O projeto Câmara Cidadã – desenvolvido em Jucurutu por meio de parceria entre o Poder Legislativo e o ITEP – atendeu 56 pessoas nesta quinta-feira (28), na Colônia de Pescadores, localizada no bairro Freitas.
“O colega vereador Francinildo solicitou, e nós agendamos essa data junto a equipe que realiza o serviço de emissão de carteiras de identidade, e hoje exclusivamente os moradores do bairro Freitas foram atendidos”, explicou Fagner Brito.
Fagner Brito lembrou que além de emitir a primeira via, a Câmara municipal de Jucurutu, já está realizando a emissão da segunda e terceira vias da carteira de identidade.
Após 60 dias de espera e falta de negociação por parte do Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram por reclamar na Justiça as suas perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão dos efeitos danosos às finanças públicas municipais.
De acordo com o Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), a ação judicial tem o propósito de garantir os recursos dos municípios, já que o ICMS é a segunda fonte mais importante de arrecadação: “Reclamamos apenas o que é de direito constitucional dos municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa pelo Governo Estadual, desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando, gravemente, as administrações municipais”, afirmou.
Segundo Naldinho, já foram impetradas 40 ações judiciais de municípios que são filiados a FEMURN, e a estimativa é que mais 40 municípios também ingressem na Justiça nos próximos dias.
O presidente da Federação lembra ainda que “os prefeitos são totalmente a favor dos incentivos à indústria e a geração de novos empregos. Mas as administrações municipais correm o risco de entrar em colapso financeiro, caso permaneçam sem os recursos do ICMS”, alerta.
Na avaliação de Naldinho, “as prefeituras também precisam se proteger pra não sofrerem o algoz golpe da falência financeira. A cota parte do ICMS que é repassado aos municípios é repasse constitucional. E parcela significante está sendo confiscada dos entes municipais sem a menor consideração e respeito aos gestores e munícipes”, afirmou.
Ainda de acordo com o presidente da Federação, o apelo dos municípios é que ocorra a reposição dos recursos já retirados arbitrariamente, e que seja suspenso futuros descontos sem a devida autorização prévia.
O eleitor com mais de 70 anos de idade, que quer continuar a votar, também deve participar da revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos realizada pela Justiça Eleitoral. A Constituição Federal (artigo 14, inciso II, parágrafo 1º) estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para o cidadão nessa idade.
Os idosos com mais de 70 nos que não participarem dos procedimentos de revisão podem ter seus títulos cancelados, conforme prevê a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.440 /2015. Já conforme a Resolução TSE nº 21.920/2004, não serão canceladas as inscrições de eleitores com deficiência que impossibilite ou torne extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, desde que anotada tal circunstância no cadastro.
Os eleitores que necessitarem de outros esclarecimentos podem contatar as unidades de atendimento da zona eleitoral em que forem inscritos ou a Corregedoria Regional Eleitoral da respectiva unidade da Federação, que tem por incumbência a inspeção e a correição dos serviços eleitorais da respectiva localidade.
Vale lembrar que a suspensão e o cancelamento do CPF não são de responsabilidade da Justiça Eleitoral.
Biometria
O cadastramento biométrico é o procedimento de coleta das impressões digitais, fotografia e assinatura, com a atualização dos dados cadastrais do eleitor. Além de reforçar a segurança da identificação na hora do voto, uma vez que as digitais de cada um são únicas, é uma oportunidade para a Justiça Eleitoral realizar a depuração do cadastro, excluindo os eleitores que não comprovaram vínculo com o respectivo município.
Revisão
A revisão do eleitorado é o procedimento pelo qual os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) convocam os eleitores inscritos em uma zona eleitoral para que compareçam pessoalmente ao cartório eleitoral ou em postos criados para atender a esse objetivo, a fim de se verificar a regularidade de sua inscrição eleitoral.
Também o TSE, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou a correição das zonas eleitorais, nas hipóteses previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Interessados em concorrer a uma vaga de bolsista de extensão na Emater-RN poderão se inscrever até o dia 4 de dezembro. O processo seletivo simplificado foi publicado através do Edital Funcitern/Emater/RN nº 002/2019 e será para formação de cadastro de reserva nas seguintes áreas: auxiliar administrativo (região de João Câmara), técnico agrícola / agropecuária ou agroecologia (regiões de Assu, Currais Novos, João Câmara, Pau dos Ferros, Caicó, Mossoró, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e Umarizal), técnico em informática (regiões de Currais Novos e Mossoró), médico veterinário (regiões Caicó e Umarizal), engenheiro de pesca (região de João Câmara), bacharel em Direito (região de Mossoró) e analista de sistema (Natal).
Os selecionados formarão um cadastro de reserva e poderão atuar até 23 de dezembro de 2020 no Projeto de Difusão de Tecnologia em Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para o Fortalecimento do Agronegócio e da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte, financiado pelo Governo do Estado, através da Emater-RN e Fundação para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação (Funcitern).
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet, na área do candidato, através do formulário disponibilizado no endereço eletrônico selecao.emater.rn.gov.br até às 23h59min do dia 4 de dezembro de 2019. O edital completo está disponível no site www.emater.rn.gov.br
A seleção será feita a partir de análise curricular por uma comissão formada por servidores da Emater-RN, entre os dias 6 e 10 de dezembro, e entrevistas, nos dias 18 e 19 de dezembro, realizadas no escritório estadual em Natal (para as vagas de Natal, João Câmara, São Paulo do Potengi e Santa Cruz), no escritório regional de Caicó (para vagas de Caicó e Currais Novos) ou no escritório regional de Mossoró (para as vagas de Mossoró, Umarizal, Assu e Pau dos Ferros). O resultado final será publicado no dia 27 de dezembro de 2019, no site da Emater-RN e da Funcitern.
Bruno Henrique, Vitinho e Lincoln comemoram gol do Flamengo sobre o Ceará — Foto: André Durão
Por GloboEsporte.com — Rio de Janeiro
Mesmo com o título brasileiro já assegurado desde domingo, o Flamengo venceu o Ceará por 4 a 1, nesta quarta-feira, no Maracanã, e quebrou o recorde de melhor campanha do Brasileirão de pontos corridos com 20 clubes. A marca pertencia ao Corinthians em 2015.
O Flamengo chegou a 84 pontos, três a mais do que a equipe paulista fez há quatro anos. Faltando três rodadas para acabar a competição, o Rubro-Negro venceu 26 jogos, empatou seis e perdeu três.
Além disso, o Flamengo igualou a marca de melhor ataque do Brasileirão em pontos corridos, com 77 gols. O recorde era do Cruzeiro de 2013, que também tinha Everton Ribeiro como um dos destaques.
Na atual edição, o campeão brasileiro tem os dois artilheiros do torneio: Gabigol, com 22 gols, e Bruno Henrique, com 21.
O Flamengo já é dono do maior número de vitórias em uma mesma edição.
O Brasileirão passou a ser disputado em pontos corridos em 2003, mas com 24 clubes. O torneio tem o formato atual, com 20 equipes, desde 2006.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro somará R$ 8,8 bilhões, com o repasse transferido nesta sexta-feira, dia 29. Pelos dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), pouco mais R$ 2,1 bilhões serão divididos entre os 5.568 governos municipais, referente ao terceiro e último decêndio do mês. O valor já considera o desconto constitucional destinado ao financiamento da educação.
Sem a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o chamado valores brutos, o último FPM do mês aumenta para R$ 2,6 milhões. A cifra representa 30% do montante total transferido aos cofres municipais. Em comparação com novembro do ano passado, o fundo cresceu 11,70%, sem considerar os efeitos da inflação. Quando aplicada a inflação do período, o saldo positivo reduz para 8,82%.
De janeiro até agora, também em relação a 2018, o fundo apresenta crescimento de 8,96%, mas, quanto se considera a comportamento da inflação, o avanço foi 5,12%. Esse resultado sinaliza uma melhora da economia nacional, mas não representa alívio aos governos locais por fatores diversos, inclusive a elevada transferência de responsabilidades ao longo dos anos. “A expectativa dos gestores é que os recursos da cessão onerosa sejam transferidos ainda este ano”, lembra o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias, com informações das entidades estaduais
Com o tema “O papel dos estados, municípios e comunidades na gestão compartilhada dos sistemas de dessalinização”, foi aberto na tarde desta quarta-feira (27) o VIII Encontro Nacional de Formação do Programa Água Doce (PAD), promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e que teve o Rio Grande do Norte como anfitrião.
O evento está acontecendo no hotel Praiamar até a próxima sexta-feira (29) e reúne cerca de 1000 pessoas, entre representantes dos governos federal, estaduais e municipais, gestores do programa e comunidades beneficiadas.
A cerimônia de abertura contou com a presença do governador em exercício, Antenor Roberto, do secretário da Semarh João Maria Cavalcanti, do Coordenador Nacional do PAD, Renato Saraiva, representantes do MDR, Ministério da ciência e Tecnologia, secretários de Estado e representantes das comunidades beneficiadas.
O governador do estado destacou a importância do projeto que está contribuindo consideravelmente para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros que moram em regiões de semiárido. “O tema da água é um direito garantido pela nossa constituição e o programa possibilita que a água, esse bem tão necessário, chegue de maneira capilarizada às comunidades”, disse Antenor. O secretário da Semarh, João Maria Cavalcanti, reforçou a fala do governador em sua fala, quando enfatizou a importância do programa na saúde da população das comunidades rurais de baixa renda do semiárido brasileiro.
O objetivo do evento é fortalecer a integração das diversas instituições envolvidas na execução do Programa, além de capacitar os técnicos dos Núcleos Estaduais e representantes dos municípios e comunidades para a gestão dos sistemas de dessalinização.
O juiz André Melo Gomes Pereira, da Vara da Infância e Juventude da comarca de Caicó, publicou portaria que regulamenta a atuação dos agentes judiciários de proteção vinculados à Justiça da Infância e Juventude no âmbito daquela comarca.
No documento constam as atribuições e os deveres dos agentes de proteção, bem como a forma pela qual eles serão credenciados para trabalhar no município de Caicó.
Entre as atribuições dos agentes de proteção está a de fiscalizar bares, boates, clubes, bailes, promoções dançantes, restaurantes e estabelecimentos congêneres; blocos de carnaval, certames de beleza e espetáculos públicos em geral; estádios, ginásios e campos esportivos; casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas; hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos congêneres; embarque e desembarque de crianças e adolescentes na rodoviária ou pontos de parada de veículos de transportes intermunicipais.
A portaria garante aos agentes livre acesso a todos esses estabelecimentos, quando abertos ao público. Além disso, no exercício de suas funções, os agentes de proteção podem requisitar auxílio de força policial.
Articulação
A portaria é fruto da ação da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Caicó, que tem se reunido periodicamente para debater a criação dos agentes de proteção.
Para Júnior Santiago, articulador institucional da Rede de Proteção, “é um avanço que damos para o fortalecimento da rede de proteção com foco na proteção da criança e do adolescente. Estamos contribuindo sobremaneira na efetivação de políticas públicas infanto-juvenil com ações de articulação do Sistema de Garantia de Direitos. Durante este ano, foram várias reuniões, vários debates, para que tivéssemos mais um instrumento para proteger as nossas crianças e os nossos adolescentes”, explicou.
O prefeito do município de Tibau, Josinaldo Marcos de Souza “Naldinho”, estará assinando neste sábado, 30, a ordem de serviço para iniciar a pavimentação à paralelepípedo de 50 ruas.
A gestão estará contemplando as comunidades de Gangorra, Gado Bravo, Emanoelas e, também, na sede do município.
De acordo com o prefeito, a Administração Municipal estará investindo recursos próprio de aproximadamente R$ 5 milhões, o que vai melhorar a infraestrutura e a qualidade de vida dos moradores.
Para o prefeito o momento é de comemoração, tendo em vista se tratar de mais um marco histórico para o desenvolvimento do município.
“A Administração Municipal está atendendo as reivindicações dos moradores, dando continuidade ao plano de desenvolvimento do nosso município”, proferiu Naldinho.
Durante 40 (quarenta) dias, os fiscais do Procon RN realizaram pesquisas internas no comércio do RN, inclusive em estabelecimentos que abrem suas portas já na noite de quinta-feira (28). O objetivo da ação foi conferir preços e estabelecer parâmetros para avaliar aumento, simulação de desconto ou de preços nas promoções aplicadas durante a Black Friday.
Para prevenir o superendividamento, o Procon Estadual orienta o consumidor norteriograndense a levar em consideração seu orçamento individual ou familiar e estabelecer prioridades no planejamento de suas compras. A decisão de consumo deve ser antecedida de uma pesquisa de preços. Experiências anteriores mostram que uma pesquisa bem realizada pode apresentar diferenças consideráveis nos preços dos produtos.
Não compre na primeira loja, compare os preços, a qualidade dos produtos e a credibilidade do serviço contratado, esclarece o Procon RN. A internet é uma importante ferramenta de pesquisa, invista tempo na pesquisa e economize na dor de cabeça.
“A informação é a base de todo o direito do consumidor”, declara Thiago Silva, Coordenador Geral do Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos – SEMJIDH, desde o reordenamento institucional do atual governo. O consumidor precisa ter, de forma clara, informações básicas como a política de troca da empresa e, caso necessária a troca, deve-se considerar o prazo de entrega do produto na nota fiscal ou etiqueta.
Para as compras realizadas fora da loja física (internet, telemarketing, catálogo, etc), o Código de Defesa do Consumidor garante o direito ao arrependimento, para um prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento do produto.
Caso o consumidor suspeite de uma prática de preços irregular ou precise de esclarecimentos, o Procon RN disponibiliza o seu WhatsApp Denúncia (84) 98146.6136.
