O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lamenta o falecimento do monsenhor Ausônio Tércio de Araújo, ocorrido neste sábado (09). O monsenhor estava internado desde o dia 13 de dezembro, em razão da Covid-19. Ele tinha 85 anos e foi uma referência no Estado, durante toda a sua vida, principalmente na área da educação

Em 2016, o monsenhor Ausônio Tércio de Araújo foi agraciado com a Medalha do Mérito “Governador Dinarte Mariz”, entregue anualmente pela Corte de Contas para homenagear personalidades que, ao longo de sua existência e atuação profissional, prestaram relevante contribuição ao desenvolvimento da sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, administrativo e técnico-científico. A medalha foi entregue por iniciativa do conselheiro Renato Costa Dias.

Durante a sua trajetória, o monsenhor Ausônio Tércio de Araújo teve forte atuação na área da educação. Foi diretor do Colégio Diocesano Seridoense, cargo que ocupou a partir de 1969. Participou ativamente das discussões da criação do Campus Universitário de Caicó, onde foi professor. Natural de Currais Novos, o monsenhor ordenou-se padre em 1960 após cursar Filosofia e Teologia na Pontífice Universidade Gregoriana de Roma, entre 1955 e 1960. Foi diretor da Rádio Rural de Caicó até o ano de 2009. Tornou-se professor da UFRN em 1974.

A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG), da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), divulga o cronograma de matrícula curricular dos cursos de graduação para o semestre letivo 2020.2. Os discentes poderão matricular-se no período de 27 a 30 de janeiro, exclusivamente na forma on-line, através da Plataforma Íntegra.

A Matrícula Curricular deve ser efetuada por estudantes ingressantes por meio do Processo Seletivo de Vagas Iniciais (PSVI) via SiSU, que realizaram o Cadastro Institucional; alunos veteranos; ingressantes nos cursos de graduação, por meio do Processo Seletivo de Vagas Não-Iniciais (PSVNI); e alunos especiais.

De acordo com o cronograma, o dia 27 de janeiro, das 9h às 23h59, será exclusivo para o Trancamento Voluntário de Programa de Estudos. Entre as 9h do dia 28 de janeiro às 23h59 do dia 29 de janeiro, o estudante poderá incluir qualquer componente previsto em sua matriz curricular no período. O prazo para matrícula e inclusão de novos componentes será no dia 30 de janeiro.

O aluno que realizou a matrícula poderá requerer ajuste, também de forma on-line, no período de 8 a 12 de fevereiro. Já a matrícula para Aluno Especial será efetivada pela Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DIRCA) no dia 18 de fevereiro.

O Edital pode ser conferido aqui.

A prefeitura de São José do Seridó, numa parceria entre sua Procuradoria Jurídica e Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), publicou, nesta quinta-feira (7), o decreto nº 273/2021, que dispõe sobre novas medidas para evitar a propagação da COVID-19 no município. O documento tem validade até o próximo dia 17.

De acordo com o decreto nº 273/2021, fica temporariamente proibido no Município de São José do Seridó, em qualquer horário, o oferecimento de entretenimento em bares, restaurantes e similares, tais como transmissão de jogos, apresentação de música ao vivo, exibição de paredões de som, entre outras atividades que estimulem a aglomeração de pessoas. Os estabelecimentos que infringirem as regras poderão sofrer autuação pelos fiscais municipais, por atos contra a saúde pública.

“A partir da publicação deste decreto o funcionamento de bares, restaurantes e similares fica restrito ao horário das 6h às 23h59min. Os estabelecimentos deverão encerrar o atendimento ao público externo, impreterivelmente, às 0h, fechando todas as portas e acessos, ficando impedida a entrada e o atendimento de novos clientes, cessando completamente as atividades”, destacou a titular da SESAD, Nara Regina.

Ainda de acordo com a gestora, no decreto consta que os bares deverão: manter as mesas com no máximo quatro pessoas e estas deverão dispor de álcool gel ou líquido; obedecer ao distanciamento de dois metros entre as mesas e realizar a higienização dos banheiros a cada duas horas contando do início ao término das atividades. Nara Regina lembra que ficará sob responsabilidade da SESAD notificar os bares e apontar o quantitativo máximo de mesas que cada estabelecimento poderá dispor levando em conta sua área disponível.

Todas as atividades comerciais e estabelecimentos autorizados a funcionar no município de São José do Seridó deverão intensificar os controles do uso obrigatório de máscaras, da quantidade permitida de entrada e permanência de pessoas, do cumprimento do distanciamento social, da correta higienização das mãos e das superfícies dos estabelecimentos e o cumprimento dos procedimentos e protocolos gerais de prevenção a COVID-19.

O decreto também proíbe, temporariamente, a realização de eventos e shows com a apresentação de bandas e artistas, com ou sem a venda de ingressos, independentemente do número de pessoas.

O debate de estratégias do plano de operacionalização de imunização da população do Rio Grande do Norte aconteceu nesta sexta-feira (8), na Escola de Governo, no Centro Administrativo do Estado, com a presença da governadora Fátima Bezerra, com assessores técnicos do Governo, com profissionais da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), com membros da sociedade civil organizada, deputados, prefeitos e secretários municipais de saúde de cidades polo do Estado.

A reunião, que aconteceu de forma híbrida (presencial e via aplicativo zoom), também debateu ações do Pacto Pela Vida no enfrentamento da COVID-19 no Rio Grande do Norte. Na oportunidade, a governadora Fátima Bezerra prestou contas de ações desenvolvidas por seu mandato durante a pandemia e declarou que o Governo do Estado não medirá esforços para apoiar os municípios durante a imunização dos potiguares.

Presente no encontro a presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte (Cosems-RN), Maria Eliza Garcia, teve a oportunidade de levar sua fala a todos os presentes onde destacou o empenho da governadora Fátima Bezerra no que tange a proteção da vida dos norte-rio-grandenses neste momento de pandemia.

“O programa apresentado tem uma estruturação e de uma organização que vem atender as necessidades da população, mas nós gestores é que vamos executá-lo e cabe a nós toda seriedade e cuidado, e precisamos colocar os profissionais de saúde como verdadeiros soldados nessa execução”, destacou a presidente do Cosems-RN.

Maria Eliza Garcia também lembrou que os prefeitos que acabaram de assumir os mandatos enfrentam uma conjuntura de dificuldades no âmbito municipal, mas que o momento é de todos darem as mãos. “Cabe a nós, gestores municipais, a execução desta vacina. Tenho a convicção que daremos conta do recado”.

Ao final de sua fala Maria Eliza Garcia parabenizou o sistema de regulação do Estado e, posteriormente, concedeu entrevista para o repórter Luiz Henrique, da Tribuna do Norte

O atendimento itinerante da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) estará em Natal, São José do Seridó e Cruzeta na próxima semana. Todos os serviços da Caern estarão disponíveis na van que foi estruturada para realizar os atendimentos. Entre os serviços estão: alteração de titularidade, ligação nova de água, religação e negociação de débitos.

SERVIÇO – CAERN MÓVEL

Segunda-feira (11) e terça-feira (12) – das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Em frente ao escritório da Caern em Capim Macio, em Natal

Quarta-feira (13) e quinta-feira (14) – das 8h às 14h
Rua Manoel Theodoro, 47, próximo ao comercial Cirne, em São José do Seridó

Sexta-feira (15) – das 8h às 14h
Próximo à Praça de Eventos de Cruzeta

O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN) e as demais forças da Segurança do Estado iniciaram oficialmente nesta sexta-feira (08) a ‘Operação Verão 2021’. Durante o período que se estende até o fim do Carnaval, os bombeiros militares seguem reforçando a estrutura de salvamento nas praias. Entretanto, é dentro da Operação Verão que está inserida a ‘Campanha Praia Segura’, que será lançada neste sábado (09), das 07h às 13h.

A fim de garantir mais segurança nas praias, a campanha possui três frentes: Blitz Educativa, Criança a Vista e Turista Legal. Com o apoio da Polícia Militar (CPRE) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Blitz Educativa será realizada no posto de Comando da Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), na estrada de Pium e em Extremoz, no local conhecido como “Trevo de Estivas”, na BR 101, rota do litoral Norte do estado.

A segunda frente, Criança a Vista, acontecerá em Búzios, Ponta Negra, Praia do Meio, Praia de Miami, Praia de Areia Preta, Praia do Forte, Praia dos Artistas, Santa Rita e Redinha (Velha e Nova), e contará com a parceria da Cruz Vermelha. Já a terceira frente, Turista Legal, será realizada em aeroportos, rodoviárias, restaurantes, hotéis e pousadas de Natal.

O mês de janeiro é o período de maior fluxo de veranistas e turistas, sendo assim, a ideia da campanha é que as ocorrências sejam diminuídas a partir atividades preventivas, prestação de serviço de utilidade pública através de orientações e informações quanto aos riscos de acidentes, afogamento, isolação e desaparecimento de crianças e idosos, além de instruções de como a população deve buscar ajuda nesses casos.

Em 2020, a campanha Praia Segura abordou 3.133 motoristas, identificou 3.726 crianças com pulseirinhas e percorreu cerca de 40 estabelecimentos turísticos distribuindo panfletos com dicas de segurança. Mais de 18.700 pessoas foram orientadas somente nesta campanha educativa.

A Campanha Praia Segura 2021 será integrada entre o Corpo de Bombeiros Militar, Cruz Vermelha Filial RN, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar (CPRE), Detran-RN, Samu e Secretaria de Turismo de Natal, além do apoio do Hospital Rio Grande e Gelo do Bom.

ASSECOM/SESAP

Mapear o comportamento da Covid-19 em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Norte é a função do Inquérito Sorológico que tem início nesta sexta-feira (8). A Secretaria de Estado de Saúde Pública em parceria com o Instituto Amostragem do estado do Piauí tem como meta a elaboração de 24 mil entrevistas e exames.

A pesquisa acontece em três etapas com intervalo de uma semana entre elas, sendo 2.300 domicílios aproximadamente em cada etapa. O inquérito tem o apoio do Comitê Científico instaurado desde o início da pandemia com pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS)/UFRN. O Cronograma está dividido em três ciclos nas seguintes datas: 1° ciclo – 8 a 10/01/2021, 2° ciclo – 15 a 17/01/2021 e 3° ciclo – 22 a 24/01/2021.

Serão analisados oito municípios com sede de regionais de saúde no Estado: Pau dos Ferros, Mossoró, Assu, Natal, João Câmara, São José do Mipibu, Santa Cruz e Caicó e para cada município serão vinte entrevistadores e pesquisadores que farão a aplicação de um questionário com perguntas referentes a sintomas, estado de saúde, idade, comorbidades, entre outras questões importantes para embasar a pesquisa. Ao todo, serão 160 pesquisadores em campo. Em cada município sede serão sorteados 30 setores censitários do IBGE para a realização do inquérito e em cada setor serão realizadas 100 entrevistas, em domicílios previamente determinados pela UFRN.

A Sesap fornecerá 25 mil kits de testes da marca WONDFO  SARS-CoV-2  Antibody Test, além dos equipamentos de proteção individual (EPIS). É importante ressaltar que uma parte dos kits é destinada para os pesquisadores em campo, para garantir a segurança no risco de contágio.

De acordo com João Batista, responsável pelo Instituto Amostragem, serão disponibilizados também supervisores e verificadores por município para o acompanhamento dos pesquisadores em campo.  “Todos os pesquisadores passaram por um treinamento por videoconferência e farão também um treinamento in loco para aplicação dos testes, para uma maior segurança de todos”, esclarece.  O exame será realizado com amostra de sangue obtida através de punção digital e o estudo de validação apresentado pelo fabricante identificou uma sensibilidade de 86,4% e especificidade de 99,6% de segurança no resultado.

Segurança para os participantes

Todos os indivíduos selecionados para a amostra do inquérito populacional serão informados sobre os objetivos do estudo, riscos e vantagens. O material e todas as informações serão coletados após assinatura do termo de consentimento do participante.

Todos os indivíduos testados em campo terão um número de telefone celular registrado para que possam receber informações sobre o resultado do teste. Os casos positivos serão notificados para o serviço municipal de saúde para providências necessárias.

As medidas de segurança biológica cabíveis serão tomadas, de forma a garantir a saúde dos trabalhadores de campo atuando na coleta dos dados e do material. O estudo envolve risco mínimo para a saúde dos participantes, pois consiste apenas na aplicação de um questionário e o exame sorológico. É importante ressaltar que, se houver qualquer desconforto, o participante poderá deixar de participar a qualquer momento.

A Vara Única da comarca de Santana do Matos publicou edital para seleção de estagiário de pós-graduação remunerado. É oferecida uma vaga para estudante da área de Direito, havendo classificação até o 6º colocado, para efeito de cadastro de reserva.

Veja o edital completo AQUI.

As inscrições vão até o dia 20 de janeiro, através do e-mail demetriotrigueiro@tjrn.jus.br ou pessoalmente na Secretaria da unidade, localizada na Rua Maria Aparecida Cruz Macedo, s/n, bairro Santa Luzia, em Santana do Matos, de segunda a sexta, das 8h às 15h. Os candidatos devem enviar a ficha de inscrição e os documentos pessoais pedidos no edital.

Prova

A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, e entrevista e análise de currículo.

A prova discursiva consistirá em elaboração de minutas de atos judiciais, na área cível ou criminal. Serão encaminhados aos e-mails dos candidatos três processos digitalizados para que sejam analisados e neles minutados os atos judiciais (despachos, decisões ou sentenças) pertinentes ao caso.

A prova será realizada no dia 27 de janeiro, das 8h às 15h. A lista de aprovados será divulgada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de janeiro e conterá os nomes e as notas dos candidatos.

Os seis primeiros candidatos que compuserem a lista de aprovados serão convocados para entrevista pessoal a ser realizada no dia 1º de fevereiro, às 14h, na sede do Fórum Municipal ou por videoconferência (o que deve ser requerido pelo candidato).

Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados, bem como comportamento, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores.

O resultado final da seleção será divulgado no dia 2 de fevereiro, no Diário da Justiça Eletrônico.

Condições

A jornada de estágio é de seis horas diárias e 30 semanais. A jornada diária será exercida em horário a ser combinado com o magistrado da unidade, respeitando o horário de expediente do TJRN.

O pós-graduando receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.874,00 e auxílio-transporte, atualmente de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período.

Foto: Agência Brasil

As inscrições para o alistamento militar obrigatório estão abertas. Os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos em 2021 devem se inscrever exclusivamente por meio do site de alistamento militar.

Coordenador de Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel Fernando Penaço afirmou que a modalidade de inscrição on-line é uma forma de evitar aglomerações por conta do coronavírus e também agilizar o processo para o cidadão. “A ideia do alistamento on-line é facilitar a vida do cidadão. Ou seja, ele pode acessar de casa pelo celular, pelo computador, sem ter o problema de ter que enfrentar filas, gastar dinheiro com transporte e outros mais.”

A data final para o cadastro é 30 de junho.

Aqueles que não possuem acesso à internet devem comparecer presencialmente à Junta de Serviço Militar (JMS) mais próxima de sua residência.

“O Serviço Militar é um importante instrumento de afirmação da unidade nacional. Ele forma cidadãos com espírito cívico, com valor de solidariedade, justiça, princípios éticos e forte sentimento patriótico”, ressaltou o coronel.

Cadastro

Para iniciar o processo de cadastro, o candidato deve apresentar documentos de identificação com foto e de residência que comprovem sua situação.

Confira a lista:

Certidão de Pessoa Física (CPF);

Carteira de identidade;

Comprovante de endereço com CEP;

Endereço de e-mail; e

Telefone.

Após preencher o formulário, acompanhe os próximos passos no mesmo site. O acesso é feito com o número do CPF e a senha criada no momento do cadastro.

O processo de seleção para as Forças Armadas ocorre de 1º de julho a 28 de outubro.

Serão feitas avaliações de conhecimentos gerais, exames médicos e psicotécnicos para aprovação ou dispensa do serviço militar.

Se aprovado, a prestação do serviço militar será de 12 meses, prazo que pode ser reduzido por dois meses ou estendido em mais seis meses.

Se dispensado, o candidato recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) e acorda a apresentar-se caso seja necessário.

Impedimentos

Caso o candidato perca o período de alistamento ou não cumpra a Lei nº 4.375, de 1964, que coloca o serviço militar para jovens do sexo masculino como obrigatório, está sujeito a multa e fica em débito com o Serviço Militar.

Isso gera impedimentos como não poder tirar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), obter ou renovar passaportes, matricular-se em instituições de ensino ou editais para concurso público, assinar contratos com governos e empresas e ingressar no serviço público.

Rafapress/Depositphotos

Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de várias propostas, entre elas uma que muda o Código de Trânsito Brasileiro, já convertida na Lei 14.071/20.

Segundo o texto aprovado pelos deputados para o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa de cinco para dez anos para condutores com até 50 anos de idade.

Já a renovação a cada três anos, até então exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Assim, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Setor automotivo

Benefício fiscal foi garantido às empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste por mais cinco anos.

A Medida Provisória 987/20, transformada na Lei 14.076/20, permitiu que essas empresas contem com dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pagar entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, se tiverem apresentado projetos de novos produtos até 31 de outubro de 2020.

Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região. A dedução é feita com a apuração de crédito presumido calculado sobre o IPI, o PIS ou a Cofins, conforme o caso.

Para compensar a renúncia fiscal com a prorrogação dessa isenção, o texto aprovado determina a cobrança de IOF sobre as operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A estimativa da renúncia fiscal com a mudança é de R$ 150 milhões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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