Foto: a Marques/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), com 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que prevê isenção de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais. 

A proposta, encaminhada pelo governo federal, ainda terá que ser aprovada no Senado, antes da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A redução do IR foi uma promessa de campanha de Lula em 2022. Enviado para a Câmara em março, o texto foi aprovado em uma comissão especial que analisou o texto.

Atualmente, são isentos do imposto quem ganha até R$ 3.036. O projeto determina que, em 2026, as pessoas que ganham até R$ 5 mil, terão um desconto mensal de até R$ 312,89, de modo que o imposto devido seja zero. Já quem ganha de R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, com a aprovação da proposta, serão beneficiados com a isenção mais de 26,6 milhões de contribuintes, em 2026.

Após a aprovação unânime, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação é um dia histórico para o país e para o Parlamento.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença”, disse. “A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, acrescentou.

Compensação

Para compensar a isenção, cujo custo está estimado será de R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos, o projeto prevê a tributação das pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máximo do IR, que é de 27,5%.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), estima que haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027 com a taxação. Em seu parecer, Lira destinou esses recursos para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.

“É importante ressaltar que esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Esse projeto é fruto de uma base de cálculo de quase R$ 227 bilhões, que é apurado no imposto de renda no Brasil. E estamos discutindo uma renúncia de receita, no primeiro ano de, R$ 25,4 bilhões, portanto 10% do valor total do imposto de renda pago por todos os brasileiros”, disse.

Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniu na última terça-feira (30), primeiro dia de sua gestão, com presidentes e representantes de todos os tribunais superiores, estaduais de segunda instância, regionais federais, militares, eleitorais e trabalhistas do país. Nos encontros, Fachin reiterou o compromisso com o diálogo e a atuação conjunta dos gestores da Justiça brasileira para enfrentar o que classificou como uma “clivagem” entre o Judiciário e a sociedade.

“Essa é uma sinalização de abertura ao diálogo franco, com o devido respeito à autonomia e à competência constitucional de cada tribunal”, afirmou o presidente do STF. “Mas é também um convite para nos auxiliar a diagnosticar o presente e encontrar caminhos para essa clivagem que muitas vezes se coloca entre o Poder Judiciário e a sociedade brasileira”.

Dentre os representantes dos tribunais que participaram do evento, a Presidente e desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), Maria Lourdes Azevedo, e a juíza auxiliar da presidência, Ana Paula Nobre, compareceram ao encontro em nome deste regional.

Dentre as preocupações do novo presidente do STF, ele apontou a execução do plano “Pena Justa”, que busca controlar a entrada e a superlotação dos presídios, além de garantir a empregabilidade e a reinserção social dos egressos. Além disso, o ministro anunciou medidas voltadas ao enfrentamento do racismo e desigualdades sociais no Judiciário.

Confiança no sistema eleitoral 

Em matéria eleitoral, o presidente do STF homenageou o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em “tempos ásperos para a democracia” e reiterou a confiança no sistema de votação brasileiro. Ressaltou o orgulho institucional com o modelo eleitoral e afirmou que sua defesa será reafirmada “quantas vezes for necessário”.

Ele também destacou o compromisso no combate às fake news, classificando a desinformação como fator de corrupção do processo democrático. Fachin demonstrou preocupação com a proliferação de vídeos falsificados por meio de inteligência artificial e reforçou que essa “empreitada dura” contará com o engajamento do Supremo.

Para saber mais sobre o encontro, acesse o site do STF.

TRE-RN

Foto: Eduardo Maia

Na sessão plenária desta quarta-feira (1º), os deputados Coronel Azevedo (PL), Cristiane Dantas (SDD) e Eudiane Macedo (PV) utilizaram o horário destinado às lideranças para tratar de temas relacionados à saúde, abastecimento de água e gestão dos recursos hídricos no Rio Grande do Norte.

Primeiro inscrito, o deputado Coronel Azevedo relatou visita aos municípios de Ipanguaçu e Itajá, onde agricultores enfrentam dificuldades para consumo próprio e irrigação em razão de falhas na manutenção do Canal do Pataxó. Segundo ele, desde o início da obra houve problemas estruturais e os reparos realizados reduziram a vazão da água. “É necessário que se faça uma manutenção definitiva no canal do Pataxó”, afirmou, citando contatos feitos com o secretário de Recursos Hídricos e com o Igarn. Na mesma fala, o parlamentar também criticou a política econômica do governo federal, destacando dados recentes da dívida pública, que superou R$ 8 trilhões em agosto. Ele mencionou o aumento de ministérios, a expansão de programas sociais e subsídios sem compensação orçamentária, o déficit recorrente e os juros básicos da economia.

A deputada Cristiane Dantas voltou a cobrar melhorias na estrutura da saúde estadual. Ela relatou o caso de uma paciente do município de Barcelona, internada no Hospital Regional de São Paulo do Potengi, que aguarda transferência para uma unidade especializada após cirurgia cardíaca. Para a parlamentar, situações como essa revelam a fragilidade do sistema de regulação. “Casos assim são graves, e um dia ou até mesmo uma hora faz toda a diferença para reverter o quadro. Vamos agir, ou vamos perder muitas pessoas, muitas mulheres, muitas mães de família”, alertou.

Já a deputada Eudiane Macedo destacou a participação em três reuniões na Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern), que trataram de projetos de expansão da rede de abastecimento em diferentes municípios. Para Ipanguaçu, discutiu-se a extensão da rede para a comunidade de Bancos; Bom Jesus, a ligação da rede para o Sítio Muquem; e para Ruy Barbosa, o atendimento das comunidades de Acauã, Boqueirão e Fontainha. A parlamentar ressaltou a importância das ações. “Viver sem água é um drama diário que afeta diretamente a saúde das famílias. Água é vida, é dignidade e é saúde para o nosso povo”, declarou.

Foto: Frame EBC

Agência Brasil

Para saber como o vírus da chikungunya afeta crianças e adolescentes, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) realizou durante quatro anos, no município de Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, uma pesquisa com 348 pessoas nessa faixa de idade. Os pesquisadores concluíram que a maioria das infecções por chikungunya é sintomática e que a doença pode deixar sequelas mesmo nesses indivíduos.

O trabalho ocorreu no andamento de um ensaio clínico de fase III da vacina Butantan-Dengue. Os pesquisadores analisaram a taxa de pacientes sem sintomas clínicos (infecção assintomática), a resposta imunológica (soroconversão) e os casos de dores nas articulações após a infecção pelo vírus (sintomas crônicos).

A chikungunya é uma doença viral transmitida pelo Aedes aegypti que costuma causar febre alta e dores intensas nas articulações durante e após a fase aguda da infecção. Embora os efeitos em adultos sejam mais conhecidos, pouco se sabe como a doença se manifesta em crianças e adolescentes.

Eles monitoraram os participantes com idades entre 2 e 17 anos, realizando coletas periódicas de sangue e acompanhando sintomas em consultas médicas regulares, em casos de febre ou outros sinais clínicos.

“As amostras foram testadas para a chikungunya, dengue e zika por meio de RT-PCR (que detecta o material genético dos vírus), sorologia (Elisa) e ensaio de neutralização viral, que avaliam a presença e a eficácia dos anticorpos protetores no organismo”, informou a Fiocruz.

A pesquisadora Viviane Boaventura, da Fiocruz Bahia, foi quem coordenou a pesquisa. De acordo com ela, nos casos com suspeita de infecção, sintomas e sinais foram registrados por meio de um questionário.

“Os casos de chikungunya foram então analisados para fornecer informações sobre o impacto da doença nesse grupo, incluindo a intensidade dos sintomas e o tempo de duração da resposta imunológica após a infecção”, disse.

Segundo os pesquisadores, “no início do estudo, 23 indivíduos já apresentavam anticorpos IgG protetores contra o vírus da chikungunya. Entre os 311 que completaram o acompanhamento, 17% testaram para o vírus, sendo 25 casos confirmados por RT-PCR e 28 casos por sorologia. Desses, 9,4% não apresentaram sintomas e 3 (12%) desenvolveram artralgia crônica, ou seja, dores nas articulações que persistiram por meses, impedindo a realização de atividades diárias. A taxa de soroconversão entre os casos positivos foi de 84%”.

Esses resultados indicaram que a maioria desenvolveu anticorpos após a infecção, embora uma parcela significativa não tenha apresentado resposta imunológica detectável, informou a Fiocruz. A pesquisa constatou ainda que, “apesar de surtos locais durante o estudo, apenas um quinto (20%) dos participantes foi exposto ao vírus, o que levanta questões sobre a vulnerabilidade da população pediátrica e a necessidade de estratégias de prevenção mais eficazes”.

*Com informações da Fiocruz

O Município de Parelhas foi condenado a indenizar uma idosa, que perdeu o globo ocular após participar da realização de um mutirão de procedimentos cirúrgicos de oftalmologia, promovido pela Prefeitura, em meados do ano passado. Assim, de acordo com a sentença da Vara Única da Comarca de Parelhas, a autora será indenizada com a quantia de R$ 200 mil, a título de danos morais, bem como com o valor de R$ 200 mil, a título de danos estéticos, ambos acrescidos com juros de mora e correção monetária.

Na Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada contra o Município de Parelhas, a autora, que é aposentada e residente na zona rural do município, contou que participou, em conjunto com outras pessoas, de mutirão de cirurgias oftalmológicas ofertadas pelo ente municipal no final de setembro de 2024.

Afirmou que os procedimentos foram realizados na Maternidade Dr. Graciliano Lordão e que a Empresa Oculare Oftalmologia Avançada LTDA foi contratada para realizar os procedimentos cirúrgicos, conforme termo de ratificação de inexigibilidade de licitação 63/2024, publicação Diário Oficial dos municípios.

Argumentou que, após a cirurgia, sentiu diversos sintomas e, ao retornar à maternidade no dia 28 de setembro de 2024, nenhum exame complementar foi realizado. Assinalou que foi diagnosticada com “Endoftalmite”, sendo encaminhada, após consulta particular com outro médico, para tratamento de urgência na cidade de Natal.

Afirmou, ainda, que em 9 de outubro de 2024 foi necessário, em caráter de urgência, realizar procedimento de retirada do globo ocular no Hospital Universitário Onofre Lopes. Segundo a autora, até o momento do ajuizamento da ação, pelo menos 15 pessoas também foram diagnosticadas com endoftalmite após o mutirão realizado em Parelhas.

Ao se defender, o Município de Parelhas impugnou à gratuidade judiciária deferida em favor da autora, bem como denunciou a necessidade de se chamar a empresa responsável por prestar o serviço e a Maternidade Dr. Graciliano Lordão para participar da ação, além de impugnar o valor da causa. No mérito, pediu a improcedência da ação, sustentando inexistir qualquer ilegalidade por parte dele.

Ao analisar a demanda, o juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior considerou fato incontroverso que, no fim de setembro de 2024, a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico disponibilizado pela parte ré, ainda que esta tenha contratado pessoa jurídica privada para prestar o serviço.

Além disso, entendeu como incontroverso que a autora da ação judicial, logo após a cirurgia, passou a sentir vários sintomas graves, como fortes dores, irritação e secreção, ao passo que sequer foi submetida a exame complementar no âmbito da rede pública. “Diante disso, conforme documentação médica que acompanha a inicial, foi necessária a realização de consultas e realização de cirurgia em caráter de urgência na parte autora, a qual precisou proceder com a retirada de globo ocular”, comentou.

O magistrado levou em consideração a declaração da filha da autora que contou em juízo que, a respeito da vida cotidiana da mãe e os danos estéticos e psicológicos causados após o ocorrido, antes do problema, sua mãe “era muito vaidosa e atualmente está muito triste, mal conseguindo se olhar no espelho, bem como realiza agora as atividades da vida diária com o auxílio de outra filha, irmã da declarante”.

“Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu, que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições, não havendo qualquer elemento que rompa o nexo de causalidade. A culpa é grave, considerando que não se trata de um fato isolado, mas sim que afetou várias outras pessoas”, concluiu o juiz Wilson Neves.

No próximo dia 9 de outubro, a partir das 9h, o Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque), em parceria com a Liga Contra o Câncer, realiza o evento “Conexão em Saúde”. O encontro vai aproximar startups, profissionais e instituições do setor da saúde em um ambiente de conexões estratégicas e oportunidades de negócio.

Ao todo, 15 empresas da área da saúde e de serviços de apoio vão participar do evento. Elas vão apresentar propostas que vão desde a automação de processos e integração de sistemas para clínicas e hospitais, incluindo chatbots de atendimento, agendamento integrado ao WhatsApp e CRMs médicos, até ferramentas de business intelligence para decisões estratégicas e modelos de Machine Learning capazes de prever custos hospitalares.

Entre as soluções também estão testes genéticos para diagnóstico de doenças hereditárias, plataforma para o acompanhamento de pessoas com autismo, assistentes virtuais que automatizam registros clínicos, soluções em realidade virtual para treinamentos médicos imersivos e testes de biossegurança de baixo custo para avaliação de novas moléculas.

“Mais do que um espaço de exposição, o Conexão em Saúde será um verdadeiro roadshow de inovação, onde startups e profissionais poderão encontrar oportunidades de matchmaking, parcerias e novos negócios capazes de impulsionar o ecossistema potiguar e fortalecer o setor”, destaca Rodrigo Romão, diretor do Metrópole Parque.

Podem participar do evento, médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, educadores físicos, gestores hospitalares, donos de clínicas e laboratórios, além de outros profissionais e empreendedores da área.

Serviço Conexão em Saúde

Data: 09 de outubro (quinta-feira)

Horário: 9h

Local: Auditório B205 do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN)

Inscrições gratuitas no link: bit.ly/conexaoemsaude

Contato para marcação de entrevistas: (84) 99909-7094 – Carol Reis

No próximo dia 9 de outubro, a partir das 9h, o Parque Tecnológico Metrópole Digital (Metrópole Parque), em parceria com a Liga Contra o Câncer, realiza o evento “Conexão em Saúde”. O encontro vai aproximar startups, profissionais e instituições do setor da saúde em um ambiente de conexões estratégicas e oportunidades de negócio.

Ao todo, 15 empresas da área da saúde e de serviços de apoio vão participar do evento. Elas vão apresentar propostas que vão desde a automação de processos e integração de sistemas para clínicas e hospitais, incluindo chatbots de atendimento, agendamento integrado ao WhatsApp e CRMs médicos, até ferramentas de business intelligence para decisões estratégicas e modelos de Machine Learning capazes de prever custos hospitalares.

Entre as soluções também estão testes genéticos para diagnóstico de doenças hereditárias, plataforma para o acompanhamento de pessoas com autismo, assistentes virtuais que automatizam registros clínicos, soluções em realidade virtual para treinamentos médicos imersivos e testes de biossegurança de baixo custo para avaliação de novas moléculas.

“Mais do que um espaço de exposição, o Conexão em Saúde será um verdadeiro roadshow de inovação, onde startups e profissionais poderão encontrar oportunidades de matchmaking, parcerias e novos negócios capazes de impulsionar o ecossistema potiguar e fortalecer o setor”, destaca Rodrigo Romão, diretor do Metrópole Parque.

Podem participar do evento, médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, educadores físicos, gestores hospitalares, donos de clínicas e laboratórios, além de outros profissionais e empreendedores da área.

Serviço Conexão em Saúde

Data: 09 de outubro (quinta-feira)

Horário: 9h

Local: Auditório B205 do Instituto Metrópole Digital (IMD/UFRN)

Inscrições gratuitas no link: bit.ly/conexaoemsaude

Contato para marcação de entrevistas: (84) 99909-7094 – Carol Reis

O Ministério Público Federal (MPF) obteve do Supremo Tribunal Federal (STF) a determinação para que a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) deem continuidade ao processo de demarcação das terras da comunidade indígena dos Eleotérios do Catu, de etnia Potiguara, localizada no litoral sul do Rio Grande do Norte.

Os integrantes da comunidade – que abrange áreas dos municípios de Canguaretama e Goianinha – aguardam pelo menos desde 2010 por essa demarcação. Contudo, o assunto vinha se arrastando na Justiça, desde 2017, enquanto o poder público seguia omisso.

A decisão do STF é que a União e a Funai retomem o processo, apresentando um plano e definindo etapas a serem cumpridas até se alcançar a oficialização do território, em um prazo total de no máximo dois anos e meio. Representante do Ministério Público Federal, a procuradora da República Ilia Freire já se manifestou requerendo o cumprimento da decisão, que transitou em julgado no último mês de agosto.

Disputa judicial – O MPF ingressou com uma ação civil pública (0803824-79.2017.4.05.8400) há oito anos na Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Na época, a demarcação se encontrava ainda na fase preliminar de “qualificação das reivindicações”.

A Justiça Federal, em primeira instância, acatou o pedido do MPF, entendendo que houve omissão e inércia do poder público, ao não dar andamento ao processo. Pela sentença, a União e a Funai deveriam dar início aos trabalhos de identificação e delimitação da terra indígena dos Eleotérios do Catu constituindo um grupo técnico (GT), em até 180 dias, e concluindo os trabalhos em até 24 meses após a formação do GT.

Após vários recursos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento chegou ao STF (RE 1549392/RN). O Supremo determinou, então, a manutenção em parte das decisões de primeira e segunda instância.

Para o tribunal, o procedimento de demarcação das terras indígenas deve ser retomado e concluído, nos prazos já estipulados, porém caberá à União e à Funai apresentarem um plano de cumprimento, que detalhe tecnicamente como esses prazos serão atendidos e permitindo à fundação decidir quais meios serão utilizados para alcançar a finalidade, que é a regularização fundiária do território.

Dificuldades – O plano a ser apresentado deverá informar o atual status do processo e incluir um cronograma que especifique a execução das próximas etapas, de modo a confirmar a formação do GT no prazo de 180 dias e a finalização dos trabalhos dentro de 24 meses após a criação do grupo de trabalho.

O documento deve demonstrar como a falta de profissionais e as limitações estruturais e orçamentárias – alegadas pela Funai – serão superadas para priorizar o processo de demarcação da terra indígena dos Eleotérios do Catu e de que forma o Judiciário poderá fiscalizar o cumprimento das metas.

Para o MPF, a demora na demarcação das terras impede o exercício de direitos básicos constitucionalmente assegurados, como educação e saúde, que se tornam menos acessíveis diante da não oficialização do território.

A sobrecarga de energia gerada pela excessiva quantidade de equipamentos conectados a um “T”, também conhecido como Benjamim, ou em extensões, pode provocar curtos-circuitos e até incêndios. Os riscos de incidentes envolvendo esses itens em imóveis reforçam a necessidade de os moradores e proprietários atentarem para a importância da manutenção preventiva das instalações elétricas residenciais. A Neoenergia Cosern reforça a necessidade da revisão periódica das instalações internas dos imóveis, dos equipamentos e dos sistemas de aterramento para prevenir curtos-circuitos, descargas elétricas, queima de eletrodomésticos e até incêndios.

A manutenção deve ser feita por um profissional treinado e habilitado para que não ocorram acidentes de nenhuma natureza. A identificação antecipada de possíveis problemas com a rede elétrica pode ser efetuada por esse profissional, que deve verificar o dimensionamento dos cabos, circuitos, sistema de aterramento, equipamentos de proteção e se os condutores elétricos da residência estão de acordo com o que preconizam as normas regulamentadoras brasileiras. Caso sejam identificados elementos danificados ou incompatíveis com as novas demandas de consumo, eles devem ser prontamente substituídos.

Em cidades localizadas no litoral, próximas de salinas ou em áreas com atividades de mineração, a revisão da rede elétrica dos imóveis e equipamentos eletroeletrônicos deve ser mais frequente. Além disso, para evitar perdas e gerar economia na conta de luz, as lâmpadas ineficientes devem ser trocadas pelas que utilizam a tecnologia de LED, com maior durabilidade, menor consumo de energia e menos agressiva ao meio ambiente.

Etapas da revisão elétrica, que só deve ser feita por profissional habilitado:

• Não permita a utilização de “T” ou “benjamins” para conexão de diversos equipamentos. O mais seguro é ligar os equipamentos com potências compatíveis numa régua do tipo filtro de linha;
•  Analisar o quadro de distribuição, com o objetivo de verificar a quantidade de circuitos e se estão dimensionados de forma adequada à demanda, além de verificar os terminais e possíveis falhas;
• Inspecionar todos os periféricos (cabos, tomadas e interruptores), para certificar que todos os equipamentos se encontrem em perfeitas condições de uso;
•  Identificar os produtos a serem trocados, caso apresentem falhas e depreciações, realizar os reparos necessários;
• Testar todas as instalações e se certificar de que tudo se encontra de acordo com as normas ABNT​ NBR 5410 e ABNT NBR 14039, que regulam as ligações de baixa (até 1.000V) e média tensão (de 1.000V até 36.200V).

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