Foto: CNA/ Wenderson Araujo/Trilux

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima uma safra recorde de cereais, leguminosas e oleaginosas para este ano: 261,5 milhões de toneladas. A previsão é do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), realizado em abril, o que aumentou em 1% o cálculo feito na pesquisa de março.

Caso a previsão se confirme, o Brasil encerrará o ano com uma expansão de 3,3% (ou 8,3 milhões de toneladas a mais) na safra, em relação a produção do ano passado. A área colhida deve ser 4,9% maior do que a de 2021.

A alta de 2022 em relação a 2021 decorre da expansão esperada de 11,6% no algodão herbáceo em caroço (com safra de 6,5 milhões de toneladas), de 1,4% para o trigo (safra de 7,9 milhões) e de 27,5% para o milho (safra de 111,9 milhões).

Paralelamente, há projeção de queda de 12,2% para a soja (com safra estimada de 118,5 milhões) e de 8,5% para o arroz em casca (safra de 10,6 milhões).

Outras lavouras

Além dos cereais, leguminosas e oleaginosas, a pesquisa também faz estimativas para outros produtos importantes. São esperados aumentos para as safras de cana-de-açúcar (19%), café arábica (16,7%), café canephora (3,3%), laranja (2%) e banana (1,5%).

Segundo o IBGE, são estimadas quedas nas safras de mandioca (-2,7%), tomate (-7,8%), uva (-12,2%) e batata-inglesa (-5,5%).

Foto: DEMIS ROUSSOS

O potiguar amanheceu a quinta-feira (12) com chuvas e a temperatura mais amena em todas as regiões no Rio Grande do Norte e a previsão da Empresa de Pesquisa do Rio Grande do Norte (Emparn) é que as chuvas continuem no final de semana em algumas regiões do estado.

O Sistema de Monitoramento da Emparn registrou chuvas em 101 postos de monitoramento, das 9h15 da manhã da quarta-feira(11) até o mesmo horário da quinta. Os maiores acumulados ocorreram nos municípios, por região, Bodó (Central Potiguar) com 88 milímetros (mm), Caraúbas (Oeste Potiguar) com 58,9mm, Parnamirim (Leste Potiguar) com 35.9mm e Jundiá (Agreste Potiguar) com 18.2mm.

“Maio é o último mês da quadra chuvosa do semiárido no Rio Grande do Norte e vem confirmando a ocorrência de um bom inverno na região. O Sistema indica que as chuvas já começam a acontecer com mais frequência nas regiões Agreste e Leste do estado, onde deverão permanecer até agosto, devido a atuação dos sistemas meteorológicos”, comentou o meteorologista da Emparn, Gilmar Bristot.

Bristot explica que a temperatura do oceano Atlântico vem apresentando valores acima do normal, na área próxima ao litoral, provocando maior liberação de umidade favorecendo a formação de nuvens e consequentemente chuvas e temperaturas mais amenas.

“Em 2021, o período chuvoso foi abaixo do normal e a perspectiva é de chuvas com volumes mais generosos nas regiões Leste e Agreste em 2022. Além de boas chuvas e a temperatura mínima poderá chegar a 19°C, nas madrugadas no período entre junho e agosto bem como nas regiões Serranas poderá chegar a 14°C”, comentou.

O Sistema de Monitoramento da Emparn pode ser acessado pelo endereço eletrônico emparn.rn.gov.br, aba Meteorologia ou pelo meteorologia.emparn.rn.gov.br. Lá estão disponíveis boletins pluviométricos diários por município, região, previsão do tempo, zoneamento agrícola e outros dados relacionados.

Previsão dia a dia

13/05/22 – sexta-feira – Céu nublado com chuvas em todas as regiões.

14/05/22 – sábado – Céu parcialmente nublado a claro em todas as regiões, com pancadas de chuvas no Alto Oeste, Mossoró e Leste.

15/05/22 – domingo – Céu parcialmente nublado a claro em todas as regiões, com pancadas de chuvas no Mossoró e Leste.

O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) repercutiu, no horário destinando às lideranças partidárias, na sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa, um requerimento de sua autoria encaminhado ao Governo Federal onde cobra o pagamento do seguro-defeso de 2015 aos pescadores artesanais do Estado.

“No requerimento, solicito urgência no pagamento do seguro defeso dos pescadores referente ao ano de 2015, que era para ter sido pago em dezembro de 2015, janeiro de 2016 e fevereiro de 2016”, disse Nelter, adiantando que o documento foi encaminhado à Presidência da República e à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Em suas colocações, Queiroz também fez um apelo de público ao presidente Bolsonaro para concretização desta demanda e cobrou dos senadores e deputados federais, integrantes da bancada potiguar no Congresso Nacional, para que se juntem a esta empreitada.

O colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) voltou a se reunir de forma presencial nesta terça-feira (10). As sessões estavam acontecendo de maneira remota há pouco mais de dois anos, em cumprimento aos decretos de segurança sanitárias referentes à Covid-19.

A sessão plenária iniciou às 14h com um breve discurso do presidente do TRE-RN, o desembargador Gilson Barbosa, que reconheceu a importância da data. “Este Tribunal cumpriu os protocolos sanitários durante a pandemia, e neste momento, já estamos em condições de exercer atividades jurisdicionais de forma presencial”, disse o presidente.

Compondo a breve cerimônia, o quarteto de sopro da Polícia Militar Potiguar executou o Hino Nacional Brasileiro. Na ocasião, o vice-presidente do TRE-RN e corregedor regional eleitoral, desembargador Cláudio Santos, externou sua alegria diante do retorno das sessões presenciais. “Estou particularmente muito feliz em estar presente aqui, em rever os colegas, funcionários, usufruindo da normalidade da vida, depois de um longo e tenebroso inverno”, relatou o desembargador.

Entre os assuntos em pauta na sessão estavam prestação de contas de partido político e desfiliação partidária. Após o julgamento dos processos, foi transmitido um vídeo em homenagem aos 90 anos da Justiça Eleitoral. No vídeo, servidores do Regional Potiguar recitaram o poema “Luta, sonho e glória”, de autoria do também servidor Alexandre Abrantes. O vídeo faz parte de uma série de ações realizadas pelos servidores do TRE-RN em homenagem aos 90 anos da Justiça Eleitoral.

As sessões plenárias do TRE-RN acontecem às terças e quintas, a partir das 14h. Qualquer cidadão pode acompanhar, ao vivo, pelo canal oficial do TRE-RN no YouTube.

TRE-RN

Foi prorrogado, para o dia 14 de maio, o prazo final para inscrição em premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre julgamentos na área ambiental. O Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre o Meio Ambiente reconhece e dá visibilidade a esses atos judiciais, considerando a fundamentação, a relevância coletiva e a adequação às leis e normas nacionais e internacionais relacionadas ao tema.

Podem ser inscritas decisões emitidas em processos judiciais entre 2018 e 2022 em seis categorias: garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais em áreas de proteção ou de interesse ambiental; mudanças climáticas, poluição atmosférica e emissão de gases de efeito estufa; desenvolvimento econômico nacional em ações de grande repercussão e complexidade socioambiental; proteção aos recursos hídricos fluviais, do subsolo e marítimos; aplicabilidade dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil na área ambiental; organizações criminosas, lavagem de dinheiro e capitais relacionados a crimes ambientais.

A premiação está marcada para ocorrer em agosto e os magistrados e magistradas interessados em participar devem formalizar a inscrição por meio de formulário eletrônico. Nos casos de julgamentos colegiados, o registro deverá ser feito pelo relator do processo.

O concurso é uma iniciativa do CNJ que se associa a outras iniciativas do Conselho na área ambiental, como a criação do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário em 2020 e a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída no ano passado.

*Com informações da Agência CNJ de Notícias – foto: Luiz Silveira / CNJ

Foto: Myke Sena/MS

O Ministério da Saúde vai manter o uso da vacina Janssen na Campanha de Vacinação contra a Covid-19. A decisão da pasta leva em conta a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para manter o uso do imunizante.

A decisão da pasta está em uma nota informativa divulgada nesta quarta-feira (11) pela Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 (Secovid). No início de abril deste ano, a Anvisa concedeu registro para uso definitivo da vacina à farmacêutica Johnson e Johnson.

Até o momento, mais de 487 milhões de doses de vacina Covid-19 foram distribuídas para todos os estados e o Distrito Federal. Levantamento do Ministério da Saúde mostra que 92% do público acima de 12 já recebeu a primeira dose e 87% já recebeu a segunda dose ou dose única da vacina Covid-19.

Ministério da Saúde

As boas chuvas na região Alto Oeste do Estado permitiram a retomada do abastecimento de Paraná, que estava há oito anos em colapso. Distante 450 quilômetros de Natal, o município está sendo atendido pelo açude Antas, que já abastece a comunidade de Vila Caiçara, também no município.

Em dezembro de 2021, a Vila Caiçara, que tem uma população de cerca de três mil habitantes, recebeu do Governo do Estado um novo sistema de abastecimento, com captação a partir do açude Antas. Foram investidos tanto no sistema de Paraná, como em Vila Caiçara um total de R$ 1,5 milhão.

Para abastecer a população de Paraná, com cerca de 1.500 pessoas, a Caern está utilizando parte da adutora do Alto Oeste, em uma extensão de 7 quilômetros. Foi equipada a Estação Elevatória de Água Tratada com um novo grupo motobomba, responsável por levar a água até a cidade. Como o sistema ficou parado por muitos anos, a Caern está acompanhando o abastecimento e fazendo correções em redes de abastecimento e equipamentos, quando necessário.

No Rio Grande do Norte, somente o município de Serra do Mel está em colapso parcial de abastecimento. Atualmente, apenas três cidades, atendidas pela Caern, estão em rodízio, ou seja, que não recebem água diariamente. São elas: Espírito Santo, Passagem e Várzea.

Decreto do Governo Federal, publicado na última terça-feira (9), referente à Lei 14.166, permite que operações de crédito realizadas há mais de sete anos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e que estejam inadimplentes possam receber descontos de até 90% para quitação da dívida. Os descontos fazem parte da campanha de renegociação que o Banco do Nordeste inicia nesta quarta-feira (11).

Entre os benefícios da renegociação estão a dispensa de encargos de atraso, multa e mora nestas operações, o que favorece a liquidação ou repactuação da dívida em condições mais vantajosas. Ao optar pela prorrogação, o cliente poderá pagar a dívida em até 10 anos. Nesse caso, os descontos são limitados a 50% do saldo devedor.

Outro benefício oferecido é a atualização do saldo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem acréscimos, em substituição a outros indicadores. Com a mudança, o cliente ganha a vantagem de ter sua correção feita pelo indicador da inflação e não por outros indicadores setoriais que possam ter sofrido distorções ao longo do tempo.

Segundo o presidente do Banco do Nordeste, José Gomes da Costa, a medida é uma forma de ajudar os empresários durante o período de retomada da economia. “Há uma preocupação em oferecer condições para que os empresários consigam regularizar sua situação e possam realizar novos investimentos. Esses benefícios oferecidos pelo Governo dão oportunidade ao empresário de superar essas situações que tenham comprometido sua adimplência com o FNE”, explica.

Os clientes podem aderir aos benefícios diretamente nas agências do Banco do Nordeste ou iniciar o contato pelo 0800 728 3030.

O Rio Grande do Norte quer, no Senado, a continuidade do projeto de desenvolvimento do Rio Grande do Norte iniciado através do trabalho do ex-ministro, Rogério Marinho.

É o que indica a primeira rodada de pesquisas do Instituto Brâmane, divulgada nesta terça-feira pelo Blog do BG.

Marinho aparece liderando nos dois cenários possíveis. Na pesquisa em que os nomes dos pretensos candidatos são apresentados, ele é o primeiro com 18,1%.

Já no cenário em que nenhum nome é apresentado aos eleitores, que têm a liberdade de dizer qualquer referência, Rogério Marinho também lidera, com 10,8%.

“O potiguar está vendo que o desenvolvimento do Estado deve ser a prioridade. É o nosso projeto. Temos concretamente algo além de manter a máquina funcionando com pagamento de pessoal. Temos água impactando diretamente a vida de mais de 1 milhão de pessoas”, celebrou Rogério Marinho.

A pesquisa Brâmane/BlogdoBG foi realizada de 2 a 5 de maio, em todas as regiões do Rio Grande do Norte. O levantamento ouviu 1.500 eleitores e tem margem de erro de 2,53%. O intervalo de confiança é de 95%, o que significa dizer que a cada 100 pesquisas, em 95% delas os resultados seriam iguais.

O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral sob o protocolo RN-07483/2022.

Os proprietários de micro e pequenas empresas e também os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) e fazer o pagamento em 180 vezes com até 90% de desconto sobre multas e juros. O prazo para adesão vai até 31 de maio. A estimativa da Receita Federal é que cerca de 400 mil empresas participem parcelando aproximadamente R$ 8 bilhões junto ao órgão.

As micro e pequenas empresas e MEIs podem aderir mesmo que não estejam atualmente no Simples Nacional. Ou seja, aquelas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime poderão participar do programa e parcelar suas dívidas, desde que tenham sido apuradas pelo Simples, com vencimento até fevereiro de 2022. Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

O Relp foi instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022 e regulamentado, no âmbito da Receita Federal, pela Instrução Normativa RFB nº 2.078 publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de abril. A intenção é oferecer melhores condições para que as empresas enfrentem os efeitos econômicos causados pela Covid-19 e mantenham-se regularizadas.

Não entram no Programa as multas por descumprimento de obrigação acessória, como as multas por atraso na entrega de declarações, alguns tipos de contribuição previdenciária e os demais débitos não abrangidos pelo Simples Nacional e as dívidas de empresas com falência decretada.

O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos, entre outras situações.

O microempresário e presidente da Associação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e de Microempreendedores Individuais e Profissionais Liberais de Sobradinho II, no Distrito Federal, Valdinar dos Santos, disse que o programa vai ajudar os pequenos empresários e MEIs a continuarem funcionando e gerando emprego e renda no país. “Como microempresário, para mim é vantagem porque continuo desenvolvendo meu trabalho, gerando emprego na cidade e, sem essas condições, hoje vamos continuar em débito e falindo em massa. E o integrante da nossa associação vai aderir porque ele necessita desse suporte para que se mantenha no mercado e gerando emprego e renda para nossa comunidade”, afirmou.

Como aderir?

O representante da empresa deve acessar o portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, e clicar em Pagamentos e Parcelamentos, seguido de “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (RELP)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (RELP)”, conforme o caso. As adesões também estão disponíveis pelo Portal do Simples Nacional.

LINK 1

LINK 2

É preciso indicar as dívidas que serão incluídas no programa. Se a empresa optar por incluir dívidas parceladas ou em discussão administrativa, precisará desistir do parcelamento ou processo, conforme o caso.

A aprovação do pedido de adesão fica condicionada ao pagamento da primeira prestação até o oitavo mês de ingresso.

Condições

O pagamento das dívidas poderá ser realizado no prazo de até 180 vezes (15 anos), com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019).

Modalidades

Quem teve a receita bruta reduzida em:

80% ou mais (ou ficou inativo): paga 1% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 90% de desconto sobre multas e juros.

60%: paga 2,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 85% de desconto sobre multas e juros.

45%: paga 5,0% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 80% de desconto sobre multas e juros.

30%: paga 7,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 75% de desconto sobre multas e juros.

15%: paga 10% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 70% de desconto sobre multas e juros.

Sem perda (0): paga 12,5% da dívida total, sem redução, em até 8 vezes (até novembro) e o restante parcelado em até 180 vezes, com 65% de desconto sobre multas e juros.

Uma observação é que o saldo da dívida referente especificamente às contribuições previdenciárias retidas de segurados poderá ser parcelado em no máximo 60 vezes.

Pagamento

O saldo parcelado em até 180 vezes deve respeitar os seguintes valores mínimos:

Da 1ª à 12ª parcela (primeiro ano): 0,4% do saldo consolidado da dívida;

Da 13ª à 24ª parcela (segundo ano): 0,5% do saldo consolidado da dívida;

Da 25ª à 36ª parcela (terceiro ano): 0,6% do saldo consolidado da dívida; e

A partir da 37ª parcela, o saldo, dividido em até 144 vezes.

As parcelas também não poderão ser inferiores a R$ 300,00 para micro e pequenas empresas, ou R$ 50,00 para MEI.

O valor de cada parcela contará com juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação (pedido de adesão) até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% referente ao mês em que o pagamento for efetuado.

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