Quem está em dívida com a Justiça Eleitoral e perdeu o prazo de regularização encerrado na segunda-feira, 19 de maio, terá seu título cancelado.

Mas desde já o eleitor pode buscar a Justiça Eleitoral para fazer a regularização, tanto presencialmente no cartório eleitoral de sua cidade ou, por meio do Autoatendimento Eleitoral (clique em Título Eleitoral e, depois, em opção 6), pagar os débitos e apresentar a documentação necessária para regularizar.

Eleitores para os quais se aplica o cancelamento

Em anos não eleitorais, a Justiça Eleitoral verifica no cadastro eleitoral quais eleitoras e eleitores não votaram, não justificaram e nem pagaram a multa referente à ausência nos três últimos pleitos. Essa verificação é chamada de depuração do cadastro e implica o cancelamento do título eleitoral dos faltosos, exceto nos casos em que o voto é facultativo. Eleitor faltoso é aquele que não votou, não justificou e nem pagou a multa referente à ausência dos três últimos pleitos.

O objetivo dessa ação é atualizar o cadastro nacional do eleitorado. A medida está prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), na Resolução-TSE nº 23.659/2021, na Resolução-TSE nº 23.737/2024, bem como no Provimento CGE nº 1/2025.

Impedimentos

O eleitor que tiver o título cancelado não poderá:

• votar e ser votado;
• tomar posse em concurso público;
• obter passaporte;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
• participar de concorrência pública; e
• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação eleitoral.

O cancelamento do título não será comunicado individualmente, mas o eleitor poderá verificar sua situação eleitoral noPortal do TSE, no item 7 do Autoatendimento eleitoral (consultar situação eleitoral).

TRE-RN

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) prorrogou o prazo de inscrições para o Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC) 2025, por meio da retificação 2 do Edital nº 22/2025. Agora, as pessoas interessadas têm até o dia 5 de junho para se inscreverem, na página da Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern). A taxa de inscrição é de R$ 10 e deve ser paga até 6 de junho.

Para se inscrever, é preciso ter matrícula regular no 9º ano do Ensino Fundamental em escola da rede pública de ensino. As pessoas que concluíram todo o Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano) exclusivamente em escolas da rede pública também podem se inscrever.

A prova será aplicada no dia 10 de agosto de 2025, e consiste na resolução de 50 questões de múltipla escolha. As pessoas que realizarem a avaliação e obtiverem desempenho satisfatório poderão utilizar os resultados do ProITEC para obter bonificação no Exame de Seleção do IFRN, conforme a Política de Bonificação aprovada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepex).

Para mais informações e esclarecimentos sobre o Edital da seleção, as pessoas candidatas devem entrar em contato pelo e-mail: inscricoesifrn@funcern.br; ou enviar uma mensagem pelo WhatsApp, no número (84) 99172-8830.

Foto: João Gilberto

Durante o horário dos líderes da sessão plenária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do RN, os deputados Nelter Queiroz (PSDB) e Adjuto Dias (MDB) destacaram temas ligados ao interior do estado e fizeram cobranças ao Governo do RN.

Nelter Queiroz iniciou o horário cobrando ao Governo do Estado providências para o asfaltamento do trecho entre Nova Barra de Santana e Aroeira, na região da Barragem de Oiticica. A estrada tem cerca de 5 km e é essencial para o acesso à nova comunidade. O deputado informou que o Iphan vai liberar técnicos para estudo de licenciamento arqueológico, devido à presença de sítios na área. Ele pediu agilidade na liberação da licença, considerada fundamental para o andamento da obra que promoverá desenvolvimento do Seridó.

O deputado ainda apresentou voto de congratulações ao atleta Edson Souza Miranda, da seleção brasileira de beach soccer, pelo título de heptacampeão mundial da modalidade.

Já o deputado Adjuto Dias denunciou a lentidão nas obras da Escola Estadual Professora Calpúrnia Caldas de Amorim (EECCAM), em Caicó. A reforma, registrou o parlamentar, prevista para durar 120 dias, já se arrasta por mais de um ano e quatro meses. Segundo ele, dois requerimentos foram enviados à Secretaria de Educação, mas “nunca foram respondidos”. Em visita recente, constatou que a construção da nova caixa d’água, que motivou a interdição da escola, ainda não foi iniciada. Antes de encerrar sua fala, o parlamentar ventilou a possibilidade de convocar o secretário da pasta para prestar esclarecimentos à Casa.

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos.

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

Agência Brasil

Os municípios que integram o Agreste potiguar totalizam 33.412 pessoas portadoras de Número de Identificação Social (NIS) aptas ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), mas ainda não inscritas no programa federal. Para pessoas de baixa renda, o desconto pode chegar a 65%. De janeiro a dezembro de 2024, a Neoenergia Cosern inseriu mais de 82,5 mil pessoas de forma proativa na TSEE. Com isso, o Rio Grande do Norte passou a contar com mais de 388 mil famílias beneficiadas.

A maioria dessas famílias vive em imóveis alugados ou cedidos e não são titulares das contas de energia, o que dificulta a inserção automática na base de dados da Neoenergia Cosern e posterior concessão do desconto na fatura de energia. Concedido pelo Governo Federal, a TSEE contempla indígenas, quilombolas e consumidores de baixa renda inscritos nos programas sociais federais.

Para acessá-lo, o beneficiário não precisa ser o titular da conta de energia e ter o seu CPF vinculado ao contrato de fornecimento de energia com a Neoenergia Cosern. A distribuidora realiza o cadastro proativo (automático) quando o beneficiário é o titular da conta. Entretanto, não precisa ser titular da conta para receber o desconto. É necessário, porém, apresentar o NIS ou o NB e informar a Neoenergia Cosern em qual conta deve ser concedido o benefício.

A Neoenergia é a empresa de distribuição de energia elétrica com o maior número de clientes ativos na Tarifa Social: mais de 3 milhões de famílias beneficiadas. Esses clientes estão distribuídos nas áreas de concessão da empresa, além do Rio Grande do Norte, nos seguintes estados: Neoenergia Coelba (BA); Neoenergia Pernambuco (PE); Neoenergia Elektro (SP e MS) e Neoenergia Brasília (DF).

Como acessar a TSEE

Para garantir o abatimento mensal na conta de energia, a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (NB) atualizados. Caso esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal.

As famílias de baixa renda que ainda não estão inscritas no CadÚnico podem realizar o cadastro social no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência. É importante que as informações do beneficiário junto aos sistemas do governo federal sejam atualizadas a cada dois anos, no mínimo, para que não ocorra interrupção na concessão do benefício. Caso o beneficiário mude a estrutura familiar ou o endereço de moradia, faz-se necessária a comunicação dessas mudanças ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e detentor do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia, através das suas distribuidoras, faz o cadastro do benefício automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, é necessário que o cliente procure os canais de atendimento concessionária.

Essa situação é muito comum para pessoas que moram de aluguel ou residência cedida por terceiros, na qual a conta de energia está em nome do proprietário do imóvel. A inscrição é simples, rápida e pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia, site oficial (neoenergia.com – Área do Cliente) e Lojas de Atendimento.

Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação. O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas do mesmo núcleo familiar possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

Quem tem direito à TSEE?

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos para tratamento de saúde;

• Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC/LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

Foto: Divulgação / Neoenergia Cosern

Foto: Carmem Felix/Assecom

O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), realizou a entrega, na manhã desta terça-feira (20), de 12 novas viaturas para a Polícia Militar. Os veículos vão fortalecer as atividades de policiamento ostensivo na Região Metropolitana de Natal e no interior do estado.

Na disposição das entregas, do total de 12 viaturas, serão três empregadas em Natal, uma em Mossoró, uma em Caicó, uma em Nova Cruz, uma para João Câmara e uma para Pau dos Ferros. Além dessas, as outras quatro serão utilizadas nas ações do programa Patrulha Maria da Penha, e destinadas à Região Metropolitana de Natal.

Para aquisição dos veículos, investimento da emenda parlamentar no valor de R$ 1.176.000,00 para aquisição de oito viaturas. As outras quatro são fruto de um investimento de R$ 592 mil, por meio de recursos da modalidade de transferência Fundo a Fundo, do Governo Federal.

“As viaturas vão fortalecer as atividades de policiamento ostensivo, tanto na Patrulha Maria da Penha, quanto nas unidades operacionais da Polícia Militar no interior do estado”, disse o coronel Araújo, titular da SESED.

Das novas viaturas, do modelo Renault Duster, oito são oriundas de emenda parlamentar do senador Styvenson Valentim, e quatro com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Durante o horário dos líderes na sessão plenária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) voltou a cobrar ações concretas por parte do Governo do Estado para a região do Seridó, com foco na pavimentação do trecho entre a Nova Barra de Santana e a comunidade Aroeira, em Jucurutu.

A estrada em questão, com aproximadamente 5 quilômetros de extensão, é essencial para o tráfego e o desenvolvimento das comunidades no entorno da Barragem de Oiticica, especialmente após o reassentamento das famílias na Nova Barra de Santana. Segundo o parlamentar, embora a obra da barragem tenha sido recentemente inaugurada, no último 19 de março, ainda há pendências importantes, como a pavimentação asfáltica da estrada de acesso à Nova Barra de Santana e a Barragem Oiticica via RN-118.

“Venho cobrando constantemente ao secretário de meio ambiente e recursos hídricos, Paulo Varela, pela implantação deste asfalto e ele me assegurou que será feito o asfalto entre a Nova Barra de Santana e a Aroeira”, assegurou o parlamentar, que também esclareceu informação que circulou nos últimos dias sobre possível início desta obra.

Nelter informou que, o que ocorreu na verdade, foi que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) autorizou apenas a ida de seus técnicos ao local para vistoria e análise de sítios arqueológicos identificados na região, uma das etapas exigidas para a liberação do licenciamento da obra.

“Faço um apelo ao secretário Paulo Varela, a governadora Fátima Bezerra e ao Governo federal que acompanhe de perto esse processo junto ao IPHAN e se comprometam com a agilidade na liberação deste licenciamento para que a obra do asfalto seja realizada o mais rápido possível”, cobrou o deputado, que reafirmou seu compromisso com Jucurutu e com as regiões Seridó e Vale do Açu.

Por fim, Queiroz voltou a lembrar da atuação fundamental do então presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves, para a viabilização da Barragem de Oiticica, no ano de 2013.

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN) realizará nesta quarta-feira (21), no auditório da sede da antiga FUNASA, na Avenida Alexandre de Alencar, em Natal, mais uma reunião ordinária com foco no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. O encontro reúne gestores municipais para abordar experiências exitosas, analisar normativas recentes e alinhar estratégias conjuntas voltadas à qualificação da atenção à saúde nos municípios potiguares.

A reunião terá início com a verificação do quórum regimental e a aprovação da ata da reunião anterior. Na ordem do dia, será debatida a pauta da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Durante os informes gerais, serão destacados: o andamento do Programa de Contratação de Serviços de Saúde; a Nota Técnica nº 251/2024, que orienta a suplementação de cálcio durante a gestação e regulamenta a atuação de enfermeiros na inserção, revisão e retirada de DIU; as propostas de Promoção à Saúde apresentadas pela Diretoria de Promoção à Saúde; e a Estratégia de Apoio à Construção dos Planos Municipais de Saúde, com oficinas regionais organizadas para orientação técnica sobre a elaboração do Documento Orientador Municipal Integrado.

Na etapa de temas para discussão, os secretários debaterão a Portaria GM/MS nº 6.904/2025, que dispõe sobre a destinação de emendas parlamentares individuais ao SUS, e a Portaria GM/MS nº 6.907/2025, que atualiza as normas de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS). O encontro reafirma a importância da articulação entre os municípios e o estado na construção de soluções eficazes para os desafios enfrentados na saúde pública, além de fortalecer a participação dos gestores municipais nos processos decisórios do SUS no Rio Grande do Norte.

Discutir com a sociedade e com especialistas as possibilidades de uso das áreas não ocupadas da Via Costeira de Natal, com foco no interesse público e no desenvolvimento sustentável da região. Esse é o objetivo da audiência pública “Vamos pensar juntos a Via Costeira” que será promovida no dia 3 de junho, às 9h, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A discussão ocorrerá no auditório do MPRN, em Candelária, e reunirá representantes de órgãos ambientais, entes governamentais, da iniciativa privada e cidadãos em geral interessados no futuro da Via Costeira, espaço caracterizado como Área de Preservação Permanente (APP), conforme conclusão de uma perícia recém-elaborada pelo corpo técnico do MPF, baseada nos termos do Código Florestal.

O objetivo do MPF e do MPRN é, a partir da escuta atenta da população e de especialistas, orientar os órgãos públicos a somente promoverem intervenções que atendam ao interesse público e que sejam de baixo impacto ambiental, nas áreas atualmente desocupadas, sem colocar em risco o ecossistema local, que reúne algumas das praias mais bonitas da capital potiguar.

A Via Costeira de Natal compreende um trecho de aproximadamente 9 km entre as praias de Areia Preta e Ponta Negra. Abrange cerca de 132 hectares e fica ao lado do Parque das Dunas, a maior reserva de mata atlântica sobre dunas do Brasil e o segundo maior parque urbano do País. Atualmente possui menos de 50% de sua área ocupada, principalmente por hotéis, porém vem sofrendo grande pressão imobiliária.

No último mês de setembro, MPF e MPRN já haviam recomendado ao Governo do Estado, à Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) que adotassem medidas em prol do ordenamento patrimonial e ambiental da Via Costeira.

O acesso é livre à população em geral. Os interessados em falar durante a audiência podem também enviar e-mail para prrn-audiencia-viacosteira@mpf.mp.br antecipadamente, para otimizar a logística dos participantes. Os organizadores sugerem a priorização de transporte público ou por aplicativos, devido à limitação de vagas de estacionamento.

Confira a íntegra do edital.

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