O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, assegurou a formalização de um convênio para destinação de R$ 3,3 milhões para a saúde de crianças e adolescentes. O Convênio nº 25/2025 foi celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte (SESAP) e o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte, mantenedor do Hospital Infantil Varela Santiago (HIVS).

A sua formalização resulta da atuação do MPRN através da Ação Civil Pública Infância e Juventude nº 0883152-73.2024.8.20.5001, ajuizada em dezembro de 2024. O objetivo dessa ação era obrigar o Estado a pagar as parcelas em atraso do Convênio nº 11/2023, bem como assegurar a celebração do novo convênio para 2025.

Após o ajuizamento da ação, foi realizada audiência de conciliação em 22 de janeiro de 2025, ficou acordado que o Hospital Varela Santiago apresentaria a prestação de contas do convênio anterior (nº 11/2023) para que o Estado efetuasse o pagamento das parcelas restantes; paralelamente, as partes apresentariam os termos da nova proposta de convênio no prazo de 30 dias.

Com o prazo assinalado pelo Juízo descumprido, uma segunda audiência de conciliação foi realizada em 28 de maio de 2025, quando restou ajustado que a SESAP formataria a minuta do novo convênio até 10 de junho de 2025. Mais uma vez, diante do descumprimento do prazo pelo Estado do RN, o MPRN acionou novamente a 2ª Vara da Infância e Juventude que, por sua vez, determinou a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde Pública para finalizar o Convênio, culminando com a assinatura do Convênio nº 25/2025 em 30 de setembro último.

Com valor global de R$ 3.399.000,00, esse convênio terá vigência de outubro de 2025 até 31 de maio de 2026. Desse montante, o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do Rio Grande do Norte contribuirá com R$ 309.000,00; enquanto a SESAP repassará o valor de R$ 3.090.000,00 para garantir: Nutrição Parenteral: R$ 400.000,00; Medicamentos e Material Hospitalar: R$ 1.690.000,00; Serviços de Terceiros (Água e energia elétrica): R$ 1.000.000,00.

O Convênio garantirá, ainda, procedimentos cirúrgicos de ortopedia infantil (exceto trauma), cirurgia de fissuras (Fenda Palatina e Lábio Leporino), e a oferta de serviços do CNRAC – Central Nacional de Alta Complexidade, além de acesso à nutrição Enteral e Parenteral para menores de 18 anos internados pelo SUS. Noutras palavras, a 47ª PmJ de Natal atuou em defesa de crianças e adolescentes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), para assistência em atendimento hospitalar especializado de média e alta complexidades nas mais variadas especialidades (pediátrica, terapia intensiva, oncologia, neurologia, entre outras), as quais, no RN, são ofertadas, via de regra, no nosocômio Varela Santiago, que é um hospital privado de natureza filantrópica que atende exclusivamente SUS.

Esse Convênio, portanto, fruto da atuação do MPRN através da ação judicial nº 0883152-73.2024.8.20.5001, é um instrumento importante para a efetivação das políticas públicas de saúde de assistência hospitalar infanto-juvenil no RN.

Confira a íntegra do convênio.

“O Sistema Nacional de Educação: avanços e contradições” será o tema da audiência pública proposta pela deputada estadual Divaneide Basílio (PT), que  será realizada nesta sexta-feira (10), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O debate reunirá gestores, educadores e representantes da sociedade civil para discutir os rumos da política educacional brasileira.

“O Sistema Nacional de Educação (SNE) é previsto na Constituição e no Plano Nacional da Educação (PNE),  no entanto, sua efetivação é marcada por muita luta popular, por vários desafios políticos e institucionais. Esse debate é retomado com a atualização do PNE pelo Governo Federal”, afirma a parlamentar, que fez proposição conjunta com o deputado federal Fernando Mineiro (PT).

O Sistema Nacional de Educação é uma pauta estruturante, porque trata da organização e da cooperação entre os entes federados e do direito à educação com equidade. Os propositores consideram o debate fundamental para compreender os desafios na consolidação de um modelo que garanta qualidade e inclusão em todas as etapas da educação.

Diretriz prevista na Constituição de 1988, só recentemente o Sistema Nacional de Educação (SNE) é que começou a ganhar corpo no âmbito das políticas públicas. Ele busca integrar as redes municipais, estaduais e federal, fortalecendo mecanismos de colaboração, planejamento conjunto e financiamento adequado. A criação de um sistema articulado é vista como essencial para reduzir desigualdades históricas no acesso e na qualidade do ensino no país.

Apesar dos avanços institucionais, como a aprovação da Lei Complementar nº 295/2023 que regulamenta o SNE, ainda há contradições e disputas políticas em torno da sua implementação. Estados e municípios enfrentam desafios para adequar seus planos de educação e garantir recursos estáveis. Além disso, especialistas apontam que a consolidação do sistema exige pactuação federativa efetiva e compromisso político de longo prazo, para que não se torne apenas uma formalidade burocrática, mas um instrumento real de transformação educacional.

Foto: REUTERS/Mahmoud Issa

O chefe do Hamas, Khalil Al-Hayya, declarou nesta quinta-feira (9) o fim da guerra com Israel. Ele afirmou ainda ter recebido garantias dos Estados Unidos e de mediadores de países árabes sobre um cessar-fogo permanente.

O anúncio de um acordo de paz foi feito na quarta-feira (8). Segundo o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Israel e Hamas concordaram com a implementação de uma primeira fase para o fim da guerra.

A libertação dos reféns israelenses mantidos pelo Hamas está marcada para a próxima segunda-feira (13), como parte do acordo de paz firmado entre Israel e o grupo palestino, após dois anos de guerra na Faixa de Gaza.

O entendimento, mediado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, encerra uma das fases mais sangrentas do conflito, que deixou mais de 67 mil mortos e destruiu boa parte do território palestino. A guerra entre Israel e o Hamas começou em 7 de outubro de 2023, quando os terroristas lançaram um ataque que resultou na morte de mais de 1.200 pessoas e no sequestro de outras 251.

Band

Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Luís Roberto Barroso anunciou hoje (9), durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), sua aposentadoria da Corte. O anúncio ocorre poucos dias após transmitir o cargo de presidente da Corte ao ministro Edson Fachin.

Com a decisão, Barroso encerrará um ciclo de 12 anos no STF. O então advogado constitucionalista e procurador do Estado do Rio de Janeiro tomou posse em 26 de junho de 2013, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto. Ao longo de sua trajetória, foi relator de ações de grande impacto social e, como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atuou para aproximar o Judiciário da sociedade, divulgar informações e decisões em linguagem simples e aumentar a eficiência do Tribunal.

Em defesa das liberdades e dos direitos fundamentais, relatou casos como a autorização do transporte gratuito no segundo turno das eleições presidenciais de 2023 e a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais durante a pandemia de covid-19. Foi designado redator do acórdão que reconheceu a violação massiva de direitos no sistema prisional brasileiro e relatou o processo sobre a omissão da União em alocar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima).

Também foi relator das ações em que a Corte reconheceu a compatibilidade da Convenção da Haia de 1980 com a Constituição Federal e afastou a possibilidade de retorno imediato de crianças e adolescentes ao exterior em casos com indícios de violência doméstica. Outro processo relevante foi o recurso em que o STF definiu que a liberdade religiosa pode justificar o custeio, pelo poder público, de tratamento de saúde diferenciado.

A partir de voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, o STF estabeleceu parâmetros para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Seguindo voto de Barroso, o Plenário também fixou entendimento de que planos de saúde devem autorizar tratamentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), desde que atendam a todos os critérios técnicos definidos pelo Tribunal.

Entre os primeiros casos de destaque que conduziu ao chegar ao STF estão as execuções penais dos condenados na AP 470 (Mensalão).

Barroso presidiu ainda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no período de maio de 2020 a fevereiro de 2022, durante a pandemia de covid-19.

Na última sessão plenária à frente da Presidência, em 25 de setembro, o ministro afirmou que a vida lhe deu a bênção de servir ao país como ministro do Supremo e, nos últimos dois anos, como presidente, sem outro interesse ou motivação que não fosse “fazer o certo, o justo e o legítimo, procurando construir um país melhor e maior”.

História

O diretor da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (Faern), Ubirajara Filho, participou na manhã desta quinta-feira (9), na Governadoria, da assinatura do decreto que institui o Programa RN+ Exportação. A iniciativa tem como objetivo apoiar e orientar empresas do estado no processo de inserção e expansão no mercado internacional.

Durante o evento, o secretário de Desenvolvimento Econômico do RN, Alan Silveira, explicou que o programa pretende ampliar e diversificar as empresas potiguares com atuação internacional, beneficiando inicialmente 100 empreendimentos. A meta é atingir 140 empresas até o final de 2026.

O programa será executado em parceria com o Sebrae-RN, que atuará na identificação de mercados, revisão de produtos para exportação, planejamento logístico, documentação, gestão de riscos e acompanhamento até a liberação dos produtos ao destino final, conforme destacou o superintendente do Sebrae-RN, Zeca Melo.

O secretário de Finanças do RN, Cadu Xavier, ressaltou que o RN+ Exportação representa uma oportunidade para que pequenas empresas acessem o mercado internacional, fortalecendo o ambiente de negócios e a competitividade do estado.

Uma associação de aposentados terá que indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, acrescida de juros de mora de 1%, uma pessoa idosa de 71 anos, que teve descontos indevidos no benefício previdenciário. A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJRN, que manteve a sentença inicial da Vara Única da Comarca de Parelhas, mas que acrescentou a obrigação indenizatória, presente no pedido recursal da beneficiária dos proventos.

Conforme a peça recursal, a idosa tem 71 anos, possui renda de um salário mínimo e vive em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, os descontos indevidos comprometeram a subsistência da aposentada, já que incidem sobre benefício de caráter alimentar.

“A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano, independente da comprovação de culpa”, explica o relator, desembargador João Rebouças.

Conforme a decisão, o dano moral decorrente de desconto indevido em conta bancária utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário opera-se “in re ipsa”, termo jurídico para algo que prescinde de dilação probatória (produção de provas), bastando a comprovação do ato ilícito.

“Se confirmou como incontroversa a inexistência de prova de contratação válida que justificasse os descontos realizados, caracterizando falha na prestação do serviço”, enfatiza o relator.

TJRN

A conta de luz gratuita para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) se converteu em lei definitiva nesta quarta-feira (8), após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. O evento no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Instituída pelo governo em maio, a MP tramitou por quatro meses no Congresso Nacional, até sua aprovação definitiva, no mês passado.

A gratuidade deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo. Pelo texto, também recebem a tarifa social as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de indígenas e quilombolas de baixa renda. Ao todo, serão 60 milhões de pessoas atendidas diretamente pela gratuidade.

“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A nova tarifa social da energia já estava valendo desde julho, uma vez que MP tem efeito imediato, mas precisava de aprovação do Parlamento para se tornar lei. A partir de janeiro de 2026, para famílias que registrarem consumo de até 120 kWh, os descontos devem chegar a 12% na conta de luz, alcançando cerca de 55 milhões de beneficiários.

Pelo texto, agora convertido na Lei 15.235/2025, a isenção será bancada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelo conjunto dos consumidores para sustentar políticas públicas no setor de energia.

Por outro lado, poderá ser cobrado das famílias outros custos não associados à energia consumida, como a contribuição de iluminação pública e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a lei de cada estado ou município.

Entre os itens que ficaram de fora do texto da MP original, por decisão do Parlamento, estão as tarifas diferenciadas por horário e mudança em critérios de preços nas operações de energia de curto prazo.

Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reafirmou, nesta quarta-feira (8), seu compromisso com a disseminação do conhecimento e das boas práticas parlamentares ao instalar, no município de Serra Caiada, mais uma unidade do Programa Integra RN, coordenado pela Escola da Assembleia.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso à qualificação legislativa em todo o Estado, fortalecendo o trabalho das câmaras municipais por meio de oficinas, seminários, cursos e consultorias. O programa atua como ponte entre o conhecimento técnico acumulado no Parlamento Estadual e os desafios enfrentados diariamente pelos legislativos municipais.

Durante a cerimônia de instalação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), destacou a importância do programa como instrumento de transformação social e institucional. Ao lado da presidente da Câmara Municipal de Serra Caiada, vereadora Cristilene Bezerra, e do prefeito João Furtado, o parlamentar formalizou a parceria que garantirá a oferta de cursos profissionalizantes e ações educativas no município.

“Serão seis salas de aula com cursos profissionalizantes para cidadãos de todas as idades. Um divisor de águas na profissionalização e capacitação dos nossos. Por isso nossa gratidão”, afirmou a vereadora Cristilene, ao celebrar o impacto social da iniciativa.

Com o Integra RN, a Assembleia Legislativa reforça sua missão de levar o conhecimento construído no Parlamento para além de suas paredes, promovendo o fortalecimento institucional dos municípios e a valorização da educação legislativa como ferramenta de cidadania.

O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) cobrou, nesta quarta-feira (8), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, celeridade nas obras da Estrada da Produção, que liga os municípios de São Tomé a Cerro Corá, pela RN-203. Segundo o parlamentar, o ritmo atual da obra é muito lento e não condiz com a importância da via para o desenvolvimento da região.

Nelter lembrou que a luta pela construção da estrada é antiga e representa uma demanda histórica dos municípios da Serra de Santana. “É uma obra fundamental para o escoamento da produção e para o crescimento econômico da região. Mas a execução segue em passos muito lentos, o que preocupa a população”, afirmou.

O deputado destacou ainda que o prazo de conclusão, indicado em uma placa instalada no local, mudou: antes estava previsto para 17 de agosto deste ano, mas agora consta a data de 3 de fevereiro de 2026. Para ele, a alteração reforça a necessidade de priorização por parte do governo do RN. “Peço que se agilize e se priorize essa obra, que se arrasta há muitos anos. Ela vai aproximar os municípios de Cerro Corá, Lagoa Nova, Bodó e Tenente Laurentino de Natal e impulsionar o desenvolvimento local”, concluiu.

A Caern está trabalhando para restabelecer o abastecimento da cidade de Grossos, que foi suspenso no final da tarde desta quarta-feira (08). A paralisação foi provocada por uma falha em um equipamento do sistema que atende a região.

Além de toda a zona urbana, o abastecimento também está suspenso para as comunidades de Areias Alvas, Valença, Córrego, Carro Quebrado, Pernambuquinho, Alagamar e Barra.

A equipe de manutenção da Companhia está mobilizada para realizar o conserto, com previsão de conclusão na noite da sexta-feira (10). Após a finalização do serviço e a religação do sistema, o abastecimento será retomado de forma gradativa.

O prazo para a completa normalização do fornecimento de água em todas as áreas afetadas é de até 96 horas após o término do conserto, com previsão de regularização até a noite da terça-feira (14).

A Caern pede a compreensão da população e orienta que a água dos reservatórios domiciliares seja utilizada de forma racional até que o sistema esteja completamente normalizado.

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