As eleições suplementares do município de Paraú/RN foram fixadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. As novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município ocorrerão no dia 04 de março de 2018, domingo, para o exercício do mandato até 31 de dezembro de 2020.
Estas eleições seguirão a legislação eleitoral vigente e as instruções que regulamentaram as eleições municipais de 2016, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as disposições contidas na Resolução TRE/RN nº 15/2017, republicada pelo Diário Judicial Eletrônico (DJE), no dia 24 de novembro de 2017, assinada pelo Presidente do TRE-RN, Desembargador Dilermando Mota e demais membros da Corte Eleitoral potiguar.
A referida Resolução se encontra disponível na internet, no endereço eletrônico do TRE-RN, www.tre-rn.jus.br, no item ‘DJE’, na capa do site. O usuário também tem acesso a Resolução a partir do menu ‘Área Jurídica’, coluna ‘Legislação’, link ‘Atos Administrativos’ e clicando em ‘Resoluções’ do tribunal. Abaixo, confira algumas instruções e datas definidas para as eleições suplementares de Paraú/RN. Todos os detalhes e o calendário estão na Resolução nº 15/2017:
ELEITORES
Estarão aptos a votar os eleitores em situação regular no cadastro eleitoral, com domicílio eleitoral em Paraú até o dia 04 de outubro de 2017. Os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral na data da realização da eleição suplementar (04/03/2018), deverão apresentar justificativa até o dia 07 de maio de 2018.
O requerimento de justificativa pode ser preenchido e entregue em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento do eleitor. Também é possível justificar enviando as informações pelo sistema Justifica, disponível no site do Tribunal www.tre-rn.jus.br. Não serão instaladas mesas receptoras de justificativa no dia do pleito.
PARTIDOS E CANDIDATOS
De acordo com a Resolução nº 15/2017, poderão participar das eleições suplementares de Paraú/RN, os Partidos Políticos que tenham registrado seu estatuto no TSE até um ano antes do pleito e que, até a data da convenção, tenham constituído órgão de direção no Município e informado ao TRE-RN. As convenções para escolha dos candidatos a Prefeito e a Vice-Prefeito de Paraú, assim como a formação de coligações, deverão ser realizadas entre 25 a 30 de janeiro de 2018.
Poderão concorrer ao cargo de prefeito e de vice-prefeito de Paraú aqueles que possuírem domicílio eleitoral na cidade pelo prazo mínimo de um ano antes da data da eleição, e estiverem com a filiação partidária deferida no mínimo seis meses antes da mesma data. Os que deram causa à nulidade da eleição anterior não poderão participar da renovação do pleito. O prazo para a entrega, no Cartório Eleitoral, do requerimento de registro de candidatura pelos partidos políticos e coligações será até às 19h do dia 02 de fevereiro de 2018.
Cerca de três meses após garantir por liminar o direito de psicólogos tratarem gays e lésbicas com terapias de “reversão sexual”, o juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Waldemar Claudio de Carvalho, emitiu uma decisão que inibe que o CFP (Conselho Federal de Psicologia) puna os profissionais que assim procederem.
Sendo assim, os pacientes que não aceitem a própria orientação sexual poderão procurar os consultórios sem que os psicólogos sejam punidos, como ocorria até recentemente. O juiz considera que esse tipo de ação representa “dano à liberdade profissional para criações cientificas”.
A sentença foi publicada nesta sexta-feira (15) e possui 15 páginas. Ela é resultado de uma ação popular impetrada por um grupo de psicólogos cristãos. Assim, é anulada a resolução de 1999 pela qual o conselho proibia esse tipo de tratamento.
Na quinta-feira (21), às 13h28, começa o verão no hemisfério sul. A estação chega com influência do Fenômeno La Niña, caracterizado por águas mais frias do que o normal ao longo da faixa equatorial do Oceano Pacífico, o que deve acarretar em um comportamento próximo do normal no que se refere à temperatura.
Segundo o meteorologista Gilmar Bristot, chefe da Unidade Instrumental de Meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN), as temperaturas médias máximas para o mês de dezembro devem variar entre 30°C e 32°C nas Regiões Leste e Agreste; de 32°C a 34 °C no Seridó, Região do Vale e Mossoró; e ficará acima dos 34°C, podendo chegar aos 36°C na Região do Alto Oeste.
Para os meses de janeiro e fevereiro, com a ocorrência de chuvas, as temperaturas médias máximas caem um pouco no interior, variando entre 32°C e 34°C. No Leste e Agreste, devido à influência da umidade, elas se mantém em torno dos 32°C durante o mesmo período.
Ao receber homenagem do Ministério Público Estadual do Rio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira, que a fotografia do momento brasileiro é “devastadora” devido à corrupção endêmica e sistêmica revelada pela operação Lava-Jato.
— Não foi um fato isolado, foi uma corrupção que contaminou empresas estatais, agentes públicos, privados, partidos, membros do Legislativo e do Executivo. É impossível não sentir vergonha pelo que aconteceu no Brasil nos últimos anos — disse ele.
Barroso afirmou que não faz diferença se o dinheiro da corrupção foi utilizado para caixa dois ou em proveito próprio, porque seus danos para a sociedade são os mesmos, com desvio de dinheiro que deveria ser aplicado em serviços públicos:
— O problema é de onde o dinheiro vem e o que se faz para obtê-lo.
O Orçamento de 2018, aprovado na última quarta-feira pelo Congresso Nacional, prevê um salário mínimo de R$ 965 para o ano que vem. O valor representa um aumento de R$ 28 em relação à remuneração atual, de R$ 937. A lei aguarda sanção do presidente Michel Temer.
O valor estipulado para o salário mínimo é menor do que o inicialmente previsto pelo governo para o ano que vem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de R$ 969. O ajuste se deu em razão de uma previsão menor para a inflação deste ano, utilizada no cálculo do mínimo. O salário é estimado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do exercício anterior e no Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
O Orçamento aprovado também prevê um déficit primário menor para o ano que vem. Apesar de a meta fiscal ser um rombo de R$ 159 bilhões para o governo central (que reúne Tesouro, Banco Central e Previdência), o relator da matéria, deputado Cacá Leão (PP-BA), estimou que o governo conseguirá chegar ao fim do ano com um resultado negativo menor, de R$ 157 bilhões.
Isso aconteceu porque o relator considerou que haverá um crescimento maior da economia em 2018 do que o estimado pelo governo ao enviar a proposta ao Congresso. Em vez de uma alta de 2% na atividade econômica em 2018, o Orçamento considera 2,5%.
Com isso, a estimativa para a receita sobe, automaticamente, em R$ 4,9 bilhões. Desse total, cerca de R$ 2 bilhões foram destinados ao cumprimento da meta fiscal. Ele explicou que não seria possível destinar o recurso para outro fim:
— Coloquei R$ 2 bilhões para o resultado primário. Não posso destinar para outra área — explicou o deputado.
Cerca de 1,9 milhão de contribuintes vão receber R$ 2,88 bilhões referentes ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, liberado nesta sexta-feira (15). Para saber se está entre os beneficiados, o contribuinte deve acessar o site http://idg.receita.fazenda.gov.br/ ou ligar para o 146.
O dinheiro é depositado automaticamente nas contas que foram informadas na declaração. A Receita também vai liberar os lotes residuais a 141,4 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Esses lotes totalizam R$ 231,4 milhões.
Quem tem direito, mas não recebeu a restituição, deve procurar uma agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
De acordo com a Receita Federal, das 30,4 milhões de declarações entregues neste ano, 747 mil ficaram por motivo de inconsistências nas informações prestadas. Esse número representa 2,46% do total.
O Ministério da Educação liberou R$ 55,53 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) para estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos são remetidos pelo MEC ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao ministério, responsável por efetuar o repasse aos entes federados.
“O Pnate é, acima de tudo, uma política de equidade aos estudantes dentro de um país como o nosso, com dimensões continentais e tão marcado pela heterogeneidade. Na região Norte, por exemplo, sem as lanchas e outras embarcações fluviais para os alunos de regiões remotas e rurais, seria impossível o acesso à escola”, destaca o ministro da Educação, Mendonça Filho.
Por meio do programa, são beneficiados estudantes da educação básica pública residentes em área rural e que constam do censo escolar do ano anterior. Os recursos são de caráter suplementar, devendo ser utilizados por estados e municípios na manutenção de veículos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. A transferência é automática, não sendo necessário convênio.
Pelo menos 30,9% dos jovens potiguares de 16 a 29 anos não estudam e nem trabalham. Os dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) divulgada nesta sexta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados são referentes a 2016 e revelam ainda que 25% dos jovens do RN só estudam e 36,2% só trabalham.
Em 2016 o percentual de jovens do RN que só estudam foi de 25,0%, – um aumento de 4,9% em relação a 2015 e de 29,53% comparado com 2012. Esse percentual é maior entre os jovens de 16 a 17 anos (73,6%), seguido do grupo entre 18 e 24 anos (23,4%) e uma parcela mínima entre os jovens de 25 a 29 anos de idade (5%).
Quanto aos que estudam e estão ocupados, esse percentual vem diminuindo desde 2014, atingindo 7,9% em 2016. Essa característica é maior entre os jovens de idade que correspondem a faixa de 25 a 29 anos (8,3%), seguindo de 18 a 24 (8,2%)e com menor presença entre as pessoas de 16 a 17 anos (5,7%).
Na categoria que só está ocupado percebe-se uma redução do percentual a partir do ano de 2014, chegando a 36,2% em 2016. Os jovens de 25 a 29 anos (56,0%) possuem o maior percentual observado, seguido das pessoas entre 18 e 24 anos (32,9%) e por último o grupo de 16 e 17 anos (4,0%).
Em todo o país, o número de jovens que não estudam nem trabalham subiu de 34,2 milhões em 2012 para 41,25 milhões em 2016 – o equivalente a 25,8% do total de jovens brasileiros nessa faixa etária. Em quatro anos, esse grupo, que ficou conhecido como “nem nem”, aumentou 20,5% no país.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) realizou ações de fiscalização na área de praia compreendida entre a Redinha Nova e Genipabu. As abordagens a condutores aconteceram durante o final de semana e resultaram em notificações de infração de trânsito por circulação em área de praia proibida por determinação da autoridade de trânsito competente.
As irregularidades encontradas foram relacionadas ao tráfego ilegal de veículos na faixa de areia de praia a exemplos de bugres, quadriciclos e motocicletas. Durante a fiscalização, a equipe aborda os bugueiros que realizam o transporte de turistas, checa se eles estão com a documentação em dia e se o veículo também está em condições de trafegar.
Dos documentos exigidos aos condutores estão: credencial da Secretaria de Turismo (Setur), crachá, alvará de licença, seguro dos bugueiros, documento do carro (CRLV) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O condutor que for flagrado pela equipe, que não obedeça às exigências citadas, recebe no ato uma notificação.
Já no tocante a proibição de circulação de veículos na faixa de praia existe a Portaria 711/2007 do Detran/RN que regulamenta o acesso às praias de uso público do Rio Grande do Norte, indicando trechos com acesso permitido e proibido. Como exemplo, durante o período de alta estação, todo e qualquer veículo é proibido de circular em praias como Via Costeira, Ponta Negra, Pirangi do Norte e do Sul, Búzios, Tabatinga, Tibau do Sul e Pipa.
Nessa situação, o motorista infrator é autuado no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sendo a infração de natureza média, com perda de quatro pontos na CNH e multa no valor de R$ 130,16, podendo o veículo ser apreendido, caso o condutor não respeite a determinação do agente de retirada do automóvel da área proibida de circulação.
O plenário do Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (14), um projeto de lei que permite que produtores rurais parcelem suas dívidas com desconto em prazo de 15 anos. A proposta ainda reduz a alíquota de contribuição social do setor, que constitui o Funrural – fundo previdenciário dos trabalhadores rurais.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto agora segue para sanção do presidente da República, Michel Temer. Ele tramitou em regime de urgência e substituiu uma medida provisória que havia perdido a validade.
Com o texto, a contribuição social paga pelos empreendimentos rurais caiu de 2,5% para 1,7%. Os novos percentuais passam a valer a partir de janeiro de 2018.
O parcelamento aos produtores rurais vai estabelecer melhores condições de parcelamento para quem possuir dívidas de até R$ 15 milhões. A entrada exigida será de 0,8% da média mensal da receita obtida no ano anterior ao vencimento da parcela devida. Para compradores e cooperativas, esse percentual é de 0,3%.
O desconto aplicado pelo projeto é de 100% em juros e multas de atraso, ofício e encargos legais. O valor mínimo das parcelas foi fixado em R$ 100 para produtores e R$ 1 mil para compradores.
