Nesta quarta-feira (10) o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) protocolou emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.493/2023 que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em educação. A emenda, proposta pelo parlamentar, busca estender o reajuste de 14,95%, dado aos professores em 2023, para os demais servidores ativos, aposentados e pensionistas da educação estadual.
“Essa emenda ao Projeto de Lei 1.493/2023 vem para fazer justiça aos servidores que têm menores salários da educação pública estadual que são as merendeiras, vigias, auxiliares de serviços gerais, motoristas e servidores da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer”, esclareceu Nelter, mostrando que, os recursos do novo Fundeb são utilizados para reajustar apenas os salários dos professores, excluindo os demais profissionais que tem o mesmo direito.
Ainda de acordo com o parlamentar, desde 2022, o Estado do Rio Grande do Norte é obrigado pela Lei nº 14.276/21 a utilizar 70% do Fundeb para pagar os salários de todos os profissionais da educação, sem exceção. “Com a alteração da Lei houve o acréscimo da categoria de servidores de apoio e administrativos, com incremento de 10% no valor de custeio”, disse, afirmando que os profissionais de apoio e administrativos, da educação estadual, têm o mesmo direito dos que exercem o magistério.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa dos direitos da pessoa idosa, recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) a isenção de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do exame médico de aptidão física e mental para os maiores de 65 anos de idade.
A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10), é baseada na Lei Estadual nº 10.157/2017, que concede isenção de taxas para os idosos na renovação da CNH e exame médico de aptidão física e mental, e na Constituição Federal, que estabelece o dever da família, sociedade e Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
A atuação do MPRN partiu de denúncias de descumprimento da referida lei por parte do Detran/RN. Em sua recomendação, a Promotoria de Justiça também leva em consideração a Resolução do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para a renovação da CNH, e a Portaria nº 1125/2019-GADIR do Detran/RN, que estabelece valores para a remuneração dos serviços prestados pelo órgão.
Segundo a Portaria, os valores para exame ou reteste de aptidão física e mental são de R$ 75, para avaliação psicológica são de R$ 85, para junta médica (aptidão física e mental) são de R$ 100 e para junta psicológica (avaliação psicológica) são de R$ 150.
A recomendação do Ministério Público também cita dispositivo do CONTRAN que estabelece que os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e terão como referência a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia (CFP).
O Detran/RN tem o prazo de dez dias úteis para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de descumprimento, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.
Para ler a recomendação do MPRN completa, clique aqui.
A ligação direta entre Lisboa, principal porta de entrada para o continente europeu, com Natal(RN) ganhará, a partir de 29 de outubro, voos diários. Desde o final do ano passado, o Aeroporto Aluízio Alves voltou a receber voos diretos da TAP Air Portugal, e este ano entre maio e agosto, passou a operar com uma aeronave maior, aumentando o número de assentos e servindo também como escoamento de frutas para exportação.
O incremento é resultado do relacionamento fortalecido e das ações de promoção do Governo do Estado, via Secretaria de Turismo e Empresa Potiguar de Promoção Turística, no mercado europeu. Para a secretária de turismo do Rio Grande do Norte, Ana Maria da Costa, a ação é fruto do diálogo com parceiros estratégicos uma vez que o Rio Grande do Norte é uma das portas de entrada mais rápidas para conhecer o Brasil.
“Nos últimos meses, intensificamos a participação do Estado nas principais feiras de turismo, participamos de roadshows na Espanha, França, Alemanha e Reino Unido, e realizamos campanhas cooperadas com as principais operadoras de Portugal e da Espanha. É natural que essa demanda cresça e que a companhia aérea aumente seu número de oferta de voos”, pontuou a titular, Aninha Costa.
“É com grande prazer que eu informo que a partir de dia 29 outubro deste ano, a TAP vai aumentar o número de voos para Natal que passam a ser diários. É um investimento importante, é o resultado do trabalho conjunto entre a TAP e a secretaria de turismo, para divulgar melhor e cada vez mais, o destino na Europa a atrair mais turistas e fazer com que Natal seja cada vez mais importante dentro da malha aérea da Tap Air Portugal no Brasil”, explicou Carlos Antunes, Diretor TAP para Brasil e América Latina
MERCADO EUROPEU
O mercado no Rio Grande do Norte é prioritário, pois Portugal é o principal mercado emissor do RN na Europa, somente no período de novembro de 22 a fevereiro 23, cerca de 12,5% dos estrangeiros que chegaram no principal aeroporto do estado foram portugueses.
O Conselho de Administração do Banco do Nordeste (BNB) deliberou ontem (8) a nomeação do economista potiguar José Aldemir Freire e do advogado paraibano João Monteiro da Franca Neto, respectivamente, para as Diretorias de Planejamento e de Controle e Risco da Instituição, com mandato até 2025.
José Aldemir Freire é graduado em Economia pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Servidor de carreira do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) como tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas, na área de Análise Socioeconômica, exerceu a função de chefe da Unidade Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte e, desde 2019, ocupava o cargo de secretário de Estado do Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte.
Já João Monteiro da Franca Neto é formado em Direito nos Institutos Paraibanos de Educação – IPÊ, de João Pessoa-PB. Foi presidente da Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas (Empasa) e do Conselho Fiscal da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento (Abracen). Presidiu ainda a Junta Comercial da Paraíba e exerceu a função de Diretor de Administração e Finanças do Sebrae/PB.
Com as nomeações, a Diretoria Executiva do Banco do Nordeste passou a ter a seguinte composição: Paulo Henrique Saraiva Câmara (diretor-presidente) Anderson Aorivan da Cunha Possa, Haroldo Maia Júnior, João Monteiro da Franca Neto, José Aldemir Freire, Luiz Abel Amorim de Andrade e Thiago Alves Nogueira.
A troca do kit de TV Parabólica com sinal digital para famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) já está disponível em mais de 292 municípios dos estados da Região Nordeste. A medida se faz necessária por conta da limpeza da faixa de 3,5 GHz para que o 5G seja implantado na região – e implica na transferência da banda C para a banda Ku, com sinal digital, melhor qualidade de som e imagem.
O kit e a instalação são ofertados sem custo para os beneficiários dos programas sociais. A ação é coordenada pela Siga Antenado (Entidade Administradora de Faixa – EAF) e acompanhada pelo Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os equipamentos de recepção do sinal são mais modernos e visam garantir que não haja interferência nos canais abertos de TV via satélite com a chegada da tecnologia móvel.
“Estamos avançando cada vez mais com o 5G, que já finalizou a limpeza da faixa em 946 municípios. A distribuição desses kits vem atingindo cada vez mais cidades e até o fim do primeiro semestre teremos finalizado nestas 1,6 mil cidades”, explicou o ministro da Comunicações, Juscelino Filho. “Os kits garantem mais qualidade de som e imagem e proporcionam uma variedade maior de canais para as famílias”, completou.
O Ceará é o estado com a maior quantidade de municípios com agendamentos disponíveis, totalizando 51. Em seguida estão Bahia (46) e Alagoas (39). Em todo o Brasil, mais de 200 mil pessoas já receberam o equipamento em casa.
AGENDAMENTO – As famílias que se enquadram no perfil para receber as antenas de TV Parabólica devem agendar a troca dos kits pelo telefone 0800 729 2404 ou pelo site http://sigaantenado.com.br. O beneficiário precisa informar dados pessoais, o número do CPF e o Número de Inscrição Social (NIS). Confira a lista de cidades que podem acessar o benefício.
Os proprietários de veículos cadastrados no Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) com placas finais 7 e 8 devem quitar a taxa de licenciamento nesta quinta-feira (11) e sexta-feira (12), respectivamente. Aproximadamente 304 mil (20,29% da frota) automóveis estão aptos a executar o pagamento nesta semana. No Rio Grande do Norte, o valor do licenciamento de veículos continua R$ 90,00 e não passa por reajuste desde 2018, continuando a ser uma das menores taxas cobradas entre os estados brasileiros.
Até o momento, o Calendário de Licenciamento contemplou os veículos com placas finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6, alcançando um total de 894.649 automóveis. Os proprietários de veículos com essas terminações de placas e que ainda não quitaram o débito, estão circulando com automóvel não licenciado, podendo ser legalmente penalizados por essa infração, já que, de acordo com o Art.230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o fato de conduzir veículo com o licenciamento atrasado configura infração gravíssima. O proprietário recebe multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira de habilitação. Além disso, o veículo pode ser apreendido e removido aos pátios do Detran.
O Licenciamento é uma das taxas de pagamento obrigatórias para que o proprietário possa ter acesso ao Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano vigente. É exigido que o condutor tenha sempre esse documento em mãos quando dirige veículo automotor e que deve ser apresentando nas blitzen de fiscalização veicular.
O licenciamento é o único tributo referente aos veículos cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran, e os valores angariados são utilizados na manutenção física das instalações do Órgão, nas ações de educação e fiscalização empreendidas pela Instituição no estado, além de serviços operacionais de trânsito e desenvolvimento de tecnologias.
O Calendário de Licenciamento de Veículos foi iniciado em fevereiro deste ano e tem previsão de conclusão no próximo mês de junho, onde se encontra programado o pagamento da taxa para os veículos com placas finais 9 e 0. Essa faixa compreende 303.908 (20,23% da frota) automóveis. Atualmente a frota do RN é de 1.502.439 veículos.
Pague assim o licenciamento
Boleto Digital – Site
No Portal de Serviços do Detran o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico (portal.detran.rn.gov.br). Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Veículos – Consulta de Veículos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado.
Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado. Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagar as taxas no banco de sua escolha. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.
Banco do Brasil
Para correntista do Banco do Brasil o pagamento também pode ser feito pelo o aplicativo da instituição bancária, indo em “Pagamentos –Impostos e Taxas – Débitos Veículos – Rio Grande do Norte – Débitos Veículos” e digita Renavam e Placa do automóvel.
Boleto Digital – PágFácil
Se preferir, o cidadão pode efetuar os pagamentos das taxas direto nas agências PágFácil, bastando informar a placa do veículo.
Nos dias 10 e 11 de maio, às 14h, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) vai realizar reuniões virtuais com a finalidade de instruir os membros das Comissões Especiais Eleitorais (CEE’s), dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, sobre como procederem à agregação das seções eleitorais e dos locais de votação que estarão disponíveis para receberem os votos dos eleitores dos novos membros do Conselhos Tutelares, que exercerão seus mandatos de 2024-2028.
No dia 10, a reunião acontecerá com os municípios localizados nas regiões do Alto Oeste, Açu-Mossoró, Sertão do Apodi, Sertão Central e Mato Grande. No dia 11, a reunião será realizada com os representantes das regiões Terra dos Potiguaras, Seridó, Agreste-Litoral, Potengi e Trairí.
O trabalho é realizado em conjunto com a Comissão Interinstitucional de Assessoramento aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA’s). Várias reuniões ocorreram entre o TRE/RN, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAOPIJF – MPRN), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) e o COMDICA de Natal, com o objetivo de definir pontos relevantes para a realização do pleito.
DATA DEFINIDA
O Processo de Escolha Unificado dos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Norte será realizada no dia 1º de outubro de 2023 e o TRE/RN prestará o apoio fornecendo urnas eletrônicas para que haja a votação eletrônica em 20 (vinte) dos 167 (cento e sessenta e sete) municípios de todo o Estado. Esses vintes municípios são: Apodi, Areia Branca, Assú, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macaíba, Macau, Mossoró, Nísia Floresta, Parnamirim, Natal, Nova Cruz, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Touros.
A partir desta segunda-feira (8), os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm exatamente um ano para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral.
O cadastro de eleitores é fechado apenas em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores e com um retrato fiel do eleitorado apto a votar. Por essa razão, a legislação exige que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997).
Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal).
Cabe ressaltar que o mesmo prazo de um ano vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições e para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.
Voto facultativo
Também pode fazer o alistamento o eleitor de 15 anos que completará 16 anos até o dia do pleito, cujo voto é facultativo.
Cargos em disputa
As próximas eleições vão eleger candidatas e candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e de vereador. O primeiro turno será no dia 6 de outubro de 2024. Já o segundo turno, onde for necessário, para a escolha de prefeito em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 27 de outubro.
O Programa de Pós-graduação em Tecnologia da Informação (PPgTI), do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN), está com inscrições abertas para seu Mestrado Profissional em Tecnologia da Informação (TI). Ao todo, serão ofertadas 32 vagas, com ingresso previsto para o período letivo de 2023.2.
A taxa de inscrição é de R$ 180 e o pagamento deve ser realizado até o dia 6 de junho. Podem solicitar isenção as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e membros de família de baixa renda, até o dia 22 deste mês.
Para se inscrever, o candidato deve ter diploma em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) na área de Computação, Engenharia ou afins. Todas as informações adicionais constam no Edital nº 01/2023-PPgTI.
Das 32 vagas previstas, 12 são para ampla concorrência, 12 para funcionários ou sócios de instituições atuantes no setor – mediante acordo de cooperação específico com a UFRN –, três para pessoas negras (pretas ou pardas) ou indígenas, três para pessoas com deficiência e duas para servidores efetivos da Universidade.
Seleção
O processo seletivo, que terá início com a homologação das inscrições no dia 15 de junho, consiste nas seguintes etapas: homologação, análise e apresentação da proposta de trabalho, avaliação do currículo e banca de heteroidentificação.
Uma vez selecionados, os alunos poderão atuar em uma das três linhas de pesquisa do PPgTI: Engenharia de Software, Inteligência Computacional e Infraestrutura de T.I.
O resultado final da seleção será divulgado no dia 17 de agosto. Para obter mais informações, o candidato pode enviar e-mail para o endereço ppgti@imd.ufrn.br.
