A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Vara Única da Comarca de Santo Antônio, determinou, em caráter liminar, que o Município de Várzea entregue, no prazo máximo de dez dias, ao Conselho Tutelar local, vários insumos para o seu devido funcionamento, tais como toner para impressão, nas especificações adequadas para o uso na impressora disponibilizada pelo órgão e sejam disponibilizados aparelhos telefônicos fixo e móvel para uso do Conselho Tutelar.
A magistrada determinou ainda que, no prazo máximo de 30 dias, sejam realizadas revisões e manutenções necessárias ao veículo, aos computadores e ao ar-condicionado do órgão; e que, no mesmo prazo, sejam fornecidos fardamentos aos membros do Conselho Tutelar, bem com que seja realizada a troca dos adesivos de identificação do veículo do Conselho Tutelar, tudo isso sob pena de multa diária, no valor de R$ 3 mil, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.
Na ação, o Ministério Público afirmou que o Inquérito Civil nº 082.2014.000006 (antigo IC nº 06.2014.00004200-00) foi instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Santo Antônio em 09 de julho de 2014, a partir da representação formulada por Conselheiros Tutelares, para averiguar a estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar de Várzea, fiscalizando a sua adequação às diretrizes da Lei nº 12.696/2012.
Os Conselheiros Tutelares relataram dificuldades recorrentes para o regular funcionamento do órgão, especialmente no que diz respeito à inadequação do espaço físico disponibilizado e à carência de material de expediente para atender a demanda. Denunciaram a recusa na oferta de recursos materiais, de modo a impedir a prestação regular dos relevantes serviços a cargo do Conselho Tutelar.
Em diligência, a questão foi discutida pelo Órgão Ministerial junto ao Executivo Municipal, ocasião em que o Prefeito Getúlio Luciano Ribeiro firmou Termo de Compromisso de Conduta com o então Promotor de Justiça em exercício em Santo Antônio, Mariano Paganini Lauria, obrigando-se a ofertar ao Conselho Tutelar de Várzea infraestrutura adequada para seu funcionamento, linha telefônica e materiais de expediente, consoante a necessidade do órgão.
Nesse ponto, ressaltou que, apesar de não haver no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a indicação da data de sua assinatura, o representante ministerial esteve à frente daquela Promotoria de Justiça até meados de 2013, o que autoriza a conclusão de que já decorreram mais de quatro anos desde a celebração do ajuste.
Problemas
Por sua vez, os Conselheiros Tutelares de Várzea confirmaram as seguintes deficiências: Espaço físico – o prédio necessita de manutenção no telhado, nas paredes e no ar-condicionado; Material de expediente e mobília – há dificuldades para a obtenção do material básico de trabalho, a impressora está sem uso por falta de toner há cerca de dez meses, um computador quebrou e não foi feito reparo, o órgão não dispõe de aparelho telefônico fixo e móvel e não foi fornecido fardamento.
Confirmaram também que, quanto ao transporte, o carro necessita de revisão e manutenção, bem como de troca dos adesivos para melhor identificação do órgão. Para eles, tais problemas, em conjunto, comprometem decisivamente o funcionamento do Conselho Tutelar, um dos pilares mais importantes do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e constituem verdadeira afronta a princípios constitucionais, como o da prioridade absoluta e da proteção integral, e a dispositivos da Lei nº 8.069/1990.
Liminar
Ao analisar o processo, a juíza verificou a existência dos pressupostos necessários para a concessão do pedido liminar. Quanto à fumaça do bom direito, entendeu que os motivos apresentados pelo Ministério Público revelam-se, numa primeira análise, convincentes. Os fatos delineados nos autos, corroborados por farta documentação, atestam uma série de indícios que podem resultar na procedência da ação.
Já o perigo da demora revela-se, ao seu sentir, na situação de ilegalidade relatada nos autos, ou seja, falta de infraestrutura física e material apontadas, impossibilitando o atendimento das demandas envolvendo violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, deixando o Conselho Tutelar de Várzea de atender as ocorrências consideradas urgentes, restringindo o seu trabalho cotidiano, devido as dificuldades de acesso a população.
“Não se pode olvidar, que a omissão do demandado, se encontra de certo modo alarmante, pois, devido a total falta de gerência na adequação da infraestrutura física e material do Conselho Tutelar, vem provocando grandes prejuízos a efetivação dos direitos fundamentais relacionados as crianças e adolescentes que se encontram em estado vulnerável, necessitando a intervenção do referido órgão, o qual encontra-se impossibilitado de atuar diante das deficiência estruturais apontadas, ferindo o princípios básicos”, decidiu.
Quase 1,9 milhão de trabalhadores que têm direito a sacar o abono salarial do PIS/Pasep relativo ao ano de 2016 ainda não o fizeram. Segundo a assessoria da Caixa, faltando apenas cinco dias para o fim do prazo, que termina na próxima sexta-feira (29), o banco ainda tem em seu poder cerca de R$ 989.34 milhões para pagar a 1.829.057 cotistas.
De um total de 22,1 milhões de beneficiários, mais de 20,3 milhões já sacaram o abono salarial, injetando R$ 14.784 bilhões na economia. O valor total destinado ao pagamento do benefício, este ano, é de pouco mais de R$ 15.773 bilhões.
O abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo pago aos trabalhadores que estejam cadastrados há, pelo menos, cinco anos no Programa de Integração Social (PIS) e trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira assinada. O valor do benefício é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.
Além de cadastrado no PIS, o beneficiário também precisa ter recebido remuneração mensal média de até dois salários-mínimos durante o ano-base;ter exercido atividade remunerada para pessoa jurídica durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, e ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Os empregados da iniciativa privada, vinculados ao Programa de Integração Social (PIS), sacam o dinheiro nas agências da Caixa Econômica Federal. Para os funcionários públicos vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a referência é o Banco do Brasil.
Na manhã desta segunda-feira (25), uma equipe da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) esteve na Avenida Felizardo Moura para verificar um vazamento de água na rede de abastecimento localizada nas proximidades da rua Gutemberg Freire, no bairro Nordeste.
Em decorrência do problema, foi necessária a interrupção do abastecimento para o conserto. O mesmo foi finalizado por volta das 14h quando teve início o recalçamento ficando a via interditada parcialmente. O asfalto ficará para esta terça-feira (26) a depender das condições climáticas.
A Companhia informa o prazo de 24h para retorno do pleno funcionamento.
A premiação que reconhece os melhores trabalhos jornalísticos veiculados no Estado sobre a temática da atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) foi lançada nesta segunda-feira (25). Todas as informações sobre o VI Prêmio de Jornalismo do MPRN estão no regulamento, disponível no site http://www.mprn.mp.br/premiodejornalismo. O período de inscrições começa em setembro e vai até novembro.
O prêmio foi criado em 2011 para difundir um melhor entendimento, pela sociedade e pelo poder público, sobre a importância e função social do Ministério Público. Assim, o concurso objetiva estimular, divulgar e prestigiar matérias jornalísticas veiculadas na imprensa local, que apresentem o trabalho do MPRN na defesa dos interesses da sociedade e como agente de transformação social, em suas várias áreas de atuação.
O concurso é dividido em cinco categorias profissionais – Jornalismo Impresso, Webjornalismo, Radiojornalismo, Telejornalismo e Fotojornalismo – com premiação para o primeiro lugar (R$ 3.500), para o segundo lugar (R$ 2.500) e para o terceiro lugar (R$ 1.500) em cada uma.
Há ainda a categoria destaque acadêmico para estudante de Comunicação. Entre os trabalhos acadêmicos poderá haver classificação por colocação em primeiro, segundo ou terceiro lugar, ou mesmo uma Menção Honrosa, mas sem premiação em dinheiro.
As matérias, reportagens ou entrevistas, e fotografias, para concorrer deverão ter sido publicadas entre o espaço temporal de um ano (01 de novembro de 2017 e 01 de novembro de 2018). Os prêmios serão entregues em cerimônia prevista preferencialmente para a semana do dia 14 de dezembro de 2018, data em que se comemora o Dia Nacional do Ministério Público, podendo esta data sofrer alterações em virtude de necessidade e conveniência da Instituição.
O Ministério Público Federal (MPF) promove uma audiência pública sobre a ocupação da faixa litorânea das praias de Tibau do Sul, nesta terça-feira, às 9h. O evento está marcado para a Câmara de Vereadores, mas pode ser transferido para algum local próximo.
Serão debatidos temas como a forma de gestão da área a ser assumida pelo Município; a retirada das barracas de praia alojadas na área; a reocupação dos espaços já regularizados; e a manutenção de barracas em área de praia em função de decisões judiciais.
Estão sendo convidados a participar da audiência autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, além de representantes da sociedade civil. As pessoas poderão se manifestar oralmente, observando as regras que serão definidas em função do número de interessados e do tempo disponível.
A procuradora da República Clarisier Azevedo irá presidir a audiência. Confira o edital completo clicando aqui.
A política de promoção dos destinos potiguares, aliada ao trabalho continuado de infraestrutura turística, tem mantido índices de crescimento no turismo do Rio Grande do Norte. Mesmo com a greve dos caminhoneiros e outros fatores externos ao longo do semestre, o mercado internacional se manteve em alta com 19,56% a mais do que o mesmo período de 2017, segundo dados da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte.
Segundo a Polícia Federal, o aumento de 19,56% de estrangeiros entre janeiro e maio de 2018 corresponde a 13.629 turistas internacionais, sendo 2.230 a mais do que o mesmo período em 2017. O número representa uma injeção de aproximadamente R$ 5,5 milhões a mais na economia potiguar.
“Temos assistido aumentos continuados no número de turistas ao longo desta gestão, seja no mercado nacional ou internacional. Esses dados reforçam o acerto em nossa política de divulgação, mas temos a ciência de que precisamos explorar outros mercados para um crescimento ainda mais substancial”, aponta o secretário estadual de Turismo, Manuel Gaspar.
A Argentina se mantém na liderança com 5.059 turistas e crescimento de 61,5% em relação ao ano passado. Portugal também permanece na segunda colocação, seguido por Itália, Espanha, França e Alemanha. Na sequência, a Suiça, com crescimento de 71%.
“Esses dados apontam presença maior de estrangeiros justo nos países onde apostamos a divulgação dos nossos destinos. Ou seja: é um crescimento fruto do trabalho realizado, planejado. No turismo nada acontece por acaso”, destaca o presidente da Emprotur, Rogerinho Pessoa.
Apenas neste ano, o Governo do Estado esteve presente em eventos turísticos promovidos na Holanda, Espanha, Portugal (duas vezes) e Alemanha. Em maio, protagonizou o Meeting Brasil – Missão Rio Grande do Norte, com presenças no Uuruguai, Argentina (três cidades) e Paraguai.
Entre 31 de julho e 2 de agosto próximos, participará do Meeting Brasil, a ser realizado no Uruguai, Chile, Peru e Colômbia. Em setembro, a terceira e última edição do Meeting Brasil, mais uma vez no Uruguai, Argentina e Paraguai. E ainda este ano estão programadas participações em outras duas feiras de Portugal, e duas na Argentina. Tudo com recursos do Governo Cidadão, por meio de empréstimo do Banco Mundial.
Dando seguimento às tratativas protocolares – e seguindo orientação da Procuradoria Federal junto ao IFRN (Proju) – o Gabinete da Reitoria emitiu a Portaria nº. 950/2018-RE/IFRN, datada de 19 de junho de 2018. O documento constitui comissão especial para o dar seguimento ao processo de chamada pública para fins de doação de terreno que sediará o Campus Avançado Jucurutu do Instituto Federal do Rio Grande do Norte.
Propostas
Uma das primeiras ações da comissão foi a publicação, nesta sexta, 22/6, do Aviso de Procura de Imóvel nº 01/2018-IFRN, que visa a recepção de propostas de doação de uma área com no mínimo 40 mil m². As propostas deverão ser entregues na sede da Reitoria, até às 12 horas do dia 24 de julho de 2018, na Diretoria de Licitações.
Os interessados devem observar as características presentes do documento e requisitos como os a seguir:
Ser assinada pelo proprietário ou por procurador devidamente acompanhado do instrumento de procuração com poderes especiais para assinar a proposta;
Descrever minuciosamente o imóvel, localização, área física, possíveis benfeitorias e/ou serviços e estar acompanhada de croquis ou levantamento do terreno.
Dúvidas e/ou esclarecimentos sobre o processo poderão ser encaminhadas à comissão pelo e-mail: dilic@ifrn.edu.br.
Comissão
Assinada pelo reitor do Instituto, Wyllys Tabosa, a portaria envolve servidores das áreas de licitação e da engenharia da Reitoria, além do próprio gabinete. “Essa Comissão, além de lançar o Aviso de Procura de Imóvel, é a responsável pela análise – estritamente técnica – das propostas que forem recebidas”, disse o reitor. Segundo Wyllys, o espaço que for selecionado na chamada pública deve atender a critérios como distância da cidade e situação legal do terreno, além dos aspectos de topografia.
Parecer
A formação da comissão se dá após análise – pela Proju – da denúncia sobre possíveis irregularidades na doação do terreno. Segundo o parecer da Procuradoria, a chamada, mesmo não sendo obrigatória, é recomendada para que eventuais interessados apresentem terrenos que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Instituto para construção do campus.
O documento ainda traz a informação de que, ao final dos procedimentos, previamente à celebração da escritura pública de doação, sejam identificados e listados “todos os terrenos visitados ou apresentados na chamada pública, indicando, um a um, os motivos da recusa ou inviabilidade de recebimento, resguardando-se, assim, a plena comprovação da legitimidade do ato”.
Terminou nessa quinta-feira (21), em Martins, mais uma edição dos Encontros Regionais do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). As reuniões, que aconteceram também em Natal, Mossoró e Caicó, serviram para aproximar os integrantes do MPRN à Administração Superior.
A equipe da Procuradoria-Geral de Justiça utilizou esse espaço para apresentar projetos, estimular o debate e levar a instituição a avançar em defesa da sociedade potiguar, como destacou o Gerente de Gestão Estratégica, Wilton Alves Pequeno.
“Os encontros trouxeram a possibilidade de criar um instrumento de aproximação da Administração Superior com membros e servidores, a partir do qual eles puderam tirar dúvidas presencialmente, aprimorando, com isso, o diálogo institucional”, afirmou Wilton Pequeno.
Durante essa rodada dos Encontros Regionais, o procurador-geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, também fez uma prestação de contas do seu primeiro ano de gestão. Nas quatro etapas, foram mostrados os principais resultados conquistados pelo Ministério Público nos últimos 12 meses e apresentados os projetos que estão em andamento em toda a instituição, bem como aqueles que estão ainda sendo planejados.
“O resultado dessa segunda edição dos Encontros Regionais tem um saldo muito positivo. A aproximação com os membros e servidores foi espetacular, com a oportunização de um espaço para críticas e sugestões”, explicou Eudo Leite.
Para ele, experiências como essas vão além da simples prestação de contas. “Esses momentos são muito importantes porque, além de aproximar a gestão dos integrantes, despertam em cada membro e servidor aquela sensação de pertencimento à instituição. Foram momentos muito positivos de diálogo, de entendimento e de construção de um Ministério Público cada vez melhor”, finalizou.
O Sistema Único de Saúde (SUS) passará a oferecer novidades no tratamento de doenças raras. Portadores de Mucopolissacaridoses, tipo I e II, contarão com novas opções de medicamentos: a laronidase e a idursulfase alfa. Já para os acometidos pela Deficiência de Biotinidase, a novidade é a aprovação dos protocolos que orientam a assistência na rede pública de saúde.
Protocolos que orientam o atendimento para a Síndrome de Turner e a Hepatite Autoimune também foram atualizados e estarão disponíveis nas unidades do SUS no segundo semestre. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), as doenças raras afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos, sendo 80% decorrentes de fatores genéticos.
Em geral, as doenças consideradas raras são crônicas, progressivas, degenerativas e não têm cura. No entanto, um tratamento adequado é capaz de reduzir complicações e sintomas, assim como impedir o seu agravamento. A rede pública oferece atendimento integral e gratuito a todas as doenças desse tipo, conforme a necessidade clínica de cada caso. O atendimento é feito com base na Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras do Ministério da Saúde.
Desde a criação da política, em 2014, o SUS incorporou 19 exames de diagnóstico e 11 medicamentos, além de organizar a rede de assistência. O Brasil possui sete serviços de referência no atendimento a doenças raras.
A União passa a deter de 100% do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), que administra o Porto de Natal, Terminal Salineiro de Areia Branca e Porto de Maceió. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (21), em Assembleia Geral Extraordinária transcorrida na sede da empresa.
Com isso, a CODERN deixa de ser uma ‘Sociedade de Economia Mista’ e passa a ser uma ‘Empresa Pública’. Na reunião, a União foi representada por Milton Bandeira Neto, Procurador da Fazenda Nacional. Já a Companhia estava representada pelo seu Diretor-Presidente Interino, José Adécio Costa Filho e pela Gerente Jurídica, Mariana Fernandes Cabral, designada para secretariar os trabalhos.
José Adécio Filho explicou os benefícios para a Companhia com a mudança. “Com a União sendo o acionista único e controlador da CODERN, passamos a ter um processo decisório mais fácil e ágil. E ao mesmo tempo o Governo Federal fica com a responsabilidade ainda maior”, destacou o Diretor-Presidente Interino, destacando ainda que a medida trará uma economia anual de R$ 100 mil, já que os conselheiros representantes dos acionistas externos serão destituídos dos Conselhos.
Entenda:
O que é uma empresa com Sociedade de Economia Mista?
É uma empresa constituída por capital público e privado, sendo a parte do capital público maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público.
O que é uma Empresa Pública?
É administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. A finalidade pode ser de atividade econômica ou de prestação de serviços públicos.
