O Projeto de Lei que mantém a alíquota do ICMS em 20% pautou o debate no horário dos líderes durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta quinta-feira (19). O tema foi abordado pelos deputados estaduais Luiz Eduardo (SDD) e Francisco do PT, líder do Governo na Casa.
“Foi prometido nesta casa na outra Legislatura que se houvesse uma compensação financeira do governo federal, iria voltar a 18%. Houve promessa que esse aumento só iria até o final do ano. Se descumpriu dois compromissos com essa Casa”, disse Luiz Eduardo.
O parlamentar expôs que votará contra a matéria para “proteger a população”. “Isso vai tirar competitividade do nosso estado. Agora é a oportunidade de o RN ficar mais competitivo. Enfrentar estados vizinhos. É a hora de aumentar a competitividade. Se ficar maior o imposto nos vizinhos, as empresas virão para cá. Aumentaria a capacidade de arrecadação com mais empresas, é preciso apostar mais no turismo, e fazer o dever de casa cortando gastos, eliminando a gordura, diminuindo a despesa”, relatou.
Luiz Eduardo ainda criticou as últimas promessas governistas de que o RN viverá um novo momento diante da parceria com a gestão federal do presidente Lula. “Tem 5 anos que o Governo promete virar a chave. O RN tem vivido de promessas. Estamos com anestesistas nas UTIs com salários atrasados desde junho. Coopmed tem 8 meses que não recebe pagamento de médicos. Poderia aumentar a fiscalização para diminuir evasão fiscal. Essa chave tem 5 anos que querem virar e está travada”, disse.
Francisco do PT rebateu as palavras ditas por Luiz Eduardo. Para o líder do Governo no Legislativo, é preciso que os deputados apontem quais são os gastos equivocados do Executivo. “Alguns colegas dizem que o governo gasta mal, falam em desmandos do governo. Gasta mal porque valoriza os servidores? Por que paga em dia? Respeita o plano de cargos dos servidores? Se alguém é contra se posicione. Valorizar servidores é gastar mal? É preciso dizer onde estão os desmandos do governo”, disse o parlamentar.
Ainda de acordo com Francisco, a manutenção do ICMS em 20% será benéfica para os municípios, já que esta é a segunda receita mais importante das Prefeituras. “Aí os colegas que são a favor do municipalismo agora ficam a favor que o ICMS seja reduzido. As Prefeituras estão vivendo crise. Conheço prefeitos que estão defendendo a manutenção do ICMS sob pena das Prefeituras se prejudicarem mais. Cadê o espírito municipalista que só vale quando é contra o governo federal?”, questionou.
Sobre o argumento utilizado de que o aumento do imposto prejudicaria a população, Francisco relatou que este dinheiro vai financiar ações em saúde e educação, por exemplo. “Com menos ICMS, será menos dinheiro para essas áreas, isso prejudica o povo”. “Governar não tem milagre. Governo vive do que arrecada. Não há máquina de fazer dinheiro, não há árvore para pegar dinheiro como se fosse fruto”, finalizou.
Em aparte, o deputado Luiz Eduardo esclareceu que é municipalista e que briga contra o aumento do ICMS “porque as empresas vão fechar, e temos a oportunidade de ter um ICMS menor e aumentar a competitividade e a arrecadação no volume”.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai voltar a fiscalizar as eleições para os Conselhos Tutelares no próximo dia 29 de outubro. Desta vez, a escolha popular será apenas nas cidades de Natal, Ceará-Mirim e Areia Branca, onde o MPRN havia recomendado a suspensão da eleição ocorrida no dia 1º após detectar falhas no processo.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A fiscalização será feita pelas Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da infância e juventude no Estado.
Em âmbito estadual, o Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop IJF) integra a Comissão Interinstitucional que foi formada para articular a realização do processo de escolha nos municípios potiguares – da qual também fazem parte o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e o Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Obijuv/UFRN).
Competências
Cabe ao Ministério Público atuar para que sejam observadas as normas legais que regem todas as fases do processo de escolha (ECA e leis municipais) e a aplicação das orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) e, no âmbito local, pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de suas Comissões Especiais Eleitorais. Nesse sentido, o objetivo é evitar nulidades eventuais no processo de seleção, contribuindo, assim, de forma efetiva para a garantia da lisura das eleições, da participação da comunidade e do fortalecimento do debate em torno dos direitos das crianças e dos adolescentes.
No dia das eleições, é de responsabilidade dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude acompanhar o processo de votação, com visita às mesas receptoras; prestar as informações inerentes à sua atuação; disponibilizar telefone de contato e e-mail aos membros da Comissão Especial Eleitoral; para o caso de eventual situação que demande sua intervenção, especialmente diante de ilícitos, acompanhar o processo de apuração dos votos, observando se foi preservada a inviolabilidade das urnas, a fiel contagem dos votos, refletindo, assim, a vontade da sociedade; durante a apuração, verificar se as urnas se encontram intactas e se há registros em ata que indiquem a necessidade de decisão pela Comissão Especial do Processo de Escolha; e, ao final, verificar se o número de votos constantes das urnas foi compatível com o número de pessoas que assinaram a lista de presença.
A organização das eleições, assim como a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público fiscalizar esse pleito. O voto é facultativo para essa eleição, e poderá exercer este direito quem se inscreveu, junto à Justiça Eleitoral, como eleitor do município onde pretende votar até o dia 03/07/2023.
Candidatos
Usualmente, as leis locais estabelecem que o eleitor poderá votar entre um e cinco candidatos. Vale destacar que a Resolução n° 231/2022 do Conanda (5°, inciso I) dispõe que o voto uninominal, ou seja, em apenas um nome, será facultativo, cabendo à Lei Municipal definir esse ponto. Em caso de omissão legislativa, caberá ao CMDCA definir essa questão.
Recondução
De acordo com a nova redação do art. 132, do ECA, dada pela Lei n° 13.824, de 2019, não há mais limite à recondução ao Conselho Tutelar, como ocorria antes dessa lei (era permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha). Sendo assim, os conselheiros em exercício podem concorrer a indefinidos processos de escolha e, se eleitos, serão novamente empossados no cargo de membro do Conselho Tutelar.
O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) encaminhou à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) e à Secretaria de Administração (Sead) um requerimento solicitando melhorias para os agentes da Fundase-RN, órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores.
Entre os pleitos, o deputado solicitou a concessão de adicional de periculosidade ou gratificação por risco de vida, identidades funcionais, cursos profissionalizantes, flexibilização de escalas e adequação e equiparação salarial dos agentes socioeducativos aos demais cargos de nível superior.
O parlamentar ainda requereu a regulamentação dos materiais de menor potencial ofensivo, melhorias de infraestrutura no ambiente de trabalho, auxílios alimentação e saúde, reestruturação da carreira e reposição do efetivo.
“Esse é o pleito que eu faço para os servidores da nossa Fundase, antiga Fundac. Espero que a governadora Fátima seja sensível a esse encaminhamento e atenda esse nosso requerimento aos servidores mais simples do nosso Estado”, justificou Nelter Queiroz durante a Sessão Plenária desta quinta-feira (19).
A Caern fará manutenção na adutora Jerônimo Rosado e parte do abastecimento da cidade de Mossoró será suspenso, a partir das 19h, de segunda-feira (23). A conclusão do serviço está prevista para 19h de terça-feira (24), quando o sistema será religado. O trabalho integra ações necessárias para aumentar a quantidade de água enviada pela adutora e reforçar o abastecimento da cidade.
As áreas afetadas com a paralisação da adutora são: Sumaré, Liberdade I e II, Nova Vida, Dom Jaime Câmara, Costa e Silva, Planalto 13 de Maio, Ilha de Santa Luzia, Centro, Paredões, Barrocas, Bom Jardim, parte do Santo Antônio, Abolição III e IV, parte de Nova Betânia e Santa Delmira.
Após religar, a normalização deve ocorrer até o final da tarde de segunda-feira (30). Devido o tempo de parada do sistema Jerônimo Rosado, é necessário aguardar a pressurização da água captada na barragem Armando Ribeiro e seu deslocamento na tubulação pela adutora até a chegada em Mossoró.
USO CONSCIENTE
A recomendação é que a população utilize a água de forma racional e faça armazenamento seguro em paradas programadas. A ajuda da população é fundamental para evitar o desperdício. A contribuição pode ser feita informando sobre vazamentos em rua, fazendo reparos na rede hidráulica e adotando rotina do uso consciente no dia-a-dia.
Os canais de atendimento ao público são o o WhatsApp 98118-8400, a agência virtual www.caern.com.br, aplicativo Caern Mobile e o telefone 115 para registros de demandas da população.
Com o objetivo de viabilizar a pavimentação de 100% da zona urbana de São José do Seridó, a Gestão Municipal obteve junto ao Governo Federal um investimento no valor de R$ 719.960,00 destinado à pavimentação de trechos das ruas Pacífico Menino, Antônio Sales, Elias Uchoa, Manoel Teodoro e João Nóbrega. Essas ruas estão localizadas no Centro e nos bairros Beira Rio, Liberdade e Nova Bonita.
Segundo o prefeito Jackson Dantas, esses recursos foram assegurados graças ao apoio do ex-deputado federal e atual vice-governador, Walter Alves, bem como do ex-ministro do Desenvolvimento Regional e atual senador, Rogério Marinho. Esses fundos possibilitarão a pavimentação com paralelepípedos de uma área permeável total de 4.673,37 metros quadrados nas ruas mencionadas.
“Estávamos aguardando a liberação desses recursos há algum tempo. Apesar da demora, eles chegam em um momento muito oportuno”, destacou o prefeito municipal. Ele enfatizou que a pavimentação dessas ruas aprimorará a infraestrutura na zona urbana de São José do Seridó, com destaque para a região próxima ao Campo de Futebol, que estará completamente pavimentada.
Além disso, o prefeito Jackson ressaltou que o vice-prefeito Ricardo Medeiros desempenhou um papel fundamental na concretização desses investimentos em pavimentação.
O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), através da Pró-Reitoria de Ensino (Proen), publicou, nesta quarta-feira, o Edital n° 78/2023, que rege o Exame de Seleção para cursos técnicos de nível médio integrados ao ensino médio. As ofertas são para ingresso no primeiro semestre letivo de 2024.
O processo seletivo oferta, ao todo, 3484 vagas em cursos ofertados por 21 campi do Instituto. As pessoas interessadas poderão concorrer às oportunidades através da lista geral e das listas específicas de concorrência (sistema de cotas).
Ao se inscrever, a pessoa candidata deverá selecionar a opção “Boleto”. A operação vai gerar um boleto bancário a ser pago até o dia 13 de novembro. De acordo com o Edital, em hipótese alguma, o valor da inscrição será devolvido.
A solicitação de isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 30 (trinta reais), deve ser realizada de 20 a 31 de outubro, também na página virtual da Funcern. Estudantes que participaram do Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC) 2023 deverão, obrigatoriamente, se inscrever neste processo seletivo e estarão isentos do pagamento da taxa.
O processo seletivo será realizado através da aplicação de três provas: Língua Portuguesa (20 questões de múltipla escolha); Matemática (também com 20 questões de múltipla escolha) e Produção Textual escrita.
Conforme o Edital, o Cartão de Inscrição para a realização da prova estará disponível para impressão, na Área do Candidato, a partir do dia 21 de novembro. O Cartão indicará o local de realização das provas, que vão ocorrer no dia 26 do mesmo mês. O resultado final da seleção será divulgado no dia 20 de janeiro de 2024.
Heteroidentificação
A autodeclaração dos candidatos como negros ou indígenas, realizada no ato da inscrição do processo seletivo, será confirmada através de um procedimento de heteroidentificação, realizado por uma comissão responsável pela validação das informações apresentadas. A operação ocorre de acordo com resolução específica, aprovada pelo Conselho Superior do Instituto (Consup/IFRN).
Segundo o Edital, a aferição de cor-etnia negra (preta ou parda) não se refere à apresentação de documentos ou à ascendência do candidato, mas, sim, conforme as características físicas do próprio candidato.
A pessoa autodeclarada negra deverá preencher e entregar, no momento da aferição, que vai ocorrer entre os dias 2 e 10 de janeiro de 2023, o formulário de autodeclaração e autorização imagem, conforme os anexos VIII e IX do Edital. No local indicado, perante a Comissão Local de Heteroidentificação, o candidato autodeclarado negro deverá realizar os seguintes procedimentos:
Se posicionar de frente para a câmera do seu equipamento;
Responder aos seguintes questionamentos: “Você confirma a sua autodeclaração como candidato preto ou pardo?”; “Você autoriza a gravação em vídeo e uso das imagens do procedimento de heteroidentificação pelo IFRN?”;
Mostrar o dorso de ambas as mãos para a câmera, conforme for orientado;
Fazer os movimentos para visualização dos perfis de seu rosto, conforme for orientado;
Assinar declaração de comparecimento.
Para segurança e integridade do procedimento, todo o processo de aferição será gravado e as imagens permanecerão sob a guarda do IFRN.
O cronograma do processo seletivo pode ser consultado no Edital.
Em reunião realizada nesta quarta-feira (18) os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte distribuíram duas matérias de iniciativa do Governo do Estado. O primeiro institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) do Estado, que ficou sob a relatoria do deputado estadual José Dias (PSDB). O segundo definiu o deputado Tomba Farias (PSB) como relator do projeto de lei que estima a receita e fixa as despesas do Estado, para o exercício financeiro de 2024, regido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com uma receita estimada de R$ 20 bilhões para o próximo ano, o Orçamento do Estado prevê, ainda, a destinação de R$ 13,78 bilhões ou 68,9% dos recursos para as despesas de pessoal e encargos sociais de todos os Poderes e apenas R$ 1,4 bilhão para investimentos.
Ainda na reunião foram apreciadas e aprovadas mais cinco matérias contidas na pauta do dia. O projeto de lei que altera a lei complementar estadual Nº 257, de 14 de novembro de 2003, a lei complementar estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a lei estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993, que busca otimizar e proporcionar uma melhor operacionalização da Política Estadual do Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI/RN) além de ampliar o escopo de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundespe).
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de analistas ambiental, de analista administrativo e de fiscal ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN).
“Esse é um projeto importante visto que o órgão hoje é operacionalizado por estagiários e cargos comissionados. A criação desses novos cargos trará mais eficiência e agilidade nos serviços prestados à população”, disse a relatora do projeto, Isolda Dantas (PT).
De autoria do deputado Francisco do PT, foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Rodovias no RN. Já por sugestão do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovada a matéria que dispõe sobre a criação do Programa “RN Conecta”, definindo suas finalidades e diretrizes. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de prevenção ao mieloma múltiplo no RN.
Por fim, os deputados aprovaram requerimento, apresentado pelo deputado Tomba Farias, sugerindo que a assessoria da Comissão de Finanças e Fiscalização assessore os membros da CFF no acompanhamento das contas públicas. “A ideia é compreender de forma mais clara a atual situação fiscal do Estado”, justificou Tomba.
Participaram da reunião os deputados Coronel Azevedo (PL), Isolda Dantas (PT), Tomba Farias (PSDB), George Soares (PV) e Nelter Queiroz (PSDB).
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) repudiou, por meio de nota, na tarde desta quarta-feira (18), projeto de Lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota do ICMS em 20%.
Conforme a entidade, considerando o impacto de tal projeto para a sociedade como um todo, seus efeitos para o ambiente do empreendedorismo, consumo das famílias e manutenção de empregos no nosso estado, “enviamos documento a todos os deputados, solicitando que este tema possa ser debatido com profundidade junto a todas as esferas impactadas”, diz.
De acordo com a Fecomércio, dados da Sefaz-RN mostram que, em doze meses, não houve perda efetiva de ICMS no contexto global, visto que, apesar da queda de R$ 366 milhões na arrecadação das “Blue Chips”, houve aumento de R$ 617 milhões no total. Ou seja, o crescimento nos demais segmentos deixou um saldo superior a R$ 250 milhões, mais que suficiente para a compensação.
O Governo do RN encaminhou, na tarde desta quarta-feira (18), para a Assembleia Legislativa (ALRN), o projeto de lei complementar, propondo para 2024 a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20%.
A justificativa dada pelo Governo é evitar perdas na arrecadação do Rio Grande do Norte a partir de 2029, em razão de a Reforma Tributária, prestes a ser aprovada no Congresso Nacional, estabelecer como parêmetro para o rateio da arrecadação do novo imposto sobre consumo a receita média de cada ente federativo no perríodo de 2024 a 2028.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) comunica a publicação de edital do Programa de Estágio 2024, nos termos da Resolução nº 018/2019, alterada pela Resolução nº 109/2023. As inscrições para o processo seletivo abriram ontem (17) e vão até o dia 27 de outubro. Os estudantes que desejarem se inscrever para pleitear uma vaga devem estar regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos referentes a respectivas áreas.
As regras que regem o processo seletivo se encontram no Edital nº 35/2023-GP, publicado no DJe de 17 de outubro de 2023. Ao realizar a inscrição, a(o) candidata(o) autoriza a divulgação de dados como: nome, data de nascimento, condição de inscrição em sistema de ações afirmativas (PCD e pessoas negras), notas das provas e quaisquer outros dados necessários à lisura do processo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Serão destinadas 10 (dez) vagas para estudantes de ensino técnico ou profissionalizante e 91 vagas para estudantes do ensino superior, sendo 16 delas para estudantes de pós-graduação e 75 para estudantes de graduação. O prazo de inscrição vai de 17 a 27 de outubro, e é realizada gratuita e exclusivamente pelo site da EPL Concursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu hoje (18) que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024. Por unanimidade, o Supremo também pediu ao Congresso a aprovação de uma norma para regulamentar o direito.
Pela decisão, caso os parlamentares não aprovem uma norma sobre o assunto, a regulamentação ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante as eleições do ano passado, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.
Na sessão de hoje, a Corte julgou definitivamente o caso e entendeu que há “omissão constitucional” na falta de aprovação da gratuidade.
Para Barroso, o transporte público gratuito permite que toda a população possa participar do pleito. “Numa democracia, as eleições devem contar com a participação do maior número de eleitores e transcorrer de forma íntegra, proba e republicana”, afirmou.
O presidente também afirmou que a atuação do Supremo se justifica diante da falta de lei sobre o assunto.
“Faço apelo ao legislador para que edite lei apta a sanar a referida omissão constitucional, de modo que seja assegurada a gratuidade de transporte gratuito coletivo urbano aos eleitores com frequência compatível com aquela compatível com os dias úteis”, completou.
AGU
Durante o julgamento, o advogado-Geral da União substituto, Flávio José Roman, defendeu o acesso gratuito ao transporte e disse que a medida assegura a democracia no país.
“O custo de transporte para determinadas camadas sociais se apresenta com uma barreira ao exercício desse direito [votar]”, argumentou.
A defensora pública Tatiana Melo Aragão Bianchini também defendeu a medida e comentou que a liberação do transporte público provocou a diminuição da abstenção de eleitores no segundo turno das eleições de 2022.
“Políticas públicas tendentes a permitir o maior comparecimento possível aos locais de votação a todas as classes sociais contribuem para o fortalecimento da democracia”, concluiu.
