Uma decisão da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, que integra o Pleno do TJRN, ressaltou a orientação, já estabelecida na Corte potiguar, de que todo servidor público tem o direito de receber a remuneração correspondente ao cargo e nível que ocupa.
O julgamento se relaciona ao Mandado de Segurança Cível nº 0801726-80.2019.8.20.0000, movido por vários policiais militares, os quais ganharam o direito à recepção imediata de seus subsídios de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 514/2014, correspondente à remuneração de 3º Sargento, assegurada pela progressão implementada através de Boletins Gerais da competência do Comandante Geral da Polícia Militar.
O entendimento destacado pela desembargadora Maria Zeneide ainda ressaltou que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (artigo 19, parágrafo 1.º, Lei Complementar nº 101/2000).
A determinação também destacou que o deferimento da pretensão não irá acarretar aumento de despesa, eis que a progressão funcional já foi concedida administrativamente e, portanto, de acordo com a previsão legal. “O que me permite concluir que apesar do benefício contar com previsão orçamentária e financeira do Estado, ainda assim deixou de ser efetivado”, pontuou a desembargadora.
Os autores do mandado, que estavam recebendo o subsídio de Cabo PM, foram promovidos à graduação de 3º Sargento da PM/RN, em 25 de dezembro de 2018, após cumprir todos os requisitos, (Boletim Geral nº 237 de 31 de dezembro de 2018), inserido nas folhas 64/92 do processo, contudo até a presente data não tiveram implementada, em seus respectivos contracheques, a progressão determinada em legislação.
O Centro de Referência de Assistência Social, por meio da Secretaria de Assistência Social de Cruzeta, oferece semanalmente várias atividades que possibilitam o bem viver dos seus usuários. Uma das atividades promovidas na unidade são as aulas de violão, realizadas toda terça-feira, com o estagiário Hildeberto Diniz.
A prefeitura municipal de Paraú, através da secretaria de Saúde, realizou a entrega do novo fardamento para os Agentes Comunitários de Saúde.
A entrega do fardamento aos Agentes Comunitários de Saúde, aconteceu na última quarta-feira (03), com a presença da prefeita Maria Olímpia e da secretária de Saúde, Katiana Aquino.
Os Agentes receberam o kit com 02 camisas manga longa com proteção UV, 01 camisa manga curta, 01 calça jeans, 01 tênis de segurança, 01 chapéu tipo árabe, 01 colete e 01 bolsa.
A ação representa a valorização dos profissionais e o fortalecimento da integração e execução dos serviços de saúde da Atenção Básica do município, através das ações dos servidores agora devidamente identificados para a realização de suas visitas aos domicílios.
A décima edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Governador Cortez Pereira sagrou os prefeitos de sete municípios potiguares como vencedores da etapa estadual. O resultado foi anunciado na tarde de quinta-feira (4), durante solenidade de premiação dos campeões das sete categorias do prêmio. Os troféus foram para Bom Jesus, Currais Novos, Maxaranguape, São Francisco do Oeste, São Gonçalo do Amarante, Serra Negra do Norte e Rodolfo Fernandes. Os vencedores vão representar o Rio Grande do Norte na edição nacional, que será realizada em Brasília (DF).
Na categoria ‘Políticas Públicas para Desenvolvimento dos Pequenos Negócios’, o vencedor foi Luís Eduardo Bento da Silva (Maxaranguape), enquanto Odon Oliveira de Souza Júnior (Currais Novos) levou o troféu na categoria ‘Inovação e Sustentabilidade’. Como reconhecimento à inclusão de pequenas empresas nas compras públicas, o prefeito de Bom Jesus, Clécio da Câmara Azevedo, sagrou-se campeão da categoria ‘Compras Governamentais de Pequenos Negócios’.
Já na categoria ‘Desburocratização e Implementação da Redesimples’, o vencedor foi Paulo Emídio de Medeiros (São Gonçalo do Amarante) e, na ‘Empreendedorismo na Escola’, o prêmio ficou com Sérgio Fernandes de Medeiros (Serra Negra do Norte). O troféu da categoria ‘Inclusão Produtiva e Apoio ao MEI’ foi concedido a Francisco Wilson de Freitas Rego Filho (Rodolfo Fernandes), enquanto o de ‘Pequenos Negócios no Campo’ foi para Lusimar Porfirio da Silva, que é prefeito de São Francisco do Oeste.
Eles desbancaram os demais 21 gestores que estavam no páreo como finalistas da premiação, concedida pelo Sebrae no Rio Grande do Norte a cada dois anos, e vão concorrer na etapa nacional, no dia 5 de junho. Neste ano, a etapa potiguar teve 33 prefeitos inscritos, dos quais 28 foram finalistas. Desde 2000, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor tem como objetivo reconhecer, valorizar e divulgar a capacidade administrativa de gestores que tenham elaborado projetos e implementado ações em prol dos pequenos negócios em seus municípios.
O prêmio reconhece prefeitos que criam condições favoráveis às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais já que o crescimento econômico dos municípios brasileiros passa pelo estímulo à criação, desenvolvimento, competitividade e melhoria do ambiente dos pequenos negócios.
A solenidade de entrega da premiação foi realizada no auditório do Sebrae e reuniu prefeitos e representantes da classe política, entre eles o governador em exercício, Antenor Roberto (PC do B), recepcionados pelos dirigentes do Sebrae-RN: o presidente do Conselho Deliberativo, Marcelo Fernandes de Queiroz, o diretor superintendente, José Ferreira de Melo Neto, o diretor técnico, João Hélio Cavalcanti, e o diretor de operações, Marcelo Toscano. A viúva do ex-governandor, Aida Cortez, também prestigiou a entrega do prêmio.
A prefeitura de Jucurutu por intermédio da secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde convida a população em geral para 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCURUTU que acontecerá nos dias 11 e 12 de abril no Ginásio de Esportes do Abraão Lopes.
Os participantes têm o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, entre eles:
1º – debater o tema da Conferência com enfoque na saúde como direito e na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
2º – pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;
3º – reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
4º – Mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS;
5º – Fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8);
6º –Avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Municipal de Saúde 2018-2021, no contexto dos 30 anos do SUS;
7º – aprofundar o debate sobre as possibilidades, sociais e políticas, de barrar os retrocessos no campo dos direitos sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.
Ao final serão eleitos, de forma paritária, os delegados e as delegadas que participarão da Etapa Estadual.
Foi repleta de emoções a última rodada do segundo turno do Campeonato Potiguar de 2019. Quatro jogos movimentaram o torneio em Natal, Assu e Ceará-Mirim. Por meio destes confrontos, foi possível definir o mando de campo da final da Copa RN, além do rebaixado para a segunda divisão do estadual em 2010, vaga que acabou ficando com a equipe do Força e Luz.
Na Arena das Dunas, o Time Elétrico recebeu o ABC. Para evitar o rebaixamento, precisava pelo menos empatar e torcer para tropeços dos outros adversários. No entanto, tudo deu errado para a equipe. Em campo, o ABC diminuiu as ações da partida e venceu por 4 a 0. Neto, duas vezes, Anderson e Wesley Veterano foram os responsáveis por garantir o triunfo do Alvinegro, que apenas cumpriu tabela na última rodada.
Em Ceará-Mirim, Globo e Palmeira dez Goianinha mediram forças no estádio Barrettão. Para a Águia, o duelo serviu apenas para complemento de calendário, fato este que não eliminou do elenco o desejo de vencer. A partida terminou com vitória do time tricolor por 2 a 0, sendo os gols marcados por Alexandre e Negueba, ambos no segundo tempo do duelo.
Já em Assu, o América visitou a desesperada equipe da cidade. No estádio Edgarzão, o Alvirrubro acabou surpreendido e foi derrotado pelo marcador de 1 a 0. Apodi, ainda no primeiro tempo da partida, foi o autor do gol que garantiu o triunfo do Camaleão do Vale, evitando o possível rebaixamento do clube no torneio.
Por fim, Santa Cruz de Natal e Potiguar de Mossoró se enfrentaram no estádio Frasqueirão. A partida valia muito para as duas equipes, uma lutando contra o descenso e a outra pelo mando de campo na vaga da final. Em campo, o empate por 1 a 1 foi bom para os dois. O Santinha não foi rebaixado, e o Potiguar levou a decisão do segundo turno para o Nogueirão, em Mossoró. Eduardo fez o gol do Santa, enquanto Vinicius anotou para o Time Macho.
Com os resultados, o Potiguar de Mossoró encerrou a fase de pontos corridos com 16 pontos na primeira colocação. O América ficou na segunda posição, com 15 pontos. Ambos farão a final da Copa RN na próxima quarta-feira, 10, em Mossoró, em jogo que valerá a vaga na final geral do torneio contra o ABC. O Força e Luz foi o rebaixado por ter somado apenas 11 pontos no campeonato todo, ficando na oitava e última posição. A equipe agora vai se preparar para a disputa da segundona potiguar.
O maior reservatório do Rio Grande do Norte, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, dá mostras de que vem se recuperando dos últimos 7 anos de chuvas escassas. De fevereiro até agora, por exemplo, a cota de água subiu mais de 2 metros e o volume armazenado saltou de 19,83% para 26,80% – o que representa 643,2 milhões de metros cúbicos de água. A capacidade máxima da barragem é de 2,4 bilhões de metros cúbicos.
Para se ter uma ideia ainda mais clara desta recuperação, basta lembrar que há 1 ano a barragem entrou, pela primeira vez desde sua inauguração (em 1983), no chamado volume morto – nome que se dá à reserva de água mais profunda das represas, que fica abaixo dos canos de captação. À época, no dia 9 de fevereiro de 2018, o Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn) chegou a registrar que o reservatório estava com apenas 10,8% do seu volume total, o mais baixo da história.
Armando Ribeiro
Maior reservatório do Rio Grande do Norte e o segundo do Nordeste, a barragem Armando Ribeiro Gonçalves tem suas comportas localizadas na cidade de Itajá, no Vale do Açu, e capacidade para 2,4 bilhões de metros cúbicos de água.
A décima edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor Governador Cortez Pereira sagrou os prefeitos de sete municípios potiguares como vencedores da etapa estadual. O resultado foi anunciado na tarde da última quinta-feira (4), durante solenidade de premiação dos campeões das sete categorias do prêmio.
Odon Oliveira de Souza Júnior, prefeito de Currais Novos, levou o troféu na categoria ‘Inovação e Sustentabilidade’. “Estou muito feliz por ter recebido em nome de Currais Novos o Prêmio Prefeito Empreendedor Cortez Pereira do SEBRAE do RN na Categoria Inovação e Sustentabilidade, através do Projeto Geoparque Seridó que estamos apoiando desde os primeiros dias da gestão”, disse o prefeito.
O prêmio reconhece prefeitos que criam condições favoráveis às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais já que o crescimento econômico dos municípios brasileiros passa pelo estímulo à criação, desenvolvimento, competitividade e melhoria do ambiente dos pequenos negócios.
Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil
A Campanha Nacional de Vacinação contra a Gripe começa na próxima quarta-feira (10) em todo o país. De acordo com o Ministério da Saúde, a imunização, este ano, foi antecipada em cerca de 15 dias em relação aos anos anteriores, quando a campanha teve início na segunda quinzena de abril.
Nesta primeira fase, serão priorizadas crianças com idade entre 1 ano e 6 anos, grávidas em qualquer período gestacional e puérperas (mulheres até 45 dias após o parto). A escolha, segundo o ministério, foi feita por causa da maior vulnerabilidade do grupo.
A partir de 22 de abril, todo o público-alvo da campanha poderá receber a dose, incluindo trabalhadores da saúde, povos indígenas, idosos, professores de escolas públicas e privadas, pessoas com comorbidades e outras condições clínicas especiais, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, funcionários do sistema prisional e pessoas privadas de liberdade.
A escolha dos grupos prioritários segue recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS). A definição, de acordo com o ministério, também é respaldada por estudos epidemiológicos e pela observação do comportamento das infecções respiratórias, que têm como principal agente o vírus da gripe. A meta é imunizar pelo menos 90% dos grupos elegíveis para vacinação.
Quanto tempo demora para abrir ou fechar uma empresa no Brasil? Quantos impostos o empresário vai ter que recolher e qual o peso da carga tributária sobre os custos do negócio? Qual o tamanho da burocracia para obter licenças de construção e instalação de energia elétrica dos empreendimentos?
Essas e outras perguntas fazem parte de uma avaliação anual do Banco Mundial para medir o ambiente de negócios de 190 países. O levantamento, chamado Doing Business, analisa 10 indicadores e classifica os países com nota de 0 a 100. Quanto mais próximo da pontuação máxima, melhor o ambiente de negócios.
O Brasil ocupa uma posição tímida no ranking, apenas o 109º lugar,com 60,01 pontos, atrás de países como o México, a Colômbia e Costa Rica. O presidente Jair Bolsonaro já anunciou a meta de levar o país para a lista dos 50 mais bem classificados até o fim do seu mandato, em 2022. Para definir estratégias de como chegar lá, representantes do banco se reuniram nesta semana com integrantes do governo no Palácio do Planalto.
“Não há como a gente entender a lógica de um país que é a oitava economia do mundo e ocupar a 109ª posição para ambiente de negócios”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Floriano Peixoto, em entrevista à Agência Brasil. Para o ministro, as pessoas que desejam empreender ainda são muito penalizadas pela burocracia do país.
“O cidadão que deseja construir uma empresa, fisicamente, demora muito para obter um alvará, para obter uma [ligação de] energia, para tratar questões de crédito e insolvência e mesmo para fechar um negócio. São áreas em que estamos constituindo grupos de trabalho específicos para propor e levar recomendações de melhoria”, acrescenta.
