O deputado estadual José Dias (PSDB) se pronunciou, nesta quarta-feira (13), sobre a situação financeira do Estado do Rio Grande do Norte, que tem atrasado os salários dos servidores, e se mantido em situação de déficit de pessoal nos setores da Saúde, Segurança Pública e Previdência. Para o parlamentar, o momento é de se unir para garantir que o Governo Federal libere recursos a fundo perdido, a fim de minimizar a crise.
“Se o governo federal não liberar esses recursos, em 2018, estaremos muito pior, em situação mais difícil que a do Rio de Janeiro”, afirmou José Dias, que leu em plenário um editorial publicado no jornal O Estado de São Paulo sobre a Reforma da Previdência, apontado como um tema de difícil tramitação por tratar de privilégios de minorias influenciadoras. “Considero um disparate quando se diz que os brasileiros vão morrer sem direito à aposentadoria”, se posicionou o parlamentar, justificando a necessidade de aprovação da reforma, e da aprovação, pela Assembleia Legislativa, do projeto do Executivo que eleva de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais.
José Dias explicou que a elevação do percentual se faz necessário como prerrogativa para que o Governo Federal libere os recursos que permitirão ao Governo estadual pagar as folhas em atraso ao funcionalismo. “É indiscutível a situação de penúria, de falência, do nosso Estado. Com o Estado falido como está, não há possibilidade de sobrevivência”, ressaltou o deputado, criticado por representantes dos sindicados da Saúde e da Educação, que ocupavam as galerias durante a sessão. Os sindicalistas se manifestaram contra o discurso do deputado, mas a situação se acalmou e a sessão seguiu com os deputados exercendo o direito de se pronunciar.
O deputado José Dias lembrou que o Tribunal de Contas da União já deu parecer favorável a uma Medida Provisória para que o Governo Federal libere os recursos “para, num gesto de consciência do nosso problema, salvar o Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado. “A Assembleia tem que fazer sua parte, aumentando a alíquota previdenciária de 11% para 14% para que o Estado possa receber o dinheiro federal”, afirmou José Dias, explicando que o Legislativo não pode pensar somente nos 103 mil servidores públicos, mas nos mais de 3 milhões de habitantes do Rio Grande do Norte. “Vamos aprovar o que for necessário para que o Estado receba os recursos para salvar o nosso Estado”, finalizou José Dias.
O Município de Nísia Floresta está sendo processado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com uma Ação Civil Pública que pede à Justiça potiguar para que declare extintos diversos cargos comissionados que foram criados de forma inconstitucional pela prefeitura. A ação tramita na vara da comarca de Nísia Floresta e aguarda decisão.
Outro pedido feito pelo MPRN é que a Justiça determine o Município a exonerar os ocupantes dos cargos descritos na ação, no prazo de 30 dias, além da obrigação de não mais nomear pessoas para o exercício da função.
Na ação, o MPRN demonstra que as funções dos cargos deveriam ser exercidas por servidores efetivos e destaca que o Município está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (em relação a gastos com pessoal), com o agravante de que a maioria dos cargos é desnecessária.
A Promotoria de Justiça considera que houve abuso na criação de cargos, em um momento em que há a necessidade de redução de despesas com pessoal. Para se ter ideia, foram implementados mais de uma centena de cargos comissionados, em tese, de coordenação, direção e chefia, sem que a maioria dos profissionais que vieram a ocupá-los tivessem sequer quem coordenar, dirigir ou chefiar.
Outro fato preocupante é que muitos são cargos com atribuições meramente burocráticas, técnicas, pelo que deveriam, no mínimo, ser preenchidos por servidores concursados. Como se não bastasse, a Prefeitura não demonstra a real necessidade de possuir esses cargos em seus quadros (a exemplo de um “gerente de gerência” da folha de pagamento).
Para exemplificar que a criação dos cargos foi desmedida e desnecessária, há as seguintes funções comissionadas: gerente de licenciamento urbanístico e coordenador de licenciamento urbanístico; gerente de fiscalização urbanística e coordenador de fiscalização urbanística; gerente de educação e fiscalização ambiental, coordenador de educação ambiental e coordenador de fiscalização ambiental; gerente de qualidade ambiental e gerente de controle ambiental (ainda existe o cargo de secretário adjunto de “controle e qualidade ambiental”).
Manobras inconstitucionais
A situação do excesso de cargos e contratos temporários em Nísia Floresta ficou conhecida pela Promotoria de Justiça em dezembro de 2016, com as informações do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Além disso, o Ministério Público precisou mover uma outra ação civil pública para que o Município nomeasse os aprovados em concurso público (homologado no final do ano passado) para as funções que estavam sendo ocupadas por um grande número de temporários – boa parte aliada ao grupo político da situação.
Diante da perspectiva de demitir esses inúmeros aliados, a prefeitura articulou com a Câmara dos Vereadores uma lei complementar, aprovada no primeiro mês da gestão, em 31 de janeiro de 2017 e publicada em 1º de fevereiro de 2017, para criar esses cargos comissionados que estão sendo questionados na ação da Promotoria.
Trabalhadores da iniciativa privada nascidos em dezembro poderão sacar o abono salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 a partir desta quinta-feira (14). O benefício estará disponível nas agências da Caixa ou casas lotéricas para quem trabalhou formalmente por, pelo menos, um mês em 2016 com remuneração média de até dois salários mínimos. Também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O abono salarial começou a ser pago em 27 de julho deste ano. O pagamento é realizado conforme o mês de aniversário do trabalhador. Quem tem direito ao saque deve realizá-lo até 29 de janeiro. Terminado esse prazo, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Segundo o Ministério do Trabalho, já foram liberados os recursos para os trabalhadores privados nascidos de julho a novembro e para o servidores públicos com finais de inscrição de 0 a 4, totalizando R$ 6,88 bilhões pagos a 9,35 milhões de trabalhadores. Dessa forma, 38,16% do total de beneficiários receberam o abono.
Outros R$ 11,14 bilhões ainda serão pagos. O valor a ser recebido por cada trabalhador varia de acordo com o período trabalhado no ano-base. O calendário completo de pagamento do abono pode ser conferido aqui.
Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada ontem (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.
A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão oferecer o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.
Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.
As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação.
O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, determinou que o Município de Currais Novos adote as providências cabíveis para impedir permanentemente a poluição sonora na cidade, através da criação e implementação de estrutura mínima administrativa de fiscalização, com pessoal capacitado, inclusive a organização de fiscalização em regime de plantão, para atuar no horário noturno.
Para o caso de descumprimento da sentença judicial, o magistrado estipulou pena de multa diária de mil reais, enquanto permanecer a situação da omissão. Ele ressalto, ainda, que diante da concessão da medida liminar, a determinação judicial deverá ser cumprida até o dia 30 de janeiro de 2018, ressaltando que a ação foi ajuizada em 19 de dezembro de 2016 e o atual gestor tem ciência da ação desde sua posse, ocorrida em 01 de janeiro de 2017.
Especialmente em relação aos carros de som dos estabelecimentos comerciais que tenham interesse em utilizar a publicidade, Marcus Vinícius determinou que o Município deve, até o dia 30 de janeiro de 2018, providenciar o cadastramento de todos os carros de som vinculados a cada estabelecimento comercial, com a possibilidade máxima de dois veículos para cada estabelecimento comercial.
De acordo com a decisão, deve ser feita a fiscalização dos limites de decibéis que obedecem aos padrões e critérios estabelecidos na Lei nº 6.621/1994 (Área Residencial: 55 dBA no período diurno e 45 dBA no período noturno; Área Diversificada: 65 dBA diurno e 55 dBA noturno e; Área Industrial: 70 dBA diurno e 60 dBA noturno), procedendo-se a apreensão dos veículos infratores, com comunicação ao Ministério Público com atribuição na área criminal, isso com o fim de possibilitar a apuração de possíveis ilícitos criminais cometidos.
As determinações do magistrado atendem a uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos ao Meio Ambiente com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Currais Novos em virtude de prática recorrente naquela cidade de poluição sonora praticado por alguns moradores diante da falta de fiscalização por parte do poder público.
Segundo o juiz, baseado no inquérito civil que fundamentou o processo datado de 13 de setembro de 2011, ficou comprovado e claro que, há vários anos os cidadãos de Currais Novos vivem angustiados em razão da poluição sonora, como por exemplo uma senhora que chegou inclusive a comparecer na Delegacia de Polícia com o fim de solicitar providências, dentre tantos outros.
Assim, partindo da premissa de que o Município de Currais Novos é omisso no que se refere ao cumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como Lei Estadual nº 6.621/1994, ele passou a estipular as medidas acima citadas com o fim de obrigar o ente público a garantir ao cidadão os direitos que lhes devem ser assegurados.
O mais recente edital do programa Mais Médicos recebeu mais de 8 mil inscrições de profissionais formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil. De acordo com o Ministério da Saúde, serão 983 vagas em 512 municípios e mais uma em Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI).
O maior número de vagas é encontrado na região Nordeste, onde há 341 oportunidades. Em seguida, aparecem o Sudeste, com 253 vagas; o Sul, com 167; o Norte, com 125; e o Centro-Oeste, com 97.
Na próxima sexta-feira (15), será publicado o resultado preliminar da alocação. E entre 3 e 5 de janeiro, deve ocorrer a validação dos médicos pelo gestor municipal no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP). O início das atividades está previsto para 8 de janeiro de 2018. Confira o cronograma para os médicos e para os municípios.
O lançamento do edital para profissionais brasileiros faz parte do esforço, por parte do Ministério da Saúde, para repor e substituir médicos estrangeiros que atuaram no programa por meio de cooperação com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Também estão sendo repostas, segundo o ministério, vagas oriundas de desistências e de encerramento de contrato.
A oficina “Segurança, ética e cidadania na Internet: educando para boas escolhas online” – promovida em uma parceria do Ministério Público Federal (MPF), ONG Safernet e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) – lotou o auditório da Secretaria Estadual de Educação, em Natal, no Rio Grande do Norte. A atividade visa capacitar professores da rede pública e ocorreu durante toda esta terça-feira (12). A ação faz parte do projeto “Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas”, que vem sendo desenvolvido em todo o Brasil.
A abertura contou com a participação da secretária Estadual de Educação, Cláudia Santa Rosa, e do diretor de prevenção da Safernet Brasil, Rodrigo Nejm. Já durante o período manhã, ele falou aos docentes sobre como a rede mundial de computadores (“a maior praça pública do mundo”) vem se desenvolvendo (já são 3 bilhões de usuários) e tratou dos riscos e cuidados ao se utilizar as ferramentas da internet.
Um dos desafios para os professores, destacou Rodrigo Nejm, é diferenciar o que é brincadeira do que é cyberbullying. Brincadeira, ressalta o especialista, tem regras, todos são iguais diante dessas regras e todos têm direito de escolha de querer participar ou não.
Formação – O projeto Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas tem o objetivo de contribuir para o debate e a capacitação de educadores no tema, formando agentes multiplicadores em instituições de ensino. A coordenação é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), por meio do Grupo de Trabalho Comunicação Social, e conta com o auxílio do Grupo de Apoio sobre Criminalidade Cibernética (2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF) e do Grupo de Trabalho sobre Tecnologias da Comunicação (3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF).
A proposta é oferecer a professores e demais operadores do sistema de direitos subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas acerca dos desafios para o uso seguro e cidadão da internet, abordando temas como ciberbullying, sexting, aliciamento, privacidade, canais de denúncia e uso excessivo da rede.
Dados do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) apontam que cerca de 23 milhões de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos são usuários de Internet no País – número que corresponde a 79% da população brasileira que está nessa faixa etária.
Poupadores com direito a até R$ 5 mil de pagamento dasperdas ocasionadas pelos planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 receberão os valores à vista, afirmou uma fonte ao Estadão/Broadcast. O acordo entre os representantes de poupadores e bancos foi assinado na noite de ontem e vai agora para homologação no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a fonte, será aplicado um desconto base sobre o valor devido, em torno de 25%. Depois deste desconto, quem tem direito a receber até R$ 5 mil não sofrerá mais nenhum desconto e receberá o valor de uma só vez. Nos demais casos, os pagamentos serão parcelados em até 2 anos.
Após o desconto base, valores entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão descontados em mais 8%. No caso de valores entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, o desconto será de 14%. Por fim, para valores superiores a R$ 20 mil, os valores sofrerão desconto de mais 19%.
O acordo assinado entre os representantes de poupadores e de bancos vai abarcar apenas os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor II (1991). O plano Collor I (1990) ficou de fora. Isso ocorreu porque já existe hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um entendimento de que o plano Collor I não dá direito a indenizações em função de atualizações nas cadernetas.
Os pagamentos, que ultrapassam os R$ 10 bilhões, devem começar logo após a homologação. Com o acordo, mais de 1 milhão de ações que tramitam em várias instâncias da Justiça brasileira poderão ser encerradas. As ações coletivas congregam a maior parte dos poupadores. O acordo entre as partes tem como foco justamente essas ações coletivas, mas os titulares de ações individuais também poderão aderir. Ficou definido que quem não possui ação na Justiça não terá direito aos pagamentos. Já os herdeiros de poupadores mortos, que tenham entrado na Justiça, poderão receber os valores.
No corpo a corpo pelo convencimento para aprovação da reforma da previdência ainda este ano e ainda longe dos 308 votos necessários, o presidente Michel Temer voltou a defender o tema e aproveitou a cerimônia de posse da diretoria-executiva da CNA para fazer uma cobrança pública a parlamentares que se dizem contra a reforma.
No início de sua fala, Temer lembrou uma reunião do Conselhão que fez logo que assumiu a presidência e citou uma fala do publicitário Nizan Guanaes, presente no evento, de que ele deveria aproveitar a impopularidade para fazer as reformas. “E eu estou aproveitando a impopularidade para fazer o que o Brasil precisa”, disse.
Segundo o presidente, não há razões para que os deputados não votem a reforma. “Quando você, deputado, senador, aprova ou desaprova um ato normativo você expõe suas razões”, disse. “Quem vai votar contra a previdência tem que ter uma razão”, completou.
Temer exemplificou ponto a ponto o que chamou de inverdades em relação à reforma, citou que haverá uma transição para a idade mínima ser alcançada e disse que é preciso fazer esclarecimentos. “Quem diz que não vai votar porque ela prejudica os mais pobres, não é verdade”, destacou. “Há uma longa transição, então idade mínima não é argumento para votar contra a reforma”, disse.
Segundo o presidente, “a única razão seria: bom, eu não voto a reforma porque ela alcança os servidores públicos que ganham mais de R$ 5 mil, que é o teto da previdência”, afirmou.
Ressaltando o discurso de que a reforma vai combater privilégios, Temer disse que a ideia é equiparar o setor público com o privado. O presidente disse que os deputados que tiverem que dar explicações ou estarão defendendo “os privilégios ou aqueles que se utilizam de certas demasias do nosso sistema”.
Temer destacou ainda que a economia para o estado brasileiro com a reforma, para os próximos dez anos, é de R$ 500 bilhões.
