A 3ª Vara da Comarca de Caicó abriu prazo para a realização de cadastramento de instituições públicas e privadas, com finalidade social e sem fins lucrativos, para serem beneficiadas com prestações pecuniárias decorrentes de sentenças condenatórias, bem como das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo e em acordo de não persecução penal.

Para ver o edital clique AQUI.

Para tanto, publicou Edital com o objetivo do cadastramento de instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, situadas na Comarca de Caicó, que abrande os municípios de Caicó, São Fernando, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas), que servirão como beneficiárias das prestações.

Visando conferir maior transparência, o processamento dos projetos apresentados será feito por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). O cadastramento deverá ser realizado por meio eletrônico, através do e-mail cic03vara@tjrn.jus.br, desde a publicação do Edital, ocorrida em 1º de outubro até o dia 17 de dezembro de 2021.

O Edital traz todas as informações necessárias ao cadastramento das instituições interessadas, como quais os documentos que deverão ser apresentados (inclusive com Projeto Técnico de aplicação dos recursos), entre outros. Em caso de dúvida, o representante da instituição deve entrar em contato com o Gabinete da 3ª Vara da Comarca de Caicó por meio do e-mail cic03vara@tjrn.jus.br.

A campanha de negociação de débitos da Caern está chegando ao final. Segunda-feira, 11, é o último dia da iniciativa que, além de permitir a regularização de contas em atraso de forma facilitada, serviu para incentivar a vacinação contra a Covid-19. Até segunda, ainda dá para aproveitar os descontos oferecidos para quem quiser saldar dívidas com a companhia. Lembrando que, como dia 11 é ponto facultativo no serviço público, as negociações só serão possíveis pelos canais virtuais.

O público alvo da campanha é formado por clientes que tomaram pelo menos a primeira dose da vacina com débitos existentes em imóveis de utilização não pública, cadastrados nas categorias comercial, industrial e residencial. Serão contemplados débitos referentes a tarifas, multas e consumos acumulados atrasados de faturas anteriores ao mês de junho de 2021.

O pagamento do débito pode ser feito à vista. Nesse caso, será dado desconto total de juros de mora e das multas por atraso. O desconto será de apenas 50% se o débito se relacionar a multas por infração ou consumos acumulados atrasados decorrentes da constatação de fraudes ou irregularidades.

Nos parcelamentos, o prazo pode chegar a 48 meses – no caso em que o interessado tenha tomado as duas doses da vacina ou a dose única da Jansen. Para quem tomou apenas a primeira dose, o parcelamento máximo é de 36 meses. Nas duas situações, a entrada mínima é de 5% do valor do débito. Podem ser incluídos parcelamentos anteriores não quitados, mas, nesse caso, a entrada mínima é de 10%.

Para os clientes que ainda não foram vacinados, as condições são 30% do valor da dívida como entrada (incluindo juros e multa) e parcelamento em até 24 vezes.

Os clientes interessados podem fazer o parcelamento por vários canais. Ele pode fazer na Agência Virtual http://caern.com.br, clicando no link parcelamento de dívidas.

Pelos canais de atendimento da Caern, também é possível negociar as faturas com o cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 24 vezes e com parcela mínima de R$ 5.

IFRN

O Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (Consup/IFRN) divulgou, na última quarta-feira, 6 de outubro, a Resolução nº 47/2021, que apresenta as diretrizes para volta gradual do ensino presencial. Conforme o documento, o retorno da presencialidade ocorrerá em fases, cuja primeira começará no início do semestre letivo 2021.2.

Segundo a Resolução, a volta gradual das aulas presenciais será realizada por meio do ensino misto provisório, isto é, pela simultaneidade entre o ensino remoto emergencial e a progressiva ampliação do ensino presencial, tendo início em 8 de novembro deste ano. O documento é pautado em orientações dos órgãos de saúde do Ministério da Educação (MEC) e do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 do IFRN.

Retomada gradual

Dividido em quatro fases, o ensino misto provisório terá como prioridade a realização de aulas práticas, que podem ser realizadas, incialmente, sob a forma de rodízio, iniciando pelas turmas dos últimos anos ou períodos. O colegiado de cada curso definirá o que será considerado “aula prática”.

A Resolução apresenta ainda os grupos de estudantes prioritários, a começar pelos matriculados em cursos no eixo da saúde. Estudantes com necessidades educacionais específicas (NEE) e com maiores dificuldades para participar do ensino remoto emergencial também terão prioridade, a fim de terem acesso às instalações físicas de seu Campus, para que possam participar das aulas de forma remota, respeitado às condições de biossegurança.

O estudante ou seu responsável, no caso dos menores de 18 anos de idade, poderá solicitar à Diretoria Acadêmica de seu respectivo curso a permanência no ensino remoto emergencial, mediante justificativa, enquanto durar o ensino misto provisório.

O retorno às atividades letivas presenciais será precedido da volta gradual dos servidores técnico-administrativos e docentes do IFRN, com o objetivo de preparar os ambientes onde ocorrerão as atividades acadêmicas, assim como o planejamento de outros aspectos relacionados à volta dos estudantes.

Retorno em fases

Após a primeira etapa do retorno gradual, terá início a segunda fase, prevista para o dia 29 de novembro, com a implementação de turmas cujo espaço físico da sala de aula comporte a presença de todos os estudantes, respeitando as condições de biossegurança. Na terceira fase, prevista para 20 de dezembro de 2021, terá início a volta gradual das turmas não comportem a presença de todos os estudantes em sala, conforme às condições de biossegurança.

Conforme as condições sanitárias, a partir do semestre letivo 2022.1, retornarão todas as atividades presenciais do IFRN, tendo fim o ensino misto provisório e a organização curricular por módulos.

A Resolução explica que, caso haja retrocesso nos indicadores das condições de biossegurança que inviabilizem a permanência em uma determinada fase, “haverá retorno a uma das fases/subfases anteriores”. Ainda segundo o documento, havendo agravamento das condições de biossegurança que inviabilizem qualquer nível de presencialidade, haverá retorno total do ensino remoto emergencial.

Os campi do IFRN estão avaliando individualmente quais turmas retornam em cada uma das fases. A divulgação será realizada através dos canais oficiais de comunicação de cada Campus, antes do início do semestre letivo 2021.2.

Ensino em módulos

O semestre 2021.2 contará com períodos letivos organizados por módulos de ensino. A Resolução nº 47/2021 define o método como “a divisão de grupos de disciplinas a serem ministradas em período específico e sequencial de tempo, cumprindo, nesse intervalo, os objetivos de aprendizagem neles contidos e visando diminuir o quantitativo de disciplinas cursadas pelo discente em um dado período”.

Dessa forma, a composição dos módulos, de acordo com as disciplinas, será definida no âmbito das Diretorias Acadêmicas. Além disso, os módulos de ensino ocorrerão em momentos remotos síncronos e assíncronos e em momentos presenciais. A quantidade de módulos por semestre poderá variar entre dois e três.

Opiniões

Amélia Reis, diretora pedagógica na Reitoria:

“A aprovação da Resolução 47/2021 é o resultado de um esforço coletivo da comunidade acadêmica do IFRN sobre seu retorno gradual à presencialidade.

Com essa aprovação, nos sentimos seguros para, de forma organizada, desenvolvermos o semestre, que esperamos ser o último de ensino remoto”.

Karydja França, presidente da Rede de Grêmios do IFRN (Regif) e estudante do Campus Mossoró:

“Falar sobre o retorno é falar de expectativa. Estamos a um mês desse retorno tão esperado por todos. Imagino como será uma mudança brusca no cotidiano da grande maioria, por só terem vivenciado o ensino remoto, mas eu tenho certeza que as experiências que o IFRN vai proporcionar fará tudo valer a pena. Só lembro de mantermos um pouco de cautela para retornar da forma mais segura possível”.

Allan Dantas, diretor-geral do Campus Nova Cruz do IFRN:

“Temos realizado uma série de preparativos em Nova Cruz para esse retorno – e sei que nos demais campi essa também é uma realidade – visando ao retorno da presencialidade não só das aulas, mas também das atividades administrativas. Tomamos uma série de precauções e hoje temos as condições de segurança para receber não só cada estudante como também fazer o atendimento de outras demandas, atendendo à sociedade. O grupo docente, por meio do colegiado de curso, elencou as disciplinas com caráter experimental que precisam ser realizadas dentro do Campus, em função dos equipamentos que estão disponíveis, ou em função da natureza da atividade, e a partir de novembro nós estaremos recebendo estudantes para a realização dessas aulas práticas. Ao longo dos meses que virão, aumentaremos a quantidade de disciplinas presenciais, até que possamos, de fato, estar na totalidade de aulas presenciais”.

Rita Varela, estudante do Curso Técnico Integrado em Meio Ambiente do Campus São Paulo do Potengi:

“Com certeza todos os alunos estão ansiosos pela volta presencial, a adaptação ao Ensino Remoto foi bem difícil. Mas é importante ter em mente que é necessário seguir os protocolos de biossegurança! Então vamos ser pacientes, nossos professores e demais servidores farão de tudo para que o ambiente escolar seja o mais seguro possível”.

Cartilha informativa

Para saber mais, acesse a cartilha informativa, que contém perguntas e respostas sobre a volta gradual à presencialidade no IFRN.

Acesse

Resolução nº 47/2021

Cartilha informativa

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que suspende, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida havia sido vetada por Bolsonaro na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O trecho, agora em vigor, foi publicado ontem (6) em edição extra do Diário Oficial da União.

A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício, e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral.

Em 2020, a exigência da prova de vida foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas retomada em junho deste ano. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que, agora, não terão seus benefícios suspensos caso não façam o procedimento.

Até esta quinta-feira (07/10), cerca de mil pessoas já foram atendidas em 2021 com o serviço de emissão de carteiras de identidade pela Câmara Municipal de Jucurutu. Neste ano, a população de Jucurutu passou a ser atendida no fim do mês de maio, após a Câmara Municipal renovar parceria com o ITEP para a continuidade do projeto Câmara Cidadã.

As pessoas atendidas (crianças, adolescentes, adultos e idosos) pela Câmara Municipal com o serviço, tiveram acesso a emissão da primeira, segunda e terceira vias do RG. “Emitir mil cédulas de identidade em pouco mais de 4 meses, não é tarefa fácil, e para isso acontecer é preciso ter uma equipe de servidores responsável e dedicada! Parabenizo a equipe responsável por atender a população com esse importante serviço na Câmara de Jucurutu”, comentou o presidente do Poder Legislativo, vereador Willame Lopes.

Foto: MS

O Brasil dá mais um passo importante no enfrentamento à Covid-19: o país atingiu, nesta quarta-feira (6), a marca de 60% da população maior de 18 anos com o ciclo vacinal completo contra a Covid-19. Isso significa que 95,3 milhões de brasileiros já tomaram a segunda dose ou a vacina de dose única.

Quando chegar o seu momento da segunda dose, procure a unidade de saúde mais próxima, caso o seu imunizante seja de dose dupla. Quem não completa o esquema vacinal fica mais vulnerável à infecção pela Covid-19 e suas complicações. Segundo o último levantamento feito pelo Ministério da Saúde, cerca de 17 milhões de brasileiros estão nesta situação e precisam completar o ciclo vacinal, mesmo com atraso.

O resultado do avanço da imunização é muito importante: é essencial para a retomada da economia, desafoga o sistema de saúde, e, o mais importante, diminui o número de mortes causadas pelo vírus. Até agora, o Ministério da Saúde já distribuiu mais de 300 milhões de doses para todos os estados e Distrito Federal, suficiente para vacinar quase 94% da população adulta com a primeira dose, ou seja, mais de 148 milhões de brasileiros.

Os reflexos da maior campanha de vacinação da história do Brasil já aparecem todos os dias. Desde junho, a média móvel de casos e óbitos pela doença registra queda de mais de 70%. Em setembro, o país registrou o menor número de mortes pela Covid-19 em 2021.

Dados do Ministério da Saúde mostram que, ao todo, foram notificadas 16,3 mil vidas perdidas pela doença em setembro. Comparado a abril, mês com o maior número de registros (82,2 mil), a redução de mortes é de 80%.

Doses de reforço

Outra importante estratégia do Ministério da Saúde no enfrentamento da Covid-19 é o reforço da vacinação dos idosos acima de 60 anos, das pessoas imunussuprimidas e dos profissionais de saúde que estão na linha de frente.

Estes públicos foram escolhidos como prioritários por estarem entre os grupos com mais riscos de acometimento pelas formas graves e óbitos causados pela doença. O reforço é feito preferencialmente com o imunizante da Pfizer.

A aplicação do reforço é para as pessoas que tomaram a segunda dose há mais de seis meses, independentemente da vacina usada no primeiro ciclo de imunização. No caso dos imunossuprimidos, o reforço deve ser feito 28 dias após a segunda ou dose única.

Com informações do Ministério da Saúde

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção destinada ao preenchimento do cargo de Assessor Jurídico Ministerial, com lotação na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). O cargo é de provimento em comissão.

A remuneração oferecida pelo MPRN é de R$ 5.246,24 (acrescida de benefícios) para uma jornada de 40 horas semanais. Os interessados em concorrer no processo seletivo deverão enviar o currículo até a segunda-feira (11).

Os requisitos para a investidura no cargo são nível superior em Direito, perfil de atuação na defesa do patrimônio público e conhecimento de Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Tributário, Processo Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Lei de Improbidade Administrativa, Lavagem de Dinheiro e Crimes contra a Administração Pública.

O processo seletivo compõe-se de: 1) Análise dos currículos, encaminhados através deste link (clique aqui); 2) Entrevista; e 3) Prova escrita.

O recebimento de currículos ocorrerá exclusivamente pelo link: https://forms.gle/7FKBMMADme3EH4MR9, no período de 6 a 11 de outubro de 2021. Informações sobre o andamento do processo seletivo podem ser obtidas através do e-mail selecao@mprn.mp.br e ou portal do MPRN. Os currículos aceitos para o processo seletivo serão apenas aqueles enviados dentro do prazo estabelecido.

O candidato selecionado será encaminhado para nomeação pelo Procurador-Geral de Justiça, através de Resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

O candidato selecionado terá o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação no DOE para providenciar os documentos necessários para a posse e se apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, na Procuradoria Geral de Justiça.

Foto: Marcelo Brandt/G1

Por G1

FOTO: ASCOM/HMWG

No Rio Grande do Norte, 169.504 potiguares estão em atraso na aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19. Diante da circulação da variante delta em nosso estado, bem como, da liberação dos eventos de massa e afins no qual é exigido o passaporte da vacina, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) alerta e orienta a população a buscar as salas de vacinação para regularizar o esquema vacinal.

Até o presente momento, há 44 casos confirmados de pessoas infectadas pela variante delta no estado. A vacina é a forma mais eficaz de prevenir a contaminação e disseminação da doença, além da possibilidade de evitar o desenvolvimento de casos graves e morte.

A completude do esquema vacinal no Rio Grande do Norte também é exigência para acesso a eventos de massa, sociais, recreativos, conferências, convenções, simpósios e afins com público superior a 300 pessoas, equipamentos públicos e privados, estádios, ginásios, eventos desportivos, cinemas, teatros, salas de concertos, museus.

O Decreto Nº 30.940, de 30 de setembro de 2021, estabelece a obrigatoriedade de comprovação do esquema vacinal em conformidade com o calendário de imunização com o objetivo de estimular a adesão da sociedade ao plano nacional de vacinação contra a Covid-19 e garantir um cenário epidemiológico favorável no RN.

Para ter acesso aos eventos, o público deverá apresentar a comprovação através do aplicativo Mais Vacina; certificado de vacinas digital disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde (SUS) – Conecta SUS; ou, comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso ou papel timbrado, emitido pelas secretárias de saúde.

De acordo com a plataforma RN+Vacina, 76% da população geral do estado já tomou a primeira dose da vacina contra o coronavírus, equivalente a pouco mais 2,425 milhões de potiguares. E, 47% da população já está totalmente vacinada, ou seja, mais 1,5 milhão de pessoas já receberam a segunda dose ou dose única da vacina contra Covid.

O último Boletim Epidemiológico emitido, ontem (06), pela Sesap registra 369.273 casos confirmados, 177.464 suspeitos, 738.903 descartados, 259.995 recuperados, 7.346 óbitos pela Covid-19. Nenhum óbito foi registrado nas últimas 24 horas.

O deputado estadual Nelter Queiroz (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, durante sessão realizada nesta quarta-feira (06), para pedir a governadora Fátima Bezerra que modifique o formato da fiscalização da Secretaria de Tributação do Estado, aos comerciantes da região Seridó. De acordo com o deputado, os comerciantes estão sendo obrigados a fecharem seus comércios em virtudes das multas e apreensão de mercadorias.

“Desde segunda-feira que os fiscais estão nas lojas do Seridó. Comerciantes, trabalhadores, pais de famílias que têm seu comércio estão sendo perseguidos e tendo suas mercadorias apreendidas e multadas”, relatou.

Nelter disse que tem recebido pedidos dos comerciantes para que a fiscalização seja mais branda. “É uma aflição tremenda que está tirando o sossego das famílias seridoenses. Com isso, muitas lojas vão fechar e os trabalhadores serão mandados para casa”, pediu.

O parlamentar lamentou ainda os outros problemas enfrentados pelos pequenos comerciantes do Seridó e do RN. “Esses comerciantes já sofrem com a insegurança, com a pandemia que parou a economia e agora estão sofrendo com essa ação. Se tem alguém irregular que seja dado um prazo para essa regularização”, clamou.

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