A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foi instalada na manhã desta terça-feira (18), com a eleição unânime do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) para a presidência e da deputada Isolda Dantas (PT) para a vice-presidência. A composição do colegiado conta ainda com os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Nelter Queiroz (PSDB), Galeno Torquato (PSDB) e Dr. Kerginaldo (PL).
Reeleito para comandar a CCJ, Kleber Rodrigues agradeceu a confiança dos colegas e reafirmou o compromisso com a celeridade e a responsabilidade na análise das proposições. “Estou sendo reconduzido mais uma vez para ficar à frente da CCJ, e o que eu posso dizer à nossa sociedade é que temos a certeza de que daremos celeridade com toda a responsabilidade. Cada deputado desta comissão trabalhará com zelo e dedicação para que os projetos avancem para o plenário”, destacou.
Os demais parlamentares presentes parabenizaram Kleber Rodrigues pela recondução. O deputado Ubaldo Fernandes ressaltou a importância da comissão, considerada a “comissão mãe” da Assembleia, por onde passam todas as proposições legislativas. Já Galeno Torquato enfatizou a necessidade de manter reuniões administrativas para garantir o andamento eficiente das pautas. Dr. Kerginaldo e Neilton Diógenes elogiaram o compromisso e a determinação do presidente reeleito, destacando sua dedicação para fazer a CCJ avançar.
As reuniões da CCJR continuarão sendo realizadas às terças-feiras, a partir das 9h, na sala das comissões da Assembleia Legislativa. A deputada Isolda Dantas e o deputado Nelter Queiroz justificaram ausência na reunião de instalação.
Composição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) Titulares: Kleber Rodrigues (PSDB) – presidente, Isolda Dantas (PT) – vice-presidente, Ubaldo Fernandes (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Neilton Diógenes (PP), Nelter Queiroz (PSDB) e Dr. Kerginaldo (PL).
Suplentes: Hermano Morais (PV), Vivaldo Costa (PV), Divaneide Basílio (PT), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT, Dr. Bernardo (PSDB), Coronel Azevedo (PL).
SAIBA MAIS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições em tramitação. Além de avaliar a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição e matérias jurídicas, a comissão trata de temas como direitos fundamentais, organização do Estado, divisão judiciária e normas regimentais. Também delibera sobre a perda de mandato de deputados, suspensão de imunidade parlamentar, prisões e processos criminais contra parlamentares, além de analisar pedidos de licença do governador e do vice-governador e admissibilidade de acusações contra essas autoridades e secretários de Estado. A CCJ pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem seus poderes e zelar pela competência legislativa da Assembleia. Além disso, participa da escolha e destituição do procurador-geral de Justiça, da análise da constitucionalidade de leis estaduais e municipais e da elaboração da redação final das proposições legislativas.
Em delação premiada, o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, afirmou que recebeu ordens do ex-presidente para inserir dados falsos de vacinação contra a Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde no nome dele (Jair Bolsonaro) e da filha, Laura Firmo Bolsonaro.
Cid ainda confirmou que os certificados foram impressos e entregues em mãos ao ex-presidente da República.
Nesta quarta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubou o sigilo do acordo de delação premiada de Mauro Cid no inquérito que aponta a trama golpista. Com a retirada do sigilo, os 14 depoimentos do tenente-coronel se tornaram públicos.
Em março do ano passado, a Polícia Federal (PF) indiciou Bolsonaro, Mauro Cid e outras 15 pessoas por participação em um suposto esquema que fraudou registros de doses no cartão vacinal contra a Covid-19.
O ex-presidente e o tenente-coronel foram indiciados pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos.
Em abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recebeu o indiciamento e pediu mais investigações sobre a fraude à PF. A corporação reenviou as novas apurações e, atualmente, é aguardado um parecer da PGR para o caso, que também não esteva presente na apresentação do procurador Paulo Gonet na noite de ontem (18), em que denunciou Bolsonaro e mais 33 por crimes de ataques contra a democracia.
Em suas redes sociais, o deputado estadual, Nelter Queiroz, informou que dedicou parte de sua agenda nesta segunda-feira (17) para debater demandas para a saúde de diversos municípios da região Seridó, na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), onde foi recebido pela secretária adjunta, Leidiane Queiroz.
“Na manhã desta segunda-feira (17) estivemos na Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) em agenda com a secretária adjunta, Leidiane Queiroz e o assessor, Hebert Araújo, debatendo demandas para a saúde de diversos municípios de nossa região Seridó, demandas essas que são repassadas por prefeitos parceiros de nosso mandato”, disse o deputado.
Nelter aproveitou a ocasião para pedir agilidade na realização dos procedimentos de média e alta complexidade da população: “Aproveitamos a oportunidade para solicitarmos agilidade na realização de procedimentos de média e alta complexidade da população, e convidamos a secretária para fazer uma visita técnica em nossa Jucurutu e Caicó para verificar in loco a real situação de nosso povo”, afirmou Nelter.
O sorteio do concurso 2.830 da Mega-Sena foi realizado na noite desta terça-feira (18), em São Paulo. Nenhuma aposta acertou as seis dezenas, e o prêmio para o próximo sorteio acumulou em R$ 105 milhões.
As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema.
A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi estabelecida por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União. O documento observa a gestão democrática do ensino e garante a participação da comunidade escolar na adequação das regras ao contexto local.
O detalhamento sobre as exceções para uso dos eletrônicos traz a necessidade de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde para casos em que o estudante necessite do celular para tecnologia assistiva no processo de ensino. Também nos casos de monitoramento e cuidado de condições de saúde. A regra pode ser adaptada a outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.
O decreto define ainda a inclusão de estratégias de orientação dos estudantes e formação dos professores nos regimentos internos escolares e nas propostas pedagógicas. Foram definidos como obrigatórias as ofertas de educação digital para o uso seguro, responsável e equilibrado de aparelhos eletrônicos aos professores, que também deverão ser capacitados a identificar sinais de sofrimento psíquico em estudantes, decorrente do uso imoderado dos celulares.
Nos mesmos documentos das instituições de ensino, também deverão constar a forma como os celulares serão usados de forma pedagógica e como os aparelhos serão guardados durante a aula, o recreio ou os intervalos.
As instituições de ensino também serão responsáveis por estabelecer as consequências do descumprimento da lei, considerando o que já foi estabelecido pelas normas federais e as orientações emitidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Por fim, o governo reforçou a obrigação dos estabelecimentos públicos e privados de promoverem ações de conscientização sobre os riscos de uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais. Inclusive, de promover espaços de escuta e garantir acolhimento aos estudantes, professores e profissionais dos estabelecimento de ensino que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados ao tema.
O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será de R$ 1.306.504.733,34, sem levar em consideração a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Quando se soma o Fundeb, o crédito é de R$ 1.633.130.916,68. O montante será repassado aos cofres municipais nesta quinta-feira, 20 de fevereiro.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que no 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 01 a 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.
O 2º decêndio de fevereiro de 2025, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, apresenta queda de 27,07%. Ao se levar apenas o ano de 2025 em consideração, o FPM cresceu, em termos nominais, 3,32% em relação ao mesmo período do ano anterior. Porém, ao se retirar o efeito da inflação do período, é possível observar uma queda real de 0,76%. Na comparação com o ano de 2023, a expansão foi de 14,38% em termos nominais e de 5,13% em termos reais.
Importante
A Confederação disponibiliza ao final da nota os repasses municipais do FPM divididos por estados, indicando uma aproximação do volume de recursos a receber. Para a interpretação do quadro, o gestor deve ter o conhecimento não somente do seu coeficiente, mas da quantidade de quotas que perderia na ausência da LC 198/2023.
Por fim, a CNM orienta aos gestores municipais que sempre mantenham cautela e atenção no uso dos repasses. É de suma importância que o gestor tenha pleno controle das finanças da prefeitura.
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) divulgou, na segunda-feira, 17, a segunda convocação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os candidatos aprovados dentro das vagas devem enviar a documentação nesta terça e quarta-feira, 18 e 19, por meio do site www.sigps.ufrn.br, utilizando a conta gov.br, e eventuais retificações poderão ser realizadas na sexta-feira, dia 21. A lista dos candidatos convocados está disponível no endereço www.sisu.ufrn.br, onde também há o edital com todas as informações sobre o Sisu 2025 na UFRN.
Os candidatos convocados para ocupar vaga em ação afirmativa associada ao critério étnico-racial, que se autodeclararem pretos ou pardos, passarão por análise da Banca de Heteroidentificação. Já os candidatos que irão ocupar vaga em ação afirmativa associada à condição de pessoa com deficiência e tenham toda a documentação validada, serão convocados, em momento posterior ao cadastramento, para entrevista presencial com a Banca de Validação, em data e horário definidos por agendamento.
A instituição irá dispor de equipes de atendimento presencial, nas datas definidas para o envio de documentos, de forma a auxiliar os que tenham dificuldades para realizar esse procedimento. O serviço será oferecido nos campi de Natal, Caicó, Currais Novos e Santa Cruz, com prestação de atendimento direto ao candidato ou ao seu procurador. Os que forem convocados e não enviarem os documentos nos prazos e locais indicados, ou que enviarem documentação incorreta ou incompleta, serão eliminados do processo seletivo. Pedidos de cadastramento não serão aceitos em datas e locais diferentes.
Os candidatos têm a responsabilidade de consultar a sua situação, ficando atentos aos remanejamentos de segundo semestre para o primeiro semestre e às próximas convocações dos aprovados, que serão publicadas conforme as datas presentes no edital de cadastramento. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail sisu@ufrn.br ou pelo número (84) 3342-2299.
Sobre o Sisu
Nesta edição do Sisu 2025, a UFRN oferta 7.231 vagas distribuídas por cursos de graduação nos campi de Natal, Macaíba, Santa Cruz, Currais Novos e Caicó.
Na primeira reunião do ano, que a partir de agora passará a ser mensal, o Comitê de Governança e Gestão da Assembleia Legislativa, formado por todos os diretores da Casa, discutiu dois temas: o plano de contratações para o ano de 2025, para o plano de execução do orçamento anual, e o plano de logística sustentável.
“Uma oportunidade dos presentes também discutirem outros assuntos”, explicou Pedro Cascudo, diretor Administrativo e Financeiro da Casa. A reunião aconteceu no plenário das Comissões e no balanço feito pelos técnicos, ao ressaltarem a importância do planejamento anual, foi concluído que trabalhando de forma planejada, a Assembleia reduziu o número de decretos e portarias nos últimos dois anos.
O Campus Lajes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) sediou na sexta-feira o 1º Seminário Potiguar de Ovinocaprinocultura. O evento contou com mais de 200 participantes e é o primeiro promovido pelo Grupo de Trabalho da Política da Ovinocaprinocultura do RN, instituído pela Lei nº 1.965/2024, no qual o Banco do Nordeste está se inserindo. O diretor de Planejamento, Aldemir Freire, e o superintendente potiguar, Jeová Lins, prometeram reforçar a atuação junto ao setor.
A atividade já é contemplada pelo Programa de Desenvolvimento Territorial do BNB (Prodeter), por meio do Território Sertão Central Cabugi, que trabalha na estruturação de cadeiras produtivas. O Seminário reuniu produtores rurais, parlamentares, representantes de empresas públicas e privadas ligadas ao setor e instituições de ensino, promovendo o intercâmbio de conhecimento técnico-científico e descobrindo estratégias para o fortalecimento da ovinocaprinocultura do estado. A programação durou todo o dia, com palestras, almoço de negócios e visita técnica à fazenda Barra da Cruz, no município de Angicos.
“Recursos financeiros adequados e o enquadramento normativo já existem. O atendimento pleno da atividade de ovinocaprinocultura passa necessariamente por melhoria do padrão genético dos rebanhos, via introdução de raças resistentes e adequadas ao semiárido, treinamento de produtores, firmação de convênios e protocolos, articulação de todos os elos da cadeia, desde a geração dos rebanhos, passando por oferta adequada de animais, pelo abate legalizado e chegando até à comercialização dos produtos acabados. O Banco do Nordeste está pronto para assistir a todos os elos”, garante o superintendente do RN, Jeová Lins.
No evento foi destacado o pleno funcionamento do Frigorífico César Militão, em Lajes, o único abatedouro do estado com certificação sanitária para ovinos e caprinos. Administrado pela Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão Cabugi (Acosc) e supervisionado pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn), a estrutura possibilitou o abate de 1,5 mil animais em três meses, mas tem equipamentos para triplicar a produção.
Com interações entre parlamentares, que destinaram emendas para a Acosc, órgãos federais, estaduais e municipais, o Rio Grande do Norte começa a aproveitar melhor a vocação para a ovinocaprinocultura. A legislação vai ao encontro das necessidades e anseios do setor, visualiza dificuldades e as oportunidades para fortalecer a cadeia produtiva, melhorar a economia rural e valorizar os pequenos produtores com crédito acessível, qualificação técnica, desenvolvimento tecnológico, integração e infraestrutura.
“O Banco do Nordeste pode participar com recursos não reembolsáveis para um projeto de melhoramento genético. Vamos chamar a Emparn e a Emater-RN para elaborar esse projeto. Além disso, a gente pode entrar na estruturação da cadeia, no financiamento tanto dos produtores rurais quanto na área de abate, das empresas mais estruturadas. Então, a gente quer ser um parceiro forte da ovinocaprinocultura. Não à toa, estamos aqui com uma presença de cerca de dez funcionários”, evidencia o diretor de Planejamento, Aldemir Freire.
O evento coincide com a divulgação do Plano de Aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), realizada ontem, quando ficou definido que a Superintendência Estadual do RN terá disponíveis R$ 940,3 milhões para aplicação no campo. São R$ 150,9 milhões para a agricultura, R$ 612,7 milhões para a pecuária e 176,7 milhões para a agroindústria. Vale considerar que a atividade da ovinocaprinocultura perpassa os três segmentos.
O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB) comentou, na sessão de quinta-feira (13), a sanção, pelo Governo do Estado, de duas leis de sua autoria, aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa. A primeira obriga que aeroportos do estado afixem em locais de fácil visualização, placas ou cartazes informando os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. A outra prevê sanções e multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil aos postos que venderem combustível adulterado.
“São leis que asseguram os direitos do povo potiguar”, explicou o deputado, justificando a necessidade de tornar públicas as leis. “As pessoas às vezes nem tomam conhecimento que existem essas leis”, disse Ubaldo.
Quem também comentou a sanção de lei de sua autoria aprovada na Assembleia Legislativa foi o deputado Taveira Jr. (União), se referindo à lei que cria o selo Escola Amiga do Autista. “A criação dessa lei reflete a urgência em superarmos as barreiras que limitam o acesso à participação plena desses estudantes no sistema educacional”, justificou o parlamentar.
No horário destinado aos líderes partidários, o deputado Luiz Eduardo (SDD) também se pronunciou e fez críticas ao Governo do Estado, relatando problemas administrativos e financeiros, como dívidas com empresas terceirizadas. “Tem que haver um equilíbrio”, disse o deputado, chamando atenção do Ministério Público do Trabalho, ao explicar que o atraso nos repasses para terceirizadas deixa trabalhadores sem receber salários. O deputado ainda sugeriu a venda da Caern para solucionar as dificuldades financeiras do Estado, e enalteceu a obra de engorda de Ponta Negra. “A melhor obra é a que gera emprego”, citou Luiz Eduardo, ressaltando que o setor do Turismo registra hoje 70% das carteiras assinadas no Rio Grande do Norte.
