Rodolfo Landim tomou posse como novo presidente do Flamengo. O empresário de 61 anos, que fez carreira na área de petróleo, foi empossado na noite desta quarta-feira, em solenidade no salão nobre da Gávea ao lado do antecessor, Eduardo Bandeira de Mello. Ele tornou-se o 57º mandatário da história do clube.
– Vamos dar tudo que podemos para colocar o Flamengo no ponto mais alto que ele merece estar e nunca mais sair – disse o novo presidente.
Eleito por 1.879 sócios, no último dia 8, Landim foi empossado, mas só terá plenos poderes, de fato, a partir de 1º de janeiro. Até lá, Eduardo Bandeira de Mello terá a caneta. O presidente e o novo Conselho Diretor ainda não têm poder administrativo, mas o processo de transição corre bem.
Landim foi empossado ao lado de seu vice-geral, Rodrigo Dunshee, que acumulará a vice-presidência-jurídica do Flamengo. Os demais vice-presidentes foram oficializados na última segunda. Todos estiveram presentes na posse de Landim, que se disse emocionado durante seu discurso.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) diplomou o deputado estadual Nelter Queiroz (MDB), nesta quarta-feira (19), em cerimônia realizada no Teatro Riachuelo, em Natal, para exercer seu oitavo mandato consecutivo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Com 40.717 votos conquistados no último dia 7 de outubro, sendo o quinto deputado estadual mais votado do Estado, Nelter Queiroz continuará sua luta em defesa do Seridó, Vale do Assú, Médio Oeste e de todo RN durante o oitavo mandato, na Assembleia Legislativa.
A posse da nova bancada do legislativo estadual ocorrerá em primeiro de fevereiro, no Palácio José Augusto, sede da Assembleia.
A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN alcançou o pagamento de R$ 152,7 milhões a credores durante o ano de 2018, recorde no volume anual de pagamentos desde o ano de 2013. Além disso, a gestão do desembargador Expedito Ferreira irá encerrar o biênio 2017-2018 com o montante de quase R$ 226 milhões pagos, outro recorde atingido e que supera a marca de R$ 185,6 milhões registrada no biênio 2015-2016.
“Foi um ano bem difícil, mas conseguimos superar metas e avançar no pagamento dos precatórios”, avalia o juiz João Afonso Pordeus, responsável pela Divisão de Precatórios. Os R$ 152.777.424,74 pagos este ano beneficiaram 1.937 pessoas, físicas e jurídicas.
O magistrado ressalta que desde o início da gestão 2017-2018, a Divisão vem adotando medidas efetivas para regulamentar os repasses constitucionais, bem como, para manter a adimplência das entidades devedoras, possibilitando a movimentação na fila de credores.
Ele aponta que dentre as medidas que possibilitaram a superação das metas, está o fato da unidade ter promovido o procedimento de bloqueio e sequestro de valores junto aos entes devedores, sempre que foi frustrada a tentativa de composição. Durante o ano de 2017, foram instaurados oito procedimentos, enquanto que em 2018, em razão do sucesso na realização de termos de compromisso com as entidades devedoras, foram registrados apenas três procedimentos.
Outra medida tomada, por exemplo, foi uma pesquisa realizada durante o ano de 2017, com o objetivo de verificar a existência de alvarás expedidos e não sacados. “Isso facilitou o atendimento aos credores e advogados que procuram a Divisão sem ter a certeza sobre a existência de créditos em seu favor”.
Gerenciamento
O juiz João Afonso Pordeus ressalta que o desenvolvimento do sistema próprio de gerenciamento dos Precatórios, o SIGPRE, está entre as principais medidas adotadas, já que, por meio dele o juízo requisitante preenche o ofício de requisição eletronicamente, sendo feita a lista de prioridades e cronológica, também de forma automática, possuindo o sistema algoritmo de cálculo que permite que todas as atualizações de valores sejam efetuadas automaticamente.
“Deu-se prioridade no desenvolvimento do SIGPRE, estando em ambiente de produção a versão 2.1.15, bem mais estável e evoluída, já com o algoritmo de cálculo pronto para funcionamento, entre outras funcionalidades”, antecipa o magistrado, ao acrescentar que a atual versão já apresenta, em estado avançado de desenvolvimento, a possibilidade de se conectar ao Banco do Brasil e encaminhar eletronicamente arquivo para individualização de contas.
O fato do TJRN ter sediado a 7ª Assembleia Geral da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, na qual foram discutidos relevantes temas sobre precatórios e onde foi eleita a nova Diretoria do Órgão de Cooperação, também colaborou para a superação das metas pela Divisão.
RAIO-X
Pagamentos pela Divisão de Precatórios no biênio 2017-2018
2017 – R$ 73.155.411,85 pagos a 1.051 beneficiários
2018 – R$ 152.777.424,74 pagos a 1.937 beneficiários
Total – R$ 225.932.836,59 pagos a 2.988 beneficiários
Os trabalhadores brasileiros poderão solicitar o seguro-desemprego pela internet a partir de hoje (19), às 18h, pelo portal Emprega Brasil.
O chamado seguro-desemprego 100% web permitirá que o benefício seja concedido sem a necessidade de comparecimento a um posto de atendimento. O serviço foi lançado nesta tarde, pelo Ministério do Trabalho.
Pelo portal, o trabalhador poderá consultar também oportunidades de trabalho e cursos de qualificação profissional que estejam sendo ofertados próximos ao local onde reside.
O trabalhador que quiser o benefício deve acessar o portal Emprega Brasil e seguir o passo a passo informado. Deve informar os dados pessoais e responder um breve questionário sobre a vida laboral e
previdenciária.
O sistema irá checar se as informações necessárias constam nas bases de dados do governo. Caso não haja necessidade de complementação, o benefício será concedido em 30 dias, mesmo prazo necessário caso o trabalhador vá diretamente a uma agência. Caso contrário, será necessário o comparecimento a postos de atendimento.
O Ministério do Trabalho estima que um em cada quatro trabalhadores desempregados possa receber o seguro apenas com o acesso on-line.
“Queria estar tratando do seguro emprego e não do seguro-desemprego, mas, infelizmente, devido à questão da rotatividade, do desemprego, a questão econômica, aparece essa ferramenta que tem como finalidade
garantir uma subsistência ao trabalhador no período em que está completamente desativado da sua função”, disse o ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, no discurso de lançamento da nova modalidade.
Segundo a pasta, há atualmente 600 mil requerimentos mensais do benefício. A estimativa é que com a possibilidade de pedido pela internet esse número cresça. De acordo com os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 12,5 milhões de desempregados.
Podem receber o seguro-desemprego trabalhadores que foram dispensados de trabalhos formais, com carteira de trabalho assinada. Atualmente existem cinco modalidades para pagamento do seguro-desemprego. Pelo seguro-desemprego formal, os trabalhadores recebem entre R$ 954 e 1.677,74. Há ainda as modalidades pescador artesanal, empregado doméstico, trabalhador resgatado e bolsa de qualificação profissional.
O conselheiro Poti Júnior tomou posse como presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19), para o biênio 2019/2020. A conselheira Maria Adélia Sales tomou posse como vice-presidente da Corte de Contas.
Também tomaram posse durante a cerimônia os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves como presidente da 1ª Câmara de Contas; Renato Dias na presidência da 2ª Câmara; Tarcísio Costa, diretor da Escola de Contas; Carlos Thompson Costa Fernandes como ouvidor do TCE; e Gilberto Jales como corregedor.
Estiveram presentes na solenidade a senadora e governadora eleita, Fátima Bezerra, o vice-governador, Fábio Dantas, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado estadual Ezequiel Ferreira, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do RN, desembargador João Rebouças, os deputados federais Walter Alves e Rafael Motta e o deputado federal eleito Benes Leocádio, os deputados estaduais Albert Dickson e Larissa Rosado, a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini, o juiz federal Ivan Lira, o presidente da Atricon, Fábio Filgueiras, entre outras autoridades.
Em seu discurso de posse, Poti Júnior relembrou a contribuição dos presidentes do TCE que lhe antecederam. “Com o seu trabalho, com a sua experiência e com a sua dedicação ao serviço público fizeram deste Tribunal uma referência entre os demais órgãos estaduais de fiscalização”, afirmou.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Polícia Militar coíba a poluição sonora nos municípios de Areia Branca, Grossos e Tibau durante o veraneio. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo informações colhidas pelo MPRN, os municípios serão palcos de vários eventos durante o período de verão, nos quais é comum a utilização de grandes equipamentos de som em áreas urbanas com volume acima do limite fixado pela Lei Estadual.
Sendo assim, o MPRN recomenda às forças policiais dessas cidades que realizem a apreensão de veículos e seus respectivos aparatos sonoros que forem flagrados emitindo sons que possam incomodar o sossego alheio.
A recomendação ainda prevê que, no caso de ser possível desconectar o som dos veículos, realizem a apreensão apenas do aparelho de som. Além disso, sugere que a PM atribua maior atenção para áreas residenciais e que estiverem próximas a hospitais, asilos e casas de repouso, independente do horário.
O documento se estende também para os veranistas, para que se abstenham de utilizar aparelhos de sonoros em volumes que possam causar poluição sonora, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.
Uma Lei estadual fixa em 55, 70 e 65 decibéis a emissão de aparelhos de som em período diurno, respectivamente para áreas residenciais, industriais e diversificadas. Já para o período noturno são estabelecidos como limite o volume de 45, 60 e 55 decibéis para as mesmas áreas.
Na última segunda-feira (17), o ministro da saúde, Gilberto Occhi, esteve em Natal para anunciar a liberação de R$ 14 milhões para ampliação e qualificação dos serviços de saúde no Rio Grande do Norte. Foram assinadas portarias para liberação de recursos de serviços de média e alta complexidade, academias de saúde e doação de veículos adaptados para pessoas com deficiência e também para ações de combate às endemias.
“São 160 milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS. Estes recursos investidos vão ajudar a prestar um atendimento de saúde melhor para a população. Nós defendemos duas importantes frentes: a regionalização e a informatização da saúde. Esperamos que estados e municípios possam superar as dificuldades e estamos trabalhando para isso, investindo na radioterapia, e também numa melhor gestão do controle da informação nas unidades básicas de saúde”, disse o ministro.
O secretário de estado da saúde pública, Sidney Domingos, anunciou em primeira mão o repasse de recursos ainda este ano, no valor de R$ 7 milhões, para os 167 municípios do estado, destinados ao pagamento do programa Farmácia Básica. “Conseguimos também trazer para o Hospital da Polícia um valor de custeio de R$ 7,8 milhões por ano, que irá garantir a realização de cirurgias eletivas na parte de urologia e também de urgência oftalmológica – que o RN ainda não possui. O Hospital realizará parte de cirurgias complexas para pacientes queimados ou que sofreram alguma lesão com retirada de tecidos, realizando enxertos, ou seja, toda a parte de plástica corretiva para apoiar o Centro de Tratamento de Queimados do Hospital Walfredo Gurgel”, explicou o secretário. No próximo dia 26, a reforma do Hospital da Polícia será entregue, com ampliação de 1.000 para 6.000 metros quadrados, obra que se arrastava há quase dez anos.
Entre os anúncios do Ministério da Saúde, o Centro de Reabilitação Infantil e Adulto de Caicó foi habilitado na modalidade CER III passando a receber um valor anual de R$ 2,4 milhões. O hospital Walfredo Gurgel foi habilitado como unidade em alta complexidade de terapia nutricional, enteral e parenteral com recursos anuais no valor de R$ 926.420,22.
Um total de 24 caminhonetes serão entregues para reforçar o efetivo no combate ao mosquito Aedes aegypti, no atual cenário de risco dos municípios em relação às doenças dengue, zika e chikungunya, com investimento de R$ 2,6 milhões.
Os municípios contemplados com as novas caminhonetes no estado do Rio Grande do Norte são: Acaré, Guamaré, Jardim do Seridó, São Rafael, Triunfo Potiguar, Caicó, Timbaúba dos Batistas, Caiçara do Rio do Vento, Riachuelo, Baraúna, Caraúbas, Itajaí, Lagoa D´Anta, Monte das gameleiras, Mossoró, Nísia Floresta, Olho D´Agua do Borges, Paraú, Parazinho, Riacho da Cruz, São Fernando, São José do Campestre, Serrinha dos Pintos e Severino Melo.
Os brasileiros que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para se cadastrarem no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O benefício é pago para idosos com mais de 65 anos e para pessoas com deficiência que tenham impedimentos comprovados de, no mínimo, dois anos.
Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mais de 4,5 milhões de pessoas receberam o BPC. Do total, 2 milhões são idosos e 2,5 milhões são pessoas com deficiência.
O cadastramento pode ser realizado nos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou nas secretarias de assistência social dos municípios. Os beneficiários devem levar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou RG (Registro Geral).
As famílias que já estão inscritas no CadÚnico devem atualizar o cadastro, se houver informações erradas ou incorretas. Depois disto, podem fazer o requerimento em uma agência do INSS.
Como este é um benefício que depende também da análise dos salários de outros membros do grupo familiar, é preciso incluir o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do segurado e dos parentes que moram com ele.
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (18/12), a Câmara de Jucurutu votou e aprovou o projeto de lei nº 892/2018, que vai beneficiar os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias do município.
Também foi votado o projeto de lei nº 887/2018, que trata de alterações ao Código de Obras do município e que restou aprovado em 1º turno, ficando a votação em 2º turno deste projeto definida para ocorrer na próxima sexta (21/12), às 9h.
Após a votação dos projetos da pauta, a presidente Paula Torres entregou diplomas de assiduidade aos quatro cidadãos que mais frequentaram as sessões da Câmara ao longo deste ano.
Em seguida, a presidente Paula fez uma prestação de contas sobre as ações desenvolvidas no biênio 2017/2018 de sua gestão à frente do Poder Legislativo: “Nesses 2 anos, realizamos muitas coisas com a pronta colaboração e todos os colegas vereadores, entre as quais, destaco a realização de concurso público, aquisição de veículo, estruturação do novo portal da transparência, a emissão de identidades, a transmissão das sessões ao vivo pelo Facebook, o Minuto Legislativo no rádio, a oferta de cursos profissionalizantes, além do suporte à conquista do campus do IFRN de Jucurutu”, detalhou a presidente.
Ao final, Paula apresentou os números das atividades parlamentares, em que foram editados mais de 400 atos pela Câmara só em 2018, entre 219 requerimentos, 150 ofícios expedidos, 27 projetos de leis, entre outros.
Por último, a presidente anunciou a compra de um veículo para utilização pelos vereadores com objetivo de dar suporte às fiscalizações na zona urbana e rural, participação em cursos de outros municípios: “Conseguimos economizar recursos e com isso foi possível adquirirmos um veículo para facilitar o trabalho de todos nós e para beneficiar as ações desenvolvidas pela Câmara”, frisou Paula.
Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73.
A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo.
Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício.
Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.
No mesmo dia em que Temer sancionou o reajuste, Fux revogou a liminar, interrompendo o pagamento do benefício a partir de janeiro para todos os magistrados e membros do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas. Na decisão, porém, ele determinou que o CNJ regulamentasse o tema, abrindo caminho para o retorno do auxílio-moradia.
Critérios
A resolução aprovada nesta terça-feira (18) prevê cinco critérios que devem ser atendidos para que o magistrado, seja no âmbito federal ou estadual, possa ter direito ao auxílio-moradia. Segundo estimativa preliminar do CNJ, aproximadamente 180 juízes teriam direito ao benefício sob tais critérios, cerca de 1% da magistratura.
Os critérios são: que não haja imóvel funcional disponível; que cônjuge ou qualquer pessoa que resida com o magistrado não ocupe imóvel funcional; que o magistrado ou cônjuge não possua imóvel próprio na comarca em que vá atuar; que o magistrado esteja exercendo suas funções em comarca diversa do que a sua original; que o dinheiro seja gasto exclusivamente com moradia.
Isso quer dizer que um magistrado não deve ter direito ao benefício para pagar por moradia naquela localidade em que seja lotado após prestar concurso público, mas somente nos lugares para onde seja deslocado para prestar serviço excepcional, numa comarca diferente, por exemplo.
De início, a minuta de resolução previa ainda que o benefício teria “natureza temporária, caracterizada pelo desempenho de ação específica”, mas esse trecho acabou suprimido da versão final. Numa primeira versão aprovada e divulgada pelo CNJ, esse trecho acabou suprimido, mas ao final da sessão desta terça, foi mais uma vez incluído ao texto final.
A resolução, porém, prevê que para produzir efeitos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve aprovar norma conjunta que “harmonize” o pagamento do auxílio-moradia também aos membros do MP, obedecendo ao princípio constitucional de simetria com a magistratura.
