O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa. Esses elementos serviram de base para diversas acusações e processos na operação Lava Jato.
O magistrado declarou que essas provas são imprestáveis, e não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa.
Em sua decisão, Toffoli também manda órgãos como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça apurarem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência.
Conforme o magistrado, as tratativas envolveram colaboração informal com autoridades estrangeiras, à margem dos canais oficiais.
Toffoli também criticou termos do acordo de leniência da Odebrecht, e determinou o envio de mais informações sobre a leniência. Este ponto abre brecha para uma possível revisão do próprio acordo da construtora.
Conforme Toffoli, o acordo foi feito por meio de tratativas direta dos procuradores de Curitiba com autoridades dos Estados Unidos e da Suíça. Além disso, os termos da leniência estabeleceram a restituição de valores, pela empresa, aos dois países.
“Dessa maneira, além de promover tratativas diretas com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América (Department of Justice), bem como com a Procuradoria-Geral da Suíça (Office of the Attorney General of Switzerland), os Procuradores de Curitiba e os magistrados lotados na 13ª Vara de Curitiba avançaram para efetivamente remeter recursos do Estado brasileiro ao exterior sem a necessária concorrência de órgãos oficiais como a Advocacia-Geral da União, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, afirmou o ministro.
Em sua decisão, Toffoli considera que as tratativas resultaram em “gravíssimas consequências” para o Estado brasileiro e para “centenas de réus e pessoas jurídicas em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações eleitorais e ações civis espalhadas por todo o país e também no exterior”.
Em outro ponto da decisão, o ministro ainda determina que a Polícia Federal (PF) apresente, em 10 dias, conteúdo integral das mensagens apreendidas na “operação Spoofing” para todos os réus processados pelos agentes identificados nos diálogos.
A operação investigou a invasão de mensagens trocadas entre autoridades e integrantes da Lava Jato, como o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-juiz Sergio Moro.
“De fato, diante da extrema gravidade dos acontecimentos perpetrados, exige-se que se confira aos réus ao menos o direito de impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado, tal como revelado pelos diálogos contidos na ‘Operação Spoofing’”, disse Toffoli.
Toffoli considera que o contexto dessas ações possibilita concluir que a prisão do presidente Lula foi, além de “um dos maiores erros judiciários da história do país”, uma “armação”.
“Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem”.
“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”, declarou.
Entenda
A decisão do ministro Dias Toffoli foi tomada em uma ação movida inicialmente pela defesa de Lula em 2020 para se obter acesso às mensagens da operação Spoofing.
Essa ação tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski. Nesse processo, Lewandowski encerrou as últimas pendências jurídicas do petista originadas na Lava Jato, por entender que as provas usadas contra o petista (baseadas na Leniência da Odebrecht) eram imprestáveis.
Diversos implicados e réus, incluindo políticos, já conseguiram estender esses efeitos aos seus casos. Alguns exemplos são o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ex-senador Edison Lobão (MDB).
Com a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria do caso. Ele continuou estendendo os efeitos iniciais sobre a imprestabilidade das provas para outros investigados, individualmente.
Agora, ele declara imprestáveis o uso dessas provas em qualquer “âmbito ou grau de jurisdição”, para todos os implicados.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) está com uma equipe educativa realizando atividades de conscientização, informação e postura segura no trânsito durante a feirinha de segurança no trabalho organizada pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), do Grupo Guararapes. As ações do Detran iniciaram na terça-feira (05) e seguem hoje (06) tendo como foco dezenas de colaboradores da indústria que participam do evento.
No primeiro dia de ação, os técnicos do Detran priorizaram os alertas sobre a mistura perigosa de álcool e direção. Foi montando um trajeto e utilizando os óculos simuladores de embriaguez os funcionários das Confecções Guararapes tentavam realizar o percurso sem atropelo, aproximando as sensações que um cidadão embriagado tem quando conduz um veículo. O momento deixava claro os perigos para si e para as demais vidas das pessoas que estão no trânsito quando um condutor sob efeito de álcool está no volante.
Na oportunidade, a equipe educativa do Detran alertava para as punições administrativas e penais tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para aquelas pessoas que insistem em dirigir alcoilizadas. Foi mostrado os valores da multas por infrações de alcoolemia, que é de R$ 2.934,70, podendo dobrar o valor em caso de reincidência em menos de 12 meses, suspensão do direito de dirigir, como também as consequências penais.
Os colaboradores da Guararapes também puderam ter esclarecimentos sobre os serviços oferecidos pelo Detran a exemplo de Habilitação de Condutores, Registro de Veículos e como realizar recursos de infrações e multas compreendendo as três instâncias recursais, sendo a Defesa Prévia, Jari e o Cetran, como ainda a forma de apresentar indicação de condutor do veículo responsável pela infração cometida.
O momento conta com as participações da coordenadora de Educação e Fiscalização de Trânsito do Detran, Michele Renata, e do instrutor Ueyder Cabral. As atividades do Detran durante a feirinha de segurança no trabalho das Confecções Guararapes seguem durante o dia de hoje abordando novos temas educativos. O plano é alcançar todos os colaboradores deixando uma mensagem de prevenção, segurança e respeito à vida no trânsito.
A Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte dará início, nesta segunda-feira (11), às aulas do Curso de Formação de Programação Web. A oferta contempla os objetivos da escola para 2023, que incluem capacitar mais e melhor os servidores, consolidar os projetos de educação e dar oportunidades de qualificação a cidadãos de todas as regiões do RN.
Para o diretor de Gestão Tecnológica do Legislativo do RN, Mário Sérgio Gurgel, a iniciativa busca proporcionar conhecimento em sistemas computacionais, banco de dados e desenvolvimento de sistemas Web. O público-alvo é formado por dependentes de terceirizados e servidores do Legislativo Estadual, abrangendo um total de 18 vagas.
“O setor de Tecnologia da Informação (TI) hoje é um dos setores que mais precisa de mão de obra qualificada e, nessa área específica de programação web, a necessidade é muito maior. O que a gente espera é que daqui a um ano, quando o curso terminar, e eu espero que todos terminem, eles tenham um mercado aberto”, afirma Mario Sérgio.
As aulas serão divididas em disciplinas teóricas e prática de Formação Profissional, somarão uma carga horária de 400 horas e vão acontecer no Laboratório de Informática da Escola da Assembleia, no período vespertino.
Os contemplados foram submetidos a um Processo Seletivo para classificação de candidatos em etapa única, por meio de teste de aptidão aplicado na Escola da Assembleia. A prova apresentou questões objetivas com assuntos relacionados à matemática básica e raciocínio lógico. Os alunos têm entre 14 e 20 anos e escolaridade a partir do 9º ano do Ensino Fundamental.
Para fortalecer o empreendedorismo e a inovação no Rio Grande do Norte, o Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque) convida startups potiguares para participarem do Conecta Nordeste 2023, programa para desenvolvimento e formação gratuita para empresas da região.
A iniciativa visa estimular a conexão entre startups, empresas e investidores, para proporcionar o desenvolvimento e crescimento do ecossistema empreendedor nordestino e otimizar as oportunidades de negócios. As inscrições seguem abertas até o dia 17 de setembro, e devem ser feitas por meio deste formulário eletrônico.
Ao todo, nesta segunda edição, serão selecionadas até 60 startups. Vale lembrar que o segmento dos participantes não precisa ser necessariamente o de Tecnologia, também podendo concorrer startups com caráter inovador de outros setores. Mais detalhes sobre os critérios de seleção podem ser conferidos no regulamento do programa.
Jornadas
Durante a participação no Conecta Nordeste, as startups terão acesso às Jornadas de Desenvolvimento e de Conexão. Nas primeiras etapas, os empreendedores selecionados terão acesso a conteúdos de formação e poderão desenvolver habilidades a partir de mentorias sobre investimento, experiência do cliente, vendas, marketing e branding, além de gestão de pessoas e visão de mercado.
Já nas fases de conexão, ocorrerão eventos presenciais em diferentes capitais da região, com o objetivo de que as startups selecionadas apresentem soluções para atender aos desafios previamente apresentados pelas corporações parceiras participantes. Em caso de aprovação das propostas apresentadas, serão realizadas reuniões individuais de negociação.
Parque
Comentando sobre a importância do Conecta Nordeste, o diretor do Metrópole Parque, Rodrigo Romão, afirma que se trata de “uma oportunidade diferenciada para as startups do Nordeste – especialmente as potiguares – se conectarem entre si e com potenciais parceiros de expressão regional e nacional, nas mais variadas áreas de desenvolvimento de um negócio”.
Romão ainda lembrou do sucesso que foi a edição passada do programa, trazendo muitos frutos positivos para o ecossistema empreendedor da região, o que motivou inclusive a renovação da parceria com o Parque neste ano.
Realização
A equipe co-realizadora do Conecta Nordeste 2023 é formada por: Metrópole Parque (RN), AceleraSe (SE), Hub Salvador (BA), Inova Maranhão da Secretaria da Ciência e Tecnologia do governo do Maranhão (MA), Instituto AtlÂntico (CE), NINNA Hub (CE), Piauí Original Hub (PI) e Sergipe Tech (SE).
A iniciativa também conta com o apoio de diferentes comunidades empreendedoras do Nordeste: All Saints Bay (BA), Caju Valley (SE), Cajuína Valley (PI), Carnaúba Valley (PI), Jerimum Valley (RN), Manguez.Al (PE), Soluises (MA), Potiguaras Valley (RN), Rapadura Valley (CE) StartTropeiros (PB) e Sururu Valley (AL).
Além disso, as empresas parceiras e participantes como investidoras são Aço Cearense, APSV Advogados, COREangels, Dupar participações, Grupo JCPM, Instituto IGCP, L’auto Cargo, Pague Menos e SVM.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, divulgou na edição Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 05 de setembro, a convocação de 26 candidatos aprovados na seleção de estágio de pós-graduação.
Os candidatos convocados vão atuar em diversas unidades do Poder Judiciário, tais como Presidência, Secretaria Geral, Secretaria Judiciária, entre outras. De acordo com a publicação, os convocados têm prazo de cinco dias úteis, a partir de 6 de setembro, para comparecerem à sede do TJRN, localizado na Av. Jerônimo Câmara, Nº 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP 59060-300.
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu nesta quarta-feira (6) uma “retomada” da fiscalização sobre a comercialização dos combustíveis após a saída da refinaria, para combater o que classificou de “oportunismo tarifário”.
De acordo com ele, os preços dos combustíveis vendidos em vários postos tiveram aumento acima do estipulado após o último reajuste anunciado pela empresa.
No dia 15 de agosto a Petrobras anunciou uma alta de R$ 0,41 no preço da gasolina vendida nas refinarias da companhia, chegando a R$ 2,93. O litro do diesel subiu R$ 0,78, passando a R$ 3,80.
De acordo com o presidente da estatal, a estimativa da empresa era de que o reajuste nas bombas fosse de algo em torno de R$ 0,30, visto que o combustível vendido ao consumidor é misturado com etanol, no caso da gasolina, e biodiesel, no caso do diesel.
“O efeito esperado na bomba era de R$ 0,30, mas teve lugar que aumentou R$ 2. Há também de se considerar uma retomada das fiscalizações pós-refinaria, isso a gente tem dito que tem que ter muito cuidado, essa é uma questão de governo, de governo federal e governos dos estados. Tem Procons, tem Cade, uma série de instrumentos para combater o oportunismo tarifário”, afirmou.
“O movimento que se faz é sempre que a Petrobras aumentou ou diminuiu (o preço), naquele momento. Após isso, ninguém tem muita noção como isso chegou ao posto e é importante ter transparência”, afirmou.
Apesar do aumento dos preços nas refinarias, Jean-Paul afirmou que os valores praticados pela Petrobras ainda são menores que os registrados em janeiro deste ano. De acordo com ele, o litro de gasolina vendido nas refinarias era de R$ 3,31 em janeiro. O diesel era vendido a R$ 4,49, segundo o presidente.
O presidente ainda afirmou que, embora a estatal tenha mudado a política tarifária para não considerar apenas o custo da importação dos combustíveis, o preço do mercado internacional ainda tem impacto sobre o valor dos combustíveis vendidos pela empresa.
O Hospital Infantil Varela Santiago suspendeu todas as cirurgias urológicas pediátricas. O motivo se deu pela falta de repasse do convênio 11/2023 firmado junto a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SESAP.
O convênio cuja parcela é de R$ 312.500,00 é pactuado com o Estado há mais de 35 anos e tem como finalidade o custeio de energia elétrica e nutrição parenteral, item indispensável para esse tipo de procedimento.
O Hospital já está com 04 contas de energia em atraso, além de débito junto a empresa fornecedora de nutrição.
Vale lembrar que o Varela Santiago era o único serviço que ainda estava realizando esse tipo de cirurgia, já que o Hospital Maria Alice Fernandes está com todas as cirurgias pediátricas suspensas também por falta de repasse à Cooperativa de Cirurgia Pediátrica de Natal (CIPEN).
As questões financeiras relativas aos municípios foi o tema central do debate entre os líderes parlamentares durante a sessão plenária desta terça-feira (5) na Assembleia Legislativa. Os deputados Gustavo Carvalho (PSDB), Coronel Azevedo (PL) e Francisco do PT externaram a sua análise.
Primeiro a discursar, o deputado Gustavo Carvalho antecipou sua opinião sobre projeto de lei que o governo estadual irá encaminhar à Casa, prolongando a taxação do ICMS em 20%.
“No ano passado participamos de uma reunião em que o governo estadual condicionava a cobrança dos 20% a uma compensação do governo federal, que se não ocorresse, essa tarifa de 20% perduraria até dezembro de 2023 e agora já começa a ensaiar a permanência desse percentual de taxação”, criticou o deputado. Gustavo Carvalho observou que essa taxação vai implicar em uma menor competitividade do RN em relação aos estados vizinhos.
“Houve a compensação por parte do governo federal e aqui o governo não falou mais na redução da alíquota, não se pronunciou e agora ensaia a permanência dessa alíquota”, disse. Em aparte, o deputado José Dias (PSDB) disse que o povo não pode mais ser sacrificado. “Nossas empresas não estão conseguindo competir com outros Estados que têm o ICMS menor”, disse e acrescentou que mesmo com a pandemia, um fenômeno mundial no qual alguns países entraram em recessão, o RN conseguiu pagar as folhas atrasadas.
Ao finalizar, o deputado Gustavo Carvalho citou que alguns empresários estão migrando do RN contra a vontade e indo para estados vizinhos como a Paraíba.
Segundo líder do horário, o Coronel Azevedo afirmou que o fechamento de uma empresa é uma tragédia social. “Quando uma empresa fecha, com ela morrem postos de trabalho e a morte de um posto de trabalho impacta em toda uma família. Aquela família que fica sem o salário do emprego deixa de consumir no comércio do seu entorno, deixa de pagar o transporte, a conta de água e de luz e gera um efeito em cadeia na economia”, alertou.
O deputado disse que lamenta o fechamento de empresas no primeiro semestre deste ano num índice de 28,4% superior a 2022. “No Brasil já são mais de 400 mil empresas fechadas nesse 1º semestre, num reflexo de um conjunto de fatores que vão desmobilizando o empresariado, como impostos altos, aumento do ICMS, entre outros”, afirmou.
Encerrando o horário de líderes, o deputado Francisco do PT afirmou que o povo e a democracia “salvaram o Brasil das garras do fascismo, do golpismo, autoritarismo, da destruição da educação e dos que se apropriam dos presentes recebidos e negociavam em proveito próprio”.
Em relação ao ICMS, o deputado disse que as dificuldades dos municípios se devem aos mais de R$ 400 milhões de ICMS que o governo estadual deixou de arrecadar no ano passado, implicando numa perda de cerca de R$ 100 milhões, “por conta do maior atentado ao pacto federativo já realizado no País”.
Francisco disse que ao final de 2022 o Brasil pôde voltar a sonhar com um ambiente de democracia: “de justiça social, verdadeiramente comprometido com as causas sociais”, afirmou. O deputado destacou a retomada, pelo governo federal, dos grandes programas educacionais, do Minha Casa Minha Vida, do programa das cisternas, entre outros.
“O Brasil vive hoje um outro momento, em que a democracia é respeitada, a relação institucional é respeitada e o país é respeitado internacionalmente, porque até o final de dezembro era visto como um pária por ter um governo que flertava o tempo todo com a ditadura”, disse. Criticando o governo Bolsonaro, o deputado disse que o voto democrático e livre “tirou da presidência aquele que agora é inelegível, um governo que se descobre não ter muito respeito pelo patrimônio do povo brasileiro, como é caso das joias”.
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou, nesta terça-feira (5), que os valores destinados ao programa nacional de transporte escolar tiveram reajuste de cerca de 16% em 2023. Santana participou do programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o ministro, o acréscimo é em torno de R$ 100 milhões e 4,6 milhões de crianças que vivem em áreas rurais serão beneficiadas. O repasse com os novos valores começa no próximo dia 10. “Serão investidos quase R$ 900 milhões este ano”, disse Santana.
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar proporciona assistência técnica e financeira, de caráter suplementar, para estados, municípios e o Distrito Federal. Os recursos podem ser utilizados para seguros, licenciamentos, serviços de mecânica, equipamentos como pneus e câmaras, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou embarcação utilizada no transporte.
O cálculo do montante do recurso enviado anualmente aos entes federados é feito baseado no Censo Escolar do ano anterior. Segundo o Ministério da Educação, o orçamento do programa permaneceu sem reajustes entre 2010 e 2017, com aumento de 15,8% em 2018.
De acordo com Santana, o governo também garantiu a compra de novos ônibus escolares no eixo educação do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A previsão inicial é de compra de 3 mil novos veículos e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação prepara a edital para mais 16 mil.
Nesta quarta-feira (6) a Assembleia Legislativa discutirá, através de audiência pública, o “Lançamento das Conferências Municipais e Estadual de Educação – Reconstrução da Educação e Fortalecimento da Democracia no Brasil”. A proposição é da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que preside a Comissão de Educação da Casa, junto ao deputado federal Fernando Mineiro. O evento acontece às 15h, no plenário da ALRN.
“A educação é um direito humano fundamental e um instrumento de transformação social. Por isso, é essencial que a sociedade civil e os poderes públicos dialoguem sobre os rumos da educação brasileira, especialmente neste momento de reconstrução econômica e política. As conferências de educação são espaços privilegiados para essa construção coletiva e democrática”, afirma Divaneide, ressaltando a importância da audiência pública e das conferências de educação para o fortalecimento da democracia e da cidadania no país.
A audiência pública tem como objetivo debater os desafios e as perspectivas da educação brasileira diante do cenário atual, bem como divulgar o planejamento e a realização da Conferência Nacional Extraordinária de Educação – CONAEE 2024, que será realizada de 28 a 31 de janeiro de 2024, em Brasília.
A CONAEE é uma instância democrática e participativa que reúne representantes de diversos segmentos educacionais para discutir e propor políticas públicas para o setor. Antes da etapa nacional, serão realizadas as conferências estaduais e municipais, até o dia 19 de novembro de 2023, conforme indicativos aprovados pelo Fórum Nacional de Educação, com a anuência e o apoio do Ministério da Educação.
