprovante de depósito marca um passo concreto na finalização deste longo processo judicial.

MPRN

Foto: Carmem Felix

O Governo do Rio Grande do Norte realiza, neste domingo (25), as provas do concurso público para o provimento de 565 vagas na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap). A aplicação das avaliações ocorrerá nas cidades de Natal, Caicó, João Câmara, Macau, Mossoró, Nova Cruz, Pau dos Ferros, Santa Cruz e São José de Mipibu. Com mais de 55 mil inscritos, a seleção está dividida em dois editais, com aplicação em dois turnos.

Os candidatos inscritos no Edital 01/2025, voltado para cargos de nível médio e técnico, farão as provas no turno matutino, com duração de 4 horas, das 8h às 12h. A avaliação será composta por 60 questões objetivas, distribuídas entre as disciplinas de Língua Portuguesa, Legislação do SUS, História e Aspectos Geopolíticos do RN, Regime Jurídico Único do RN e conhecimentos específicos do cargo. O edital abrange funções como assistente técnico em saúde, técnico de enfermagem, técnico em radiologia, técnico de laboratório, entre outras.

Já os candidatos do Edital 02/2025, que concorrem a cargos de nível superior, farão as provas no turno da tarde, das 15h às 20h, com duração total de 5 horas. Além das 60 questões objetivas com conteúdo semelhante ao do edital anterior, os concorrentes também enfrentarão uma prova discursiva, que consistirá na elaboração de um texto dissertativo sobre tema ligado à área da Saúde Pública. Entre os cargos de nível superior estão enfermeiro, médico, fisioterapeuta, psicólogo, assistente social, entre outros.

Orientações aos candidatos

A Secretaria de Estado da Administração (Sead), responsável pela condução do certame em parceria com a Sesap, reforça que os candidatos devem chegar aos locais de prova com, no mínimo, 60 minutos de antecedência em relação ao horário previsto para o início da aplicação.

Para acesso às salas, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto, cartão de inscrição e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, conforme estabelecido no edital. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada de candidatos.

A organização do concurso recomenda ainda que os participantes levem lanche leve e água, evitando o uso de celulares, relógios ou quaisquer dispositivos eletrônicos, cujo porte pode acarretar eliminação imediata.

Os locais de prova estão disponíveis desde o dia 15 de maio no site da banca organizadora: www.idecan.org.br

• Edital nº 01/2025 – Nível Médio/Técnico
• Edital nº 02/2025 – Nível Superior

Distribuição das inscrições

O concurso atraiu 55.108 inscritos, sendo 28.762 para cargos de nível médio/técnico e 26.346 para nível superior.

A 7ª Região de Saúde, com sede em Natal, lidera em número de candidatos: são 33.441 inscritos. Em seguida vêm a 2ª Região (Mossoró), com 8.998, e a 4ª Região (Caicó), com 3.702.

Na outra ponta, a 8ª Região (Assú) teve o menor número de inscritos, com 922 candidatos. João Câmara (3ª Região) registrou 961 inscrições, enquanto Santa Cruz (5ª Região) teve 1.607.

Pau dos Ferros (6ª Região) recebeu 3.165 inscritos e São José de Mipibu (1ª Região), 2.312.

Do indie folk de Thiago Romero ao indie rock e pop rock da banda Plutão Já Foi Planeta. Do reggae de Ragganorte, Dusouto e Megalion à ancestralidade de Wil Cor & Eletrocores e Cabocla de Jurema. A programação do Banco do Nordeste Cultural Mossoró promete satisfazer a todas as tribos e gostos neste fim de semana. As apresentações voltam à Praça Vigário Antônio Joaquim, em frente à Catedral de Santa Luzia e ao Teatro Lauro Monte Filho, futura sede do projeto.

Às 18h30 da sexta-feira, 23, tem o indie folk com pitadas de soft rock do cantor e compositor mossoroense Thiago Romero, no show Estórias da Vivenda 39. Segundo ele, o EP (de Extended Play, formato musical que se situa entre um single e um álbum) “é mais intimista e, nesse show, traremos uma formação mais crua, com bateria e guitarra. Fazendo uma nova roupagem para as músicas”, antecipa.

Plutão Já Foi Planeta, uma das bandas mais referenciadas no cenário musical do estado, apesar dos integrantes residirem atualmente em São Paulo, fecha a noite em grande estilo. Presença frequente em grandes festivais, como o DoSol e Lollapalooza, Cyz Mendes (vocal), Sapulha Campos (guitarra) e Gustavo Arruda (guitarra) apresentam, a partir das 19h40, o show “Tour 10 Anos Daqui Pra Lá”.

A noite do sábado é dedicada ao reggae, com os três shows denominados “Tributo a Bob Marley”. Às 18h30, o grupo mossoroense Ragganorte dá boas-vindas com sua mistura de ritmos diversos, e, como bom anfitrião, esquenta o público regueiro para o que vem depois. A banda natalense Dusouto sobe ao palco às 19h40, oferecendo uma experimentação ímpar de música eletrônica, jamaicana, brasileira e nordestina.

Outra banda da casa, a Megalion, fecha a noite às 20h50, com um passeio entre vários estilos musicais, como: pop, rock, MPB e música regional – principal fonte de inspiração do grupo mossoroense -, mas com um repertório voltado para o homenageado da noite. Não é spoiler, mas pode esperar uma atuação conjunta pra encerrar o Tributo a Bob Marley.

O domingo é o Dia da África. O show “Valei-me Nossa Senhora Cátia de França e meu guerreiro Chico César”, dos paraibanos Wil Cor & Eletrocores, começa às 18h40 e dignifica o nome dos homenageados com versões eletrizantes de suas canções. Às 20h, quem sobe ao palco da Praça Vigário Antônio Joaquim é Cabocla de Jurema. Com raízes ancoradas no axé, a artista mossoroense mescla ritmos diversos numa celebração da resistência e da ancestralidade.

Programação do Banco do Nordeste Cultural Mossoró:
Sexta-feira, 23 de maio

18h30 – Estórias da Vivenda 39

Thiago Romero (RN)

19h40 – Tour 10 Anos Daqui Pra Lá

Plutão Já Foi Planeta (SP)

Sábado, 24 de maio

Tributo a Bob Marley

18h30 – Ragganorte (RN)

19h40 – Dusouto (RN)

20h50 – Megalion (RN)

Domingo: 25 de maio

Dia da África

18h40 – Valei-me Nossa Senhora Cátia de França e meu guerreiro Chico César!

Wil Cor & Eletrocores (PB)

20h – Cabocla de Jurema (RN)

Local: Praça Vigário Antônio Joaquim, Centro, Mossoró-RN

Em agenda nesta quarta-feira (21) na Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) recebeu a confirmação de que seu pleito em benefício dos bairros Vila do Velame e Pedra do Navio, em Jucurutu, está prestes a se concretizar.

Segundo informações do diretor de Empreendimentos da CAERN, Sérgio Eduardo, a expectativa é de que, até o final do primeiro semestre de 2025, a Companhia tenha a dotação orçamentária necessária para a publicação do edital que definirá a empresa responsável pela execução da obra.

“A CAERN já dispõe de todos os projetos técnicos para viabilizar nosso pleito. A água vai chegar, sim, aos bairros Pedra do Navio e Vila do Velame”, afirmou Nelter Queiroz, ressaltando que essa é uma antiga reivindicação da população de Jucurutu e de seu mandato.

A Previdência Social e os Correios anunciaram, nesta quinta-feira (22/5), uma parceria para ampliar o atendimento aos aposentados e pensionistas que ainda não consultaram o INSS para identificar se houve descontos associativos indevidos em seus benefícios. A partir de 30 de maio, 4.730 agências dos Correios em todo o país estarão habilitadas para receber os segurados, oferecendo um atendimento presencial acolhedor e de confiança.

O anúncio foi feito em coletiva de imprensa, com a presença do Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, do presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, e da diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Juliana Agatte.

“Esse atendimento, olho no olho, será feito aos mais vulneráveis, que têm dificuldade de acesso à tecnologia, aquelas pessoas que se dirigem à agência há muito tempo e querem receber um abraço, um acolhimento, uma atenção personalizada”, afirmou o ministro Wolney Queiroz. Ele destacou que a escolha dos Correios se deu porque a empresa “é patrimônio do povo brasileiro, com presença em todos os municípios e com um papel social fundamental na prestação de serviços públicos”.

O que levar para o atendimento?

O presidente do INSS, Gilberto Waller, explicou que, para ser atendido nas agências, o aposentado ou pensionista deve comparecer pessoalmente, levando apenas um documento de identificação oficial. “Não é necessário levar contracheque ou comprovante de inscrição. Basta comprovar que é ele mesmo”, reforçou.

Nos casos em que o beneficiário esteja impossibilitado, o atendimento poderá ser realizado por um representante legal, mediante apresentação de procuração devidamente autenticada. Nesses casos, o acesso será restrito à consulta, sem possibilidade de alterações cadastrais.

Como será o atendimento?

O atendimento presencial será realizado em uma plataforma específica, independente da base de dados dos benefícios previdenciários, garantindo total segurança das informações.

Nas agências habilitadas, os aposentados e pensionistas poderão:

• Consultar sobre existência de desconto

• Requerer a contestação de descontos não autorizados

• Reconhecer a autorização de algum desconto

• Consultar sobre resultado da contestação (15 dias úteis após a entrada)

• Analisar e contestar a documentação apresentada pela associação

• Imprimir o protocolo, com orientações para acesso pelo 135 e Meu INSS

Quem deve procurar as agências?

O atendimento presencial é para quem tem dificuldade ou não consegue usar os canais digitais, como o aplicativo Meu INSS, ou mesmo ligar para a Central 135. Atualmente, 98% dos atendimentos do INSS são realizados por esses canais remotos. O público-alvo do atendimento presencial são cerca de dois milhões de segurados que procuram as agências.

Os canais preferenciais para o atendimento aos aposentados continuam sendo o aplicativo Meu INSS, o site do Meu INSS e a central 135.

O presidente do INSS reforçou que aqueles que já fizeram o pedido pelo Meu INSS ou pelo 135 não precisam ir aos Correios e que não há necessidade de correr para as agências no primeiro dia do atendimento. “Se você for no dia 30, no dia primeiro, no dia 2, no dia 3, no dia 4, vai ser atendido da mesma forma”, ressaltou Gilberto Waller. “Não há prazo final para buscar o ressarcimento.”

Correios: estrutura pronta para acolher

As agências dos Correios já contam com estrutura e equipes treinadas, inclusive com experiência em outras parcerias com o INSS. Cerca de 20 mil atendentes vão passar por uma capacitação específica para garantir que o atendimento seja feito com qualidade, respeito e acolhimento.

“A nossa missão é estar onde muitos não estão, com a porta sempre aberta para acolher quem precisa”, afirmou Juliana Agatte, diretora dos Correios. Segundo ela, essa parceria reforça o compromisso social da empresa, que está presente em todo o Brasil.

Nas agências que já possuem sistema de gestão de filas, haverá uma senha exclusiva para quem busca os serviços do INSS. Nas demais, será disponibilizado um caixa exclusivo para esse atendimento, garantindo mais conforto e agilidade.

Onde encontrar as agências habilitadas?

A lista completa das agências preparadas para esse atendimento estará disponível nos sites dos Correios e do INSS, além da Central 135.

E quem mora longe de uma agência?

A Previdência Social e os Correios também estão estudando formas de levar esse serviço até as localidades mais distantes, por meio de ações itinerantes e busca ativa. O compromisso é que ninguém fique de fora!

Fique atento!

O presidente do INSS alertou que ninguém do INSS ou dos Correios está autorizado hoje a buscar os beneficiários. “Se alguém bater na sua porta agora é golpe”, disse ele. O beneficiário é quem deve procurar os canais de atendimento.

Ascom INSS

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu menção honrosa no 15º Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela iniciativa “Conciliação e Mediação na Ação de Reestruturação das Políticas Públicas de Atendimento às Comunidades Quilombolas de Portalegre/RN”, que também envolveu a Justiça Federal no Rio Grande do Norte e as advocacias públicas Federal, Estadual e Municipal.

A menção foi entregue na segunda-feira (19), em Brasília. A procuradora da República Renata Muniz, representante do MPF na iniciativa, participou de forma online da solenidade. “Esta menção representa um importante reconhecimento do CNJ à atuação da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, do MPF e das advocacias públicas Federal, Estadual e Municipal na promoção de soluções dialogadas e eficientes para a garantia de direitos fundamentais das comunidades quilombolas de Portalegre”, ressaltou Renata Muniz.

Histórico – Uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em fevereiro de 2023, a partir de atos de violência e tortura praticados contra um descendente de quilombola na cidade de Portalegre, fato amplamente noticiado pelos meios de comunicação.

Com base nesse episódio, a procuradora da República ajuizou a ação buscando identificar e proteger os quilombolas das comunidades de Portalegre em situação de vulnerabilidade, localizadas nos sítios Pega, Lajes, Arrojado e Sítio Sobrado. Buscou, ainda, promover a reavaliação das políticas de atendimento às comunidades nas áreas de assistência social, educação e memória em direitos humanos.

“No curso da ação, a opção pela via da mediação e conciliação possibilitou observar a atuação colaborativa de todos os atores processuais. Destaca-se a ampla participação das comunidades quilombolas afetadas, com voz ativa na discussão e construção das soluções. A construção conjunta permitiu identificar as reais necessidades e prioridades dessas comunidades, garantindo que as políticas implementadas sejam mais adequadas e eficazes na promoção de seus direitos”, resume a procuradora.

Conciliar é legal – O projeto do CNJ identifica, premia, dissemina e estimula a realização de ações de modernização, no âmbito do Judiciário, que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.

Neste ano, o prêmio reconheceu iniciativas de sucesso em duas modalidades: Boas Práticas, com projetos que buscam a solução de conflitos por meio de decisões consensuais das partes, na qual o MPF foi agraciado com os outros órgãos; e Produtividade, a partir do desempenho dos tribunais medido pelo Índice de Composição de Conflitos (ICoC).

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade das soluções consensuais dos litígios. “O Brasil vive uma epidemia de judicialização e precisamos enfrentá-la. A ideia de que a função da Justiça é produzir uma sentença e depois executá-la precisa ser superada. Não há Judiciário que possa conviver com esse aumento crescente de demanda. Precisamos fazer diferente para fazer melhor”, afirmou.

Com informações do CNJ

Comunicação PEM-RN

A UFRN está entre as 13 universidades parceiras do Planejamento Espacial Marinho da região Nordeste (PEM-NE), que terá seu lançamento oficial na próxima segunda-feira, 26, em Natal-RN, durante todo o dia, no auditório da Marinha. O evento marca o início de uma série de lançamentos na região e tem como objetivo apresentar a política pública para organização e gestão do uso do mar.

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) desempenha um papel essencial na pesquisa e desenvolvimento do Plano, contando com a participação ativa do professor e coordenador regional Raimundo Nonato Junior, do Departamento de Práticas Educacionais e Currículo (DPEC/UFRN). De acordo com o professor, esse projeto representa um avanço significativo para o estado ao oferecer uma abordagem estruturada para o planejamento e a organização espacial da Economia do Mar e da Sustentabilidade Azul.

Raimundo destaca que o Rio Grande do Norte, um dos territórios globais com maior potencial para turismo, pesca, energias renováveis e desenvolvimento socioambiental marinho, se beneficia diretamente dessa iniciativa. Ele reforça que o PEM no RN atua como uma estratégia essencial de diálogo entre sociedade civil, investidores e governanças, promovendo um planejamento integrado e sustentável do espaço marítimo. “O programa municia o território marinho com conhecimento científico e social, permitindo uma organização eficiente e equilibrada para os diversos atores e instituições envolvidos”, conclui.

O PEM Brasil é um instrumento de gestão e ordenamento do ambiente marinho, recomendado pela Unesco. O país assumiu o compromisso voluntário de desenvolver seu planejamento até 2030. A iniciativa nacional é coordenada conjuntamente pela Marinha do Brasil, por meio da Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Secirm), e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

As atividades do PEM Nordeste serão realizadas até 2028, com a gestão da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec), em parceria com instituições de ensino superior nordestinas: UFRN, Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), Universidade Federal de Sergipe (UFS), Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Universidade Estadual do Ceará (UECE) e Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). As atividades acontecem nos estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí – o Maranhão integra o PEM-Norte.

A área de estudo do PEM-NE abrange desde a linha de costa até os limites da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas náuticas) e da Plataforma Continental estendida (350 milhas náuticas), incluindo os arquipélagos de Fernando de Noronha e São Pedro e São Paulo. Com 1,7 milhão de km², essa região corresponde a 30% da Amazônia Azul e desempenha um papel fundamental na economia oceânica do país.

Para garantir a participação social, o PEM promoverá um amplo processo de diálogo com os diferentes atores da região. Estão previstas diversas interações, entre elas, oficinas de capacitação e reuniões de validação dos dados. As novidades, atividades e conteúdos sobre o PEM Nordeste podem ser acompanhadas também pelas redes sociais: @pemnordeste no Instagram e PEM Nordeste no LinkedIn.

A implementação do PEM no Nordeste é um passo essencial para garantir um planejamento eficiente das atividades no ambiente marinho da região, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e o fortalecimento da economia regional.

Mais informações sobre o lançamento podem ser obtidas pelo e-mail ascom.pemne@gmail.com. Mais informações sobre o PEM podem ser acessadas no site oficial.

Fonte: PEM-NE; Edição: Paiva Rebouças; Revisão: Ana Byatriz Moreira.

Começou a contagem regressiva para a chegada de junho, o mês mais aguardado do ano pelos nordestinos. Além de Mossoró – que realiza um dos maiores eventos juninos do Nordeste –, este ano a capital do Rio Grande do Norte, Natal, anunciou uma programação robusta em diferentes regiões da cidade. Dezenas de outros municípios espalhados por todas as regiões do estado iniciaram as mobilizações para celebrar Santo Antônio, São João e São Pedro – os santos juninos.

No dia 30 de abril passado, a Neoenergia Cosern enviou ofícios a todas as 167 Prefeituras Municipais chamando a atenção para o cumprimento dos prazos para pedidos de ligações provisórias de energia e a devolutiva, no menor prazo possível, de informações sobre a necessidade de reordenamento da rede elétrica para passagem de trios elétricos. Desde o início do ano, representantes da distribuidora também já visitaram 87 chefes de executivos municipais e reforçaram a necessidade de atenção aos prazos.

Além das prefeituras, muitos trabalhadores autônomos montam barraquinhas para vendas de comidas e roupas típicas, bebidas e produtos diversos. Para a montagem dessas estruturas, é necessário, na maioria dos casos, a realização de ligações temporárias de energia elétrica.

“Seguindo as normas de segurança, conseguimos mitigar os riscos de acidentes envolvendo a rede elétrica. É muito importante que as Prefeituras, os produtores de eventos e os autônomos respeitem os prazos e solicitem as ligações provisórias de maneira antecipada. Ressaltamos que as ligações clandestinas, também chamadas de ‘gatos’, são um risco para quem faz e para quem está ao redor. Nunca faça uma ligação clandestina e denuncie quem faz através do telefone 116”, afirma Tâmara Moura, supervisora de Relacionamento com Clientes da Neoenergia Cosern.

Regras

A Neoenergia Cosern executa ligações provisórias de energia elétrica para atender eventos e festividades com duração de até 30 dias, tais como: eventos temporários, circos, parques de diversões, palanques, comícios, exposições, obras ou similares;

Para atendimento da ligação provisória, faz-se necessário realizar a solicitação com antecedência mínima de cinco dias úteis, sendo o atendimento condicionado à disponibilidade de energia e potência;

Não é permitido um período de ligação provisória superior a 30 dias. Caso a ligação ultrapasse esse prazo, o cliente será orientado a solicitar a conversão do fornecimento provisório em definitivo;

A ligação provisória é realizada com aplicação do equipamento de medição a qual, ao final do período, será realizado o ajuste do consumo a partir da leitura coletada em campo;

No momento do atendimento, o cliente irá receber a fatura caução (estimada) e a de serviço, contudo, quando houver a retirada do equipamento, a leitura será coletada em campo e gerada fatura final para encontro de contas. Neste caso, o cliente poderá ter resíduo de consumo a pagar ou a receber.

É responsabilidade do cliente dispor do seu padrão de entrada para instalação da medição.

Neoenergia Cosern

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