A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte lança mais uma ferramenta importante para transparência do Processo Legislativo: o novo sistema de Leis Estaduais. Com ele será possível pesquisar a legislação produzida no Estado por meio de um mecanismo de fácil acesso, disponibilizado no portal da Assembleia, que permite a identificação do texto original e as alterações que determinada norma sofreu ao longo do tempo, no mesmo documento. Assim, as leis já podem ser acessadas por todos, de forma vinculada e atualizada. A previsão é que a ferramenta esteja disponível até o final deste mês de maio.

Com o foco em atender às necessidades da sociedade potiguar, a partir do aprimoramento institucional de suas práticas de gestão em todas as áreas, o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, definiu a estratégia organizacional da Instituição com o desafio de transformar recursos públicos em bons resultados, apoiando o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão.

A partir do direcionamento estratégico, foi atribuída à Diretoria Legislativa a iniciativa de “Compilar e consolidar a legislação estadual”, contribuindo para o alcance da Visão de Futuro que é “Consolidar-se na sua atuação legislativa e fiscalizadora, por meio de inovações de governança e gestão”.

A nova forma de apresentação da legislação facilita a atividade dos profissionais que atuam com leis no cotidiano de trabalho, como advogados, engenheiros, contadores e administradores públicos, entre outros. “É essencial para garantir que o conteúdo da lei não se perca, já que um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação, e quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro Ato, informações importantes são perdidas”, comenta a diretora legislativa, Tatiana Mendes Cunha.

O tratamento pelo qual passaram as leis segue diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece toda a técnica legislativa referente à elaboração, redação e alteração das leis, em todas as esferas governamentais, a fim de garantir essa facilidade na consulta pela legislação estadual.

Portal de Consulta

A Legislação Estadual pode ser consultada no portal oficial da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte – http://www.al.rn.leg.br/leisestaduais, que mantém as informações consolidadas e compiladas, e traz a facilidade de acesso à legislação estadual desde 1971 até 2022. As novas normas expedidas também serão integradas ao portal de consulta conforme sejam publicadas, garantindo assim, a constante atualização das informações para o cidadão.

Em pronunciamento durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (5), o deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) destacou uma série de pleitos encaminhados ao Governo do Rio Grande do Norte buscando benefícios aos municípios potiguares. No primeiro deles, o parlamentar cobrou o envio de informações inerentes ao Hospital Regional Nelson Inácio, em Assú.

“Requeiro ao diretor do hospital e ao secretário de saúde do Estado informações quanto à produção dos setores da obstetrícia, centro cirúrgico e clínica médica do referido hospital no período de 2017 a 2022, constando as tabelas, procedimentos executados, quantitativos, cidades e nomes dos beneficiários, mês a mês – como também o total geral da produção por ano. É importante recebermos essa relação para que possamos acompanhar o trabalho que o hospital vem fazendo em prol do povo do Vale do Assú”, disse Nelter.

Ainda para o município, o deputado sugeriu que seja firmada parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura local para a elaboração de plano de manejo para o corte e remoção de algarobas presentes no interior da Lagoa do Piató.

Outro pleito defendido por ele, para atender ao município de Assú, é a aquisição de carro fumacê para combater os crescentes casos de Dengue, Zika e Chikungunya. “Importante para que os munícipes não sofram tanto com mais uma doença que ameaça a saúde pública”.

De acordo com Nelter Queiroz, as demandas encaminhadas ao Governo do Estado são reivindicações partilhadas pela vereadora assuense, Lucianny Guerra, “que também encabeça essas lutas”, acrescenta ele.

A cidade de Upanema também entrou na pauta do deputado, que solicitou providências à Caern para a melhoria no abastecimento de água da zona urbana. “O povo de lá está clamando para uma nova adutora e substituição dos tubos da adutora que existe”, concluiu.

Uma comitiva potiguar formada pela presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, pela coordenadora do Projeto Apoiador do SUS, Alexandra Régio e demais representantes do Estado no CONARES (Conselho Nacional de Representantes Estaduais), dr George Antunes (Natal) e Terezinha Rego, cumpriram agenda, nesta quinta (5) e sexta-feira (6), em São Paulo/SP.

O CONARES de maio foi realizado durante o Fórum Brasil Saúde, na Feira Internacional de Artigos e Equipamentos Médicos, Hospitalares, de Laboratórios e Reabilitação (Medical Fair Brazil 2022), no Expo Center Norte, na capital paulista.

“Nestes dois dias tivemos uma agenda bem intensa, com temas relevantes pra o SUS [Sistema Único de Saúde], onde adquirimos vários conhecimentos e nos atualizamos no contexto em que estamos vivendo”, frisou a presidente Maria Eliza Garcia.

DEBATES

Os temas tratados no evento, foram: apoio do Agente Comunitário de Saúde ao paciente com doença oncológica; modelo de Organizações Sociais de Saúde; avaliação de tecnologias em saúde: a importância e os desafios dos municípios; pesquisa sobre gestão orçamentária e financeira do SUS; projeto de Telemedicina: Programa para Pacientes com Síndrome Pós-COVID; parceria CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) e Hospitais de Excelência/PROADI-SUS; financiamento do SUS; e monitoramento e avaliação da Rede Colaborativa.

Foto: Inep

Pela primeira vez, os interessados em participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 poderão efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de PIX e cartão de crédito. A novidade foi anunciada pelo ministro da Educação, Victor Godoy, e pelo presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Danilo Dupas, nesta quinta-feira, 5 de maio, nos canais de comunicação do Ministério da Educação (MEC) e da Autarquia.

A medida é mais uma conquista contemplada nas ações de gestão e governança priorizadas para beneficiar os participantes do exame, ampliando o alcance e facilitando a conclusão da inscrição dos interessados. A inovação será formalizada por meio de retificações dos editais do exame, que serão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6 de maio.

A taxa de inscrição para o Enem 2022, versões digital ou impressa, foi mantida no valor de R$ 85. Este é o quarto ano consecutivo que o valor para inscrição não sofre reajustes, não havendo alteração desde 2019. As inscrições começam na próxima terça-feira, 10 de maio, e vão até o dia 21 do mesmo mês. O período para efetuar o pagamento se encerra em 27 de maio. Vale ressaltar que a participação no exame apenas será garantida após a confirmação do pagamento da taxa.

O pagamento da taxa de inscrição também poderá ser feito por meio do tradicional boleto, que deve ser gerado na Página do Participante e pago pelos não isentos em qualquer banco, casa lotérica, aplicativos bancários ou agência dos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos por esses correspondentes bancários e respeitando os horários de compensação.

Já os interessados em fazer o Enem 2022 que adquiriram a isenção da taxa devem realizar a inscrição na Página do Participante, mas não precisam efetuar o pagamento para confirmar a participação.

Com informações do Inep

Ao encerrar o cadastro eleitoral para as Eleições 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) celebra a superação de todos os recordes já registrados pela Justiça Eleitoral. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, na abertura da sessão dessa quinta-feira (5).

“Entre janeiro e abril deste ano o país ganhou 2.042.817 novos eleitores entre 16 e 18 anos, que no dia 2 de outubro comparecerão às urnas para exercer o nobre e digno direito do voto”, destacou.

Esse número representa um aumento de 47,2% em relação ao mesmo período em 2018 e de 57,4% em relação aos quatro primeiros meses do ano em 2014. As ações da Justiça Eleitoral realizadas durante a Semana do Jovem Eleitor, entre os dias 14 e 18 de março, se refletiram nos números.

Segundo Fachin, a juventude brasileira foi convocada a participar das eleições em outubro, e a resposta foi impressionante.

Em março deste ano, o Brasil contou com o ingresso de 522.471 novos eleitores de 16 a 18 anos. Em abril esse número foi de 991.415 jovens com o primeiro título, um salto de 89,7% quando comparado ao mês anterior.

A Justiça Eleitoral mostrou toda a força que tem nessa reta final do fechamento do cadastro eleitoral para as Eleições 2022, encerrado no dia de ontem. Nos últimos 31 dias, foram registrados 8.951.527 pedidos, sendo 4.557.342 de forma presencial nos cartórios pelo sistema Elo e 4.394.185 solicitações feitas de forma virtual pelo Título Net.

Iniciativa  pioneira

A Semana do Jovem Eleitor de 2022, promovida pelo TSE e por todos os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), teve como objetivo atrair o público de 15 a 18 anos de idade. A iniciativa foi criada em 2015 e visa aumentar cada vez mais o número de brasileiras e brasileiros que contribuem para a escolha dos representantes políticos do país.

Uma resolução do TSE permitiu que eleitores com 15 anos tirem o título, mas só podem exercer o direito do voto aqueles jovens que tenham completado 16 anos até o dia do primeiro turno das eleições.

No período da Semana, o Portal do Tribunal publicou uma série de notícias com as principais informações sobre o pleito deste ano, legislação eleitoral, alistamento, transferência e regularização do título de eleitor, entre outros tópicos, tudo para que o público jovem não tenha nenhuma dúvida quanto a prazos e regras das eleições e possa votar com segurança e confiança.

Além disso, as redes sociais do TSE e dos TREs conversaram de forma mais direta com os jovens. Essa mobilização nacional contou com a parceria de diversos influenciadores digitais, clubes de futebol, organizações da sociedade civil e instituições públicas e privadas.

Um dos destaques da Semana foi o tuitaço para conscientizar a juventude sobre a importância de tirar o título de eleitor realizado no dia 16 de março. Segundo dados do Twitter, foram publicados durante a mobilização cerca de 6,8 mil tuítes com esse tema, que chegaram às telas de mais de 88 milhões de pessoas. Mais de 4,7 mil usuários da plataforma participaram da iniciativa, seja com publicações próprias ou com a retransmissão de postagens feitas por pessoas a quem seguem.

TSE

Os valores contratados pelo Banco do Nordeste em operações de crédito no primeiro trimestre de 2022 subiram 17% em relação ao mesmo período de 2021. O balanço do período mostra que foram mais de R$ 8,7 bilhões financiados. O segmento que apresentou maior crescimento foi o de micro e pequena empresa (MPE), que registrou aumento de 42% no valor emprestado, totalizando R$ 866 milhões em novos créditos.

Segundo o presidente do BNB, José Gomes da Costa, a tomada de crédito desses clientes reflete o aquecimento da economia e gera perspectiva otimista de aumento nos negócios. “As micro e pequenas empresas são as que mais empregam no Brasil e por isso estão no foco de nossa atuação. Então, ao disponibilizar crédito estamos ajudando na geração de emprego e, por sua vez, fazendo com que mais recursos circulem na economia”, afirma.

Outro segmento com grande crescimento foi o rural, que inclui os pequenos produtores. Somente o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) contratou R$ 1,13 bilhão. Alta de 30% em relação ao exercício anterior.

Crescimento das aplicações com FNE

O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos do BNB, fechou o trimestre com aplicação de R$ 5,8 bilhões. Na comparação com o primeiro trimestre de 2021, houve alta de 43% no valor aplicado este ano. De todos os recursos liberados pelo banco no primeiro trimestre, 66% foram oriundos do FNE.

Rio Grande do Norte

As operações do BNB no Rio Grande do Norte também apresentaram como grande destaque as micro e pequenas empresas. Foram contratados R$ 86 milhões nos três primeiros meses de 2022. Esse valor é 37% acima dos valores contratados no mesmo período do ano passado. Ao todo, os empreendimentos no estado em todos os segmentos obtiveram R$ 395 milhões do banco em financiamentos nos três primeiros meses do ano.

O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou a favor de a Maternidade Escola Januário Cicco, localizada em Natal, ser obrigada a incluir fisioterapeutas na equipe de suas UTIs neonatais e materna, durante todo o horário de funcionamento. Atualmente, as unidades de terapia intensiva chegam a contar com esses profissionais por apenas seis horas ao dia e, nos finais de semana, duas das três UTIs ficam “descobertas”, prejudicando o tratamento de bebês recém-nascidos e de suas mães, aumentando custos e desrespeitando a legislação.

A ação na qual foi oferecido o parecer é de autoria do Conselho Regional de Fisioterapia e tem como réus a UFRN e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que administra os hospitais da universidade. “Sem a equipe mínima necessária atuando de forma ininterrupta, a administração da Ebserh está descumprindo regra técnica de profissão e colocando mães e recém-nascidos em perigo”, resume o procurador da República Camões Boaventura, autor da manifestação do MPF.

No Ministério Público Federal já tramita, inclusive, um inquérito civil sobre o mesmo tema e, nele, já surgiram indícios da irregularidade apontada pelo conselho. Após denúncias, conselheiros comprovaram, em vistoria, que a assistência fisioterapêutica na UTI Adulta (materna) ocorre apenas de segunda a sexta-feira e por somente seis horas diárias (das 7h às 13h). Já na UTI Neonatal (Utin) a assistência é diária, mas limitada a 12 horas (7h às 19h). Enquanto na Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (Ucinca) ocorre por 12 horas, porém não aos finais de semana.

Legislação – De acordo com a ação civil, há uma flagrante violação às normas que regulamentam a assistência à saúde em unidades de terapias intensivas, “colocando em risco a vida de puérperas e bebês recém-nascidos”. A Lei Estadual 10.935/2021 estabelece a obrigatoriedade da assistência de fisioterapia em UTIs – seja adulto, pediátrica ou neonatal – de forma ininterrupta.

A Ebserh alega inconstitucionalidade da lei estadual, que a seu ver não poderia determinar exigências para um hospital pertencente a uma universidade federal, porém o parecer do MPF ressalta que o inciso 12 do artigo 24 da Constituição estipula que legislar sobre proteção e defesa à saúde se trata de competência concorrente, cabendo tanto à União, quanto aos estados.

Além disso, e afora a previsão constitucional do direito à saúde, há normas como a Resolução 07/2010 da Anvisa, que estabelece entre os requisitos mínimos para funcionamento de UTIs a atuação exclusiva de, no mínimo, um fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno, “perfazendo um total de mínimo de 18 horas diárias”.

O entendimento é reforçado pelas portarias 930/2012 e 895/2017 do Ministério da Saúde, que tratam respectivamente das diretrizes de atenção ao recém-nascido grave e da habilitação de leitos de terapia intensiva. “Não é, de modo algum, desarrazoada a exigência da presença do profissional de fisioterapia durante todo o período para assistência e acompanhamento da evolução dos pacientes internados nas UTIs”, observa Camões Boaventura.

Benefícios – Os procedimentos realizados pelo fisioterapeuta dentro de uma UTI interferem diretamente na evolução do paciente crítico, minimizando complicações e reduzindo o tempo de internação. Na Januário Cicco, hospital referência em UTI neonatal e em gravidez de alto risco, os recém-nascidos contam com esse profissional para atuação em três momentos distintos: no tratamento preventivo, nas crises de paradas cardiorrespiratória e na reabilitação.

Mesmo na UTI Materna, o fisioterapeuta ajuda a estimular a motricidade, evitando situações de acamamento prolongado; minimizando quadros dolorosos; prevenindo complicações vasculares; preparando a musculatura para partos de risco e reabilitação imediata de partos cesarianos; além de gerenciar a assistência ventilatória e a administração de oxigênio, entre outras ações de extrema relevância.

Economia – A presença de fisioterapeutas não só melhora a saúde dos pacientes, como resulta em diminuição de gastos públicos, já que acelera a alta, diminuindo o tempo de internação, de ventilação mecânica e os problemas associados à manutenção do paciente restrito ao leito, reduzindo até mesmo a necessidade de medicamentos (antibióticos, sedativos, dentre outros). Além dos custos imediatos, pacientes que não recebem os cuidados ideais evoluem com sequelas diversas que podem demandar serviços de reabilitação por décadas.

No Hospital Universitário Onofre Lopes – vizinho à maternidade e também administrado pela Ebserh – há presença de fisioterapia 24h nas UTIs. Já na Januário Cicco, os dados de óbitos por turno na UTI neonatal demonstram uma média maior à noite do que no período diurno. “Ainda que não possamos afirmar que as altas taxas de mortalidade na maternidade são explicadas unicamente pela ausência de assistência fisioterapêutica em todos os turnos (…), certamente a falta de cobertura integral de um dos profissionais fundamentais na composição da equipe multidisciplinar contribui para a manutenção do atual cenário.”

Inquérito – Além de ofícios solicitando informações à maternidade e à Ebserh, o MPF já havia levantado pesquisas científicas e dados sobre o tema. Uma reunião com fisioterapeutas, alguns dos quais trabalham ou já trabalharam nas UTIs da Januário Cicco, também foi realizada em 26 de abril e confirmou a carência de profissionais e os riscos decorrentes.

“Em nenhuma das UTIs vem sendo cumprido nem o período mínimo de cobertura orientado pela Anvisa de 18h diárias, de modo que não há assistência nos três turnos; nos finais de semana só há assistência fisioterapêutica na UTI Neonatal; e nos meses de férias ou em casos de adoecimento, a UTI Materna fica completamente sem fisioterapeuta. A situação é alarmante”, descreve o parecer do MPF.

Somado a isso, os fisioterapeutas que atuam nas UTIs infantis são, frequentemente, solicitados a se ausentar para realizar atendimentos em outros setores da maternidade, o que reforça a insuficiência do número de profissionais. “As demandas de uma UTI não são planejadas, mas urgentes e necessárias. Na ausência dos profissionais especializados quem vai desenvolver o seu trabalho?”, questiona o procurador da República.

Concurso – A falta de profissionais, destaca o MPF, poderia ser sanada pela Ebserh através da convocação dos aprovados em um concurso público já realizado, que segue em vigor e cuja validade foi prorrogada até 25 de abril de 2024. Na lista de espera, há fisioterapeutas aprovados na área de Fisioterapia Respiratória.

A ação civil tramita na Justiça Federal sob o número 0802159-52.2022.4.05.8400, confira aqui a íntegra do parecer do MPF.

Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 votos a 12, a criação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiras (PL 2564/20). A proposta deve seguir para sanção presidencial, mas ainda depende de acordo sobre fontes de financiamento.

“Conforme assumido com a enfermagem brasileira, não será na semana que vem que este projeto seguirá para sanção presidencial, mas sim tão logo garantirmos o respectivo financiamento”, disse a relatora da proposta, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

A deputada estimou que a proposta tem impacto de R$ 50 milhões ao ano na União, mas não calculou os gastos dos entes públicos e do setor privado. Ela afirmou que o Congresso vai viabilizar recursos para garantir o piso salarial.

“Já tramitam nas duas Casas diversas propostas que ampliam receitas ou desoneram encargos; além da ampliação de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para reforçar as transferências aos entes federados”, explicou.

Piso aprovado

O projeto aprovado pelos deputados define como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

O texto prevê ainda a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.

A votação da proposta foi acompanhada de perto por representantes da categoria, que também participaram pela manhã de uma sessão solene no Plenário em homenagem à Semana Brasileira da Enfermagem.

Carmen Zanotto destacou que a pandemia de Covid-19 evidenciou ainda mais a importância de valorizar os profissionais de saúde. “A enfermagem, juntamente com outros profissionais de saúde, esteve na linha de frente no combate à transmissão da Covid-19, arriscando a própria a vida, e participa ainda de forma efetiva na vacinação dos brasileiros”, afirmou.

Agência Câmara de Notícias

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou, em sessão semipresencial nesta quarta-feira (4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

Por acordo entre as lideranças, os dois turnos de votação foram cumpridos na mesma sessão. A PEC conseguiu votação unânime, com 71 votos no primeiro turno e 74 no segundo. Para ser aprovada no Senado, uma PEC precisa de no mínimo 49 votos. Agora, o texto segue para promulgação, em sessão especial do Congresso Nacional que ainda será marcada.

A matéria, de iniciativa do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), foi relatada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) e aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foram 11 anos de tramitação dentro do Congresso Nacional. A votação foi acompanhada por grande mobilização de agentes comunitários, tanto na CCJ quanto no Plenário.

Justiça

Para o senador Collor, a aprovação da PEC é um momento relevante para a história do país. Collor lembrou que foi ele quem sancionou o programa dos agentes comunitários e o Sistema Único de Saúde (SUS), quando foi presidente da República (1990-1992). Ele também agradeceu o apoio dos colegas senadores e destacou o trabalho dos agentes de saúde, que trabalham de sol a sol, em favor da saúde do país.

— Esta sessão é histórica. É um ato de justiça aos agentes comunitários, para que eles tenham a segurança do seu salário, de sua aposentadoria e de seus outros benefícios — declarou Collor.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que é fundamental que o estado brasileiro mantenha esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos e com condições adequadas de trabalho. Por isso, acrescentou, a PEC se mostra tão importante. Ele elogiou a dedicação dos cerca de 400 mil agentes que atuam hoje no país e ressaltou que a importância de cada um desses profissionais ficou ainda mais evidente durante a pandemia do coronavírus.

— Muitas vezes, os agentes atuam sem as devidas condições. O Legislativo não pode se omitir no sentido de apoiar esses profissionais — afirmou.

Pacheco passou a condução da votação para o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo Pacheco, seria uma homenagem pela contribuição de Veneziano à aprovação da matéria. Veneziano agradeceu a gentileza de Pacheco e disse que a PEC faz justiça aos profissionais que cuidam da saúde de tantos outros brasileiros.

O senador Weverton (PDT-MA) afirmou que a PEC passou por uma caminhada longa, mas exitosa. Ele disse que só no Maranhão são 23 mil agentes comunitários. Para o senador, a PEC representa um passo importante para a consolidação da carreira. Weverton disse que a categoria precisa ser valorizada, “pois vai aonde o estado não chega, em vários rincões do país”.

— O servidor público precisa ser valorizado. Se temos serviço eficiente, temos uma sociedade feliz e bem tratada. Ainda há muitas conquistas por vir — argumentou o senador.

Orçamento e adicional

O texto da PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para a categoria e também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

A PEC estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e que os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. Conforme a proposta, os recursos financeiros repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Agência Senado

A juíza Suzana de Araújo Dantas Corrêa, titular do Juizado Especial da comarca de Assu, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade. Instituições públicas ou privadas, com finalidade social, poderão inscrever projetos, até o dia 2 de junho, para o recebimento de valores, seguindo os termos do documento. A unidade judiciária conta R$ 30 mil para destinação e cada projeto aprovado poderá receber até R$ 10 mil.

Veja AQUI o edital

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.

Inscrições

A inscrição para o cadastramento das entidades e projetos será feita no horário de 8h às 14h, na Secretaria do Juizado Especial, que funciona na Rua Dr. Luiz Carlos, nº 230, Novo Horizonte, em Assu.

O edital observa que o Juízo poderá cadastrar entidades localizadas em outros municípios sede ou termos de outras Comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado nas cidades submetidas à sua jurisdição.

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