A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a se reunir nesta terça-feira (24). Na oportunidade, começou a analisar a proposta pelo Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva. O relator da matéria, deputado Francisco do PT, apresentou voto favorável. Mas, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos demais parlamentares, que solicitaram a realização de reuniões sobre o assunto com o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da iniciativa.
Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), no que foram seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares chegaram ao entendimento favorável a realização de uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa, quando serão convidados representantes das Federações e Associações do setor produtivo, Femurn, Governo do Estado e demais interessados.
Em seguida, coube ao deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) apontar a necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o seu voto”, completou o deputado Hermano Morais (PV).
A CCJ ainda aprovou uma série de projetos na mesma reunião. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), ganhou aval do colegiado o programa “Não há melhor cura que a prevenção”, a ser adotado na Secretaria Estadual de Saúde Pública, visando fortalecer a rede de atenção primária. Do mesmo parlamentar, também foi avalizado o projeto que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no RN.
Do deputado Francisco do PT, foi aprovada a Mostra de Cinema de Gostoso como Patrimônio Cultural, Imaterial e Turístico do RN. Mesmo título concedido ao Fest Bossa e Jazz e ao Cactus Moto Fest, ambos por iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD). Já por iniciativa do deputado Taveira Júnior (União Brasil), a CCJ reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Norte-Rio-Grandense de Apoio ao Esporte Amador (ANAEA).
Proposto pelo deputado Tomba Farias (PSDB), a Comissão aprovou o reconhecimento como de utilidade pública estadual do Sport Clube Parnamirim. Já oriundo do mandato da deputada Cristiane Dantas (SDD), foi aprovada matéria que institui o Programa Salvando Pernas, que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos.
Apresentado pelo deputado estadual Gustavo Carvalho, passou pela CCJ também a matéria que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da LDO, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no Estado. Do ex-deputado Jacó Jácome, a CCJ aprovou proposta que cria a Política de Turismo do Estado.
Outro projeto aprovado de iniciativa de Luiz Eduardo institui o Dia Estadual do Pet no calendário oficial do Estado. Da deputada Eudiane Macedo (PV), foi aprovada a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora e visual nos estabelecimentos de serviços.
Do deputado Kleber Rodrigues foi aprovada a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, e do deputado Ubaldo Fernandes, o reconhecimento como de utilidade pública do Grupo de Escoteiros Nossa Senhora da Conceição.
Por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), foi aprovado como de utilidade pública a Associação Mãos que Transformam. Mesma iniciativa destinada também a Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu, ao Instituto Senhores Patas e ao Instituto Social Interliga, ambos por proposição de Francisco do PT. A deputada Divaneide Basílio (PT) também teve um projeto aprovado, o que inclui o Dia Estadual de Enfrentamento as Mudanças Climáticas no calendário do Estado.
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 24, os quadros de vagas para ingresso em 2024 na graduação presencial e a distância. A instituição irá ofertar 7.186 vagas via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), distribuídas em 4.902 para o primeiro semestre e 2.284 para o segundo semestre. O número foi acrescido de 50 vagas em comparação a 2023, em virtude da criação do novo curso de Relações Internacionais, vinculado ao Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). Os conselheiros também decidiram flexibilizar as notas mínimas exigidas no Sisu, excepcionalmente na edição 2024, em decorrência dos impactos da pandemia da covid-19.
No total, serão ofertadas 7.804 vagas de graduação presencial, que incluem 166 vagas para graduações com Processo Seletivo Específico (PSE); 444 vagas para reingresso de segundo ciclo e oito vagas para mobilidade interna. A oferta de vagas do Programa de Estudantes de Convênio (PEC-G) foi aprovada em resolução própria, tendo em vista as datas do calendário disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Além dessas, a UFRN ofertará 300 vagas para os cursos a distância de licenciatura em História e Pedagogia, remanescentes de edital da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). As vagas serão distribuídas igualmente entre os dois cursos e divididas entre demanda social e para professores da rede. O curso de História contemplará 30 vagas para cada polo de apoio presencial, nos municípios de Caraúbas, Currais Novos, Lajes, Luís Gomes e Macaíba. A licenciatura em Pedagogia também contemplará 30 vagas para cada polo de apoio presencial, nas cidades de Guamaré, Macaíba, Marcelino Vieira, Martins e Nova Cruz.
A flexibilização das notas mínimas considera as dificuldades ocasionadas pela pandemia na educação, a partir do entendimento de que “os estudantes, sobretudo da rede pública de ensino, tiveram o processo de aprendizagem comprometido em razão da dificuldade de acesso ao ensino remoto”, explicou a relatora do processo, Elda do Nascimento Melo. Diante desse contexto, a nota mínima nas provas de todas as áreas do conhecimento deverá ser superior a zero. A mesma decisão foi tomada anteriormente para o Sisu 2021, 2022 e 2023, a fim de preservar o critério de inclusão social vigente na UFRN.
O deputado estadual José Dias (PSDB) demonstrou preocupação com as contas públicas diante da informação de que o Rio Grande do Norte é o Estado do País que mais gasta suas receitas com folha de pagamento de pessoal. A informação consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e diz respeito ao segundo quadrimestre de 2023 do Governo do RN.
Atualmente o Estado utiliza 57,76% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal, enquanto o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49,0%. Sendo assim, a administração do Estado potiguar trabalha com 8,76 pontos percentuais acima do limite máximo da lei.
“E olhe que o governo ainda quer aumentar imposto para gastar mais. O que se conclui é que no momento em que nós vivemos o Estado não está – o povo está – com falta de recursos. O Estado está com falta de responsabilidade e sobra de incompetência”, disse o deputado durante a sessão plenária desta terça-feira (24).
O Governo do Rio Grande do Norte, por meio da Emater-RN e a Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande do Norte (Funcitern) publicaram nesta terça-feira (24), no Diário Oficial do Estado, o novo edital de seleção para educandos de Pós-Graduação pelo Programa Gente do Campo. O edital está disponível nos sites da Emater-RN (www.emater.rn.gov.br) e da Funcitern (www.funcitern.org/).
Neste novo processo seletivo, serão selecionados 30 educandos de nível superior em Engenharia Agronômica, Tecnólogo em Agroecologia, Agroecólogo ou Ciências Agrárias, Zootecnia, Assistente Social, Cientista Social, Sociólogo, Educador do Campo ou Pedagogo, Tecnólogo em Cooperativismo ou Tecnólogo em Gestão de
Cooperativas. A seleção é aberta ao público, porém são priorizados jovens e adultos do campo que integram o núcleo familiar de agricultores e agricultoras.
O prazo de inscrição será entre os dias 26/10 e 03/11/2023, através do link: https://www.funcitern.org/inscricao. Os educandos selecionados farão a pós-graduação em “Inovações e Estratégias de Assistência Técnica para a Agricultura Familiar” pela Uern e receberão uma bolsa de formação de R$ 2 mil até dezembro de 2025. A assinatura do Termo de Compromisso da Bolsa de Formação está prevista para o período entre 12 e 21 de fevereiro de 2024.
O processo seletivo é um convênio de cooperação técnica e científica entre a Emater-RN – com interveniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf) – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Uern) e Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio Grande Do Norte (Funcitern) – responsável pelo processo de seleção.
FORMAÇÃO – O “Gente do Campo” representa uma proposta de desenvolvimento da nova ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural), em sintonia com a Política Nacional de Ater (PNATER) e com o fortalecimento da agricultura familiar de base agroecológica no Rio Grande do Norte.
O programa também compreende um processo de formação formal e vivencial realizado no cotidiano das ações e experiências da EMATER-RN, em parceria com a UERN. Os candidatos selecionados atuarão nos Núcleos Estratégicos de ATER (NEAs) – João Câmara, Touros, Ceará Mirim, São Paulo do Potengi, São José de Mipibu, Santo Antônio, Santa Cruz, Lagoa Nova, Currais Novos, Caicó, Assú, Angicos, Umarizal, Messias Targino, Pau dos Ferros.
Os educandos de nível superior, selecionados no primeiro edital do Gente do Campo, concluíram em setembro deste ano a pós-graduação em Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar. Já os educandos de nível médio selecionados para a graduação em Agroecologia concluem o curso no prazo de dois anos.
Em continuidade às ações de fiscalização do atendimento de pacientes SUS com necessidade de procedimentos ortopédicos, em especial, a fim de evitar a internação desses usuários em macas nos corredores do Hospital Walfredo Gurgel, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 47ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde em Natal, expediu uma recomendação para que as Secretarias de Saúde do Estado e de Natal adotem providências administrativas suficientes e imediatas para transferir os pacientes internados em macas no Walfredo Gurgel, devidamente regulados pela Central de Regulação Metropolitana, para os prestadores de serviços da traumato ortopedia do SUS, à Policlínica Paulo Gurgel, ao Hospital Memorial e também para o hospital público Deoclécio Marques de Lucena.
A recomendação ministerial, expedida no último dia 20 de outubro, teve como foco pressionar os gestores da Saúde Pública a cumprir as decisões exaradas nos processos judiciais n. 0820094-43.2017.8.20.5001 (internação de pacientes em macas no HMWG) e n. 0848539- 32.2021.8.20.5001 (ampliação do atendimento ortopédico pela SMS/Natal), ambos em fase de cumprimento definitivo de sentença, nos quais, recentemente, foram deferidas decisões liminares favoráveis aos pleitos do Ministério Público.
No processo n. 0848539- 32.2021.8.20.5001, em 11/10/2023, o MPRN obteve decisão judicial determinando ao Município de Natal “o cumprimento integral da obrigação estabelecida no título judicial exequendo, mediante o restabelecimento do atendimento extra teto contratual na linha de cuidado da traumato ortopedia realizado pelos hospitais Memorial e Clínica Paulo Gurgel, sob pena de aplicação das medidas legais coercitivas”.
Já no processo n. 0820094- 43.2017.8.20.5001, o MPRN conseguiu a homologação de acordo em que o Estado do RN ficou compelido a abrir 20 novos leitos ortopédicos no Deoclécio Marques, como também reabriria a enfermaria do 5º andar do HMWG, com 15 novos leitos de internação para a atenção ortopédica, mediante a convocação de um total de 54 profissionais, sendo 21 técnicos de enfermagem, por contratação temporária, e outros 33 profissionais, mediante nomeação dos aprovados no último concurso da Sesap.
Após essas decisões, o MPRN tem promovido acompanhamento contínuo junto às Secretarias de Saúde e os serviços envolvidos na linha de cuidado da ortopedia: em 21/09/2023, visitou o hospital Deoclécio Marques, constatando a abertura dos 20 novos leitos na ortopedia; e, depois de receber estatísticas sobre a situação dos corredores do Walfredo Gurgel, em 17/10/2023, promoveu reunião com a SESAP para obter informações sobre o cumprimento das decisões judiciais.
Como resultado dessa última reunião, em 18/10/2023, foi publicada a portaria-SEI n. 2696/2023 convocando os 21 técnicos de enfermagem aprovados no processo simplificado e, na data de 24/10/2023, foi publicado o ato de nomeação dos 33 aprovados no concurso público da SESAP. Com isso, o Estado abrirá a enfermaria de ortopedia no 5º andar do Walfredo Gurgel, dando cumprimento integral ao acordo firmado com o MPRN no processo n. 0820094- 43.2017.8.20.5001.
Igualmente fruto da reunião do dia 17/10/2023, foi informado ao Ministério Público que a Clínica Paulo Gurgel e o hospital Memorial, após a decisão judicial proferida no processo judicial n. 0848539- 32.2021.8.20.5001, ampliaram o número de vagas para 15 vagas/dia em ortopedia; todavia, não estavam conseguindo preenchê-las por questões de limitação financeira no contrato mantido com o Município de Natal. Ao tomar conhecimento desse fato, o Ministério Público expediu a recomendação ministerial n. 4775013.
A recomendação se voltou a corrigir de forma imediata a situação de 21 pacientes que, em 20/10/2023, estavam internados em macas nos corredores do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, como também pretendeu resguardar o direito a uma internação digna e segura de pacientes que vierem a ser internados no Walfredo Gurgel.
Como consequência imediata dessa recomendação, no último fim de semana (20 a 22/10/2023), os prestadores de serviços hospitalares Memorial e Paulo Gurgel e também o hospital Deoclécio Marques ampliaram o número de vagas e o Walfredo Gurgel conseguiu transferir um total de 35 pacientes com necessidade de atendimento ortopédico entre o sábado e o domingo. Com isso, em 23/10/2023, haviam apenas 16 pacientes nos corredores do Walfredo Gurgel, que adentraram no Hospital durante o fim de semana, e estão no aguardo de serem transferidos para os serviços ortopédicos privados contratados pelo SUS.
Para o MPRN, o referido contexto de internação aqui em destaque fere a dignidade da pessoa humana e, por essa razão, requer o acompanhamento ministerial constante junto às Secretarias de Saúde do Estado e do Município de Natal.
Nesse sentido, já estão programadas 2 novas audiências extrajudiciais com a SESAP e a SMS/Natal: 1) no dia 27/10/2023, com a SESAP e as direções do Walfredo Gurgel e Deoclécio Marques, para discutir a manutenção das transferências de pacientes entre hospitais; a triagem de pacientes na porta do Clóvis Sarinho a partir de 06/11/2023 e as providências administrativas para abertura dos 15 leitos de internação para a ortopedia no 5º andar do Walfredo Gurgel; 2) no dia 31/10/2023, com a SESAP e a SMS/Natal para debater a ampliação do objeto dos contratos da SMS/Natal com os prestadores de serviços da ortopedia, para atender com exatidão a decisão judicial exarada do processo n. 0848539- 32.2021.8.20.5001.
Para visualizar a recomendação ministerial na íntegra e os demais documentos que subsidiaram a atuação do MPRN, clique aqui.
As cidades de Caicó e Currais Novos estão no roteiro de novembro para equipes que estão fazendo, em várias cidades do Estado, o trabalho de atualização do cadastro comercial da Caern. O objetivo é manter atualizados os dados dos clientes, para possibilitar um melhor serviço. Durante todo o ano de 2023, o cadastro comercial da Caern vem realizando o mapeamento de todo o RN, delimitando todas as localidades, setores, rotas, percursos e quadras comerciais cadastradas na companhia.
Atualmente, a Caern conta com contratos de atualização cadastral para Natal e 79 municípios do interior. Mas esse é um trabalho que é feito continuamente e a perspectiva é cobrir todas as localidades atendidas pela companhia.
Durante o processo, o cadastrador em campo confirma, atualiza ou insere dados de clientes, hidrômetros, categorias, endereço, contato e registra fotos do imóvel e documentação do usuário. Após a coleta, os dados são transmitidos para os sistemas informatizados da companhia realizarem a validação das informações.
Este ano, já foram visitados os seguintes municípios: Natal, Arez, Baía Formosa, Boa Saúde, Bom Jesus, Canguaretama, Goianinha, Lagoa Salgada, Montanhas, Monte Alegre, Nísia Floresta, Nova Cruz, Passa e Fica, Passagem, Pedro Velho, Santo Antônio, São José de Mipibu, São José de Campestre, Serra Caiada, Tangará, Tibau do Sul e Vera Cruz.
Além do levantamento das informações dos clientes da base de dados, o trabalho também vai localizar imóveis fora da área de abrangência da atuação da Caern, a fim de identificar regiões com potencial econômico-financeiro para expansão dos serviços, além de mapear aglomerados rurais situados próximos das tubulações de água operadas pela companhia, zoneando, portanto, prováveis interligações irregulares e contribuindo nas ações de fiscalização.
A partir do cruzamento dos mapas comerciais e das informações de redes do cadastro técnico, situações de perda de faturamento ficam em maior evidência, como, por exemplo, os imóveis sem faturamento de esgoto e com disponibilidade para interligação às redes coletoras que já estão em operação. Outra situação comum é referente aos imóveis cadastrados com erro do perfil da ligação ou mesmo interligados em redes condominiais e com possibilidade de interligação em redes convencionais.
SERVIÇOS
Caso prefira, o cliente pode atualizar seus dados virtualmente, acessando o formulário no site da Companhia. É só entrar no endereço eletrônico www.caern.com.br, acessar o ícone “transferência de responsabilidade” e preencher as informações solicitadas.
Os pesquisadores estão identificados com farda azul e crachá, com as logomarcas da Caern e da empresa contratada que é a FIMM Brasil, responsável pelas equipes de atualização cadastral.
O cadastro também garante ao cliente benefícios como o acesso a serviços virtuais no site www.caern.com.br.
Qualquer informação adicional pode também ser obtida em contato com a central de atendimento da Caern, pelo telefone gratuito 115.
O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) notificou por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), 228 condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso por motivo de ter cometido infração específica de trânsito que gera esse tipo de punibilidade. Os condutores têm até a próxima segunda-feira (30) para apresentar recurso contrário à notificação.
A lista com os condutores notificados no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir pode ser conferida no Portal de Serviços do Detran, no Botão “Infrações”, em seguida clica no item “Editais”.
A notificação via DOE se fez necessária devido as várias tentativas de deixar o condutor ciente do fato por meio de remessa postal não alcançarem sucesso. Nesse caso, o condutor relacionado na instauração de processo administrativo que quiser apresentar justificativa tem que interpor o recurso encaminhando o mesmo escrito à Junta Administrativa de Recurso de Infração do Detran (Jari), sendo o documento datado, assinado e acompanhado de documento de identificação civil contendo assinatura.
O recurso deve ser protocolado na sede do Detran, em Natal, no Setor de Procuradoria Jurídica, nas Ciretrans do Detran (distribuídas no Estado) ou Centrais do Cidadão. Também pode ser enviada pelo correio ao endereço: DETRAN/RN, na Av. Perimetral Leste, 113, Cidade da Esperança, Natal-RN.
Para a entrega do recurso, o Detran ainda disponibiliza o e-mail suspensao.infracao@detran.rn.gov.br e o whatsapp (84) 99658-1391. Ao fim do prazo, sem a apresentação da defesa por parte do condutor, o processo será julgado à revelia, sendo registrado o impedimento e efetuado o bloqueio no prontuário da CNH do condutor infrator.
O condutor julgado culpado por cometer infração que gera a suspensão do direito de dirigir fica impossibilitado de conduzir veículo automotor por um período de um mês a 12 meses. Se for constatado que houve reincidência no tempo de 12 meses a punição é ampliada de seis meses até 24 meses. Outro ponto é que o condutor deve passar por um curso de reciclagem.
Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir a CNH do condutor infrator é retida, sendo somente devolvida após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. No entanto, o impedimento é registrado no prontuário do condutor mesmo que ele não realize a entrega da CNH. Caso seja flagrado dirigindo com a CNH suspensa, o condutor poderá ter o direito de dirigir cassado.
Desenvolvida pelo Ministério da Fazenda e pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma usada para leiloar descontos no Desenrola poderá ser usada para renegociar dívidas de pequenos produtores rurais. A informação foi dada nesta segunda-feira (23) à noite pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após se reunir com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
“A plataforma é um ativo que pode ser mobilizado para outras renegociações. Então coloquei à disposição do MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], para o futuro, a mesma plataforma construída para o atual Desenrola”, disse Haddad ao deixar o ministério.
Segundo Haddad, Teixeira tinha pedido um programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares. O ministro da Fazenda informou que a plataforma não poderá ser usada neste momento por causa da terceira fase do Desenrola, que prevê descontos para dívidas de até R$ 5 mil de quem ganha até dois salários mínimos, mas fez a promessa de estender a ferramenta tecnológica para os produtores rurais de menor porte.
A terceira fase do Desenrola está em vigor desde o início do mês e oferece desconto médio de 83% para dívidas de nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.
A plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor tem de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. A página lista as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Basta selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversou nesta segunda-feira (23) com o líder russo Vladimir Putin sobre a guerra entre a Rússia e a Ucrânia e o conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas.
De acordo com o Palácio do Planalto, Lula afirmou a Putin que continua disposto a ajudar nas negociações de paz entre Rússia e Ucrânia, quando os dois países estiverem dispostos a “falar de paz”.
Os presidentes também concordaram na imediata libertação dos reféns mantidos pelo Hamas no Oriente Médio. Lula relatou ao líder russo a situação dos brasileiros que aguardam a abertura da fronteira entre a Faixa de Gaza e o Egito para sair da zona de conflito. O grupo, de cerca de 30 pessoas, está próximo ao ponto fronteiriço desde 14 de outubro, em uma casa alugada pela Representação do Brasil em Ramallah, na Palestina, à espera da passagem.
O presidente brasileiro ressaltou, ainda, a “urgência de criação de um corredor humanitário que permita a saída dos estrangeiros e a entrada de remédios, água e alimentos na Faixa de Gaza”, conforme descreveu o Planalto. Putin e Lula concordaram também quanto à necessidade de um cessar-fogo.
Os dois líderes elogiaram a iniciativa do Egito em realizar a Cúpula de Paz do Cairo, capital do país, no sábado (21). O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, representou Lula no evento. O chanceler vai presidir, na quarta-feira (25), o debate aberto de Alto Nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU), que discutirá o cenário no Oriente Médio.
Putin citou a proposta brasileira de pausa humanitária apresentada no Conselho de Segurança da ONU na última semana. A Rússia aprovou o texto brasileiro, mas o documento foi vetado pelos Estados Unidos. O presidente russo lamentou, ainda, que a criação do Estado da Palestina não tenha sido solucionada, mesmo depois de tantas décadas.
Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a empresa A & C Centro de Contatos S/A acaba de resultar no acréscimo de 200 novas vagas para aprendizes na empresa, uma das muitas que atua na área de telemarketing em solo potiguar. O acordo resulta da atuação regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com foco na identificação das irregularidades referentes à Lei da Aprendizagem no estado.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado após inquérito civil apurar que a empresa não estava cumprindo a cota mínima de 5% de vagas disponíveis para aprendizagem prevista pela Lei 10.097/00 – o número refere-se a 5% do número de trabalhadores contratados pela empresa para vagas que demandem formação profissional. A A & C disponibilizava, até então, apenas 33 vagas, do mínimo de 235.
O inquérito faz parte do projeto de atuação regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) que objetiva a identificação das irregularidades referentes à Lei da Aprendizagem no estado, de forma a numerar e mapear as empresas que possuem baixo percentual de vagas destinadas à aprendizagem, dando então início às negociações e, se necessário, a medidas judiciais para alcançar os resultados desejados pelo projeto.
“O Rio Grande do Norte tem o potencial de contratação de 10,5 mil aprendizes, mas somente 6 mil vagas estão ocupadas atualmente. Nos últimos meses temos atuado, por meio de acordos e ações, no sentido de que as empresas passem a cumprir essa função social”, explicou o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, do Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordinfância do MPT-RN.
Com a assinatura do acordo, a empresa se compromete com a disponibilização de 235 vagas para aprendizes, sendo 200 vagas novas. Do total de vagas para aprendizes, o acordo também prevê que 60% delas devem ser destinadas a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como egressos do sistema socioeducativo ou do trabalho infantil, ou jovens de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou em situação de acolhimento institucional.
Caso haja descumprimento do acordo, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa mensal de R$1,5 mil, que será aplicada por cada vaga não preenchida.
Vagas para aprendizes – Para participar do programa de aprendizagem, o jovem precisa ter entre 14 e 24 anos e estar matriculado e frequentando o ensino fundamental ou médio, sendo necessária a frequência nas atividades teóricas e práticas oferecidas pelo programa e pela empresa para que o vínculo continue ativo, sendo necessário também que sempre seja mantido um bom desempenho escolar e profissional.
Aos jovens aprendizes estão garantidos os direitos trabalhistas previstos pela CLT, como vale-transporte, 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e direitos previdenciários. O aprendiz também recebe também um certificado após o término de sua qualificação profissional.
