Será creditado nesta quinta-feira, 10 de abril, nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 1º decêndio do mês, no valor de R$ 5.631.063.692,89, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 7.038.829.616,11.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (de 20 a 30 do mês anterior). A entidade ressalta que esse 1º decêndio, geralmente, sempre é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de abril de 2025, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, apresenta queda de 0,14%. Na comparação com o ano de 2023, o fundo apresenta crescimento de 4,06% no decêndio. A arrecadação da base de cálculo do FPM diminuiu R$ 42,92 milhões no primeiro decêndio neste mês, passando de R$ 31,33 bilhões em 2024 para R$ 31,28 bilhões neste ano.

O principal fator para a queda de 0,14% do FPM foi a arrecadação do IRPJ, que reflete o lucro das empresas, passando de R$ 16,62 bilhões para R$ 16,02 bilhões (redução de 4%). Também contribuiu negativamente o IRRF, nas modalidades de rendimento do trabalho e do capital (-R$ 364 milhões ou redução de 4%).

Como de costume, a CNM orienta aos gestores municipais que sempre mantenham cautela e atenção no uso dos repasses em 2025. É de extrema importância que o gestor tenha pleno controle das finanças do Município.

Agência CNM de Notícias

O Sistema Faern/Senar-RN recebeu, nesta terça-feira (9), o prefeito de Jucurutu, Iogo Queiroz, acompanhado do secretário municipal de Agricultura, Willame Lopes. A reunião foi realizada na sede da instituição, em Natal, e contou com a presença do presidente José Vieira e do diretor da Faern, Ubirajara Lopes.

Durante o encontro, a prefeitura solicitou o apoio da Federação para a realização da Feira Agropecuária de Jucurutu, programada para acontecer entre os dias 13 e 15 de junho. A feira foi recentemente incluída no calendário oficial de exposições agropecuárias do Rio Grande do Norte. O prefeito destacou a infraestrutura disponível no município como um ponto favorável para a realização do evento.

O presidente se comprometeu em fortalecer a parceria com Jucurutu e apoiar o evento: “Conta com a gente, temos muitos profissionais preparados para falar, com oficinas, tudo com organização”, disse Vieira.

Foto: Danilo Evaristo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que vai conversar com o União Brasil assim que retornar ao país, nesta quinta-feira (10), para definir o substituto do ex-ministro das Comunicações Juscelino Filho, que pediu demissão na noite de terça (8) após ser denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República.

Um dos nomes mais cotados é o do líder do União na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA). “Eu já tenho o nome, eu conheço o Pedro Lucas, eu vou voltar para o Brasil, amanhã de manhã eu vou conversar com o União do Brasil, e se for o caso eu já discuto a nomeação dele”, disse Lula a jornalistas em Honduras.

O presidente está no país para participar da IX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Em relação ao impacto da mudança na reforma ministerial, Lula ressaltou que qualquer alteração é uma decisão unilateral do presidente da República e que as trocas de ministros ou mudanças no governo ocorrerão quando ele achar necessário, sem um prazo definido.

SBT News

Foto: Eduardo Maia

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) renovou seu pedido ao Governo do Estado pela recuperação da Escola Estadual Professor Raimundo Silvino da Costa, na cidade de São José do Seridó.

“Já encaminhei dois requerimentos pedindo ao governo urgência em recuperar essa escola. O Corpo de Bombeiros interditou essa unidade por não ter condições estruturais”, afirmou Nelter Queiroz. O deputado relatou ter recebido apelos do prefeito, vice-prefeito, vereadores de São José do Seridó e de diversos estudantes.

Nelter Queiroz manifestou sua preocupação com os prejuízos causados aos alunos após a interdição da escola e transferência dos estudantes para a Escola Estadual Jesuíno Azevedo. “Essa mudança gerou inúmeras dificuldades para os alunos, professores e funcionários”, ressaltou o deputado. Ele compartilhou a indignação do diretor da escola diante da situação, acrescentando que “uma professora está à frente do governo estadual há quase sete anos”, disse ele referindo-se à Fátima Bezerra (PT).

O deputado renovou seu apelo à governadora e à secretária de educação, sugerindo também que o Ministério Público realize uma visita para verificar a situação da escola.

Foto: divulgação Ipem

Entre os dias 7 e 14 de abril, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN) realizam a Operação Páscoa 2025, com o objetivo de garantir que produtos tradicionais da Semana Santa estejam em conformidade com os requisitos legais. A ação é coordenada pela Diretoria de Avaliação da Conformidade (Dconf) e pela Diretoria de Metrologia Legal (Dimel). A operação está sendo realizada em todo o país e no Rio Grande do Norte em conjunto com o Procon-RN.

Segurança e conformidade para o consumidor

O objetivo da operação é proteger o consumidor e garantir a lealdade nas relações comerciais. Produtos pré-medidos — como ovos de Páscoa e pescados congelados — são avaliados para verificar se o peso líquido informado corresponde ao real, desconsiderando a embalagem ou qualquer camada de gelo.

Indicação do peso do produto

“A indicação do peso deve ser igual ou superior ao declarado na embalagem. Caso o consumidor perceba divergências, pode pesar o item em uma balança verificada pelo Inmetro no próprio local”, alerta o presidente do Instituto, Márcio André Brito.

Atenção aos ovos de Páscoa com brinquedos

Os ovos de Páscoa que contêm brinquedos exigem atenção redobrada. É obrigatório que esses itens sejam certificados pelo Inmetro e estejam adequados à faixa etária da criança. A embalagem deve conter a frase:

“ATENÇÃO: Contém brinquedo certificado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade”.

Também é fundamental evitar brinquedos com peças pequenas ou que possam representar risco de sufocamento. O selo do Inmetro garante que o item foi testado e está dentro dos padrões de segurança.

Embalagens e riscos

Outro ponto de atenção são os acessórios e materiais utilizados nas embalagens, como arames, tiras metálicas, grampos ou barbantes, que podem representar risco de acidentes, especialmente com crianças pequenas. Caso ocorra algum incidente, o consumidor pode relatar o caso por meio do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac).

Dicas do Inmetro para uma Páscoa segura

1. Verifique o peso real dos produtos

Desconfie se o produto parecer leve demais. O peso informado na embalagem deve excluir brindes e o peso da embalagem.

2. Fique atento à rotulagem obrigatória

Os produtos devem trazer informações claras e legíveis sobre:

• Peso líquido

• Ingredientes

• Data de validade

• Nome, CNPJ e endereço do fabricante ou importador

3. Pescados congelados

No caso de peixes congelados, o peso deve desconsiderar a camada de gelo (glaciamento). O excesso de gelo pode indicar fraude.

4. Exija o selo do Inmetro

Produtos com certificação compulsória, como brinquedos devem apresentar o selo do Inmetro.

5. Produtos importados também devem seguir as normas brasileiras

Todos os produtos comercializados no Brasil, inclusive os importados, precisam seguir as exigências de rotulagem em português.

Denuncie irregularidades

Consumidores que identificarem produtos fora dos padrões ou suspeitarem de fraudes podem denunciar por meio da Ouvidoria do Inmetro ou pelo telefone gratuito 0800 285 1818 (das 8h às 16h30, disponível para telefone fixo). No RN as denúncias podem ser feitas junto a ouvidoria do órgão pelo e-mail ouvidoria@ipem.rn.gov.br ou pelo whatsapp (84) 98147-9433.

Garantir o direito ao acolhimento digno da população em situação de rua no município de Natal. Esse é o objetivo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE/RN).

A ação cobra da União, do estado do Rio Grande do Norte e do município de Natal – em caráter de urgência – a implementação de melhorias no serviço e a ampliação da estrutura física e do número de vagas da Unidade de Acolhimento para Adultos e Famílias em Situação de Rua, localizada no bairro do Alecrim. A unidade funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, mas não possui capacidade adequada para atender a demanda e ainda apresenta uma série de deficiências estruturais.

Entre os pedidos, destacam-se, ainda, o fornecimento de recursos materiais e equipamentos adequados e a complementação do quadro de pessoal, de acordo com o NOB-RH/Suas e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Também foi requisitada a adaptação do veículo da unidade para atendimento às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e a estruturação de uma nova unidade de acolhimento 24h em Natal.

Problemas – Ao todo, o local, que deveria receber 50 moradores de rua, consegue acolher somente 37 (devido à falta de profissionais e à estrutura precária dos dormitórios). E ainda que funcionasse em sua plenitude não seria suficiente, já que a fila de espera conta com 70 pessoas.

Em inspeções feitas pelos ramos do Ministério Público e da Defensoria Pública têm sido constatadas falhas na manutenção do prédio, falta de iluminação e de reposição de materiais básicos, infiltrações, bem como ausência de limpeza por escassez de prestadores de serviço.

Quando caem chuvas fortes, ocorrem alagamentos na unidade, o que já provocou o entupimento dos canos e abertura da fossa. A ausência de câmeras em algumas áreas deixa “pontos cegos”, um risco para a segurança. “A falta da reposição de materiais de expediente é tão severa que são, em muitos casos, adquiridos com recursos próprios da equipe técnica”, expõe a ação.

O local não conta sequer com uma linha telefônica para efetivar ligações e os funcionários usam seus aparelhos particulares para desempenhar as tarefas, como contatar outras instituições ou receber informações e demandas. Nos quartos, existem, ainda, diversas camas quebradas e enferrujadas.

Há um único dormitório feito para abrigar famílias, já ocupado, mas este não possui cama, tendo pais e filhos que dormirem em um colchão no chão. O número de ventiladores também é insuficiente, assim como a ventilação natural, já que apenas parte dos quartos possui janela. A unidade não está devidamente adaptada para oferecer acessibilidade a pessoas com deficiência.

Direitos – Os autores da ação civil pública reforçam que a Constituição Federal e mesmo normas internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estipulam que é dever do poder público assegurar os direitos fundamentais da população em situação de rua, um grupo social vulnerável que, frequentemente, é alvo de diversas violações.

De acordo com o censo estadual realizado no ano de 2023, o Rio Grande do Norte possui 2.202 pessoas em situação de rua, sendo 1.491 na capital. “É inaceitável que essa parcela da população, que vive em uma condição de extrema vulnerabilidade, não tenha acesso a um acolhimento digno e contínuo. Esta ação busca garantir que seus direitos sejam respeitados e que o poder público cumpra seu papel”, reforça o procurador da República Emanuel Ferreira, que representa o MPF na ação.

Os autores da ação destacam que o financiamento da política socioassistencial, com o funcionamento da Unidade de Acolhimento, deve ser feito em conjunto entre União, estado e município. Contudo, é à prefeitura que cabe executar a política em âmbito local, tendo sob sua responsabilidade direta a gestão do serviço.

Indenização – Além da estruturação da unidade de acolhimento 24h, a ação requer a condenação da União, do estado e do município ao pagamento de R$ 5,35 milhões a título de danos morais coletivos, como forma de compensar os prejuízos causados à sociedade pela omissão no atendimento a essa população.

Contudo, o MPF, o MPRN, a DPU e a DPE/RN acreditam na possibilidade de um acordo com os entes públicos e requerem que, caso seja realizada uma audiência de conciliação entre as partes, o Movimento Nacional da População em Situação de Rua seja convidado ao debate.

A ação foi protocolada na Justiça Federal do Rio Grande do Norte sob o número 0803399-71.2025.04.5.8400.

Foto: Eduardo Maia

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Adjuto Dias (MDB) usou a tribuna para criticar a recente propaganda institucional do Governo do Estado. Embora tenha reconhecido a qualidade técnica da peça publicitária, o parlamentar questionou os dados apresentados, especialmente no que se refere à situação da saúde pública e à infraestrutura das estradas potiguares.

“A realidade é outra daquela que vem sendo veiculada”, disse o deputado. Um dos pontos questionado é a afirmação de que o Hospital Walfredo Gurgel — maior unidade de saúde do Rio Grande do Norte — estaria sem filas de espera. “Estive ontem no hospital e encontrei 37 pacientes aguardando por leitos, além da evidente falta de estrutura no prédio”, relatou ele.

Adjuto Dias também rebateu a informação de que as estradas do Estado estariam em boas condições, sem buracos. Segundo ele, “a situação que a população enfrenta diariamente nas rodovias contrasta com o que é mostrado na propaganda oficial”.

O parlamentar finalizou seu pronunciamento cobrando “ações concretas” do Executivo estadual: “Vamos continuar fiscalizando. O que queremos é que o Governo tome medidas reais para melhorar a situação do Walfredo Gurgel e das demais áreas críticas do Estado”, finalizou ele.

O Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN) prorrogou as inscrições para a segunda turma do curso de capacitação em Indústria 4.0 para gestores e profissionais do setor têxtil e de confecções. Os interessados agora têm até o dia 5 de maio para se inscrever, por meio do link, e participar das atividades presenciais no IMD.

Iniciativa da FIERN, em parceria com o Instituto, o curso visa capacitar profissionais e empreendedores potiguares para promover a integração de tecnologias digitais a processos produtivos e gerenciais. A segunda turma do curso conta com 40 vagas e terá início no dia 7 do próximo mês.

O presidente da COINCITEC, Djalma Júnior, ressaltou a importância da capacitação para a indústria têxtil e de confecção do Nordeste. “A adesão na primeira edição mostrou a demanda por qualificação em tecnologias da Indústria 4.0. Essa nova turma amplia ainda mais a oportunidade para que empresas e profissionais estejam preparados para os desafios da digitalização e automação dos processos produtivos”, afirmou.

De acordo com ele, em função do sucesso da primeira turma, a continuidade do curso reforça o compromisso com a modernização e competitividade do setor. “O conceito da Indústria 4.0 é disseminado para que as pessoas entendam que qualquer mudança tecnológica pode avançar na indústria, beneficiando a produtividade e ganho de capital, de recursos”, destaca.

O Programa de Revitalização da Indústria Nordestina é feito pelo FIERN através de sua Comissão Temática de Inovação (COINCITEC). A iniciativa também conta com o apoio do Parque Científico e Tecnológico Augusto Severo (PAX), no âmbito do Programa de Revitalização da Indústria Nordestina (NE 4.0), promovido em toda a região pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com apoio do Sebrae.

Abordagem prática

Com carga horária de 100 horas em aulas presenciais, a formação oferece uma abordagem prática e aplicada, voltada para a inovação, a automação e o uso estratégico de dados, contribuindo para o fortalecimento da competitividade da indústria nordestina.

“Esse curso é um passo estratégico para reposicionar o RN como um polo têxtil moderno, ágil e preparado para os desafios da economia digital”, destacou o professor e coordenador do programa no IMD, Anderson Cruz.

Ao longo da capacitação, os participantes irão desenvolver competências em áreas como, tecnologia e ferramentas digitais, Indústria 4.0, Internet das Coisas (loT), Big Data e Inteligência Artificial, além de estratégias de marketing digital, comunicação, análise de métricas e uso ferramentas para gestão de projetos.

Essas tecnologias, quando bem utilizadas, possibilitam a redução de desperdícios e otimização do uso de matérias-primas, diminuindo erros e aumentando a produtividade.

Para participar, é necessário ser gestor ou funcionário de uma empresa do setor têxtil e de confecções, ter disponibilidade para participar das aulas presenciais no IMD e apresentar a documentação solicitada durante o processo de inscrição.

Meta

O Programa de Revitalização da Indústria Nordestina tem como meta avaliar 30 instituições nos estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, além de capacitar 100 profissionais do setor e implantar soluções de Indústria 4.0 em 15 empresas diferentes.

O programa propõe a ampliação e adoção de novas tecnologias por parte das indústrias da região, envolvendo diversos segmentos e capacitando mão de obra de alta qualificação, por meio de residência tecnológica.

E prevê ações estratégicas de médio prazo voltadas para o desenvolvimento de metodologia de monitoramento do nível de maturidade da Indústria 4.0, suporte ao desenvolvimento de políticas públicas e implantação de residência em Cloud Computing (computação em nuvem), além da criação de Núcleos Estaduais de Indústria 4.0.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil após cliente ter cobrança de débito indevida e o fornecimento de água suspenso em sua residência. A decisão é da juíza Uefla Fernanda Duarte, da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Segundo os autos, o consumidor alega que o consumo médio mensal de água nos últimos meses era em torno de 40,91m³. Entretanto, foi surpreendido ao final do mês com uma fatura no valor de R$ 5.778,54, referente a um consumo de 516m³. Ao analisar o histórico de medição e consumo de água, identificou erro na medição de um dos meses, quando foi apontada leitura de apenas 52m³, quando na realidade deveria ser de 452m³.

Assim, o cliente formulou reclamação administrativa, porém não obteve resposta. Nos meses seguintes, foram cobradas multas e juros por atraso referentes ao mês questionado, o que culminou no corte do fornecimento de água. Após pedido de tutela de urgência, foi determinada a religação dos serviços de água, bem como a suspensão da cobrança de juros e multas referentes aos débitos questionados e a não inscrição do nome do autor em cadastros restritivos.

A CAERN, por sua vez, contestou, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, confessou que houve erro de leitura por parte da empresa terceirizada na medição, o que gerou cobrança indevida na fatura. Sustentou que, após identificar o problema, providenciou a correção da fatura e a religação do serviço, não havendo danos morais indenizáveis.

Em réplica, o autor refutou a preliminar, demonstrando que formulou reclamações administrativas, sem obter resposta. Destacou, ainda, que a religação do serviço e correção da fatura só ocorreram após determinação judicial. A CAERN requereu a realização de perícia no hidrômetro, o que foi impugnado pelo autor, utilizando o argumento de que a empresa confessou o erro de leitura, não havendo controvérsia quanto ao funcionamento do equipamento.

Fundamentação

Em análise do caso, a juíza afirmou que a questão deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, baseando-se nos termos do artigo 16 com cópia no artigo 37, inciso 6º da Constituição Federal, uma vez envolvendo uma concessionária de serviço público essencial que, inclusive, confessou ter ocorrido um erro na leitura do hidrômetro, culminando na cobrança com valor excessivo.

“O erro é ainda mais grave considerando que o consumo médio do autor nos 11 meses anteriores era de apenas 40,91m³, conforme histórico juntado aos autos. A cobrança de 516m³ representou aumento injustificado de mais de 1.000% em relação à média, evidenciando a falha no serviço”, evidenciou a magistrada.

Comprovado o dano causado, a decisão condena a CAERN ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, bem como a declarar inexistência de débito gerado, no valor de R$ 5.778,54, devendo realizar refaturamento da fatura no prazo de dez dias, levando em conta o consumo médio dos meses seguintes. Além disso, a empresa deve realizar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TJRN

Foto: Reprodução

Nesta segunda-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai tratar da pauta da anistia de forma pacífica, sem beneficiar nenhum dos lados.

A declaração veio após ele ser questionado sobre o assunto durante evento na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que participou nesta manhã.

Motta também disse que vai aproximar os poderes democráticos para debater o tema, mas que ainda há outras pautas na frente que também precisam ser votadas.

“Não é desequilibrando, não é aumentando a crise que nós vamos resolver o problema. Não é distanciando as instituições que nós vamos encontrar a saída para esse momento delicado e difícil que o Brasil enfrenta”, disse.

Sem citar anistia, ele disse que há um exagero em relação a algumas penas e que é preciso ter “sensibilidade”.

“É a responsabilidade de poder, na solução desse problema, que é sensível, que é justo, nós não aumentarmos uma crise institucional que nós já estamos vivendo”, comentou.

Embora não tenha dado nenhuma resposta clara sobre quando vai pautar o tema, o presidente da Casa disse estar de olho no movimento.

No domingo (6), Motta foi alvo de críticas em manifestação pela anistia na Avenida Paulista, neste domingo (6), por não acelerar a tramitação do projeto de lei que perdoa os condenados por atos antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023.

A crítica mais direta veio do pastor Silas Malafaia. “Se Hugo Motta estiver assistindo isso aqui, que ele mude, porque você, Hugo Motta, está envergonhando o honrado povo da Paraíba”, afirmou o pastor.

SBT News

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