Os últimos dados do Relatório dos Volumes dos Principais Reservatórios do Estado, divulgado, nesta quarta-feira (31), pelo Governo do RN, através do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn), indicam que as reservas hídricas superficiais totais do RN apresentam o maior volume de água armazenada para o final de maio desde 2012. A data de 31 de maio é considerada como o final da quadra chuvosa no interior do RN.
Atualmente, a soma dos volumes represados nos mananciais monitorados pelo Igarn é de 2,820 bilhões de metros cúbicos, percentualmente, 63,30% da sua capacidade total, que é de 4.376.444.842 m³. Para efeito comparativo, no dia 31 de maio de 2022, o volume das reservas hídricas estaduais era de 2,206 bilhões de m³, correspondentes a 51,72% da sua capacidade total.
A barragem Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do RN, acumula 1,622 bilhão de m³, equivalentes a 68,39% da sua capacidade total, que é de 2,373 bilhões de m³.
Segundo maior manancial do RN, a barragem Santa Cruz do Apodi acumula 413,65 milhões de m³, correspondentes a 68,98% da sua capacidade total, que é de 599,71 milhões de m³.
O reservatório Umari, localizado em Upanema, acumula 285,88 milhões de m³, percentualmente, 97,63% da sua capacidade total, que é de 292,81 milhões de m³.
A barragem de Pau dos Ferros permanece com 100% da sua capacidade, que é para 54,85 milhões de metros cúbicos de armazenamento. Outros mananciais, com capacidade superior a 05 milhões de m³, monitorados pelo Igarn, que permanecem com sua capacidade máxima armazenada, são: o açude público de Riacho da Cruz; Flechas, localizado em José da Penha; e o açude público de Encanto.
Outros reservatórios que já sangraram na quadra chuvosa deste ano, permanecem com mais de 90% da sua capacidade, casos de: a, já citada, barragem Umari; Mendubim, em Assu, com 99,11%; Rodeador, em Umarizal, com 99,30%; Pataxó, em Ipanguaçu, com 97,87%; o açude público de Marcelino Vieira, 99,20%; Santo Antônio de Caraúbas, com 92,51%; Passagem, em Rodolfo Fernandes, com 97,58%; Beldroega, em Paraú, com 95,78%; Morcego, em Campo Grande, com 94,34%; o açude público de Pilões, 99,83%; e o açude Santa Cruz do Trairi, 92,44% da sua capacidade total.
Um verdadeiro encontro de sanfonas tomou conta da Cidade do Forró durante o show do Derradeiro de Maio no sábado à noite. Além de Dorgival Dantas e Flávio José, o cantor Waldonys fez uma participação especial no evento que aconteceu na Fazenda Tome Xote, em Olho D’Água do Borges, e reuniu um grande público, inclusive com a presença de autoridades.
Além de Dorgival Dantas e Flávio José, sem falar da presença de Waldonys, o show teve as participações de Alan Matias e Mestre Gennaro em uma noite com o melhor – e mais tradicional – repertório do forró.
Erguida também para valorizar e incrementar a economia e o turismo naquela região do estado, a Cidade do Forró reuniu um público vindo de diversas cidades do RN e de outros estados movimentando hotéis, pousadas e restaurantes da região.
A cenografia que relembrava os municípios do interior na década de 1940 também chamou atenção das pessoas que foram curtir o show e foi bastante elogiada.
Dorgival fez questão de andar por todo o espaço, cumprimentar e agradecer as pessoas pela presença. Ele também destacou o sentimento e o motivo de convidar Flávio José para a abertura da Cidade do Forró. “Ele tem uma grande história na nossa cultura e sou fã não só das canções como da pessoa que ele é”, afirmou.
No palco, ele mostrou o seu consagrado repertório antes de dividir o palco com Flávio José, Waldonys e os filhos. E o dia amanheceu com muito forró para lembrar que São João já está bem aí e começou no Derradeiro de Maio.
Um momento de confraternização foi realizado, na manhã desta sexta-feira, 26, pela Prefeitura de Jucurutu, para a entrega do fardamento da equipe de limpeza pública. A ação governamental coincide com o projeto de valorização dos colaboradores municipais.
Na sede da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, atividades de prevenção coordenadas pela Saúde antecederam o café da manhã oferecido pela Assistência Social. Exames de vista e entrega de brindes complementaram o instante de lazer, pensado também em alusão ao Dia do Gari, lembrado em 16 de maio.
Além do chefe do Executivo Iogo Queiroz, estiveram presentes na ocasião – possível em virtude da contribuição de parceiros – o vereador Rômulo Ivo (Lulu de Chico Ivo), o secretário Laércio Soares, dentre gestores de outras pastas municipais.
Em sua fala, o prefeito parabenizou os servidores e solicitou um maior empenho de todos nas atividades de zelo com o patrimônio público.
Fardamento
A vestimenta dá maior qualidade ao trabalho da categoria e dignidade aos profissionais. Os itens adquiridos correspondem a: calça em uniforme brim, camisa com proteção solar (manga longa), boné e chapéu com protetor de nuca. O valor total investido na compra foi de R$ 13.611,14.
De 29 de maio a 02 de junho o Caern Móvel, atendimento itinerante da Caern, estará em Natal e ainda em três cidades do interior, são elas: Jardim de Angicos (29 e 30), Santa Maria (31/05 e 1/06) e Carnaúba dos Dantas (2).
Em Natal o veículo estará funcionando de segunda a sexta, de forma fixa, na avenida Capitão Mor Gouveia em Lagoa Nova. Em Jardim de Angicos, o atendimento será na Praça da Matriz, sendo na BR-304 em Santa Maria e Rua Juvenal Lamartine em Carnaúba dos Dantas.
Os clientes são atendidos por ordem de chegada, das 07h30 às 17h30, sendo importante levar os documentos básicos para identificação e realização de serviços que precisem de comprovação, como documentos pessoais, fatura e contratos de compra e venda ou aluguel, quando é necessário que se comprove a titularidade.
SERVIÇO:
NATAL 29 de maio a 02 de junho Av. Capitão Mor Gouveia, 2770, Lagoa Nova, (Em frente à Ceasa), Lagoa Nova
JARDIM DE ANGICOS 28 e 29 de maio Praça da Matriz, S/N antigo prédio da secretaria de saúde
SANTA MARIA 31/05 e 1º/06 BR 304, S/N próximo ao posto
CARNAÚBA DOS DANTAS 02/06 Rua Juvenal Lamartine, 207
A Gestão Municipal de São José do Seridó, em parceria com empresários locais, realizará, neste sábado (27), a partir das 22 horas, na praça de eventos Edilza Dias, mais uma edição da tradicional Festa dos Costureiros. Este ano o evento contará com as apresentações dos cantores Bruno Martins, Núzio e Placillio Diniz, e movimentará a noite de sábado no município.
“Fizemos todo esforço para a realização de mais uma tradicional Festa dos Costureiros. O momento é de crise, porém não poderíamos deixar de comemorar o empenho e dedicação dos profissionais da costura, que são os grandes motores que impulsionam o desenvolvimento em nossa São José do Seridó”, pontuou o prefeito Jackson Dantas.
Ainda de acordo com o gestor municipal, o evento será aberto por Placillio Diniz. Posteriormente, o cantor Bruno Martins se apresentará e o encerramento do evento ficará por conta do artista Núzio, que se apresentará até próximo às 5h.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apresentou, nesta quinta-feira (25), projeto para implementar o uso de câmeras corporais nos uniformes dos policiais.
O Projeto Estratégico Bodycams prevê que a partir de abril de 2024 cerca de 6 mil agentes utilizem os equipamentos, aproximadamente metade da força policial. Os testes práticos começam em novembro, em projeto coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Estudos apontam que o uso da tecnologia diminui em mais de 50% a letalidade policial, além de reduzir pela metade as reclamações sobre a conduta de policiais.
O Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirma que as câmeras são instrumentos importantes para evitar casos como o de Genivaldo de Jesus, morto, há um ano, durante abordagem de policiais rodoviários, em Sergipe. Genivaldo não resistiu à abordagem policial, quando foi trancado em uma viatura, utilizada como uma espécie de câmara de gás.
“E eu acredito que poderia ter evitado situações com a do Genivaldo, sem dúvida alguma. Por isso, que essa é uma política muito simbólica. Para a gente, é um episódio extremamente lamentável. A dor daquela família é algo indescritível. Nosso desejo é que isso nunca mais se repita no âmbito da Polícia Rodoviária Federal ou de qualquer outra polícia”, afirma.
Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal recomendou que a PRF fizesse uso das câmeras. A ideia surgiu exatamente após o assassinato de Genivaldo de Jesus Santos.
Caso Genivaldo
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão dos dois policiais rodoviários federais acusados pela morte de Genivaldo de Jesus Santos por asfixiamento em uma viatura da corporação, em maio de 2022.
Os ministros da Sexta Turma do tribunal decidiram manter a prisão preventiva por entenderam que os policiais agiram com força desproporcional e contrariamente às normas internas. Além disso, os magistrados consideraram que a vítima tinha problemas mentais e não ofereceu resistência à abordagem.
Em janeiro, a Justiça de Sergipe determinou que os agentes da PRF envolvidos no caso sejam submetidos a júri popular pelos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado.
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que deixou a vítima presa em uma viatura esfumaçada. O homem se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair ou respirar. Genilvado teria sido parado pelos agentes por trafegar de moto sem capacete.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu representantes do setor automotivo para discutir medidas de estímulo aos fabricantes de veículos. O foco é retomar o setor, aumentar a produção e gerar empregos. Haverá redução de imposto para carros de até R$ 120 mil. Os percentuais serão diferenciados considerando os critérios preço, eficiência energética e densidade industrial. Carros mais baratos, com menor emissão de CO2 e maior uso de peças e componentes nacionais terão mais estímulo.
DESCONTOS – Os descontos nos preços finais vão variar de 1,5% a 10,96%, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin, que acompanhou o encontro ao lado do ministro Fernando Haddad (Fazenda). Também titular da pasta de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Alckmin explicou que a medida é transitória, voltada para estimular um setor que passa por dificuldades e trabalha hoje com ociosidade de 50%.
As medidas serão anunciadas integralmente em junho e foram discutidas com representantes dos fabricantes, dos revendedores e dos trabalhadores no encontro que ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília no fim da manhã desta quinta-feira (25/5). Elas fazem parte de um conjunto de ações para a retomada da indústria brasileira.
“Essa ação leva em consideração três questões. O primeiro é o carro acessível. Hoje o carro mais barato é quase R$ 70 mil. Queremos reduzir esse valor. Quanto mais acessível, maior será o desconto do IPI, PIS-Cofins. Então, o primeiro item é social, para atender a população que está precisando mais”, afirmou Alckmin.
“O segundo é premiar e estimular a eficiência energética, quem polui menos. O terceiro é a densidade industrial. O mundo inteiro hoje procura fortalecer sua indústria”, disse o vice-presidente, em conversa com jornalistas após o encontro.
Participaram do encontro os presidentes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), da CNI, da CUT e do Sindicato dos Metalúrgicos do Grande ABC. A presidenta do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, e o empresário Jorge Gerdau, presidente do Conselho da Gerdau, também estiveram presentes.
No encontro, o presidente Lula destacou a importância do setor automotivo para a economia e lamentou o fato de o setor ter encolhido tanto nos últimos tempos, vendendo hoje metade do que vendia dez anos atrás.
CRÉDITO – O presidente destacou a importância do crédito para estimular a economia e permitir que pessoas de menor renda comprem com prestações que caibam nos seus bolsos. “Não tem como ser capitalista sem capital. É preciso ter dinheiro nas mãos do povo para a economia girar”.
Ele lembrou que os primeiros cinco meses de governo foram voltados para a retomada das políticas sociais e afirmou que serão adotadas a partir de agora medidas para retomada das obras de infraestrutura, de ferrovias e rodovias.
Márcio Lima, presidente da Anfavea, reconheceu a importância das medidas para a retomada do setor. Segundo ele, a indústria automotiva está parada, mas confiante na economia brasileira, com planos de investimento de R$ 50 bilhões.
POLÍTICA INDUSTRIAL – Robson Andrade, presidente da CNI, reconheceu o esforço do governo para reindustrializar o Brasil e disse que o setor industrial como um todo precisa recuperar seu peso no PIB. “Pela primeira vez estamos vendo a possibilidade de uma política que possa retomar a indústria. Queremos que a indústria volte a ser 48% do PIB”, disse.
Tanto o vice-presidente Alckmin como o ministro Fernando Haddad defenderam a combinação de marco fiscal, reforma tributária e redução dos juros como tríade fundamental para o Brasil voltar a crescer.
Jorge Gerdau fez coro à mensagem de que a reforma tributária e a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA) são fundamentais para reduzir o custo Brasil e garantir a competitividade das empresas brasileiras.
BNDES – Em São Paulo, em encontro na Fiesp, por ocasião da celebração do Dia da Indústria, o presidente do BNDES Aloizio Mercadante anunciou linha de crédito de R$ 2 bilhões para que empresas brasileiras exportadoras com receita em moeda americana ou atrelada à variação cambial possam investir no país. Além disso, Mercadante anunciou R$ 20 bilhões nos próximos quatro anos para financiar inovação, tendo como referência de juros a Taxa Referencial (TR).
O desembargador Cláudio Santos, atendendo a um recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, proferiu decisão, nesta quinta-feira (25/5), autorizando a continuidade do concurso da Polícia Militar nos exatos termos previstos no edital, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível, órgão julgador do TJRN.
No recurso, o Estado alegou que a decisão pela suspensão do concurso estaria preclusa, pois a questão tratada é de ausência de previsão de prova de redação no edital, situação que, conforme regra edilícia, teria prazo para ser impugnada e não o foi.
Na decisão de hoje, o desembargador Cláudio Santos enxergou relevância e probabilidade no direito defendido pelo Estado. “A uma, por não constatar de pronto nenhuma ilegalidade flagrante no edital do certame. A duas, por considerar que, a toda evidência, ocorreu, no presente caso, o instituto da preclusão temporal, já que o candidato não se insurgiu contra o edital no momento apropriado, fazendo-o somente depois de já ter sido reprovado em fase do concurso”, destaca.
Ainda segundo o magistrado, “a decisão recorrida afastou-se da chamada responsabilidade decisória estatal, prevista no art. 20[1] do Decreto-Lei n° 4.657/42 – LINDB,tendo em vista que deixou de ponderar as consequências práticas dela advindas, em especial a quebra da isonomia entre os candidatos, já que aqueles reprovados na prova objetiva ou aprovados e ainda não preparados fisicamente para a prova de aptidão física, serão evidentemente beneficiados”.
Em primeira instância, o concurso havia sido suspenso, no plantão judiciário do final de semana. A 70ª Promotoria Natal propôs reclamação acerca do edital nº 01/2023, que regulamentou o concurso público para provimento de vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, realizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC.
O referido edital não teria observado o disposto dos artigos 10, § 2º, inciso XI, e 11, § 9º, ambos da Lei Estadual n.º 4.630/1976, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 613/2018, que estabelecem a obrigatoriedade de prova de redação na primeira etapa do concurso.
O deputado Nelter Queiroz (PSDB) discursou na sessão ordinária desta terça-feira (23) sobre o reajuste salarial dos professores. O parlamentar lembrou que apresentou emenda ao projeto que tramita na Assembleia Legislativa estendendo o aumento aos Assistentes de Serviços Gerais (ASG), vigias e merendeiras.
“Continuo recebendo mensagens dos professores apoiando a nossa atitude, porém alguns sindicatos ligados ao governo têm tentado inverter a situação dizendo que o projeto de lei ainda não foi votado por causa da minha emenda. O que é não é verdade”, disse.
Por fim, o parlamentar criticou a ordem de prioridades dos governos estaduais e federais. “Enquanto liberaram bilhões para a lei Rouanet, esses governos, tanto o estadual como o federal deixam mais de 30 mil pessoas doentes, aguardando na fila da regulação por uma cirurgia eletiva”, lamentou Nelter.
Uma decisão do TJRN bloqueou R$ 3 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte para pagamento do repasse do mês de abril dos Programas de Atenção à Urgência – SAMU e UPA – e de Assistência Farmacêutica Básica. A determinação judicial atende pedido do Município de Natal dentro de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Executivo Estadual.
Em 2022, o Pleno do TJRN, por unanimidade, já havia determinado que o Estado do Rio Grande do Norte repassasse aos municípios os valores em atraso, correspondentes aos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica, em parcelas mensais de R$ 3 milhões, mantendo-se os pagamentos nesta periodicidade, sob pena de bloqueio.
Segundo informado pelo Município de Natal nos autos, “além de só ter ocorrido dois bloqueios desde dezembro/2022, relativos a dezembro e janeiro, o que denota a ausência de regularidade, o valor é desproporcional frente ao montante global devido, o qual, como explicitado acima, é acrescido mensalmente de R$ 1.113.931,57, ante a ausência de regularização do repasse mensal pelo ente estatal”.
Requisitado a se manifestar, o Estado apresentou petição na qual requereu a rejeição dos pedidos formulados pelo Município, sob o argumento de que o bloqueio de verbas públicas sem qualquer tipo de caução ou garantia, bem como o levantamento de valores antes do trânsito em julgado, representam patente ofensa a diversos dispositivos legais, incluindo-se os artigos 520, inciso IV, do Código de Processo Civil e 2º-B da Lei 9.494/1997.
De acordo com o relator, quanto aos argumentos lançados pelo Estado, cabe registrar que se trata de matéria preclusa, já analisada, quando o Pleno do TJRN negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo ente Estadual, ratificando a sua decisão monocrática, que determinou o bloqueio mensal de R$ 3 milhões, até a quitação total dos valores em atraso, referente ao repasse dos Programas da Assistência Farmacêutica Básica (medicamentos e insumos), Fortalecimento da Atenção Básica, Atenção às Urgências (SAMU e UPA) e Reajuste Média e Alta Complexidade.
“Quanto ao pleito do Município de Natal, de bloqueio dos meses de fevereiro e março pretéritos, bem como a majoração do valor dos bloqueios mensais e sucessivos para o montante de R$ 4.113.931,57, em juízo de ponderação, indefiro o pedido neste momento, em face do quadro de dificuldade orçamentária por que passa o Estado do Rio Grande do Norte”, segundo a decisão.
