04/05/2022
Por Danilo Evaristo em
NotasPenas pecuniárias: Juizado de Assu vai destinar R$ 30 mil a projetos sociais; inscrições até 2 de junho
A juíza Suzana de Araújo Dantas Corrêa, titular do Juizado Especial da comarca de Assu, publicou edital para a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pela unidade. Instituições públicas ou privadas, com finalidade social, poderão inscrever projetos, até o dia 2 de junho, para o recebimento de valores, seguindo os termos do documento. A unidade judiciária conta R$ 30 mil para destinação e cada projeto aprovado poderá receber até R$ 10 mil.
Veja AQUI o edital
A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu. De acordo com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Inscrições
A inscrição para o cadastramento das entidades e projetos será feita no horário de 8h às 14h, na Secretaria do Juizado Especial, que funciona na Rua Dr. Luiz Carlos, nº 230, Novo Horizonte, em Assu.
O edital observa que o Juízo poderá cadastrar entidades localizadas em outros municípios sede ou termos de outras Comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado nas cidades submetidas à sua jurisdição.
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